materia nº 129/2025

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
REQUERIMENTO N° 129/2025 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2635 de 22 de abril 2025 
autoriza a abertura de créslito adicional especial no valor de R$ 355.104,00 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil e cento e quatro reais), com a finalidade de custear o Contrato de 
Programa n° 004/2025-01, firmado entre o Município de Américo Brasiliense e o 
CONCEN — Consórcio Intermunicipal da Regido Central do Estado de São Paulo; 
CONSIDERANDO que o objeto do contrato é a gestão associada de ações 
na área de esportes, com apoio na contratação de instrutores e monitores para atividades 
esportivas e artes marciais, com quantitativos e remunerações previamente definidos no 
Anexo I do contrato; 
CONSIDERANDO a existência de relatos de que diversos profissionais 
estariam exercendo suas atividades desde o inicio do ano, ou até mesmo desde o final do 
ano anterior, sem contrato formalizado e sem qualquer remuneração recebida até o 
momento, sob alegação de que estariam aguardando tramitações burocráticas; / 
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público garantir a legalidade, a 
dignidade das relações trabalhistas e a transparência na aplicação dos recursos públicos, 
especialmente aqueles oriundos de anulação de outras dotações orçamentárias; 
REQUEIRO A Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 
1. Quantos instrutores e monitores foram efetivamente contratados com base 
no contrato firmado com o CONCEN até o presente momento? Listar os 
nomes; 
2. Qual ostatusatual da formalização contratual desses profissionais? HA 
alguma pendência documental por parte dos contratados? 
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3. Hi profissionais que já atuaram antes da formalização? Se sim, terão algum 
tipo de compensação financeira retroativa, pelo trabalho desenvolvido? 
4. Qual o cronograma previsto para os pagamentos e regularizações pendentes? 
5. Existe previsão de prestação de contas públicas com relação à execução do 
valor total do contrato (R$ 355.104,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e 
cento e quatro reais))? Remeter cópia da prestação parcial das contas desse 
convênio. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 06 de agosto de 2025 
JHQ BRAGA 
Vereador 
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