EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.°S I ?/ if/0 ;bob' Carga N°
Data do Processo02) /OF, /ao.).°)_ Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad oQr C\iO
Natureza do Documento Processado Pro5Q e Le.;CopLerA
tylç.4
Data do Documento Processado O deau-A de
AssuntoC.cx-ss cc_. A-çe An a. 01-Nyv., <ix. 1- e.; GoNvi)Le-
- o t
)
de '100(0 e ci oura.çro c c.
N.° DO PROCESSO
Prefeitura do Nuraciplo de
Américo Brasiliense
Folha Oa
Proc. 12/DUaI
Resp 40)V..j1
06/06/2022 10:04
Err
• Oficio 380/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Código n° 158.016.541.888.195.558
DEADM -SEC Destinatário
Cimara Municipal
• 1699609-5631
C.NPJ 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
Em 02/06/2022 is 13:53
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
.2om cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exino. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°154/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências;
• Olicio n° 755/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação deareanalbrma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências;
• Oficio n° 156/2022 - Dispõe dispõe sobre classifica cão de área na fOrma da Lei Complementar Municipal n."065. de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providencias;
• Oficio n°157/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação deareana firma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências; e
• Oficio n°158/2022 - Dispõe dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com
finalidade exclusivamente residencial, e chi outras providências..
Encaminho ainda, o(s) re.spectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
„-zern mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
..:Unsideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of_154_2022_Assinado L......pdf (2,93 MB) 6 downloads
of 155_2022A.ssinado_Pl.„.pdf (1,02 MB) 4 downloads
of1156_2022_assinado_P1........ptlf (577,22 KR) 3 downloads
of 157_2022_Assinado_PL.ptlf (2,22 MB) 2 downloads
oll_158_2022_assinadoyL.pdf (177,59 KB) 2 downloads
pro jeto_de_Lei_coiRionli ni o_de_I )toc,docx (63,31 KB) 1 download
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itc1=38,origem=email&codigo=158016541888195558&s,--americobras... 1/2
06/06/2022 10:04 Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Projeto J.,ei_Cutuplemetnar_Zoneamento_Aren pl_.docx (332,30KB)
Projeto_LeiSompletrientar_Zoncamento_Areit_2, \....ZE_condominio_residencial....
.docx (329,60KB)
1 download
1 download
Próieto_Lei_Complementar_Zoneaniento_Arca_2_ LEJiotel_.docx (259,38 KB) 1 download
Projeto_Lei_Complementar2oncrimento_Arca_3_ ZE_condorninio_residencial_.docx (242,63 KB) 1 download
Transparência Quem já visual izou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Munici.)al
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
03/06/2022 as 08:20
02/06/2022 As 14:04
02/06/2022 as 13:53
Fábio, bom dia
Recebemos o oficio n°. 380/2022. Seguem os respectivos números de processo com
nos quais tramitam os projetos de lei:
- o oficio n° 154/2022 tramitara no processo n° 516/2022 junto à Secretaria Legislativa
desta Casa de Leis;
- o oficio n° 155/2022 tramitará no processo n° 517/2022;
- o oficio n° 156/2022 tramitará no processo n°518/2022;
- o oficio n° 157/2022 tramitará no processo tf 519/2022;
- o oficio n° 158/2022 tramitará no processo n°520/2022.
2Ute.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Folha •
Proc.
Resp.
Tramitação 1- 380/2022
03/06/2022 is 08:56
I Respondido
Cilm.ara Municipal
- 16 99609-563 I
CNP.1 50.513.589/000-1-08
Envolvidos
E:ste documento foi assinado digitalmente.
03/06/2022 as 08:56 Cimara Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doclcorno certificado CÂMARA MUNICIPAL
1*. AM] RICOBRASILIENSE CNPI50.51.3.589/0001-68conformML n'2.200'2001 MN=
1Doc • Comunicação intc ma, Atendimento, Documentos e Tarefas • www,ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=158016541888195558&s=americobras... 2/2
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 25 de abril de 2022.
OFÍCIO N° 156/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com -os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
< cn encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres Senhores
cn
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre ,o
co
-Th classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de u_ •,t 0? 2006 e dá outras providências. 0 UJ U-
,--
0 0 incluso projeto de lei visa, conforme em seu artigo 1.0, alterar e classificar 1
i3
:o
.0 como Zona Especial (ZE), constante noArt.49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei 0 0
Complementar n.° 065, de 1° de dezembro de 2006, aAreacontida na descrição do perímetro do 0
E
8 referido dispositivo, constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para .G 0 implantação de condomínio residencial de alto padrão. r-- in
< I' t- Como é de conhecimento notório, nos limites territoriais de Américo 0, ,0
Brasiliense, se situa a sede de campo do Clube Náutico Araraquara, localizada ao lado da Rodovia 0, 9)
u_
.42. Antônio Machado Sant'Anna - SP-255, composta por represas, matas consolidadas, reserva legal 0? 0
de proteção ambiental, piscinas, cachoeira, restaurante, lanchonetes, salão de festas,playground, 111
LL
quiosques, boxes de guarda de embarcações, camping, sauna, equipamentos esportivos e demais -7 00 0 itens relacionados a saúde, lazer e recreação. 0
a
cu .?..:
.
15 0 presente projeto de lei, possibilitará a "capitalização" dos atrativos do clube,
0 que somada a logística dada pela malha rodoviária daquela regido, viabilizará a implantação de q 0 0 condomínios de alto padrão em pontos específicos, conforme demarcado no mapa de que instrui o -0 —
6 presente. 0 C
03
0
A medida em questão, além de promover ações de planejamento urbano e gerar 12 .0 o o empregos diretos e indiretos, poderá trazer para o município um produto de potencial êxito, dado .. 0
E a outros já concretizados na regido, dotado da vantagem, neste caso, com o entorno já consolidado 0
•:,
pelo clube existente. co
rx
=
.c
tv
cn 0co Para tanto, é necessário que aAreade intervenção esteja inclusa nos limites z 8
0_ previstos para expansão urbana, o que justifica a apresentação desta proposta de criação de uma 0 g
zona de expansão urbana de interesse especial. 1 t'
7 'Zqi,
Instrui o incluso projeto, como informação adicional, a planta do perímetro ce 0) 3 "IS previsto para expansão urbana em questão.
O 0 -8 0 0
o To Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza a >
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 8ill, 0. o
,..
-o r)
co>
fn2 co RS
< 0
Folha 0;
Proc I2/01();)--)
R es p 14P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Solicitamoi nesta oportunidade, as devidas providencias desta Casa de
Leis, no cumprimento do contido noart.3.° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro
de 2006.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de 'Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhore', Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosart) ente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Falha o 6
Proc. 5 i cala
Resp 1/0
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 0 /2022
Classifica área na forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006
e dá outras providencias.
Art. 1° Fica alterado e classificado como Zona Especial (ZE), constante no Art.
49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.° 065, de 10 de dezembro de 2006, a
área abaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações, constantes
também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de
coordenadas N 7.597.693,83 m. e E 806.875,10 m., deste, segue com azimute de 125°55'15" e
distância de 95,84 m., até o vértice 22, de coordenadas N 7.597.637,61 m. e E 806.952,71 m.;
deste, segue com azimute de 127°49'10" e distância de 96,57 m., até o vértice 23, de
coordenadas N 7.597.578,39 m. e E 807.029,00 m.; deste, segue com azimute de 128°59'57" e
distância de 31,32 m., até o vértice 24, de coordenadas N 7.597.558,68 m. e E 807.053,34 m.;
deste, segue com azimute de 126°06'46" e distância de 81,27 m., até o vértice 25, de
coordenadas N 7.597.510,78 m. e E 807.119,00 m.; deste, segue com azimute de 124°30'24" e
distância de 84,36 m., até o vértice 26, de coordenadas N 7.597.462,99 m. e E 807.188,51 m.;
deste, segue com azimute de 124°07'00" e distância de 23,50 m., até o vértice 27, de
coordenadas N 7.597.449,81 m. e E 807.207,97 m.; deste, segue com azimute de 136°38'14" e
distância de 34,42 m., até o vértice 28, de coordenadas N 7.597.424,79 m. e E 807.231,60 m.;
deste, segue com azimute de 122°34'02" e distância de 25,06 m., até o vértice 29, de
coordenadas N 7.597.411,30 m. e E 807.252,72 m.; deste, segue com azimute de 131°28'24" e
distância de 16,73 m., até o vértice 30, de coordenadas N 7.597.400,23 m. e E 807.265,25 m.;
deste, segue com azimute de 121°13'28" e distância de 21,22 m., até o vértice 31, de
coordenadas N 7.597.389,23 m. e E 807.283,40 m.; deste, segue com azimute de 105°41'02" e
distância de 10,88 m., até o vértice 32, de coordenadas N 7.597.386,28 m. e E 807.293,87 m.;
deste, segue com azimute de 113°25'18" e distância de 34,36 m., até o vértice 33, de
coordenadas N 7.597.372,63 m. e E 807.325,40 m.; deste, segue com azimute de 116°37'02" e
distância de 25,72 m., até o vértice 34, de coordenadas N 7.597.361,10 m. e E 807.348,40 m.;
deste, segue com azimute de 116°25'20" e distância de 4,68 m., até o vértice 35, de coordenadas
N 7.597.359,02 m. e E 807.352,59 m.; deste, segue com azimute de 110°30'07" e distância de
48,64 m., até o vértice 36, de coordenadas N 7.597.341,98 m. e E 807.398,15 m.; deste, segue
com azimute de 115°34'11" e distância de 4,23 m., até o vértice 37, de coordenadas N
7.597.340,16 m. e E 807.401,97 m.; deste, segue com azimute de 81°15'27" e distância de 11,88
m., até o vértice 38, de coordenadas N 7.597.341,96 m. e E 807.413,71 m.; deste, segue com
azimute de 117°49'39" e distancia de 31,21 m., até o vértice 39, de coordenadas N 7.597.327,39 m. e E 807.441,31 m.; deste, segue com azimute de 160017'50" e distância de 101 81 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.597.231,54 m. e E 807.475,64 m.; deste, segue corn'azimute de
Folha
Proc. 519 hk Da-1 102)
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
175°13'05" e distância de 46,88 m., até o vértice 41, de coordenadas N 7.597.184,82 m. e E
807.479,55 m.; deste, segue com azimute de 191°18'21" e distância de 45,13 m., até o vértice
42, de coordenadas N 7.597.140,57 m. e E 807.470,70 m.; deste, segue com azimute de
208°15'54" e distância de 29,23 m., até o vértice 43, de coordenadas N 7.597.114,82 m. e E
807.456,86 m.; deste, segue com azimute de 185°31'42" e distância de 11,55 m., até o vértice
44, de coordenadas N 7.597.103,33 m. e E 807.455,74 m.; deste, segue com azimute de
216°11'20" e distância de 53,04 m., até o vértice 45, de coordenadas N 7.597.060,52 m. e E
807.424,42 m.; deste, segue com azimute de 149°46'07" e distância de 22,85 m., até o vértice
46, de coordenadas N 7.597.040,78 m. e E 807.435,93 m.; deste, segue com azimute de
157°42'22" e distância de 37,53 m., até o vértice 47, de coordenadas N 7.597.006,06 m. e E
807.450,16 m.; deste, segue com azimute de 174°29'57" e distância de 20,51 m., até o vértice
48, de coordenadas N 7.596.985,64 m. e E 807.452,13 m.; deste, segue com azimute de
191°48'27" e distância de 18,58 m., até o vértice 49, de coordenadas N 7.596.967,46 m. e E
807.448,33 m.; deste, segue com azimute de 142°59'23" e distância de 14,12 m., até o vértice
50, de coordenadas N 7.596.956,18 m. e E 807.456,83 m.; deste, segue com azimute de
170°59'28" e distância de 19,01 m., até o vértice 51, de coordenadas N 7.596.937,40 m. e E
807.459,81 m.; deste, segue cem azimute de 156°01'09" e distância de 21,51 m., até o vértice
52, de coordenadas N 7.596.917,75 m. e E 807.468,55 m.; deste, segue com azimute de
174°27'13" e distância de 25,60 m., até o vértice 53, de coordenadas N 7.596.892,27 m. e E
807.471,03 m.; deste, seguecornazimute de 124°19'20" e distância de 5,67 m., até o vértice
54, de coordenadas N 7.596.839,07 m. e E 807.475,71 m.; deste, segue com azimute de
205°42'06" e distância de 13,47 m., até o vértice 55, de coordenadas N 7.596.876,93 m. e E
807.469,87 m.; deste, seguecornazimute de 154°37'10" e distância de 34,84 m., até o vértice
56, de coordenadas N 7.596.845,46 m. e E 807.484,80 m.; deste, segue com azimute de
218°10'49" e distância de 725,04 m., até o vértice 57, de coordenadas N 7.596.275,53 m. e E
807.036,63 m.; deste, segue com azimute de 163°03'13" e distância de 60,71 m., até o vértice
58, de coordenadas N 7.596.21'7,45 m. e E 807.054,32 m.; deste, segue com azimute de
163°03'13" e distância de 28,23in.,até o vértice 59, de coordenadas N 7.596.190,45 m. e E
807.062,55 m.; deste, segue com azimute de 165°30'04" e distância de 964,69 m., até o vértice
60, de coordenadas N 7.595.256,48 m. e E 807.304,07 m.; deste, segue com azimute de
165°30'03" e distância de 523,27 n., até o vértice 61, de coordenadas N 7.594.749,87 m. e E
807.435,08 m.; deste, segue com azimute de 165°31'29" e distância de 11,77 m., até o vértice
62, de coordenadas N 7.594.738,48 m. e E 807.438,02 m.; deste, segue com azimute de
165°31'29" e distância de 286,59 m., até o vértice 71, de coordenadas N 7.594.460,98 m. e E
807.509,66 m.; deste, segue com azimute de 165°31'29" e distância de 459,19 m., até o vértice
72, de coordenadas N 7.594.016,37 m. e E 807.624,44 m.; deste, segue com azimute de
165°27'53" e distância de 469,90 ir., até o vértice 73, de coordenadas N 7.593.561,51 m. e E
807.742,38 m.; deste, segue com azimute de 208°00'45" e distância de 157,97 m., até o vértice
74, de coordenadas N 7.593.422,05 m. e E 807.668,18 m.; deste, segue com azimute de
201°06'53" e distância de 113,87 m., até o vértice 75, de coordenadas N 7.593.315,82 m. e E
807.627,16 m.; deste, segue com azimute de 257°43'26" e distância de 71,15 m., até o vértice
132
Fella 09
Proc. I/010
Rep /nOfb
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
76, de coordenadas N 7.593.300,70 m. e E 807.557,64 m.; deste, segue com azimute de
201°06'30" e distância de 154,51 m., até o vértice 77, de coordenadas N 7.593.156,55 m. e E
807.502,00 m.; deste, segue com azimute de 153°29'25" e distância de 93,57 m., até o vértice
78, de coordenadas N 7.593.072,82 m. e E 807.543,77 m.; deste, segue com azimute de
214°25'17" e distância de 128,94 m., até o vértice 79, de coordenadas N 7.592.966,46 m. e E
807.470,88 m.; deste, segue com azimute de 208°55'15" e distância de 88,20 m., até o vértice
80, de coordenadas N 7.592.889,25 m. e E 807.428,22 m.; deste, segue com azimute de
218°30'43" e distância de 37,40 m., até o vértice 81, de coordenadas N 7.592.859,99 m. e E
807.404,94 m.; deste, segue com azimute de 229°33'21" e distância de 36,62 m., até o vértice
82, de coordenadas N 7.592.836,24 m. e E 807.377,07 m.; deste, segue com azimute de
238°40'44" e distância de 66,19 m., até o vértice 83, de coordenadas N 7.592.801,83 m. e E
807.320,52 m.; deste, segue com azimute de 221°44'04" e distância de 100,99 m., até o vértice
84, de coordenadas N 7.592.726,46 m. e E 807.253,29 m.; deste, segue com azimute de
226°4816" e distância de 117,82 m., até o vértice 85, de coordenadas N 7.592.645,81 m. e E
807.167,40 m.; deste, segue com azimute de 344°53'18" e distância de 1.498,54 m., até o vértice
86, de coordenadas N 7.594.092,53 m. e E 806.776,73 m.; deste, segue com azimute de
345°13'06" e distância de 595,66 m., até o vértice 87, de coordenadas N 7.594.668,47 m. e E
806.624,76 m.; deste, segue com azimute de 345°25'14" e distância de 777,86 m., até o vértice
88, de coordenadas N 7.595.421,29 m. e E 806.428,95 m.; deste, segue com azimute de
350°27'13" e distância de 67,43 m., até o vértice 89, de coordenadas N 7.595.487,79 m. e E
806.417,77 m.; deste, segue com azimute de 345°12'44" e distância de 1.053,36 m., até o vértice
90, de coordenadas N 7.596.506,26 m. e E 806.148,91 m.; deste, segue com azimute de
346°57'39" e distância de 125,92 m., até o vértice 91, de coordenadas N 7.596.628,94 m. e E
806.120,50 m.; deste, segue com azimute de 339°21'08" e distância de 26,25 m., até o vértice
92, de coordenadas N 7.596.653,49 m. e E 806.111,24 m.; deste, segue com azimute de
319°28'12" e distância de 26,85 m., até o vértice 93, de coordenadas N 7.596.673,90 m. e E
806.093,80 m.; deste, segue com azimute de 37°27'12" e distância de 1.284,79 m., até o vértice
21, de coordenadas N 7.597.693,83 m. e E 806.875,10 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro, e umaAreatotal de 3.945.044,00m 2ou 394,5044 hectares."
Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se à implantação de
condomínio residencial de alto padrão.
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51° WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.3° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto
do Poder Executivo.
O
Folha O
4.
Proc S I
Resp.
Encaminhe-se para as
LIDO ai LsA2 Em
issões comPetentes
americobrasiliense ssmaturas, acesse http
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamenio vigente.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolati deMarino", aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
34F8-9597-9A57
Iv'SIOLNTE
Aprovado emc`.'N-discussão
Ern0 _42±0 i
F{ rif-4 n t
co
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1FEC-B4F8-9597-9A57e informe o código 1FEC-B4F8-9597-9A57
....zap514“044-44X1
flt -Z
ONadri
VS, .4.10
.4.4.4104144 outs
or
nMç EMONISWINJO TCOOPRIti VII4A30N41
'Psd1)4?illel 01)315tle
OHS! cf se nAlvdic
•••••••..a., so% ors.**...e.
JnflfllaJOe LaGNMIWINIMA4.411106
a...4w ...taws war
.244...•••••
01404.11measet *au
woo(
JJO
o.grouss
t
•
AV:
atket,..1^4, asaagul • conntw
0.0
anon pP4vgosism,
5
,, •
,
t!,61t,i5; I
:hi:do por. Benedito Cahn& (ind o
tolModificaçao: lnioiOi
DIRCIEU BRASPANO
.........................................
1
1
'
E 7 ,4 I
E E
.. ,
,..
E 5
'Ec
N
N .a !I
1
,,./.
.5' !" ..'
..........
—
394.5044 hectares URI
Perenetro: ii.356.5a0
Responsável tarok°
Benedito Coboel Cindro
Arquiteto e Urbanista • CALI: A b o
1
.!,s.
g
a i
1
&
1
s i
R
-.
'-'.-,A.,-.• ' i.
6
'W/5
ii i 1
b..: i iu .
:1
• I.
__ .
1. 1
ii 5
t. ,
-..
.,
4 2
'g -
E AMÉRICO BRASILIENSE O3
metrido Georeferenciado
‘,
‘..13% >
al de Alto Padr5o •Area kA
'0500) 5
ct.
Exponsáo Urbana ZOSi 0
11)
ri
4:0>
indicada .
minoon' tO
< b_
Folha Li ii
,,. ,,..
„scrt: DIRCEU BRAS PANO
Idade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.om.briverificicao/11:
TTT I ,,
.,
1.
\\AUT.:.H
i „,„,
it. ; ,
i..
i
„
,
.-..
,
,
. ,
.
.,
..
,.
. ..
- F8-9597-9A57 e informe o código 1FEC- F8-95
,
L--- . iiqii .
dsell
tv1-78) '3wd
7-9A57
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ncIQ AnxacJa tlIsunts2 Autoria, Pespacho ltik1 Documento AcessOrio Legislaçao Citada Nimeracag Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguarda Protocolo
02/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
it Excluir
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha .__J a
Proc 1:;i2/aor.111 -
Aguarda Protocolo Sim Resp. 11C/Q-'
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 09:50
Desenvolvido pelo Interlectill emsoftwarelivre e
aberto. Release: 3i 163-RC1
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
AlfittLillaillg...:21riallilhaf 'Dual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Site, I fiAo (oocisco
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LILL' An'xada AssuntQ Autoria Despacho Documento Acessário Legislaçao Citada',Juneç
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Proposição Protocolada I
03/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
iC rl 3 I
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/06/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - Pi
— Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
24 de Junho de 2022 às 09:51
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo h,torie.il, emsoftwarelivre e Contetido e dados sob licençaCreativeConlinnns CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 1 Sitc, 1 (.0c,cts“)
o CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Arlexada As$unto AutoriaDesch.o Inical Docunlnnto AcPssc,''rio Legisação Citada Nurneia(ds2 Tni
Relatora
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Segue para tramitações
03/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Folha 4
Proc as Ja..11. I
Resp -01)(ib
Unidade Destino
- o Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
EQsluel 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
24 de Junho de 2022 às 09:52
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegia emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeComnInns CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Rele.a:se: 3 1.163-RC1 4.0 I I:c.,1(± Conosco
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha _.J
Proc SI9/a.
Resp IV) CP1
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Ili CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inktc2 Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislacio Citada liatleraças
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 06/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 10 de 2022)
Aci; ,J Editar Excluir
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 às 09:54
Desenvolvido pelo Interlesuemsoftwarelivre e
aberto. 3.
1 .1 3 ,
Conteúdo e dados sob licença Ccr.iIrve Commt.,115
4.0
Fonle - (•:Grw,:irfiltior 19yol
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
(-0,V"iN
,„,,,,,,t.,
110 Câmara Municipal deAmericaBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iniciQ Anexada Assunto Autoria DeLpacho Documento ArPssário LRgislacJo Citada NumeraaQIt
Relatori3
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Proposição lida em
Plenário I 06/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc. ok
06/06/2022 Plenário - PLE Resp. TA)Lf,..)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
24 de Junho de 2022 as 09:55
Desenvolvido pelo li,ti,rlegtf, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmnnç
4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
24/06/2022 09:56 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 010ParecerCJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC010 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 7 de junho de 2022 14:26
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, Dispõe sobre classificação de área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências, para elaboração de
parecer.
At.te
Folha I
Proc 5 ideloa)-
Resp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
im.F1 Escaneado c n°.pdf
2522K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3379375830886115258&simpl=msg-a%3Ar2654... 1/1
24/06/2022 09:56 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 010 ParecerCF0
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 010 ParecerCF0
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 7 de junho de 2022 14:26
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, Dispõe sobre classificação de área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências, para elaboração de
parecer.
At.te i Folha___LL____
[ Proc.
Resp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Camara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
ip Escaneado c n°.pdf
2522K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6170537607168145092&simpl=msg-a%3Ar5447... 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JniclQ Anaxarki Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento Acessário Legislaçao Citada NurneraÇai2 ,
I•eixtor.
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 07/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 10 de 2022)
Editar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
07/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha 19
PrOC P115;1101)
Rep TPJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 10:01
Desenvolvido pelo kai;,.1ria,rrii, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença CrITT;InOn".¡
4.0
Atribuir Forte Coartilfiarlr4,01
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
20, ,Ari ISiteIirate(,:eno,::::c•
ral
iZt.;
Folha
Proc. ...512LZ .Q4
Resp. 1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 058/2022
Projeto de Lei Complementar n° 010/2022
Por intermédio de Oficio n° 156/2022, o Poder Executivo encaminhou
para apreciação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre classificação deArea
na forma da Lei Complementar Municipal n,Q 065, de 01 de dezembro de 2006
edioutras providências.
I - Preliminarmente:
1) A propositura veio A análise desta Comissão, afin i de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
2) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2.1.) Não obstante a urgência solicitada, destaca-se a necessidade de observância, na
tramitação do projeto de lei, do disposto no artigo 32, da Lei Complementar n° 065
de 1° de dezembro de 2006 e da Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece diretrizes gera is da política urbana, em especial a realização de audiência pública com
a comunidadeameriliense;
3) Por se tratar de lei complementar cuja matéria trata de zoneamento urbano,
em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria qualificada de 2/3
(dois terços) dos membros deste Legislativo(Art.43, §1°, incisos VI e VIII, da LOMAB c.cart. 200, "a", item 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
II - No mérito:
1) Nos termos do artigo 67, parágrafo Unico, da Resolução n° 02/2020, de 15 de
dezembro de 2020 (Regimento Interno), passamos a opinar.
2) Inicialmente cumpre destacar que, apreciada a matéria sob o enfoque da
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, a esta Douta Comissão de justiça,
Legislação e Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional, legal e/ou regimental.
3) Não obstante isso, determina a LOMAB, em seu artigo 162, incisoIII, infine e §§
42 e 6°, c.c. artigo 43, §1°, incisos VI e VIII, bem como o Plano Diretor deste Município
(Lei Complementar n° 065 de 12 de dezembro de 2006), artigo 32e a Lei Federal n°
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), artigo 40, parágrafo 42, inciso I, que, ernhavendo alterações legislativas que almejem implementação de medidas de expansâo urbana e/ou edificavao, parcelamento uso e ocupava° do solo,seranecessária a observância de participação da sociedade civil organizada no processo legislativo, através de audiências públicas a serem realizadas pelo Legislativo local, vez que tais alterações nada mais são do que complementos ao plano
diretor municipal que, por sua vez, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, devendo sua alteração observar as mesmas
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp.--
Camara Municipal de Américo Brasiliense
regras necessárias a sua elaboração (Lei Federal n210.257/2001, artigo 40, parágrafo 42, inciso I c.c. artigo 42-B).
4) Dito isso, deverá este Legislativo promover o debate público através da designagdo de audiência pública .:om a ampla divulgação a sociedade civil, através de instrumentos de alcance popular efetivo (tais corno carros de som, faixas e cartazes,
divulgação em sitio eletrônico e redes sociais oficiais entre outros) e que atinjam a
população interessada da forma mais objetiva e menos onerosa possível ao poder
público local.
5) Derradeiramente, temos que a audiência pública deverá ser realizada preliminarmente a emissão de parecer desta Comissão, sugerindo-se, ademais, que a referida
audiência ocorra em breve data a ser designada pelo I. Presidente desta D. Comissão,
observando-se, preferencialmente o horário das 18h e que sejam realizadas no Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill - Conclusão:
1) Remeta-se o projeto à Assessoria Legislativa para adoção das providências necessárias à realização da referida audiência que deverá observar o principio da publicidade e da ampla divulgação, através de ações que efetivamente promovam a participação popular.
2) Após a realização dareferida audiência pública deverá o projeto de lei retornara
esta Comissão para ulteriores deliberações e emissão do parecer.
Era o que cumpria relatar, s.m.j.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 10 de junho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
RIala Marir.el rtorba, 208,Praça Cate+a110 Nigro - CEP 14820-003 - Americo Etrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br-Fone: (16) 3392-1134
Ornara Municipal deAmericoBrasiliense
". Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Av,unro Atitoria Despacho Inicial DoolmentoAcess6rio .Legislaço Citada NarneraO.Q it,1<ac
Relatorio
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Determina Procedimento
para Audiência Pública I 10/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de
2022)
Adiciottal Editor Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
10/06/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Foina
1 Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Determina Procedimento para Audiência Sim
Pública
Texto da Ação
CJLR determina procedimentos para a realização de Audiência Pública
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 09:59
Desenvolvido pelo Iuths em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença 1,1fe,Oti're. CrunInOrri
4.0
Atribuir Fontp Con)t,trtiltiar!cull
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 SO:e 1 r31,.. Cono$;:c,
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
I Proc
Resp
tioWY#,Y
140 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Ai5surito Autoria Desp,acho lnicaI Dncumento AcessOrio tegistaçao Citada Narraeraçao
Relato
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Segue para tramitações
10/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Determina-se á secretaria a publicação do Edital e envio de oficio (convite para as autoridades da prefeitura municipal), confecção de
faixa informativa e contratação de publicização da audiência em carro de som.
Usuário
Raquel
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 10:02
Desenvolvido pelo 1.0.!1.1,;¡ emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença freatirnmon.,¡
4.0
fvribuir Fonte Compartilhar I gt!al
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.QP.u.11Et 1 Si l'e 1 E.;LI.X.I.O.LS:C
Folha
Proc.
Resp.
Camara Municipal de Am6rico Brasiliense
EDITAL N° 011/2022
CONVOCAÇÃO
A Vereadora MARLY LUZIAHELDPAVÃO, Presidente da Comissão de justiça,
Legislação e Redação, desta Câmara Municipal, usando da atribuição que lhe é
conferida, peloArt.39, § 2, letra "a", da LOMAB, convida TODOS os membros do
Executivo, Legislativo e judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a
população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem
realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, is 18h, em obediência ao
disposto no parágrafo único, I, doArt.59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre classificação
deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.2. 065, de 01 de dezembro de
2006 e dá outras providências"; 2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022,
que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2.006 e dá outras providências."; 3 - Projeto de Lei Complementar
n° 010/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n." 065,
de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 4 - Projeto de Lei
Complementar n9011/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 5 -
Projeto de Lei Complementar n° 013/2022, que "Dispõe sobre o parcelamento
de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências". As integras dos projetos estarão
disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, para
consulta.
A referida audiência pública será realizada de forma híbrida, por meio remoto
(reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, através do link
https://www.youtube.comichannel/UCXklikbDaIEDbrq0JT CgKA e
presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. E. assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre
as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção
para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do
participante manifestante;
III. 0 tempo para manifestação oral será definido em função do número de
participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único Situações não previstas no procedimento da audiência pública
serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as consideraçõesfinalsacerca
dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Providencie, a Secretaria, o envio dos convites para a Audiência Pública aos
Membros do Legislativo, representantes do Poder Executivo, Poder judiciário,
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
4,‘ 4\
Folha _
Proc. -11461-Lull
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Representante do Ministério Público Estadual e representantes das sociedades civis
organizadas deAmericoBrasiliense
Os convites deverão scguir acompanhados de cópia do extrato deste edital.
Divulgue-se.
Sala de Reuniões das Comissões, 10 de junho de 2022.
MARLY L ZIAHELDPAVÃO
VereadoraPresident! da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobs•asiliense.sp_gov.br — Fone: (16) 3392-1134
14/06/2022
Edição n°481
PREFEITURA MUNICIPAL DE AmERICO BRASILIENSE
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp
PODER LEGISLATIVO EDITAIS
Folha a()
1
Proc. ic,)
Resp i101"):
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL N2011/2022
CONVOCAÇÃO
A Vereadora MARLY LUZIAHELD PAVÃO, Presidente da Comissão de justiça,
Legislação e Redação, destaCamaraMunicipal, usando da atribuição que lhe é
conferida, peloArt.39, § 2°, letra "a", da LOMAB, convida TODOS os membros do
Executivo, Legislativo e judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a
população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem
realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, is 18h, em obediência ao
disposto no parágrafo único, I, doArt.59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação
deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de
2006 edioutras providências"; 2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022,
que "ClassificaArea na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2.006 edioutras providências."; 3 - Projeto de Lei Complementar
ng 010/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n." 065,
de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências"; 4 - Projeto de Lei
Complementar ng 011/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 5 -
Projeto de Lei Complementar n2 013/2022, que "Dispõe sobre o parcelamento
de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, edioutras providências". As integras dos projetos estarão
disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, para
consulta.
A referida audiência pública será realizada de forma híbrida, por meio remoto
(reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube daCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense, através do link
bttps://www.youtube.comichannel/UCXkHkbDa IEDbrq0JT CgICA e
presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. É assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre
as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção
para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do
participante manifestante;
Ill. 0 tempo para manifestação oral será definido em função do número de
participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único - Situações não previstas no procedimento da audiência pública
serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as considerações finais acerca
dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Providencie, a Secretaria, o envio dos convites para a Audiência Pública aos
Membros do Legislativo, representantes do Poder Executivo, Poder Judiciário,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
Nina 2
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidadecorna Medida
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO ELETRÔNICO
14/06/2022
Edição n°481
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIUENSE
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.brid iano/amencobrasil iense-sp
. .. . . . .,..,...„ ...„ .
PODER LEGISLATIVO EDITAIS
\
Proc.
ReSp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Representante cio Ministério Público Estadual e representantes das sociedades civis
organizadas de Américc Brasiliense
Os convites deverão seguir acompanhados de copia do extrato deste edital.
Divulgue-se.
Sala de 11,.!uniões das Comissões, 10 de junho de 2022.
MARLY LUZIAHELDPA VÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 —AmericoBrasiliense — SP
vrww.camaraamericobrasiliense.sp.eov.br — Fone: (16) 3392-1134
Página 3
Assinado EIE.tronicamente com Certificado Padrão 1CP-Brasil, em conformidadecorna Medida
Provisõrii. n° 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIAPi0 ELETRÓNICO OFICIAL
23/06/2022 16:57
1:1
Folha
Proc.
Resp.
Transparência Quem ia visualizou
MarcioBarbieri- Diretor Administração
JohnnyYokiti Morise - Diretor de Desenvolvimento Econômico
Dirceu Bras Pano - PREFEITO
Consulta externa por código
Mario Augusto de Campos - Diretor de Gabinete
Caio Pereira da Costa Neves - Procurador-Geral do Município
Giuliana Cestare Voltolim - Escriturária da Procuradoria
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=l&codigo=31F527278D4494669375AEEC&itd=5&ss=2&origem=assinador_p... 1/2
DEGAB » DIR 23/06/2022 as 00:07
DEGAB » DIR 15/06/2022 As 15:51
DEGAB » GABINETE 14/06/2022 as 08:10
IP 179.126.66.16 13/06/2022 As 13:04
DEGAB » DIR 13/06/2022 As 11:08
PGM » PGM - 1PROC 13/06/2022 As 10:33
PGM 13/06/2022 As 10:26
DEGAB »GTE
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Of Prefeitura do Municipio de
Américo Brasiliense
Situação em 23/66/2022 16:56: Em tramitação interna I Código n°748.216.551.250.448.352
Protocolo 6.992/2022
Camara Municipal
16 99609-5631
C:NPJ 50.513.5890001-08
•- •
Para
(DEADM - SEC - Se...
DEA DM -PRO -Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
Em 13/06/2022 13/06/2022 As 09:57
ProtocoloCamara Municipal
Fabio
Estamos protocolando o Oficio N° 192/2022, junto com o Edital de Convicação N°011/2022, convidando o Senhor Prefeito para
—.participar das Audiências Públicas referentes os Projetos de Lei informados no oficio e edital.
As Audiências acontecem nos dias 27 de junho (is 18:00) e 29 de junho (is 18:00), no Plenário.
Pedimos a gentileza de que este convite seja estendido ao Vice-Preftito, a todos os diretores e chefts de departamento e ao
Procurador Geral.
Atte.,
Luiz Gabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
'EDITA.1.....N.J111....2022 odiencia_Publica _.Plano_Pirelor.pdt. (558,95 KB) 3 downloads
Arevisar
OFICIO_N_192_2022.pdf (424,23 KB) 3 downloads
Arevisar
23/06/2022 16:57 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Valquiria Ventorin Rodrigues - Chefe de Se.or de Assistência Social
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
Câmara Municipal
13/06/2022 as 10:16
DEADM » DEADM - SEC 13/06/2022 as 10:13
IP201.33.203.252 13/06/2022 as 09:58
Folha
Proc.
Resp
13/06/2022 as 09:58 CamaraMunicipal assinou digitalmente (Assinatura 1Docil com o certificado CÂMARA MUNICIPAL.
DE AM !RICO BRASILIENSE CNPJ 50.511589/000I-08 conforme MPM 2.2002001
Veritiçar Co-as5inar
Ltwiatio via L,,mail cm 13:062022 a 09; ix
Despacho 1- 6.992/2022
13/06/2022 as 10:15
Encaminhado
[)EA DM » DEAD.
it
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
DECiAB
GABINETE
A/C Dirceu Bras Pano
- PREFEITO
Despacho 2- 6.992/2022
13/06/2022 as 10:29
Encaminhadol
PGM
G iuliana Cestare
Voltolim - Escriturária
da Procuradoria
» PGM -
1PROC
Prezados,
Encaminho expediente para ciência.
At,
F ara ciência.
Situação atual: Ein trainitaeiio interna
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.hr
o Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=31F527278D4494669375AEEC&itd=5&ss=2&origem=assinador_p ... 2/2
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 192/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de
dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessaCamaraMunicipal ou por meio
remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense, por meio do link
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
1
-1:olha
Proc. ligl—g"1—
Resp.
Camara Mt: nicipal deAméricoBrasiliense
https://www.youtube.con/channel/UCXkHkbDa IEDbrq0JT CgKA.
Peco a gentile :a de que este convite seja estendido ao vice-prefeito, a
todos os diretores e chefes c e departamento e ao Procurador Geral.
Atenciosamer te,
EARLy LUZIAHELDPAVÃO
VereadoraPresident a da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE -
Rua Martoel nortst 298 - CEP 14E20-003 - Americo Brasiliense - SP
CNPI 50.513.589/0001-08 - Fifie: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Data Tramitação
14/06/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha ...._.-
P roc. .5-12L—.)4'''
_ Resp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xada Assunto Autoria 12.e.wacho Inicial Docurnentc2 Acessorio Legiçlaçao Citada NurneraçaQ
Relatori,1
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Segue para tramitações
14/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 24 de Junho de 2022 às 10:03
Desenvolvido pelo Interle.gifi emsoftwarelivre e
aberto. RE' lz:C1
Conteúdo e dados sob licença Criativt Conmnn
4.0
rc,t1 te -12anuitiihr ljji
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I Conosco
14/06/2022 15:32 E-mailde Câmara Municipal deAmericoBrasiliense - Oficio 189-covite para ALICIlenulu 1- milli...a'-
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 189-covite para Audiência PúblicaCamaraAmérico
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:32
Para: pjamericobrasiliense@mpsp.nnp.br, walterjunior@mpsp.mp.br
Oficio em ANEXO Folha e )
GABINETE DO VEREADOR
Proc. S
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022. Resp.
Oficio N° 189/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar ne 011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 30 da Lei Complementar 065, de 10de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHkbDa_IEDbrq0JT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Pública
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2005089051683769807&simpl=msg-a%3Ar2000... 1/2
14/06/2022 15:32 E-maildeCamaraMI nicpalde Américo Brasiliense - Oficio 189-covite para Audiência Pública CâmaraAmerico
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTALO DESAOPAULO
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Lecislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de ilmérico Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraame IC.3brasiliense.sp.gov.br
OFICIO 189.pdf
404K
Folha
Proc. SIV)01)<
Peso
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=p:!<search=all&permthicl=thread-a%3Ar2005089051683769807&simpl=msg-a%3Ar2000... 2/2
Folha
Proc ,q9/40a-1-
Resp IT2)C0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 189/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto_de Lei Complementar n2009/2022, que "Classificaarea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar ng 013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
ExcelAnciapa rra participar Cia5 a ucliencias publicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessaCamaraMunicipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube daCamaraMunicipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
yolha
¡Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDalEDbrqOlF CgKA.
Atenciosamen .e
••••
1V1RAYLUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente-ta Comissão de Justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICODCESTADO DESAOPAULO
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Kua 2.38 - CEP 14-820-003 - Americo Brasiliense - SP
CNP)50.513.589/0001-08 - Foil e: (16) 3392-1134 - www.camaraamencobrastnense.sp.guv.br
14/06/2022 15:47 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense -Oficio190-covitepara AudiênciaHuolica Lamara Amenuu rsiii
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 190-covite para Audiência PublicaCamaraAmérico Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: americo2@tjsp.jus.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
14 de junho de 2022 15:47
Folha
Proc giaz 0,2),
Resp U0
Oficio N° 190/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
área na forma da Lei Complementar Municipal n.0 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providencias";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providencias.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 3° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
ch a nnel/UCXkHkbDa_IEDbrgOIT_CRKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-380814249208198492&simpl=msg-a%3Ar-5713... 1/2
14/06/2022 15:47 E-mail de Câmara Municipa cleAmericoBrasiliense - Oficio 190-covite para Audiência Pública CâmaraAmericoBrasiliense
AO REPRESENTANTE DO
PODER JUDICIÁRIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Folha 3?
Proc. g
Resp. TIM
Tereza Raquel Cardoso de Brito
AssistenteLegis lativo
T: (16) 3392-1134 - rianal 23
Câmara Municipal de A rnérico Brasiliense
R. Manoel Borba, 293 Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamer 7 c)brasiliense.sp.gov.br
OFÍCIO 190.pdf
398K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=ptearch=all&permthid=thread-a%3Ar-380814249208198492&simpl=msg-a%3Ar-5713.. 2/2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 190/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 3° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Fxrelencia para participar das audiencias publicas reterentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de .
junho, também As 18h, nas dependências dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. —6211D21
Pesp.—S13--
Câmara Mu-licipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, por neio do linkhttps://www.youtube.comichannel/UCXkHkbDaIEDbrq0j r CgKA.
()
! A•A- (411:1--(
i
MiRLY UZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da C missão de justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
PODER JUDICIÁRIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE -
Ru a iviaucat Reart,a 29R - CRP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
CNP)50.513.589/0001-08 - Font!: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasillense.sp.guv.bu
Atenciosamente,
14/06/2022 15:37 E-mail deCâmaraMunicipal de America Brasiliense -Oficio191-coviteparaAudiância Hui:ma nIdmi I let ...kJ
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 191-covite para Audiência Pública Câmara Américo Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:36
Para: ur13@tce.sp.gov.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Folha
Proc
Rosp
Oficio N° 191/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
areana forma da Lei Complementar Municipal n.0065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessaCamaraMunicipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHkbDa_IEDbrq0JT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de justiça, Legislação e Redação
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=cibdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5130525248230118019&simpl=msg-a°/03Ar4252... 1/;
14/06/2022 15:37 E-mail de Cámara MunicipAl de Américo Brasiliense - Oficio 191-covite para Audiência Pública Cérnara Américo Brasiliense
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ARARAQUARA
ARARAQUARA - SP
Tereza ilaque' •Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - -arnal 23
Câmara Municipal G e AmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 296 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraarne-i::obraVliense.sp.gov.br
Atin OFÍCIO 191.pdf
397K
Folha_91,
Pmc S/244011
Resp
tttps://mail.googie.comimail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=p &se.3rch=all&permthid=thread-e/03Ar-5130525248230118019&simpi=msg-a%3Ar4252... 2/2
Folha
Proc 71) /5?AelJ- 3-
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 191/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar ng 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e cld
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar ng 011/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
EXCPI5nciapr n pnrticipardab-audienciaS puwicas reterentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. —5-121",, 11
_
ResP•
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, por rr eio do linkhttps://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDaIEDbrqOIT CgKA.
Atenciosamen .:e,
WA RLY LUZIAHELDPAVA0
VereadoraPresident! da Cninissão de Justiça, Legislação e Redação
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DO TRI13UNAL DE CONTAS DE ARARAQUARA
ARARAQUARA - SP
ttua 1V1UIut1 Box-laa alzt - CEP 4.E32ap-oo3 - Anraériccs Brasilierase - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fon E : (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.or
Edital de Convocação —Audiências Públicas Projetos
cie Alterações no Plano Plano Diretor
22;06,2022
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 20/06
Na última Sessão Ordineriatram apresentadas per nesses vereadores 05 (Limo)
indicações, 06 (setSi requerimentos e 04 Jquatrc)moções
Deputado Federal Capitão Augusto recebe Titulo de Cidadão
Ameriliense
A 1 I lo titulo ocorreu naMona sexta-feda, nomedic, daCamarade Vereadores do Municipto deAmelia) Brasilierise
Noticias
Comunicado Oficial
* LI O
Jel V N,LI LrC1,.. it
Informação ao Cidadão
Pesquisa de Opinian
Gostou do novosite/
Siso gostei
Hao gostei
Pode meltiorid
'Voter
,
Total Is votos 1269
Acompanhe a ritEntila
-Sra Sr
:Nome completo
:Seuemail
cadastrar
FAAOS OPEDIDOA Ul
Transmiseao
C it
Pe,qu!sir de Po'Jpotiiç:Óes
eis
I
Lei Diginic.a Muni4al
Regrnertto Interno
Pesquisa de Leis
LeisMunicipals
Transparincia
Carta de Serviços do!twin° do StVIÇO Pública
Concuisos Públicos e Processos Setelivos
Orçamento e Faianças
LiejlaçOes e Contratacdes Públicas
Pecursos Humanos
Acesso a Intonnaçao
Viagens Institucionais
AlpsePotteries
Julgamento de Conies
DarioOficial do Municipio
COVID19
tinsubecribe
Links Liters
Prefeitura Municipal
Dado Oficial do Municipio
Assembleia Legislative
Camarados Deputados
Senado Federal
Prograrna Intedegis
1 3 „
Insider:Iona!
Legislatures
Vereadores
Mesa Diretora
Comissões
TVCamara
Agenda de Eventos
Localizaao
Not/cias
RESUMO SESSÃO DO DIA 2446
Expediente suspenso ate dia 27/111/2022
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 07102
Deputada MarcUa Lia destine verba de R$ 100 rel
paraAmerico
RESUMO DA SESSÃO DO ()IA 064'12
VereadorCiaoMineiro consegue recursos de
R$300 marears
Bahia do Corte podo meator no meidambiente
do Luú Ornetto
PresidentsdaCamaraquer ampliar medicines na
Saúde
VereadorSiandaSadieconquista mais verbas
para o municipio
Envie sugestões
para as alterações do
Plano Diretor
Clique para acessar
CliqueAqui
para Acossar oSiteAntigo
PORTAL DA ,
TRANSPARENC1A
i e-SIC
Serviço Electrónico de
Informação ao Cidadão
AO SEU PEDIDO AQUI
I ransmissho
Pesquisa de Opirdho
Comunkado Oridal
C e vinrAreamericobrasiliensrspleg
Você e:vedray: Papilla!racial; Institucional Noticias •Eiffelde Convocado AudiárrcaaoP bOcas Projetos do Alterações no Piano PlanoDreier
x a iregina Ll
Edital de Convocação Audiências Públicas Projetos de Alterações no Plano
Plano Diretor
41, can,to
cur Dayanearanii put:reverie -rrreaer:C:!: orv
A Vereadora MARLY LUZIAHELDPAVAtir • justiça. Legislagao e Redaçao atestaCamaraMunicipal, usando da atriburçáo
true he itcontericia. peloArt.39, §r. letra 'a", da LOM.'43. convida TODOS os membros doExecutive.Legislativo e Judiciário lideranças da sociedade
civil organizada e a populacio em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente
ano, islab ernobediência ao desposto nopilferer)(micro. I doM. 59 do RI para a discussao da seguinte pauta
1 - Projeto de Lei Complementar iv 008/2022 que 'Dispõe sobre classificado de área na forma da Lei Complementar Municipal n ' 065 de 01 de
cle.reinbrio de 2006 a de nutras pfdy,eancias`
2 Projeto de Lei Complementar n= 00917022 r..tue 'Classificaareana forma da Lei Complementar Municipal n . 065 de Si de dezembro de 2 506 e da outras presidências
3 • Projeto de Lei Complementar n= 01047022 que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n 065 de 01 de dezembro de 2004 . e daowesprovidências',
4 - Projeto de Lei Complementar 11'01112022 que 'Classificaareana forma da Ler Complementar Municipal n 065. de 01 de dezembro de 2 006 a da outras proeidenciak':
5 - Projeto de LeiComplemental-n° 013R022. que'Disrobesobre o parcelamento de solo para fins de condominio detrueshorizontal com finafidade exckisisamente residencial. eea
rdevidardjasAsimages des prelatesesteriie disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal deAmericoBrasdiense, paraconsults.
A referida audiencia pública será realizada de tornahibrida por mono remoto rieuniao virtual) ao vivo. peio Youtube daCamaraMunicipal deAmericoBrosrire se. através do
link: hups://wworyootubecom/channelflICXMOtbDa_IEDINctOJT_CgKA e presencial
Ápanicipacao da plenário virtual observará os segar/artes procedimentos.
I. E asseguradoauparticipante o direito de mandestado oral oupotescrito sabre as mudanças propostaspetsProjeto de Lei
II As manifestações oraisobsess-ark,acramsequencial do registro da intendo para reanifestado devendo seu mote& 0,7a ate da audiência pública o nome do participante maniestarto
Ill. O tempo pare mandestadosoral sere definidoernfunc,40 rio número rio participardes e da fiCifK;10 total prevista na agenda
Parágrafounit-0 • Situações rido previstas no proceanento da audiência publicasera'sresolvidas pelo presidente da audiêncis publica
IV Dermndos os debates o presidente da mesafareas consideraodesfinalsacerca dos projetos de lei e colocara em volade plenafia a,4 mudanças de/Intatas
Links para os projetosernpauta;
Projeto de Lei Comptem•antar 000.2022, que 'Disp?ie sobre classificado daarearia forma da Lei Complementai Municipal ni 040. de 01 de dezembro de 2006 e dá outras rovidencias" •
Mips fisapi arnericobtastlienseup legbemateria1220
2 - Projeto de, Lei Complementar da 009/2022. que 'Classificaareana forma da Lei ComplementarMunk' aln.' 065 de 01 de riezembro de 2 006 e da outrasyou cias ' -
https Itsapl.americobrasikensesplaybemateria221
3-Projeta do Lei Compernentarre010/2022. que 'Classificaareana forrna da LeiComplemental '045.01 de dezembro de 2 006 edicube zyr idencias`
Nips ',Sapamericobrashertse SC legbr'malenal222
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA IDO
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 07/06
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO DIA 31 DE
MAIO
REDESIGNACÃO AUDIÊNCIA PÚBLICAVIRTU& LINK para o Edital publicado,
LDO
Folha
Proc. g le
Resp. Mob
. • %,.71-,
Audiencia Pública
. para disculir Projetos de tel Complementar•27e 29106
.
.
Poe imamalteraçõesdoPlano Mretor 6318h
PartiOve ex,nc el marile titioref...) I IS 9(1783•Sanleil
(trio 0011000 na Carnars
19 1/
...4•6"""m11116"6""6
•
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1.0iS10 Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório legislaçao Citada Elluiter.aao Tralnitorio
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguarda Realização de
Audiência Pública sobre a Proposição I 27/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 10 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha I-4 S)
Proc W/0101)-
Resp 'Mg")
Status Turno Urgente?
Aguarda Realização de Audiência Sim
Pública sobre a Proposição
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 10:02
Desenvolvido pelo InteriegLi emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CreAhve Comm,..ns
4.0
Ambuir Fcffite - lam:2
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
J11011,r1 Sii.2vic (-C•iiC6(e)
Folha Lig
Proc
Resp AO)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
LISTA DE PRESENÇA
Américo Brasiliense, 27 de junho de 2022.
19AUDIÊNCIA PÚBLICA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2022, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9010/2022,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9011/2022 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9
013/2022.
Nome Legível Cargo/Departamento Documento
Página de
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br-Pone: (16) 3392-1134
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Ata da la Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei
Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e 013/2022
que "promovem alterações no plano diretor do município."
27 de junho de 2022.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, As dezoito horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, situadonáRua Manoel Borba, 298,
Centro, reuniu-se em Audiência Pública, a Comissão Justiça Legislação e Redação,ern
obediência ao disposto noArt.59, Parágrafo único, Inciso I, do Regimento Interno, para
discussão dos Projetos de Lei Complementar ng 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e
013/2022 que promovem alterações no • piano diretor do município. Os cidadãos foram
comunicados, por meio de publicação nositeda Câmara, faixa colocada em local de grande
movimento e visibilidade, além de anúncio através de carro de som por toda a cidade. Foram
enviados convites As autoridades competentes. A Audiência foi transmitida ao vivo pelo canal
daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense no YouTube, com a possibilidade de interação em
tempo real pelochat.Disponibilizou-se ainda, a possibilidade de participação de interessados
presencialmente, via WhatsApp, pelo número (16) 99793-3617. José Roberto de Andrade -
Presidente daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, iniciou a sessão apresentando os
assuntos a serem discutidos e comunicando que os trabalhos seriam assumidos pela Vereadora
ManlyLuziaHeldPavão, Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação. A Presidente
da Comissão, iniciou a Audiência Pública, explicando sobre a metodologia das mudanças no
piano diretor e informou que a Comissão de Justiça já opinou pela legalidade da matéria.
Informou em seguida, que as explicações técnicas de cada projeto seriam apresentadas pelo
diretor de obras e planejamento, Gabriel, para melhor entendimento da população. Adiante, a
Presidente colocou o projeto de Lei Complementar N2008/2022 que "dispõe sobre a
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal 0065 de 01 (um) de dezembro
de 2006Idolsmil e seis) e da outras providencias." ApOs a leitura do projetotielei, a
Procuradora daCamaraMunicipal,Dr. 2Dayane Fanti, sugeriu para que as explicações fossem
menos, técnicas para melhor compreensão da população, sugestão esta que foi acatada pela
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Presidente da Comissão. Logo em seguida, o Vereador Maicon de Souza Rios, fez o uso da
palavra para esclarecimentos a cerca do parecer que foi emitido pela comissão e ressaltou que
o mesmo aponta para a legalidade das mudanças no plano diretor, e indagou a conveniência e
oportunidade dos investimentos a serem trazidos ao município por meio da área que fora
tratada neste projeto e também que é um importante passo para o crescimento da cidade. Em
seguida, a Presidente solicitou ao diretor de obras e planejamento uma opinião técnica a
respeito do assunto, que fez a leitur a das justificativas dos projetos e explicou as vantagens que
estaAreapode trazer ao município, tendo em vista que é próxima ao Clube Náutico, sendo este,
propicio a atrair investidores.Adante, a Presidente abriu espaço para perguntas aos que
estavam presentes, e a Procuradora da Câmara Municipal sugeriu ao diretor de obras e
planejamento que prestasse explicações dos demais projetos de lei de forma conjunta, visto
que, tratam sobre o mesmo assuntrt. Então, Gabriel prestou as justificativas do Poder Executivo
para os demais projetos de lei e informou mais detalhes a respeito da localização da área.
Seguidamente, o VereadorDiegoViveiros, questionou se já houve alguma intenção de
empreendimentos, mesmo que meramente especulativa, e a resposta do Diretor de obras foi
negativa, tendo em vista que tal questão é de interesse de outro departamento diverso.
Novamente,DiegoViveiros pediu ;i palavra e trouxe A tona um importante questionamento,
perguntou ao diretor se aAreaser.a resguardada apenas para o implemento de condomínios
residências, e a resposta do direto . oi afirmativa, tendo em vista o interesse publico neste tipo
de empreendimento. PosteriormenLe,a Procuradora Dayane fez um breve resumo a cerca dos
projetos de lei para melhor compreensão da população. Prontamente, o Vereador Leandro
Henrique Moralles pediu a palavrz e prestou muitos agradecimentos ao Diretor de Obras e
Planejamento, a todo departamento e ao próprio Poder Executivo, em razão das vantagens e
oportunidades que os inclusos p •ojetos podem trazer ao nosso município. Após isso, o
Vereador Presidente da Câmara, Jose roberto de Andrade, solicitou a palavra e enfatizou que
todas as audiências públicas estio sendo devidamente divulgadasortodos os meios
disponíveis e pediu para que osrep-esentantes do Executivo participem da audiência, e ante ao
exposto, prestou agradecimentos e apoio aos projetos, salientando que qualquer melhoria na
areaem questão é de grande beneficio ao município, considerando que o próprio Clube Náutico
Araraquara é pertencente em sua integralidade a cidade deAmericoBrasiliense. 0 Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobr asiliense,sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Trajano de Oliveira Filho também prestou agradecimentos ao Diretor de Obras, ao Poder
Executivo e a Diretoria do Clube Náutico. Em seguida, o VereadorDiegoViveiros prestou
agradecimentos a presença dos representantes do Conselho Municipal de Turismo e ressaltou
a importante função deste departamento. Logo após, a Presidente da Comissão de Justiça,
legislação e redação retomou a palavra e enfatizou que o edital da Audiência Pública foi
publicado no dia 14/06/2022 (quatorze de junho de dois mil e vinte e dois) no diário oficial do
município e enfatizou que os Projetos de Lei discutidos foram disponibilizados nositeda
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense e os convites para a realização desta audiência foram
remetidos para as autoridades competentes. Também ressaltou queserarealizada a 24
audiência pública no dia 29/06/2022 (vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois) as 18:00
(dezoito horas). Após isso, declarou encerrada a sessão.
Presidente da Comissão de justiça, Legislação e Redação:
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Repetição das principais mensagens dochat
os de Lei Complementar que visam alterações do Plano Diretor
3 ,
G
N
o
iii
s
o
ni ,c41> COMPARTILHAR DOWNLOADE-1- SALVAR
os de Lei Complementar que visam alterações do Plano Diretor
2
G
ht
s
o
ro COMPARTILHAR 4, DOWNLOAD SALVAR • • •
Repetição das principais mensagens dochat
plermeetas, +
, • VJDe.ccen
4elees Nkeseips...id SEI-AcessoEde,—q) Miriam 01, kenoso.. 111 Osino Eletrôneo :LoeePDF I Onine P...(i5 Nome' de
pienceee X
osrn
= Reese,. Deno El Prchsturatafern Ad SEI AcessoExtern- el Minion Oittonicsu.- •Mint, 1 lel rims-oOf... .• otovettOf I °Moor P.. e) Poole! de '
para discutir projetos
t "tarque visam alteracoes do
t'Plano Diretor
*
..
K
JOSE ROBERTO OEANDRADE rPRESIDENTE -
A
Folha
Proc. J 9404A
Res p.
_iWIjfi lliSSülnil „Or
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Arxacia Assunto Autoria l)c-spacho Iniüal Docw»Pnto Acessáno LegislaçJo Citada NumeraCaQ Trainitaçáo
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Realizada a Audiência
Pública sobre a Proposição I 27/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10
de 2022)
tarTrarniraçães Adicionar Trarnitaçk: Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Realizada a Audiência Pública sobre a Sim
Proposição
Texto da Ação
Realizada alaaudiência pública.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 10:03
Desenvolvido pelo interlera,$ emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença S-Teati'vP COrnintieri
4.0
Attj-int5:-LJA".¡J. ,-t40,1g01
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
21)filArtlat 1 Fal ,' (iono5cti
g
or
,ii*44. k
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícin Anacia. Assunto Autoria Despacho lnhiaj Documento AcessOrio Legislaçi5o Citada Numeração Ti
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguarda Realização de
Audiência Pública sobre a Proposição I 29/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 10 de 2022)
Ad,.1(- 71
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Editar Excluir
lha
roc
sp
t)-
ce2
Status Turno Urgente?
Aguarda Realização de Audiência Sim
Pública sobre a Proposição
Texto da Ação
Usuário
RaquL
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
30 de Junho de 2022 as 16:36
Desenvolvido pelo Ini:oilega. emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença , rQ,,i'iveCommons
4.0
Atribi.nr Fonte - Comp rj
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Nome Legível Cargo/Departamento Documento
Folha
Proc
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
LISTA DE PRESENÇA
Américo Brasiliense, 29 de junho de 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2022, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N2009/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2022,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2022 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
013/2022.
Página de
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha ____
1
_177
Proc 1 9 0.71-
Resp 11)e
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Ata da 2g. Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei
Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e 013/2022
que "promovem alterações no plano diretor do município."
29 de junho de 2022.
Ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, as dezoito horas, no
Plenário daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, situado na Rua Manoel Borba, 298,
Centro, reuniu-se em Audiência Pública, a Comissão Justiça Legislação e Redação, em
obediência ao disposto noArt.59, ParágrafoCalico,Inciso I, do Regimento Interno, para
discussão dos Projetos de Lei Complementar ng 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e
013/2022 que promovem alterações no piano diretor do município. Os cidadãos foram
comunicados, por meio de publicação nositedaCamara,faixa colocada em local de grande
movimento e visibilidade, alem de anuncio através de carro de som por toda a cidade. Foram
enviados convites as autoridades competentes. A Audiência foi transmitida ao vivo pelo canal
daCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense no YouTutié,corna possibilidade de interação em
tempo real pelochat.Disponibilizou-se ainda, a possibilidade de participação de interessados
presencialmente, via WhatsApp, pelo número (16) 99793-3617. ManlyLuziaHeldPavão -
Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação, iniciou a Audiência Pública, solicitando
para o presente Diretor de Obras e Orçamento, Gabriel, compor a mesa e enfatizando que o
mesmo seria o responsável por esclarecimentos técnicos a respeito da matéria para melhor
compreensão do públicoerngeral. Seguidamente, convidou a mesa o Diretor de
Desenvolvimento Econômico,JoniMorise, para melhores explicações relacionadas aos
referidos projetos de lei. Logo após, a Presidente ressaltou que a Comissão de Justiça,
Legislação e Redação fez a análise dos projetos e opinou pela legalidade da matéria e em
seguida passou a palavra ao Diretor de Obras e Orçamento. Gabriel destacou que asAreassão
estratégicas e que preenchem a todos os requisitos para a instalação de empresas,coinfulcro
na boa localidade e disponibilidade de serviços básicos. Em seguida, passou a palavra ao
Diretor de Desenvolvimento Econômico que reforçou o que fora antes dito e também
acrescentou as vantagens para o município em conseguir aareasupracitada, próxima ao Clube
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
F•olha
proc.
ResP.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Náutico, para empreendimentos e loteamentos residenciais, sendo alguns desses benefícios:
empregos diretos promovidos pela futura empresa que pode ocupar a localidade, arrecadação
e um condomínio residencial no Município. Adiante, a Presidente da Comissão declarou aberta
a discussão para o Projeto de Lei Complementar n.9013/2022 que trata sobre outrasAreas
para fins de lotes residenciais, sendo os denominados Jardim Irajá e Ouro Verde, em seguida,
Gabriel fez a leitura das justificativas do Poder Executivo para a compreensão do público.
Posteriormente, o Diretor de Obras e Orçamento dissertou sobre o Projeto de Lei
Complementar n. 9009/2022 que t..ata sobreAreapróxima ao Clube Náutico, para fins de hotel.
Enfatizou as vantagens dessetip()de empreendimento, pois não há nenhum serviço desta
natureza naquela localidade e ressaltou os prospectos empregos diretos que podem ser
gerados por esses empreendim€ ntos e a futura arrecadação de impostos em favor do
Município, alem de ser possível o eproveitamento de atrativos do Clube Náutico para o sucesso
desta companhia. Após isso, a Palavra foi dada ao atual Presidente do Clube Náutico
Araraquara, Excelentíssimo Senhor Fernando Rugno, que fez explanações sobre o futuro
empreendimento que comporá essa área, destacando que fatores importantes são o impacto
ambiental e que em conversas )reliminares com os empreendedores garantiram que os
recursos serão todos voltados pai aAmericoBrasiliense, e que as previsões são de seiscentos
empregos diretos e mil e quinhcntos empregos indiretos. Destacou também a importante
função do hotel que caracterizará o Município como cidade turística e com isso, possibilitando
o recebimento de verbas do Poder Executivo Estadual que trará vantagens em favor de todos
os munícipes de Américo Brasili .mse. Em seguida, a Presidente da Comissão agradeceu ao
Presidente do clube e aos seus diretores e deu sequência as explicações dos projetos de lei,
passando a palavra para o Dii etor de Obras e Orçamento. Seguidamente, os projetos
comentados por Gabriel foram os numerados 010 e 011 de 2022 que tratam sobre a instalaçã
de condomínio de alto padrão n área próxima ao clube, e fez a leitura das justificativas cl°c
Poder Executivo. Após a fala do Diretor, a Presidente abriu a palavra ao público, para o
esclarecimento de eventuais dúvidas. O Vereador Maicon de Souza Rios pediu a palavra e
cumprimentou a todos e fez quesdonamentos no sentido de que o Poder Executivo Municipal
poderia ter mais ações voltadas aos menos favorecidos. Em seguida, Ana Lucia Periani,
representante do Departamento de Cultura, Turismo e Lazer, solicitou a palavra e fez
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericolnasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
Folha 6
LRe
.
Proc. 3o.).a
s p. -11X7
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
agradecimentos a todos os presentes e em especial aos diretores do Clube Náutico pelo avanço
e coragem em trazer a oportunidade de tornarAmericoBrasiliense uma cidade turística e
passou a palavra a Hernanes, Presidente do Conselho de Cultura também prestou
agradecimentos aos diretores do Clube. Posteriormente o Vereador Cidão Mineiro também
prestou agradecimentos e se manteve a disposição e demonstrou apoio aos projetos. 0
Vereador Dega, fez apontamentos a respeito da criação de casas populares em apoio ao
Vereador Maicon Rios no tocante a questão de apoio aos menos favorecidos. Logoernseguida,
oEx-Vereador Alemão que expressou felicidade e agradecimentos para com Os referidos
projetos. Adiante, a Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação retomou a palavra
e sem mais questionamentos, declarou encerrada a sessão.
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Repetição das principais mensagens dochat
os de Lei Complementar que visam alteraçes do Plano Diretor
„Niko
GOSTEI
COMPARTILHAR1. DOWNLOAD7+ SALVAR
os deLei Complementar que visam atteragiies do Plano Diretor
tstsOTei 4> COMPARTILHAR DOWNLOAD,••+. SALVAR • • •
Repetição dasprincipalsmensagens dochat
*media. c X -Iyout4Ine.. :corn '
• = ROMPS% NOV Oft.. ddess PrefeituraMArmope— IISEI-AvessoExtern..00. MertarnI , temos D440 Ele1n5wo Of. 4,ilooeProf I OnItne P...10Pa.nel .1..
%
ético Brasiliense
u lica para discutir projetos
rnentar que visam alterações
Plano Diretor
0:02/1.2435
Folha 61
Proc. 6.12/1041-
Reap AI015
t, X.1.•
. •
= &rues. D.ino Of.. Peefeituara Mop... SEI•AcessoEden.— 0 ¡Mann Ch.teenos u...•Dano fietr6nro DL. ilovePDF IOnfrne P. cf. P
Folha GI
Proc.
Resp.
SALVAR
Repetição das principais mensagens dochat
os de Lei Complementar que visam alterações do Plano Diretor
113 NGOASOTEI COMPARTILHAR 4. DOWNLOAD
+ SALVAR
Repetição das principais mensagens dochat
os deLe lComplementar que visam alterações do Plano Diretor
COMPARTILHAR DOWNLOAD abza:'' U1' 3 NGOASOTE I
pleme-tar X -I-
• tube.a..mn•..
= Remema INfirKtOr,. yains gs Prefeitum Muimcipa MI SEIAmmo Wm,-4 MenemOtemos Matto Eietn9nito Of.. LmePEW [Online P... et Pamel de
!.
piememreirrX +
= ;lemmasDoi, OE.1 46e, Preleitura Muenopa... SC-AcessoEaten,- Minim CA tetmos II Deno EfettónIto droePDEI Offk", P.- el
Fs.)
Folha •
Proc. g
Rasp. 1 iCifb
Repetição das principais mensagens dochat
os de Lei Complementar que visam atterações do Plano Diretor
2 ; GNO4°STE I
COMPARTILHAR I DOWNLOADz+ SALVAR . • •
Folha 61f 1
Proc.
Resp. .1/Pa
pientertor c X -IytlutuDe. corn _.5!
= Peetema DáoO 9 idres 131 NeiHtum Munropa. 211.SEI -AcessoExtern.- C3Mown Ot tern°, u... Nino EleNdnico 01. '11. ,losePDF I Online P...(!) Poinel de'
):na
1
.1
21214:12._
Resp.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 071/2022
Projeto de Lei Complementar n° 010/2022
Por intermédio de Oficio n° 156/2022, o Poder Executivo encaminhou para apreciação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre classificação de
Areana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de
2006 e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) A propositura veio A análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
2) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2.1.) Não obstante a urgência solicitada, destacou-se a necessidade de observância,
na tramitação do projeto de lei, do disposto no artigo 3°, da Lei Complementar n°
065 de 1° de dezembro de 2006 e da Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece
diretrizes gerais da política urbana, em especial a realização de audiência pública
com a comunidade ameriliense;
3) Por se tratar de lei complementar cuja matéria trata de zoneamentcqurbano,
em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria qualificadáAe 2/3
(dois terços) dos membros deste Legislativo(Art. 43, §1°, incisos VI e VIII, da LOMAB c.cart. 200, "a", item 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
II - No mérito:
1) Nos termos do artigo 67, parágrafo único, da Resolução n° 02/2020, de 15 de
dezembro de 2020 (Regimento Interno), passamos a opinar.
2) Inicialmente cumpre destacar que, apreciada a matéria sob o enfoque da
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, a esta Douta Comissão de Justiça,
Legislação e Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional, legal e/ou regimental.
3) Assim, esta Comissão manifesta-se pela legalidade desta propositura,
observando junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o
referido projeto de lei visa alterar e classificar como Zona Especial (ZE), constante
noArt.49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.2065, de 10de
dezembro de 2006, aAreacontida na descricAo indicada neste projeto de lei,
constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para
implantação de condomínio residencial de alto padrão, propondo, portanto,
alterações legislativas que almejam implementação de medidas de expansão
urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo.
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
4) Insta destacar que fora determinada pela Presidência desta Comissão a realização de audiências públicas pelo Legislativo local, audiências estas que ocorreram
na data de 27/06/2022 e 2:9/06/2022, com a ampla convocação à participação da
sociedade civil (vide documentos).
5) Derradeiramente, deverá a propositura ser, com anuência da Presidência, imediatamente remetida ao Plenário para deliberação e votação, sob pena de afronta
ao Regimento Interno deste Casa de Leis, pelo que recomendamos sua inclusão na
Ordem do Dia dos trabalhos da próxima sessão ordinária sendo que, ao ver dessa
Comissão não possui óbices de ordem jurídico-constitucionais, pelo que opina pela
legalidade e constituciona idade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular tramitação, ficando aacolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de junho de 2022.
(
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles Ali31/0/4
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br-Pone;(16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2071/2022
Projeto de Lei Complementar n2010/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei Complementar n° 010/2022 dispõe sobre classificação de área na forma
da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei alterar e classificar como Zona
Especial (ZE), aAreacontida na descrição indicada neste projeto de lei,
constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para
implantação de condomínio residencial de alto padrão, propondo, portanto,
alterações legislativas que almejam implementação de medidas de expansão
urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo.
Com isso, a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer
óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria, vez
que, nos termos do projeto de lei complementar, permanecem incólumes os
dispositivos legais da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e estão indicadas as
fontes para as despesas decorrentes da consecução da referida lei.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 29 de jhode 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Data Tramitação Unidade Local
29/06/2022 Plenário - PLE
Folha
Proc.
Resp.____&çtZ-1
old,Osv
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho lnicaI Documento Acessórioisgisla0o Citada Numeraçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Realizada a Audiência
Pública sobre a Proposição I 29/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10
de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Realizada a Audiência Pública sobre a Sim
Proposição
Texto da Ação
Parecer exarado pelas comissões após a audiência pública.
Parecer favorável da comissAta.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 22 de Julho de 2022 as 15:09
Desenvolvido pelo Inyrit,gy, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença (i.eative Ci,rnmons
4.0
Attibuir Fonte - Coiyoartilhai 1,j20.1.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ISiteI Fale Cr;nos.cc
Proc
Resp lb(03
•o
114
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início An-rada Als_untQ Autoria Despacho niciaj Documento Acessório lagislas;Jo Citada klumeraçk Tramito0o
Pelatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguardando Votação
04/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
! Trai
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
--Status
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário
Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Julho de 2022 as 15:28
• Desenvolvido pelo Interlegii emsoftwarelivre e
aberto. 1eiea5e: 31163- F.'C2
Conteúdo e dados sob licença Cnr,Tive CornInnnç
4.0
aikuLEQnie .....5.:;mportithar 191A
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,QpeltAPI I Ili?I F,Ale C.011C/SCO
Hora: [7:00h
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LIS1KI E 11TESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 04/07/2022
NOMES
CHA SUB \ -----4
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
-
PL
024/2022
1'
Discussào
PLC00W2022 PLC009/2022 PLC010/2022 P1(01 10022
PLC
013/2022
S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO )( X X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
—
—
_......... Y X )( X‘
Jcist MARIO SILVA DOS ANJOS Y ><- ___.-------
JOSEROBERTO DE ANDRADE
X X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
I illi
Y , Ç Xr
MAICON RIOS DE SOUZA t
MAR LA' LUZIAHELDPAVAO kuk-i/i X )‹
ROBERTO RODRIGUESJOB
)( X X )(
SILAS FERNANDES PINTO Y X )( X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO ,w,,,•e
f..
.41-10P--
41110Ar;ft 111.!- svAtilt )(
x/
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 411wir.-..,ifil et X X' )(
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
. _ _
#11NIIIISP'
/I A
• )Ç X
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anaxada Assunto Autoria spacho Inicial Documento Acessório LEgislaçJo Citada NumeragaQ
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Proposição aprovada I
04/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
Adicioner ELlitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/07/2022 Plenário - PLE
Folha
Proc Waal,)-1
Roso.-MCD
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 14 de Julho de 2022 às 15:29
Desenvolvido pelo Interlegif, emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3 1.163- RC2
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Cianportilber191al
Camara Municipal de Americo Brasiliense
RuaManoel Borba,298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Z:21), ,APiI Ile IF.;Ae CCAVACQ
Folha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de julho de 2022.
Oficio n° 228/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
056/2022, Projeto de Lei Complementar ni2010/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de
01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa
Ordinária, realizada no dia 04 de julho de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
.:olha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2056/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022
Classifica área ána forma da Lei Complementar
Municipal n.g 065, de 01 de dezembro de 2.006
e dá outras providências.
Art.1° Fica alterado e classificado como Zona Especial (ZE), constante no
Art.49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.2065, de 1° de dezembro de
2006, aAreaabaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações,
constantes também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de
coordenadas N 7.597.693,83 m. e E 806.875,10 m., deste, segue com azimute de
125°55'15" e distância de 95,84 m., até o vértice 22, de coordenadas N 7.597.637,61 m.
e E 806.952,71 m.; deste, segue com azimute de 127°49'10" e distância de 96,57 m., até
o vértice 23, de coordenadas N 7.597.578,39 m. e E 807.029,00 m.; deste, segue com
azimute de 128°59'57" e distância de 31,32 m., até o vértice 24, de coordenadas N
7.597.558,68 m. e E 807.053,34 m.; deste, segue com azimute de 126°06'46" e distância
de 81,27 m., até o vértice 25, de coordenadas N 7.597.510,78 m. e E 807.119,00 m.;
deste, segue com azimute de 124°30'24" e distância de 84,36 m., até o vértice 26, de
coordenadas N 7.597.462,99 m. e E 807.188,51 m.; deste, segue com azimute de
124°07'00" e distância de 23,50 m., até o vértice 27, de coordenadas N 7.597.449,81 m.
e E 807.207,97 m.; deste, segue com azimute de 136°38'14" e distância de 34,42 m., até
o vértice 28, de coordenadas N 7.597.424,79 m. e E 807.231,60 m.; deste, segue com
azimute de 122034'02" e distância de 25,06 m., até o vértice 29, de coordenadas N
7.597.411,30 m. e E 807.252,72 m.; deste, segue com azimute de 1310 28'24" e distância
de 16,73 m., até o vértice 30, de coordenadas N 7.597.400,23 m. e E 807.265,25 m.;
deste, segue com azimute de 121°1328" e distância de 21,22 m., até o vértice 31, de
coordenadas N 7.597.389,23 m. e E 807.283,40 m.; deste, segue com azimute de
105°41'02" e distância de 10,88 m., até o vértice 32, de coordenadas N 7.597.386,28 m.
e E 807.293,87 m.; deste, segue com azimute de 113°25'18" e distância de 34,36 m., até
o vértice 33, de coordenadas N 7.597.372,63 m. e E 807.325,40 m.; deste, segue com
azimute de 116°37'02" e distância de 25,72 m., até o vértice 34, de coordenadas N
7.597.361,10 m. e E 807.348,40 m.; deste, segue com azimute de 116°25'20" e distância
de 4,68 m., até o vértice 35, de coordenadas N 7.597.359,02 m. e E 807.352,59 m.; deste,
segue com azimute de 110°30'07" e distância de 48,64 m., até o vértice 36, de
coordenadas N 7.597.341,98 m. e E 807.398,15 m.; deste, segue com azimute de
115°34'11" e distância de 4,23 m., até o vértice 37, de coordenadas N 7.597.340,16 m. e
E 807.401,97 m.; deste, segue com azimute de 8101527" e distância de 11,88 m., até o
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
tp/
folha
?roe. - -t211(:41
11081),
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
vértice 38, de coordenadas N 7.597.341,96 m. e E 807.413,71 m.; deste, segue com
azimute de 117°49'39" e distância de 31,21 m., até o vértice 39, de coordenadas N
7.597.327,39 m. e E 807.441,31 m.; deste, segue com azimute de 1600171 50" e distância
de 101,81 m., até o vértice 40, de coordenadas N 7.597.231,54 m. e E 807.475,64 m.;
deste, segue com azimute de 175013'05" e distância de 46,88 m., até o vértice 41, de
coordenadas N 7.597.184,32 m. e E 807.479,55 m.; deste, segue com azimute de
191°18'21" e distância de 45,13 m., até o vértice 42, de coordenadas N 7.597.140,57 m.
e E 807.470,70 m.; deste, sEgue com azimute de 208°15'54" e distância de 29,23 m., até
o vértice 43, de coordenadas N 7.597.114,82 m. e E 807.456,86 m.; deste, segue com
azimute de 185031'42" e distância de 11,55 m., até o vértice 44, de coordenadas N
7.597.103,33 m. e E 807.455,74 m.; deste, segue com azimute de 2160111 20" e distância
de 53,04 m., até o vértice 43, de coordenadas N 7.597.060,52 m. e E 807.424,42 m.;
deste, segue com azimute d,?, 149046'07" e distância de 22,85 m., até o vértice 46, de
coordenadas N 7.597.040,78 m. e E 807.435,93 m.; deste, segue com azimute de
1570 42'22" e distância de 37,53 m., até o vértice 47, de coordenadas N 7.597.006,06 m.
e E 807.450,16 m.; deste, segue com azimute de 1740 29'57" e distância de 20,51 m., até
o vértice 48, de coordenada:; N 7.596.985,64 m. e E 807.452,13 m.; deste, segue com
azimute de 1910 48'27" e distância de 18,58 m., até o vértice 49, de coordenadas N
7.596.967,46 m. e E 807.448,33 m.; deste, segue com azimute de 142059'23" e distância
de 14,12 m., até o vértice 50, de coordenadas N 7.596.956,18 m. e E 807.456,83 m.;
deste, segue com azimute de 170059'28" e distância de 19,01 m., até o vértice 51, de
coordenadas N 7.596.937,40 m. e E 807.459,81 m.; deste, segue com azimute de
156°01'09" e distância de 21 51 m., até o vértice 52, de coordenadas N 7.596.917,75 m.
e E 807.468,55 m.; deste, segue com azimute de 1740 27'13" e distância de 25,60 m., até
o vértice 53, de coordenadas N 7.596.892,27 m. e E 807.471,03 m.; deste, segue com
azimute de 124019'20" e distância de 5,67 m., até o vértice 54, de coordenadas N
7.596.889,07 m. e E 807.475,71 m.; deste, segue com azimute de 205°42'06" e distância
de 13,47 m., até o vértice 55, de coordenadas N 7.596.876,93 m. e E 807.469,87 m.;
deste, segue com azimute dE 154037'10" e distância de 34,84 m., até o vértice 56, de
coordenadas N 7.596.845,46 m. e E 807.484,80 m.; deste, segue com azimute de
218°10'49" e distância de 725,04 m., até o vértice 57, de coordenadas N 7.596.275,53 m.
e E 807.036,63 m.; deste, seg ue com azimute de 163003'13" e distância de 60,71 m., até
o vértice 58, de coordenadas N 7.596.217,45 m. e E 807.054,32 m.; deste, segue com
azimute de 163003'13" e distância de 28,23 m., até o vértice 59, de coordenadas N
7.596.190,45 m. e E 807.062.55 m.; deste, segue com azimute de 165030'04" e distância
de 964,69 m., até o vértice 60, de coordenadas N 7.595.256,48 m. e E 807.304,07 m.;
deste, segue com azimute de 165030'03" e distância de 523,27 m., até o vértice 61, de
coordenadas N 7.594.749,8'7 m. e E 807.435,08 m.; deste, segue com azimute de
165031'29" e distância de 11,77 m., até o vértice 62, de coordenadas N 7.594.738,48 m.
e E 807.438,02 m.; deste, segue com azimute de 165°31'29" e distância de 286,59 m., até
o vértice 71, de coordenadas N 7.594.460,98 m. e E 807.509,66 m.; deste, segue com
azimute de 165031'29" e disi Ancia de 459,19 m., até o vértice 72, de coordenadas N
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
7.594.016,37 m. e E 807.624,44 m.; deste, segue com azimute de 165°27'53" e distância
de 469,90 m., até o vértice 73, de coordenadas N 7.593.561,51 m. e E 807.742,38 m.;
deste, segue com azimute de 208°00'45" e distância de 157,97 m., até o vértice 74, de
coordenadas N 7.593.422,05 m. e E 807.668,18 m.; deste, segue com azimute de
201°06'53" e distância de 113,87 m., até o vértice 75, de coordenadas N 7.593.315,82 m.
e E 807.627,16 m.; deste, segue com azimute de 257°43'26" e distância de 71,15 m., até
o vértice 76, de coordenadas N 7.593.300,70 m. e E 807.557,64 m.; deste, segue com
azimute de 201°06'30" e distância de 154,51 m., até o vértice 77, de coordenadas N
7.593.156,55 m. e E 807.502,00 m.; deste, segue com azimute de 153°29'25" e distância
de 93,57 m., até o vértice 78, de coordenadas N 7.593.072,82 m. e E 807.543,77 m.;
deste, segue com azimute de 214°25'17" e distância de 128,94 m., até o vértice 79, de
coordenadas N 7.592.966,46 m. e E 807.470,88 m.; deste, segue com azimute de
208°55'15" e distância de 88,20 m., até o vértice 80, de coordenadas N 7.592.889,25 m.
e E 807.428,22 m.; deste, segue com azimute de 218°30'43" e distância de 37,40 m., até
o vértice 81, de coordenadas N 7.592.859,99 m. e E 807.404,94 m.; deste, segue com
azimute de 229°33'21" e distância de 36,62 m., até o vértice 82, de coordenadas N
7.592.836,24 m. e E 807.377,07 m.; deste, segue com azimute de 238°40'44" e distância
de 66,19 m., até o vértice 83, de coordenadas N 7.592.801,83 m. e E 807.320,52 m.;
deste, segue com azimute de 221°44'04" e distância de 100,99 m., até o vértice 84, de
coordenadas N 7.592.726,46 m. e E 807.253,29 m.; deste, segue com azimute de
226°48'16" e distância de 117,82 m., até o vértice 85, de coordenadas N 7.592.645,81 m.
e E 807.167,40 m.; deste, segue com azimute de 344°53'18" e distância de 1.498,54 m.,
até o vértice 86, de coordenadas N 7.594.092,53 m. e E 806.776,73 m.; deste, segue com
azimute de 345°13'06" e distância de 595,66 m., até o vértice 87, de coordenadas N
7.594.668,47 m. e E 806.624,76 m.; deste, segue com azimute de 345°25'14" e distância
de 777,86 m., até o vértice 88, de coordenadas N 7.595.421,29 m. e E 806.428,95 m.;
deste, segue com azimute de 350°27'13" e distância de 67,43 m., até o vértice 89, de
coordenadas N 7.595.487,79 m. e E 806.417,77 m.; deste, segue com azimute de
345°12'44" e distância de 1.053,36 m., até o vértice 90, de coordenadas N 7.596.506,26
m. e E 806.148,91 m.; deste, segue com azimute de 346°57'39" e distância de 125,92 m.,
até o vértice 91, de coordenadas N 7.596.628,94 m. e E 806.120,50 m.; deste, segue com
azimute de 339°21'08" e distância de 26,25 m., até o vértice 92, de coordenadas N
7.596.653,49 m. e E 806.111,24 m.; deste, segue com azimute de 319°28'12" e distância
de 26,85 m., até o vértice 93, de coordenadas N 7.596.673,90 m. e E 806.093,80 m.;
deste, segue com azimute de 37°27'12" e distância de 1.284,79 m., até o vértice 21, de
coordenadas N 7.597.693,83 m. e E 806.875,10 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro, e umaareatotal de 3.945.044,00m "2ou 394,5044 hectares."
Parágrafo Único. AAreadescrita neste artigo destina-se A implantação de
condomínio residencial de alto padrão.
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
VALDEIR B
2° Secreta io
ZÉLIA A SILVA
1° Secretária
DO
,,:oktAa
proc•
ges9.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano (:entral 51° WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos
os azimutes e distâncias, drezis e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.3° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art.42As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento vigente.
Art.52Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.62Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Munici)al de Américo Brasiliense, 05 de julho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS FER ANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 2:8, - CEP 14020-003 - AMeriC0 Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
:1°7
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Anexo
0
A
t of
1
;
11E11101N
illiNlill
1 1
LEJLEIUM11111.L.
1
P.I!!!!!1!IIIIIIIIIIP.IIIMEIIIIIIMI!!!!!!!!!!!
11E1
1111E111111
1 /1
hi4L11/11[111]1[1111111[11,[iiiilitAilLigt
IIIIIII
1
11M11111111111
LEILL1Liiiil
1 1111
Hi!!
1
i i
.111
NM
1
RIR
tilt
[HU
I
i ,/,
....
I 1
E il
f i
.,
F w-)
e > N V,
,
,' 'V
A. r.
—
.
c ______,
,.
'''• A,
1 ,---
_.--."'"
-,-----•
...,.----
'.---
--- ...--- ....----
--,.---
---
-,-----
..---- - -- I
N I ! 1
N,,,, „
1
N I
N
' •...
:, 4.. .. k.',1¡,
,
,,:;•
t i
?
J
§
ig
if
i
, ,
21 1
..0ii
c
" 2
(!,
"
p i ,
,x s a
„.,
*
g
'.. ' 2
.. I I
iffill WIN
I i
f i
1[01:1H[l
1
!
i
1
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
14/07/2022 15:30 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense -AUTÓGRAFOS
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS
3 mensagens
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de julho de 2022 12:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Bom dia Gabriel!
Solicito a gentileza de enviar os seguintes documentos para o Fábio/Prefeitura através do 1DOC:
Oficio 230 - Autógrafo n° 054
Oficio 229 - Autógrafo n° 055
Oficio 228 - Autógrafo n° 056
Oficio 227 - Autógrafo n° 057
Folha <
Proc 51PAQ)a
Resp 1104)
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
8 anexos
OFÍCIO 230.pdf
541K
OFiCIO 227.pdf
546K
OFÍCIO 228.pdf
518K
OFÍCIO 229.pdf
687K
Autógrafon° 057-2022 PLC 011.pdf
2592K
▪ Autógrafon° 054-2022 PLC 008.pdf
4449K
• Autógrafon° 056-2022 PLC 010.pdf
4115K
▪ Autógrafon° 055-2022 PLC 009.pdf
3803K
. ........„......
. .
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraaMericobrasillense.sp.gov.Dr> 5 de julho de 2022 12:18
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, faltou o Oficio 028/2022, envio-lhe agora.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Manuel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1737526265320389196&simpl=msg-f%3A1737526 1/2
14/07/2022 15:30 E- nail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense -AUTÓGRAFOS
www.camaraamerkobrasiliense.sp.gov.br
[Texto das mensagens anteriores ocultol
OFÍCIO 228.pdf
509K
Débora Legislativo <debora.legislativo@carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de julho de 2022 14:29
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legi3lativo
T: (16) 3392-1134 - iamal 18
Câmara Municipal de ,Imérico Brasiliense
F2. Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamerhvbrasiliense.sp.gov.br
Forwarded message
De: Secretaria Administrativa <secretaria8camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br>
Date: ter., 5 de jul. de 2022 as 13:36
Subject:Re: AUTDGRAFOS
To: Débora Legislativo <debora.legislativoCcamaraamencobrasiliense.sp.gov.br>
Débora, segue olinkdo envio
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.pr p?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=79C75C6700D1FB11F4A5B68A&itd=
5&ss=2
Aft
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Folha
Proc
Resp
51?olo:4,
4(t
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=ptsearch=all&permthicl=thread-f%3A1737526265320389196&simpl=msg-f/03A1737526... 2/2
Folha
Proc
Resp
Cimara Municipal deAmericoBrasiliense •
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Mexar.1.1 kisunto Autoria DespachoInitialDocumento Acessório Legislicdo Citada kluineraças1
Re L1.1
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 05/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022)
, iq:Ir Exckni
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgaçào da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Julho de 2022 as 15:31
Desenvolvido pelo 1,1t.01;(:?:r emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Comincn.t
aberto. 4.0
At.ribi?ir Fonte - compartilhar loyal
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
FabioS. (DEADM - SEC)
(via WEB)
Destinatirio
Camara Municipal
16 90609-5631
CNN 50,513.5891,901-0$
18/07/2022 13:03
0
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 526/2022
Codigo n" 218.816.578.227.089.413
Prededura do Muracipo de
Americo Brasiliense
Em 14/07/2022 is 15:18
Leis já Promulgada
Lxcelentissinto Senhor Presidente
Vereador .JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Dll. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimentos determinação do Exmo. Sr. Prefeito Direeu Bois Pano, encaminho cm
anexo, as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2416, de 1° dcjulho de 2022;
• Lei 2417, de de julho de 2022;
• Lei 2418, de lu de julho de 2022;
• Lei 2419, de 1" de julho de 2022;
• Lei 2420, delade julho de 2022;
• Lei Complementar 246, de 10de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leispano uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideracão.
Atenciosamente,
I) 0
11_1 W.2/3-7
Fahlo 'Tavares da Silva
Se, .retário Alunn.ipal PRESIDENTE
1i 240 2022.o,, (49,5g KB) 0 downloads
1. ( (927,83 KB) 0 downloads
1.( )_:.: (61.64 KB) 0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
htips://americoorasiliense.1doc.corn.brib.php?pg=wpiwp&ss,-2&consulta=1&itd=3&ongem=email&codigo=218816578227089413&s=americobras... 1/2
C 24 1,39 MB)
t ,.,- 1335.85 KB)
I ,39 MR)
r.r: • ‘o (338,43 KB)
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.511.589/0001-0
18/07/2022 13:03
1.(.,...249...2022.pa(l,39 MB)
LC .250 24)22 do (249,10 KB)
2022.pdf (1,39 MB)
I .C_25 I _2022.doc .(265,75 KB)
I .C_251_2022 .p(.11' (1,39 MB)
I. 2416_2022,doex (54,32 KB)
1. 2416,...2022.pdf (927,61 KB)
I ....2417_2022.tiocx (56,07 KB)
L.2417_2022 pa (928,08 KB)
I
.
2418_2022.docx (55,81 KB)
1241 S 2622. f (928.09 KB)
1,2119_2022.doot, (56,30 KB)
1._2•119_2022.pdf (928,11 KB)
1..2420_.2022.cliieA (55,98 KB)
I. 242( KB)
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
0 downloads
0 downloads
o downloads
0 downloads
O downloads
0 downloads
O downloadc
o downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
Transparência — Quernjá visualizou
Consulta extcma por código IP 201.33.203.252 18/07/2022 as 1303
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 is 16:40
Fabio Tavares da Silva- Secretario Municipa DEADM » DEADM -SEC 14/07/2022 as 15:18
Folha
Proc. /01 0;)•1
Resp.
Tramitado 1- 526/2022 Finio. recebemos o oficio n°526/2022, o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
14/07/2022 as 16:46 pobacolado sob número 652/2022.
At te.,
Leiz Gabriel
Câmara Municipal
Es!e documento assinado digitahnente.
Envolvidos
14;01/2022 is 16:46 câmara digitatmeniv l.AIfltra 1Doc] com o eettiEcado CÂMARA MUNICIPAL
DEWEEK° DRASILIENSE CNPI 54.1.513.58901111 -(18 conformeMP n' .1.2i.0200 1
1111111112=1
I Doe -.ConumicaOloInterta, Atendimento. Documentos e Tarefas • .1 /4 tv w,Idoc.com.br
,< Voltal.- Central de Atendimento
htps:flamericobrasiliense.ldoc.com. br/b.php?pg=wp/wp&i.s=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s=amencobras 2,2
Folha
Proc. 5 le
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 248
De 07 de julho de 2022
Classifica área na forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006
e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado e classificado como Zona Especial (ZE), constante noArt.
49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.° 065, de 1° de dezembro de 2006, a
Areaabaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações, constantes
também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 21, de coordenadas N 7.597.693,83 m. e E 806.875,10 m., deste, segue com azimute de
125°55'15" e distância de 95,84 m., até o vértice 22, de coordenadas N 7.597.637,61 m. e E
806.952,71 m.; deste, segue com azimute de 127°49'10" e distância de 96,57 m., até o vértice
23, de coordenadas N 7.597.578,39 m. e E 807.029,00 m.; deste, segue com azimute de
128°59'57" e distância de 31,32 m., até o vértice 24, de coordenadas N 7.597.558,68 m. e E
807.053,34 m.; deste, segue com azimute de 126°06'46" e distância de 81,27 m., até o vértice
25, de coordenadas N 7.597.510,78 m. e E 807.119,00 m.; deste, segue com azimute de
124°30'24" e distância de 84,36 m., até o vértice 26, de coordenadas N 7.597.462,99 m. e E
807.188,51 m.; deste, segue com azimute de 124°07'00" e distância de 23,50 m., ate o vértice
27, de coordenadas N 7.597.449,81 m. e E 807.207,97 m.; deste, segue com azimute de
136°38'14" e distância de 34,42 m., até o vértice 28, de coordenadas N 7.597.424,79 m. e E
807.231,60 m.; deste, segue com azimute de 122°34'02" e distância de 25,06 m., até o vértice
29, de coordenadas N 7.597.411,30 m. e E 807.252,72 m.; deste, segue com azimute de
131°28'24" e distância de 16,73 m., até o vértice 30, de coordenadas N 7.597.400,23 m. e E
807.265,25 m.; deste, segue com azimute de 121°13'28" e distância de 21,22 m., até o vértice
31, de coordenadas N 7.597.389,23 m. e E 807.283,40 m.; deste, segue com azimute de
105°41'02" e distância de 10,88 m., até o vértice 32, de coordenadas N 7.597.386,28 m. e E
807.293,87 m.; deste, segue com azimute de 113°25'18" e distância de 34,36 m., até o vértice
33. de coordenadas N 7.597.372,63 m. e E 807.325,40 m.; deste, segue com azimute de
116°37'02" e distância de 25,72 m., até o vértice 34, de coordenadas N 7.597.361,10 m. e E
807.348,40 m.; deste, segue com azimute de 116°25'20" e distância de 4,68 m., até o vértice
35, de coordenadas N 7.597.359,02 m. e E 807.352,59 m.; deste, segue com azimute de
110°30'07" e distância de 48,64 m., até o vértice 36, de coordenadas N 7.597.341,98 m. e E
807.398,15 m.; deste, segue com azimute de 115°34'11" e distância de 4,23 m., até o vértice
37, de coordenadas N 7.597.340,16 m. e E 807.401,97 m.; deste, segue com azimute de
81°15'27" e distância de 11,88 m., até o vértice 38, de coordenadas N 7.597.341,96 m. e E
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
807.413,71 m.; deste, segue com azimute de 117'49'39" e distância de 31,21 m., até o vértice
39, de coordenadas N 7.597.327,39 m. e E 807.441,31 m.; deste, segue com azimute de
160°17'50" e distância de 101,81 m., até o vértice 40, de coordenadas N 7.597.231,54 m. e E
807.475,64 m.; deste, segue com azimute de 175°13'05" e distância de 46,88 m., ate o vértice
41, de coordenadas N 7.597.184,82 m. e E 807.479,55 m.; deste, seguecornazimute de
191°18'21" e distância de 45,13 m., até o vértice 42, de coordenadas N 7.597.140,57 m. e E
807.470,70 m.; deste, segue com azimute de 208°15'54" e distância de 29,23 m., até o vértice
43, de coordenadas N 7.597.114,82 m. e E 807.456,86 m.; deste, segue com azimute de
185°31'42" e distância de 11,55 m., até o vértice 44, de coordenadas N 7.597.103,33 m. e E
807.455,74 m.; deste, segue com azimute de 216°11'20" e distância de 53,04 m., até o vértice
45, de coordenadas N 7.597.060,52 m. e E 807.424,42 m.; deste, segue com azimute de
149°46'07" e distância de 22,85 m., até o vértice 46, de coordenadas N 7.597.040,78 m. e E
807.435,93 m.; deste, segue com azimute de 157°42'22" e distância de 37,53 m., até o vértice
47, de coordenadas N 7.597.006,06 m. e E 807.450,16 m.; deste, segue com azimute de
174°29'57" e distância de 20,51 m., até o vértice 48, de coordenadas N 7.596.985,64 m. e E
807.452,13 m.; deste, segue com azimute de 191°48'27" e distância de 18,58 m., até o vértice
49, de coordenadas N 7.596.967,46 m. e E 807.448,33 m.; deste, seguecornazimute de
142°59'23" e distância de 14,12 m., até o vértice 50, de coordenadas N 7.596.956,18 m. e E
807.456,83 m.; deste, segue com azimute de 170°59'28" e distância de 19,01 m., até o vértice
51, de coordenadas N 7.596.937,40 m. e E 807.459,81 m.; deste, segue com azimute de
156°01'09" e distância de 21,51 m., até o vértice 52, de coordenadas N 7.596.917,75 m. e E
807.468,55 in.; deste, segue com azimute de 174°27'13" e distância de 25,60in.,até o vértice
53, de coordenadas N 7.596.892,27 m. e E 807.471,03 m.; deste, seguecornazimute de
124°19'20" e distância de 5,67 m., até o vértice 54, de coordenadas N 7.596.889,07 m. e E
807.475,71 m.; deste, seguecoinazimute de 205°42'06" e distância de 13,47 m., até o vértice
55, de coordenadas N 7.596.876,93 m. e E 807.469,87 m.; deste, segue com azimute de
154°37'10" e distância de 34,84 m., até o vértice 56, de coordenadas N 7.596.845,46 m. e E
807.484,80 m.; deste, seguecoinazimute de 218°1049" e distância de 725,04 m., até o vértice
57, de coordenadas N 7.596.275,53 m. e E 807.036,63 m.; deste, segue com azimute de
163°03'13" e distância de 60,71 m., até o vértice 58, de coordenadas N 7.596.217,45 m. e E
807.054,32 m.; deste, seguecornazimute de 163°03'13" e distância de 28,23 m., até o vértice
59, de coordenadas N 7.596.190,45 m. e E 807.062,55 m.; deste, segue com azimute de
165°30'04" e distância de 964,69 m., até o vértice 60, de coordenadas N 7.595.256,48 m. e E
807.304,07 m.; deste, segue cora azimute de 165°30'03" e distância de 523,27 m., até o vértice
61, de coordenadas N 7.594.749,87 m. e E 807.435,08 m.; deste, seguecornazimute de
165°31'29" e distância de 11,77 m., até o vértice 62, de coordenadas N 7.594.738,48 m. e E
807.438,02 m.; deste, segue com azimute de 165°3129" e distância de 286,59 m., até o vértice
71, de coordenadas N 7.594.460,98 m. e E 807.509,66 m.; deste, segue com azimute de
165°31'29" e distância de 459,19 m., até o vértice 72, de coordenadas N 7.594.016,37 m. e E
807.624,44 m.; deste, segue com azimute de 165°27'53" e distância de 469,90 m., até o vértice
73, de coordenadas N 7.593.561,51 m. e E 807.742,38 m.; deste, segue com azimute de
)028A-AC4B-8A93
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Folha
Proo.
Rasp,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
208°00'45" e distância de 157,97 m., até o vértice 74, de coordenadas N 7.593.422,05 m. e E
807.668,18 m.; deste, segue com azimute de 201°06'53" e distância de 113,87 m., até o vértice
75, de coordenadas N 7.593.315,82 m. e E 807.627,16 m.; deste, segue com azimute de
257°43'26" e distância de 71,15 m., até o vértice 76, de coordenadas N 7.593.300,70 m. e E
807.557,64 m.; deste, segue com azimute de 201°06'30" e distância de 154,51 m., até o vértice
77, de coordenadas N 7.593.156,55 m. e E 807.502,00 m.; deste, segue com azimute de
153°29'25" e distância de 93,57 m., até o vértice 78, de coordenadas N 7.593.072,82 m. e E
807.543,77 m.; deste, segue com azimute de 214°25'17" e distância de 128,94 m., até o vértice
79, de coordenadas N 7.592.966,46 m. e E 807.470,88 m.; deste, segue com azimute de
208°55'15" e distância de 88,20 m., até o vértice 80, de coordenadas N 7.592.889,25 m. e E
807.428,22 m.; deste, segue com azimute de 218°30'43" e distância de 37,40 m., até o vértice
81, de coordenadas N 7.592.859,99 m. e E 807.404,94 m.; deste, segue com azimute de
229°33'21" e distância de 36,62 m., até o vértice 82, de coordenadas N 7.592.836,24 m. e E
807.377,07 m.; deste, segue com azimute de 238°40'44" e distância de 66,19 m., até o vértice
83, de coordenadas N 7.592.801,83 m. e E 807.320,52 m.; deste, segue com azimute de
221°44'04" e distância de 100,99 m., até o vértice 84, de coordenadas N 7.592.726,46 m. e E
807.253,29 m.; deste, segue com azimute de 22604816" e distância de 117,82 m., até o vértice
85, de coordenadas N 7.592.645,81 m. e E 807.167,40 m.; deste, segue com azimute de
344°53'18" e distância de 1.498,54 m., até o vértice 86, de coordenadas N 7.594.092,53 m. e E
806.776,73 m.; deste, segue com azimute de 345°13'06" e distância de 595,66 m., até o vértice
87, de coordenadas N 7.594.668,47 m. e E 806.624,76 m.; deste, segue com azimute de
345°25'14" e distância de 777,86 m., até o vértice 88, de coordenadas N 7.595.421,29 in.e E
806.428,95 m.; deste, segue com azimute de 350°27'13" e distância de 67,43 m., até o vértice
89, de coordenadas N 7.595.487,79 m. e E 806.417,77 m.; deste, segue com azimute de
345°12'44" e distância de 1.053,36 m., até o vértice 90, de coordenadas N 7.596.506,26 m. e E
806.148,91 m.; deste, segue com azimute de 346°5739" e distância de 125,92 m., até o vértice
91, de coordenadas N 7.596.628,94 m. e E 806.120,50 m.; deste, segue com azimute de
339°21'08" e distância de 26,25 m., até o vértice 92, de coordenadas N 7.596.653,49 m. e E
806.111,24 m.; deste, segue com azimute de 319°28'12" e distância de 26,85 m., até o vértice
93, de coordenadas N 7.596.673,90 m. e E 806.093,80 m.; deste, seguecornazimute de
37°27'12" e distância de 1.284,79 m., até o vértice 21, de coordenadas N 7.597.693,83 m. e E
806.875,10 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, e uma área total de 3.945.044,00m
2OU 394,5044 hectares."
Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se à implantação de
condomínio residencial de alto padrão.
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51° WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
E
DIRCEU BRASPANO e FABIO TAVARESDA SILVA
dasassinaturas, acesse https://arnericobrasiliense.'.
0(0
3-2 8. >1
Cs1 CO
0 C
-0 CD
CO>
CO 5_
Folha
Proc. 56210011
Resp 117.09)
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.3' EstaLe)Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto
do Poder Executivo.
Art.4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento 'vigente.
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 045/049 do livro competente n.° 09 (nove).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municiplo no'site":ittp://www.dlarloeletronlcooficlal.com.br/diatio/americobrasIliense-sp", Ed. Extra, de 07 de julho de 2022, pág. 22/26.
-028A-AC4B-8A93
•
;
•• ,
E1 ELM:
lituliammtlitimmui
Et 11311111130111311311:m
E 1E 1E 11: 1111E1E1E
:1: 3113 1:1
at immirmingitino
I: [1:
iminiun
I 1:11
El 1 111 :ir !, 1111: 1: 11,111,col E 11 IE E Et
,
Liiiilli]illi. I. IL 1. i. Eillaill W. Li lit
II U]][ i11il iil iMI riiI[il'ilf IL] II [ti — ,
g. ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo
Assinado por 2 pessoas:
5
r
L
Folha
Proc.
Resp ._.:—..--..
'44
*^,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
-
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inio.Ari9ssdí1 ASSLICLLQ Autoria VLIP3c110 luical Documento Acessório Legiçlaçan Citada Numeração Traiitaçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação 115/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 10 de
2022)
Aclicic.mar Trarnitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL Folha
Status Turno Urgente? Proc.
Resp
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para a Câmara.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 15 de Julho de 2022 as 12:32
Desenvolvido pelo 19.terle9t1 emsoftwarelivre e
aberto. RY:lease: 3.1.16.3-RC2
Conteúdo e dados sob licença Creatie Cornmon5
4.0
Atribuir Fonte •• Compartilti, r lraj
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2a0,E11:11i1 ; 1 Fale COnow.,
02a
Folha
Proc. SI
Resp.__Ale&
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos '1 dias do mês de do ano de ZAZ/ nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 y iiwaz; contendo ?? °I folhas, incluindo
este Termo.
T.r& WULOWW:0
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
14: