materia nº 114/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N° 114/2025 
AUTOR/Vereador: MAICON RIOS 
MOCÃO DE APOIO PELO FIM DO CON￾FISCO DE APOSENTADOS E PENSIONIS￾TAS. 
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que trata da cobrança previdenciária 
sobre proventos de aposentadorias e pensões, e que abrange o julgamento conjunto de 
outras ações semelhantes decorrentes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 
n° 103/2019); 
CONSIDERANDO que já há maioria formada na Suprema Corte, com placar de 
7 votos a 3, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária imposta 
a aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, faltando apenas o voto 
do Ministro Gilmar Mendes para conclusão do julgamento; 
CONSIDERANDO que milhares de aposentados e pensionistas, notadamente do 
serviço público, vêm sendo injustamente penalizados com o desconto em seus proventos, 
o que configura verdadeiro confisco de natureza inconstitucional; 
CONSIDERANDO que esses cidadãos, em sua maioria idosos, já cumpriram seu 
papel junto ao serviço público, e dependem exclusivamente da aposentadoria ou pensão 
para seu sustento, sendo extremamente difícil a reinserção no mercado de trabalho; 
CONSIDERANDO que a manutenção desse desconto compromete a subsistência 
e a dignidade de pessoas que contribuíram durante toda a vida laborai e agora enfrentam 
dificuldades financeiras em razão da medida; 
CONSIDERANDO o importante trabalho realizado pela APAMPESP — Associa￾ção de Professores Aposentados do Magistério etiblicq do Estado de São Paulo, que vem 
liderando o movimento pelo fim do confisco e buscando o apoio de entidades e institui-, 
ções democráticas em todo o Estado de São Paulo; 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 — NN.americob ra si liense.spieg.br— Fone: (16) 3392-3444 
ANDRÉ AU COLA 
Ve Lado 
MAI N RIOS 
Vereador 
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Vereador 
Vereadora 
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ereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
CONSIDERANDO que é dever das instituições públicas zelarem pela justiça so￾cial, pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, princípios consagrados na Cons￾tituição Federal; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado na 
ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE APOIO PELO FIM DO CONFISCO DE APO￾SENTADOS E PENSIONISTAS, a ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, obje￾tivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 
6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas 
Reforma da Previdência (EC103/2019). 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 06 de agosto de 2025. 
CIDÃO MINEIRO 
Vereador 
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