materia nº 128/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 128/2025 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, 
organização e eficiência nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência 
(PCDs) no município de Américo Brasiliense; 
CONSIDERANDO que a gestão pública deve manter um cadastro atualizado 
das pessoas com deficiência residentes no município, bem como um mapeamento das 
suas principais demandas e necessidades; 
CONSIDERANDO a importância de entender como os departamentos da 
Administração Municipal estão estruturados para atender esse público, inclusive com 
relação a serviços ofertados, acompanhamento social, acessibilidade e inclusão; 
CONSIDERANDO que este vereador tem recebido diversas manifestações 
da população PCD e está empenhado em contribuir com soluções, diagnósticos e 
propostas que fortaleçam a garantia de direitos, acessibilidade e cidadania; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 
1. Existe atualmente algum cadastro municipal das pessoas com 
deficiência (PCDs)? Em caso positivo, qual departamento é responsável por esse 
cadastro?Hidados atualizados de 2023/2024? 
2. Quantas pessoas com deficiência estão registradas atualmente no 
município? (Separar, se possível, por tipo de deficiência, faixa etária e bairro de 
residência); 
3. HA um levantamento das demandas dessas pessoas? Se sim, qual o 
canal de recebimento e acompanhamento utilizado (WhatsApp, atendimento 
presencial, sistema interno,etc.)? 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
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4. Quais serviços o município oferece hoje diretamente is pessoas com 
deficiência?(ex: transporte adaptado, atendimento prioritário, projetos sociais, 
parcerias com APAE ou entidades afins); 
5. Existe algum setor ou servidor responsável por receber, acompanhar 
ou articular as políticas públicas para PCDs? Se sim, qual a estrutura atual de 
atendimento? 
Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas cópias dos documentos ou 
planilhas que constem essas informações, se disponíveis, para auxiliar este mandato 
na fiscalização, acompanhamento e proposição de políticas públicas mais efetivas. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 06 de agosto de 2025 
JHOMBRAGA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - wvvw.americobrasiliense,sp.leg.br