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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 124/2025
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO a situação alarmante constatada em umaAreade
Preservação Permanente(APP)no final da avenida JúlioCorreaArruda, no bairro Jardim
São José e ao final da avenidaLuigi Romania,no bairro São Judas, onde há um crescente
depósito irregular de entulhos e resíduos sólidos em uma área reconhecida e protegida
por legislação ambiental;
CONSIDERANDO que parte da população, e até mesmo empresas,
infelizmente, têm descartado indevidamente materiais de construção, lixo e outros
resíduos no local, contribuindo para a degradação do meio ambiente;
CONSIDERANDO que o descarte inadequado é ato ilícito, mas sua
continuidade revela a ausência de fiscalização efetiva, o que pode transformar o local, de
forma irreversível, em um verdadeiro aterro clandestino, em flagrante desrespeito
legislação ambiental vigente;
REQUEIRO A Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, o que segue:
1. Quais medidas estio sendo adotadas pelo Município para fiscalizar asAreas
de preservação ambiental, especialmente na região mencionada?
2. Existe algum cronograma de fiscalização periódica ou ações especificas
voltadas para coibir o descarte irregular de resíduos em APPs?
3. Qual a responsabilidade da Prefeitura quanto A limpeza e A preservação
dessasAreas,e como está sendo realizada essa atuação?
4. HA alguma previsão de instalação de placas de advertência, câmeras ou
outras formas de monitoramento no local citado?
5. Em caso de flagrantes ou denúncias, quais são os procedimentos adotados e
qual o canal oficial para que a população possa colaborar?
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 06 de agosto de 2025
AND DA A OESCOLA
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