EXERCÍCIO DE FL. ol
Processo N.°,c) tqI acala Carga N°
Data do ProcessoO 5 /(5. /aoi) Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad a der a )( ecot-do
Natureza do Documento ProcessadoPr 01-0 A2, Le; Co-Y,-.91-ew,0,,y,
Data do Documento Processado 0 -Tvr t-)0 de achilAssunto C1-0-0;ce- \)1 orwto.- JO- Go
Le_ k-ok r LFseNte:k ? -Y).-906s ck atcle clate.onfkir_o__,-)e. cpc.c, a
Código n° 158.016.541.888.195.558
rha
Proc. 50/
Resp._12g—)
Fabio S. DEADM - SEC) Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
(via WEB)
06/06/2022 10:04
1:I»4:fk
Oficio 380/2022
PrefeiNra de Americo Brasiliense IIDoc
Prefeitura do Munkfpio de
Américo Brasiliense
Em 02/06/2022 As 13:53
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°154/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação deareana forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências;
• Oficio n° 155/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação deareana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e da outras providências;
• Oficiore156/2022 - Dispõe dispõe sobre classific:ação deareana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e da outras providências;
• Oficio n°157/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação deareana firma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de
dezembro de 2006 e da outras providências; e
• Oficio n°158/2022 - Dispõe dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com
finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providencias..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se, fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
—\:...onsideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
oi l 54_2022_Assinado_n_vilf (2,93 MB) 6 downloads
of 155_2022_Assillado __Pl.,.pdf (1,02 MB) 4 downloads
.1)(1f (577,22 KB) 3 downloads
of 157_2022_Assinado__PL.pdf (2,22 MB) 2 downloads
of _158_2022assinadopL....
.pdf (177,59 KB) 2 downloads
Projeto_du Condominio de 1.,,12, (63,31 KB) 1 download
https://americobrasiliense.idoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=158016541888195558&s=americobras... 1/2
06/06/2022 10:04 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Projeto_Lei_Complernentar_Zoneamento_Area ocx (332,30 KB)
Projeto_LeiSomplementar_.Zoneamento_Aren (320.60 KB)
Prkjeto_LeiSomplementar_Zonearnento_Area_LZE J-.1*.)tel_.docx (259,38 KB)
ProjetoJ:ei_Complerimitar_Zoneamente_Area_LZE_condominio_resideneiaLdocx. (242,63 KB)
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TransparênciaQuernjti visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 03/06/2022 às 08:20
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 02/06/2022 às 14:04
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 02/06/2022 as 13:53
Tramitação 1-380/2022
03/06/2022 is 08:56
Fibiti, bom dia
Recelemos o oficio n°. 380/2022. Seguem os respectivos números de processo com
nos quais tramitam os projetos de lei:
- o oficio n° 154/2022 tramitara no processo n° 516/2022 junto à Secretaria Legislativa
desta Casa de Leis;
- o oficio n° 155/2022 tramitará no processoIf517/2022;
- o oficio n° 156/2022 tramitará no processo n°518/2022;
- o oficio n° 157/2022 tramitará no processoif519/2022;
- o oficio n° 158/2022 tramitará no processo n° 520/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Respondido
Comma Municipal
• .1.6 99609-5631
CNP.I 50.513.589/0001-08
:01h a
roc
Envolvidos
Este documento foi assinado digitalmente.
03/06/2022 is 08:56 Câmara Muiicipal assinou digitalmente [Assinatura IDoc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DL AMÉRII :0 RRASILIENSECNN50.513.589/0001-08 conformeMPn''2.20&•2001
Vcn ficar Co-assinar
1Doc • Comunica0o Intermi, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW, 1 doe.combr
i< Voltar - Central de Atendimento
https://amencobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=158016541888195558&s=americobras... 2/2
Folha
Proc
Rpso frOC)(t)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 25 de abril de 2022.
OFÍCIO N" 157/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
,,. Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de 0 (0
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores 1 o 0 Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 2 classificação deArea na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de Ul
vt
2006 e dá outras providências. (1 u_ 0 o cu
0 incluso projeto de lei visa, conforme em seu artigo 1.0, alterar e classificar o como Zona Especial (ZE), constante noArt.49, Parágrafo tnico, Inciso VIII, da Lei e
Complementar n.° 065, de 1° de dezembro de 2006, aAreacontida na descrição do perímetro do i referido dispositivo, constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para 0 implantação de condomínio residencial de alto padrão. ,.. o o 1 0 Como é de conhecimento notório, nos limitesterritorialsde Américo 0
Brasiliense, se situa a sede de campo do Clube Náutico Araraquara, localizada ao lado da Rodovia 2
UJ
Antônio Machado Sant'Anna - SP-255, composta por represas, matas consolidadas, reserva legal .4.
, 4 u. de proteção ambiental, piscinas, cachoeira, restaurante, lanchonetes, salão de festas,playground, o o o quiosques, boxes de guarda de embarcações, camping, sauna, equipamentos esportivos e demais
i itens relacionados a saúde, lazer e recreação. .
,...
0 -?.
0 presente projeto de lei, possibilitará a "capitalização" dos atrativos do clube, Is
g que somada a logística dada pela malha rodoviária daquela regido, viabilizará a implantação de . Li o condomínios de alto padrão em pontos específicos, conforme demarcado no mapa de que instrui o 7.
6 presente. .
a,
.F,
A medida em questão, além de promover eKb-es de planejamento urbano e gerar
empregos diretos e indiretos, poderá trazer para o município um produto de potencial êxito, dado 1 0
E â. outros já concretizados na regido, dotado da vantagem, neste caso, com o entorno já consolidado co
-:-:
pelo clube existente. a
_. a)
Para tanto, é necessário que aAreade intervenção esteja inclusa nos limites
• cc 8 a_ previstos para expansão urbana, o que justifica a apresentação desta proposta de criação de uma
zona de expansão urbana de interesse especial. i 0 = •E
Instrui o incluso projeto, como informação adicional, a planta do perímetro a c° oprevisto para expansão urbana em questão. 4, id-o
o co
6° 73 eu Ta Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza ci. >
- .
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 8 cti o. o
0 a F
0 >
.5- 2
co co
a a.
O
\Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Solicitamos nesta oportunidade, as devidas providências desta Casa de
Leis, no cumprimento do contido noart.3.° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro
de 2006.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectatiw, de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosament,2,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
ic.com.briverificacao/800E-24EF-839C-A6C7einformeocódigo
24EF-839C-A6C7
o
Folha
Proc.519
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" II /2022
Classifica área na forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006
e dá outras providencias.
i, 49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.° 065, de 1° de dezembro de 2006, a 0
co 1 área abaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações, constantes ° a)
c,1
também no anexo que integra a presente Lei: ID w .cr c;1 u_ DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de (o co
03
0
0) coordenadas N 7.598.040,93 m. e E 809.455,28 m., deste, segue confrontando com a
.8 0
ESTRADA MUNICIPAL (AMB-326), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, com a) E o
azimute de 132°30'10" e distância de 841,08 m., até o vértice 2, de coordenadas N 7.597.472,67 •• c N.
m. e E 810.075,36 m.; deste, segue com azimute de 132°06'56" e distância de 1.735,87 m., até o (0 1 o
o vértice 3, de coordenadas N 7.596.308,56 m. e E 811.363,02 m.; deste, segue confrontando 0,
00
a.
com a ESTRADA MUNICIPAL (AMB-445), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, w
,r
ci
u_
o com azimute de 174°41'10" e distância de 766,11 m., até o vértice 4, de coordenadas N 0,
OD
7.595.545,73 m. e E 811.433,97 m.; deste, segue com azimute de 175°20'46" e distância de 03 0 F.
•cr, 526,05 m., até o vértice 5, de coordenadas N 7.595.021,42 m. e E 811.476,65 m.; deste, segue > 28
através da ESTRADA MUNICIPAL (AMB-379), faixa de domínio de 12,00 metros 8
ci
o
lineares, com azimute de 175°20'46" e distância de 12,11 m., até o vértice 6, de coordenadas -0 —
oi
co
N 7.595.009,35 m. e E 811.477,63 m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA c
GOIABAL, MATRÍCULA 311 — 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de -§
E
188°09'48" e distância de 997,04 m., até o vértice 7, de coordenadas N 7.594.022,41 m. e E E
co
•r,
811.336,06 m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA SANTA ADÉLIA, = 0. v)
.0
c MATRÍCULA 9.253 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 270°28'44" e o 8 z ca a 0_
distância de 997,83 m., até o vértice 8, de coordenadas N 7.594.030,75 m. e E 810.338,27 m.; i g
co ra deste, segue confrontando com a FAZENDA MARUPIARA, MATRÍCULA 9.252 -2° CRI 0 2 •tT) o ca
DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 270°42'44" e distância de 13,20 m., até o vértice 9, cc 0)
a -fg
a) id -o de coordenadas N 7.594.030,92 m. e E 810.325,07 m.; deste, segue com azimute de 270°37'09" oco
0 ca :0
a) iii c, >
e distância de 1.299,10 m., até o vértice 10, de coordenadas N 7.594.044,95 m. e E 809.026,04
g. '0
m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA GOIABAL, MATRÍCULA 5.975 - 2° CRI o E -o 's
co >
f, e
.,co a o_
O
Art. 1° Fica alterado e classificado como Zona Especial (ZE), constante noArt.
I
.Folha
Proc.
Resp. iruk,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 11°1139" e distância de 262,40 m., até o vértice
11, de coordenadas N 7.594.3012,36 m. e E 809.076,98 m.; deste, segue confrontando com a
FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, MATRÍCULA.: 15.987 - 2° CRI DE ARARAQUARA -SP,
pelo azimute de 6°48'38" e distância de 1.066,16 m., até o vértice 12, de coordenadas N
7.595.361,00 m. e E 809.203,41 m.; deste, segue com azimute de 359°02'13" e distância de
193,50 m., até o vértice 13, de coordenadas N 7.595.554,47 m. e E 809.200,16 m.; deste, segue
confrontando com UMAAREADE TERRAS, MATRÍCULA 13.405 - 2° CRI DE
ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 6°42'28" e distância de 204,81 m., até o vértice 14, de
coordenadas N 7.595.757,88 m. e E 809.224,09 m.; deste, segue com azimute de 6°00'10" e
distância de 323,86 m., até o vértice 15, de coordenadas N 7.596.079,97 m. e E 809.257,96 m.;
deste, segue com azimute de 5°32'41" e distância de 346,07 m., até o vértice 16, de coordenadas
N 7.596.424,41 m. e E 809.291,39 m.; deste, segue com azimute de 5°29'49" e distância de
383,65 m., até o vértice 17, de coordenadas N 7.596.806,29 m. e E 809.328,14 m.; deste, segue
com azimute de 4°38'53" e distância de 359,50 m., até o vértice 18, de coordenadas N
7.597.164,62 m. e E 809.357,28 m.; deste, segue com azimute de 5°26'56" e distância de 273,54
m., até o vértice 19, de coordenadas N 7.597.436,92 m. e E 809.383,25 m.; deste, segue com
azimute de 6°16'47" e distância de 376,14 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.597.810,80
m. e E 809.424,39 m.; deste, segue com azimute de 7°38'40" e distância de 232,19 m., até o
vértice 1, de coordenadas N 7.598.040,93 m. e E 809.455,28 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro de 11.210,20 m, e uma área total de 6.923.269,851 m2 ou 692,326 hectares."
Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se à implantação de
condomínio residencial de alto padrão.
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 510 WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos os azimutes e
distancias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.3° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto
do Poder Executivo.
O
1.100 ina,„2>
o6 71's
0 bes competentes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento vigente.
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
EM
tincantinne-se pare as
PRE:51003'TE
Aprovado emJt.....zalscussão
Em 0 J / / 02/17 6.6'21
Presidente
o
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MAKI illaDA
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1,1.00
Nu= -agadwiaprglo xi**
WiliMaihroppOWNINIMpooraCi
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.111..MINEMOMMIIMI 01,1•110111 ,1•1•1
crai
'41•411111111111
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense." -.com.briverificacao/800E-24EF-839C-A6C7 e informe o código 800r ^4EF-839C-A6C7
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Desentado por Benedito Gabriel (radio
RevIsSe Modifica(bo: Inklal
Refeencla: Lerantamento DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
ARQ E URB. BENEDITO GABRIEL CINDIO
(!>. Pt A tiF3AMTr; r r,BRA.S -
Arme 6.94269,851W
6ea,p69 hectares
PerfinetacT
Responsével técnico
Benedito Gabriel Cindlo
Arquiteto e Urbanista - <AU: A71679-o
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRAQUE/4SE
Assuntire. Levantamento Planimétrico Georeferenciado
Zona Condomínio Residencial de Alto Padr5o-Area3.
(Plano Diretor)
°Nato: Expanslo Urbana - Zona
Especial
Escala: Indlcada
Data: Janeiro/ 2002
Folha Única
11.••11 1•01.01111.0
WM*, 0110•*/
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anoxada AssuntcaAntthi Despacho Inicial Documento Acessório Legislacao Citada NumeraçaQTicy
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguarda Protocolo I
02/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Trcim Aci;. :un )r,“ 0,) f' itdr Exitir
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
- PMAB
Status Turno Urgente? Folha Il
Aguarda Protocolo Sim Proc 5I licl0a)-
Resp Te2-d..19)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 11:00
Desenvolvido pelo Lnteriegif: emsoftwarelivre e
aberto. keigase:
Conteúdo e dados sob licençaCreativeComm93s
4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
f2I2 11u1 F•Ae
Folha
Proc
.a) (4) Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início AnexadaAssunto Autoria Despacho lnkal Documento Acessório LegislaçJo Citada. Numeraao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Proposição Protocolada I
03/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Ai r13 Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/06/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - P1
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 11:01
Desenvolvido pelo Interiegis emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeComir,n,
4.0
I guilt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
lJuil CoN.ksco
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
cinArt;>eacla k,$uritQ Autoria Des*acho.nil DocumPnto Aceerio Lugi51.1cJo Citada 1\1, irneraçLi_4Tiiti.
Relato ria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Segue para tramitações
03/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
initações Adicionar Tramitaçai) Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente? Folha
Segue para tramitações Sim Proc SlibCr))-
Resp CP2
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 às 11:01
Desenvolvido pelo iiirH-.L emsoftwarelivre e
aberlo.
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
Atribuir Fonte Comparlilhar 1%114
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
IPate Conctsco
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Folha
Proc.
Resp.
110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anda Assunto Autoria Despacho lnicI Documento Acessório legislao Ciulda Islorneraça.Q
Pelatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 06/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 11 de 2022)
11:1!r:CC.,,;;)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL o
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposicâo em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
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Data e Hora da Edição
24 de Junho de 2022 as 11:02
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.22;I:ZaL15:1;:kI r.a1Q ÇQ11,,Yit7,?.
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Inicio An4,xada Assunto Autoria Despacho InicialDocumento AcPssç:)rio LagislacJo Citada 1'4 irrieraçbs Trainitaçjo
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Proposição lida em
Plenário I 06/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Ad.crr-x F(M.ot. [xciift
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente? Folha lb
Proposição lida em Plenário Sim Proc lq/d•Oéka.
Resp 47.) V?)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33,203.252 24 de Junho de 2022 as 11:02
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o
Folha
Proc. R
Rep. _221
25/07/2022 16:09 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 011 ParecerCJLR
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC011 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 7 de junho de 2022 14:34
Para: marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, Dispõe sobre classificação deareana forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2006 e da outras providências, para elaboração de
parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Escaneado c n°.pdf
L-" 1740K
htlps://mail.google.com/m.ail/u/0/?ik=cibdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-908448614186131592&simpl=msg-a%3Ar-2163... 1/1
<<"-
25/07/2022 16:09 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PLC 011 ParecerCFO
eirmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 011 ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 7 de junho de 2022 14:34
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, Dispõe sobre classificação de área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências, para elaboração de
parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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Folha
roc.
i-Resp TPVC-tb
4,41 Escaneado c n°.pdf
1740K
https://rnail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1349039618482609289&simpl=msg-a%3Ar6425... 1/1
J.
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Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho IniciatDocument()Acessório Legiskçao Citad,a Numeracdo
Relatori:I
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 07/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 11 de 2022)
Etiitat Excluir
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Folha ig
Proc -31C1
Resp. Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 11:03
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loanaLLI.„5.2.11 role <ay,sa
Folha
V767-771[4. -
Proc4--
Resp._22122--_
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 059/2022
Projeto de Lei Complementar n° 011/2022
Por intermédio de Oficio n° 157/2022, o Poder Executivo encaminhou
para apreciação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre classificação de área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006
edioutras providências.
I - Preliminarmente:
1) A propositura veio à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanta ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
2) Propositura formalmente em ordem, atendendo As pormas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2.1.) Não obstante a urgência solicitada, destaca-se a necessidade de observância, na
tramitação do projeto de lei, do disposto no artigo 39, da Lei Complementar n° 065
de 19de dezembro de 2006 e da Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, em especial a realização de audiência pública com
a comunidade ameriliense;
3) Por se tratar de lei complementar cuja matéria trata de zoneamento urbano,
em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria qualificada de 2/3
(dois terços) dos membros deste Legislativo(Art.43, §1°, incisos VI e VIII, da LOMAB c.cart. 200, "a", item 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
II - No mérito:
1) Nos termos do artigo 67, parágrafo único, da Resolução n° 02/2020, de 15 de
dezembro de 2020 (Regimento Interno), passamos a opinar.
2) Inicialmente cumpre destacar que, apreciada a matéria sob o enfoque da
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, a esta Douta Comissão de justiça,
Legislação e Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional, legal e/ou regimental.
3) Não obstante isso, determina a LOMAB, em seu artigo 162, incisoIII, infine e §§
42e 6°, c.c. artigo 43, §12, incisos VI e VIII, bem como o Plano Diretor deste Município
(Lei Complementar n° 065 de 12de dezembro de 2006), artigo 39e a Lei Federal n°
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), artigo 40, parágrafo 42, inciso I, que, em havendo alterações legislativas que almejem implementação de medidas de expansão urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo, será necessária a observância de participação da sociedade civil organizada nopr
cesso legislativo, através de audiências públicas a serem realizadas peloLe
lativo local, vez que tais alterações nada mais são do que complementos ao plano
diretor municipal que, por sua vez, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, devendo sua alteração observar as mesmas
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3 Folha
Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
regras necessárias a sua elaboração (Lei Federal n° 10.257/2001, artigo 40, parágrafo 42, inciso I c.c. artigo 42-B).
4) Dito isso, deverá este Legislativo promover o debate público através da designacão de audiência públicacona ampla divulgação â sociedade civil, através de instrumentos de alcance popular efetivo (tais como carros de som, faixas e cartazes,
divulgação em sitio eletrônico e redes sociais oficiais entre outros) e que atinjam a
população interessada da forma mais objetiva e menos onerosa possível ao poder
público local.
5) Derradeiramente, temoscluea audiência pública deverá ser realizada preliminarmente a emissão de parecer desta Comissão, sugerindo-se, ademais, que a referida
audiência ocorra em breve data a ser designada pelo 1. Presidente desta D. Comissão,
observando-se, preferencialmente o horário das 18h e que sejam realizadas no Plenário desta Câmara Municipal.
III- Conclusão:
1) Remeta-se o projeto à Assessoria Legislativa para adoção das providências necessárias à realização da referida audiência que deverá observar o principio da publicidade e da ampla divulgaçãc, através de ações que efetivamente promovam a participação popular.
2) Após a realização da referida audiência pública deverá o projeto de lei retornar a
esta Comissão para ulterior es deliberações e emissão do parecer.
Era o que cumpria relatar, s.m.j.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 10 de junho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Determina Procedimento
para Audiência Pública 110/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de
2022)
Ed itar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Status Turno Urgente?
Proc. l01-
Determina Procedimento para Audiência Sim Resp 112VO
Pública
Texto da Ação
CJLR determina procedimentos para a realização de Audiência Pública
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 11:03
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Atribuir Fonte - IrAi&
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Inicio Anexada AssuntQ Aut Lis. " aespacho InicialDocument°Acessório Legislan Citada tslui-neraçao Trainit000
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Segue para tramitações
10/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Editar Excluir
TramitaçSo
Data Tramitação
10/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha
Segue para tramitações Sim Proc. iE
Resp. lirtiJCPj
Texto da Ação
Determina-se á secretaria a publicação do Edital e envio de oficio (convite para as autoridades da prefeitura municipal), confecção de
faixa informativa e contratação de publicização da audiência em carro de som.
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201.33.203.252 24 de Junho de 2022 às 11:04
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aberto. 4.0
Atrit,‘,11ir Fonte C.:ompartilhar Iglat -
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F
p
o
roc
lha
.
,
EJii
Resp.1/•)(lb
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL N° 011/2022
CONVOCAÇÃO
A Vereadora MARLY LUZIAHELDPAVÃO, Presidente da Comissão de justiça,
Legislação e Redação, desta Câmara Municipal, usando da atribuição que lhe é
conferida, peloArt.39, § 22, letra "a", da LOMAB, convida TODOS os membros do
Executivo, Legislativo e judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a
população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem
realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, as 18h, em obediência ao
disposto no parágrafo único, I, doArt. 59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar ng 008/2022, que "Dispõe sobre classificação
de área na forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de
2006 e dá outras providências"; 2 - Projeto de Lei Complementar ng 009/2022,
que "Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2.006 e dá outras providências."; 3 - Projeto de Lei Complementar
n9010/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n." 065,
de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 4 - Projeto de Lei
Complementar n2 011/2022, que "Classifica área na forma da Lei Complementar
Municipal n.°065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 5 -
Projeto de Lei Complementar ng 013/2022, que "Dispõe sobre o parcelamento
de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências". As integras dos projetos estarão
disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, para
consulta.
A referida audiência pública será realizada de forma híbrida, por meio remoto
(reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube daCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense, através do link
haps://www.youtube.com/channel/UCKkHkbDa IEDbrOJT CsKA e
presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. E assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre
as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção
para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do
participante manifestante;
III. O tempo para manifestação oral será definido em função do número de
participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único Situações não previstas no procedimento da audiência pública
serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as considerações finais acerca
dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Providencie, a Secretaria, o envio dos convites para a Audiência Pública aos
Membros do Legislativo, representantes do Poder Executivo, Poder Judiciário,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Representante do Ministério Público Estadual e representantes das sociedades civis
organizadas de Américo Brasiliense
Os convites deverão seguir acompanhados de cópia do extrato deste edital.
Divulgue-se.
Sala de Reunii)es das Comissões, 10 de junho de 2022.
WI
MARLY LyziA HELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua Manoel Borba, 298, PracEL CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
WWW.Catnaraame:-icobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Falha
Proc. 151/2_9_1 1
14e) Resp._
14/06/2022
Ediçâo n°481
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diann Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/amencobrasillense-sp
PODER LEGISLATIVO EDITAIS
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL N2011/2022
CONVOCAÇÃO
A Vereadora MARLY LUZIAHELDPAVÃO, Presidente da Comissão de justiça,
Legislação e Redação, desta Camara Municipal, usando da atribuição que lhe é
conferida, peloArt39, § 29, letra "a", da LOMAB, convida TODOS os membros do
Executivo, Legislativo e judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a
população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem
realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, As 18h, em obediência ao
disposto no parágrafo único, I, do Art. 59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação
deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.9065, de 01 de dezembro de
2006 edioutras providências"; 2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022,
que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2.006 edioutras providências."; 3 - Projeto de Lei Complementar
n2010/2022, que "Classificaareana forma da Lei Complementar Municipal n." 065,
de 01 de dezembro de 2.006 edioutras providências"; 4 - Projeto de Lei
Complementar n2011/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e cla outras providências"; 5 -
Projeto de Lei Complementar n2 013/2022, que "Dispõe sobre o parcelamento
de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, edioutras providências". As integras dos projetos estarão
disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense, para
consulta.
A referida audiência pública será realizada de forma híbrida, por meio remoto
(reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube daCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense, através do link
bttps://www.youtube.conk/channel/UCXIcHkbDa IEDbrgOIT COCA e
presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. e assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre
as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção
para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do
participante manifestante;
III. 0 tempo para manifestação oralseradefinido em função do número de
participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único - Situações não previstas no procedimento da audiência pública
serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as considerações finais acerca
dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Providencie, a Secretaria, o envio dos convites para a Audiência Pública aos
Membros do Legislativo, representantes do Poder Executivo, Poder Judiciário,
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 - AmericoBrasilienses- SP
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Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DARIOELETRÔNICOOF IC IA,
14/06/2022
Ediçãoif 481
Prefaitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioelelronicoolicial.corn.bridlano/amencobrasiliense-sp
„
,
PODER LEGISLATIVO EDITAIS
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Representante do Ministério Público Estadual e representantes das sociedades civis
organizadas deAmericoBrasiliense
Os convites deverão seguir acompanhados de cópia do extrato deste edital.
Divulgue-se.
Sala de Reuniões das Comissões, 10 de junho de 2022.
MARLY LUZIAHELDPA VÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua Manoel Borba, 298,1,raca CaetanoNigro— CEP 14820-003 —AmericoBrasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
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Provisória ri° 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
D.APIO ELETRÔNICO OFICIAL
Folha
Proc hri,Ut
Pesp
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILJENSE
Prefeitura de Americo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 6.992/2022
Situação em 23/06/2022 16:56: Em tratnitação interna I Código n°748.216.551.250.448.352
,....,-....
1111
1
Prefeitura do Municiplo de
Américo Brasiliense
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513.5890001-08
' •
Em 13/06/2022 As 09:57
ProtocoloCamara Municipal
Fabio
Para
( DEADM- SEC - Se...
DEADM - PROT -ProtocoloGerd, DEADM - SEC -SecretariaMunicipal
Folha
SOP t)=.11. Proc.
Resp (1-5
Estamos protocolando o Oficio N° 192/2022, junto com o Edital de Convicação N°011/2022, convidando o Senhor Prefeito para
participar das Audiências Públicas referentes os Projetos de Lei informados no oficio e edital.
As Audiências acontecem nos dias 27 de junho (is 18:00) e 29 de junho (As 18:00), no Plenário.
Pedimos a gentileza de que este convite seja estendido ao Vice-Prefeito, a todos os diretores e chefes de departamento e ao
Procurador Geral.
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
f:DITAL.......N...9112022Audiencia_Publica.ylano_piretorpdf (558,95 KB) 3 downloads'
Arevisar
oFICIO_N_192_2022.pdf (424,23 KB) 3 downloads
Arevisar
Transparência — Quem já visualizou
MarcioBarbieri- Diretor Administração
JohnnyYokiti Morise - Diretor de Desenvolvimento Econômico
DirceuBritsPano - PREFEITO
Consulta externa por código
Mario Augusto de Campos - Diretor de Gabinete
Caio Pereira da Costa Neves - Procurador-Geral do Município
Giuliana Cestare Voltolim - Escrituraria da Procuradoria
DEGAB » DIR 23/06/2022 as 00:07
DEGAB » DIR 15/06/2022 As 15:51
DEGAB » GABINETE 14/06/2022 as 08:10
IP 179.126.66.16 13/06/2022 as 13:04
DEGAB » DIR 13/06/2022 as 11:08
PGM » PGM -1PROC 13/06/2022 as 10:33
PGM 13/06/2022 as 10:26
DEGAB » CHE
ttps://americobrasiliense.ldoc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=31F527278D4494669375AEEC&itd=5&ss=2&origem=assinador_p ... 1/2
23/06/2022 16:57 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Valquiria Ventorin Rodrigues - Chefe de Setor Ic Assistência Social
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
CamaraMunicipal
13/06/2022 as 10:16
DEADM » DEADM - SEC 13/06/2022 as 10:13
IP201.33.203.252 13/06/2022 as 09:58
Folha
Proc.
Resp.
13,06,2022 às 09:58 Câmara 114 unicipal assirou digitalmente [Assinatura 'Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.58910001-08 conform! MP r»2.2*2001
Verificar Co-assinar
Loviado via c-mail cm 13-06'2022 its 09:5::
Despacho 1- 6.992/2022
13/06/2022 as 10:15
Encaminhado
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
DEGAE
GABINETE
A/C Dirceu Bras Pano
- PREFEITO
Despacho 2- 6.992/2022
13/06/2022 as 10:29
Encaminhado
PGM
Giuliana Cestare
Voltolim - Escriturária
da Procuradoria
PGM >> PGM -
1PROC
Prezados,
Encaminho expediente para ciência.
At,
Para ciência.
Situação atual: Em tramilKilo interna
I Doe • Comunica4 Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.Idoc.com,br
«Voltar - Central de Atendimento
- - hr/h nhn?na=wo/wp&consulta=1&codigo=31F527278D4494669375AEEC&itd=5&ss=2&origern=assinador_p 2/:
IPT-- 1)rolhea a 61CI
Resp. gm.? t_
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 192/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deArea na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 3° da Lei Complementar 065, de 1° de
dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências ptiblicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessaCamaraMunicipal ou por meio
remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense, por meio do link
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
https://www.youtube.corr:channel/UCXkHkbDa IEDbrq0JT CgKA.
Peg() a gentileza de que este convite seja estendido ao vice-prefeito, a
todos os diretores e chefes c (2 departamento e ao Procurador Geral.
Atenciosamen te,
IA"
IARLy LUZIAHELDPAVÃO
VereadoraPresident da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICI?AL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/00,01-08 - Tom.: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiiiense.sp.z.zw.b,
Igo Camara Municipal de Americo Brasilieçise
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InhiQ Anexada Assunto Autoria spacho Inicial Documento AcesárioLegisk.Jo Citada Numeraçasa
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Segue para tramitações
14/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
1.35tal Trarr((i•::,(( (- Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Proc. SI9/0ZUGU.
Peso l)jeit
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Junho de 2022 as 11:06
Desenvolvido pelo Interiegisemsoftwarelivre e
aberto. Pele: 31.1 63- RC- i
ConteUdo e dados sob licença Creiv Cc.
4.0
1,10 IeaUithiLtgusti
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
falt.Q.(121 I IleI F,ie C or,cksco
Camara
'Am érico
Brasiliense
Proc SEL:211- 1,
Rasp 124;t2
Folha
-14/ Ub/ZUZZ 1b:32 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense -Oficio169-coviteparaHUtherleld ruum.ct ion a I
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 189-covite para Audiência Pública Câmara Américo
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:32
Para: pjamericobrasiliense@mpsp.mp.br, walterjunior@mpsp.mp.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
Americo Brasiliense, 10 dejunhode 2022.
Oficio N° 189/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
Areana forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 19de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, às 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também às 18h, nas dependências
dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHkbDa_IEDbrq0JT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Pública
AO REPRESENTANTE DO
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2005089051683769807&simpl=msg-a%3Ar2000..
. 1/2
14/06/2022 15:32 E-mail deCamaraMi.nicpal de Américo Brasiliense - Oficio 189-covite para Audiência PúblicaCamaraAmérico
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTALO DESAOPAULO
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Tereza Raquel (ardoso de Brito
Assistente Leciislativo
T: (16) 3392-1134 • ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraame '1,70 brasiliense.sp.gov.br
OFÍCIO 189.pdf
--I 404K
Folha
P roc E
I 0, Resp
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view =ptocsearch=all&permthid=thread-e/03Ar2005089051683769807&simpl=msg-e/03Ar2000... 2/2
Folha
Proc.
Resp -112Kie,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 189/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto_de Lei Complementar n2009/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc3.81..1222.
RPlo frUCt
CâmaraMumcipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, por meio dolinkhttps://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDaIEDbrqOlT CgKA.
Atenciosamen e,
ARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente d' Comissão de Justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DC1 ESTADO DESAOPAULO
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoelso-13a 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 -Foyle:(16) 3392-1134 - wwvv.carnaraamericobrasiliense.sp gov br
14 de junho de 2022 15:47
FaIlia
Proc.
Resp.
14/06/2022 15:47 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense -Oficio190-coviteparaAudiOncia uPlica Lamara /Americo i aiiic
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.spegov.br>
Oficio 190-covite para Audiência Pública Câmara Américo Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: americo2@tjsp.jus.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 190/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
área na forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "Classificaareana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providencias";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessaCamaraMunicipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHlibDa_IEDbrq0JT_CgICA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-380814249208198492&simpl=msg-a%3Ar-5713... 1/2
iFolha
Proc
Resp 'n\•)O*-
14/06/2022 15:47 E-maildeCamaraMunicipe dEAmericoBrasiliense - Oficio 190-covite para Audiência Pública CâmaraAmericoBrasiliense
AO REPRESENTANTE DO
PODER JUDICIÁRIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 293 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamerkobrasiliense.sp.gov.br
OFÍCIO 190.pdf
398K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt:'tsearch=all&permthid=thread-a%3Ar-380814249208198492&simpl=msg-a%3Ar-571 3...2 / 2
VoIhg
Mite,
%VI'?
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 190/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar ng 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.ç-' 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "Classificaarea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar ng 010/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n° 013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 3° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiencias públicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc 01-
Resp JÇ
Camara Mu licipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, por rrl eio do linkhttps://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDaIEDbroi0J F CgKA.
Atenciosameni e,
M RLYIUZIAHELD PAVÃO
VereadoraPresident(' C missão de Justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
PODER JUDICIÁRIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE -
rz”. TVI airs ..2.1 Rciirba 298 - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
CNP)50.513.589/0001-08 - Pow!: (16) 3392-1134 - www.camaraamencourasmense.3v.gov.br
14/06/2022 15:37 E-mail de Cãmara Municipal de Américo Brasiliense - Oficio 191-covite para Audiência Pública (.amaraAmericobrasilielise
Câmara s,
- Am erico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 191-covite para Audiência Pública Câmara Américo Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo©camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:36
Para: ur13@tce.sp.gov.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
Folha
Proc.
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022. Resp.__ILLV2
Oficio N° 191/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
areana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de. dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, clue"ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n° 013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32 da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHkbDa_IEDbrq0JT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELD'PAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar-5130525248230118019&simpl=msg-e/03Ar4252... 1/2
14/06/2022 15:37 E-maildeCamaraMunicipil daAmericoBrasiliense - Oficio 191-covite para Audiência Pública Câmara Américo Brasiliense
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNALDTI'CONTAS DE ARARAQUARA
ARARAQUARA - SP
Tereza Raque Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal c.e. Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraame.-icobraVliense.sp.gov.br
.41 OFÍCIO 191.pdf
397K
Folha (.4
5 Mil 0A)- Proc.
Resp 1-k)
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=p3Lsearch=all&permthid=thread-e/03Ar-5130525248230118019&simpl=msg-a%3Ar4252... 2/2
/Pr: SICt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 191/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deArea na forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
S - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências publicas reterentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessaCamaraMunicipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp.
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, por meio do link https://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDa IEDbrq0IT CgKA.
Atenciosamen e,
IVIARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente'EtaCOmissão de Justiça, Legislação e Redação
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DO TRI 3UNAL DE CONTAS DE ARARAQUARA
ARARAQUARA - SP
KUa Manuel 2•90 - cEr• 1.4-1320-003 - Américo Brasiliérise - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fore: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.Or
• VI T
Willi
416
Folha
Proc...Ela/2
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Edital de Convocação —Audiências Públicas Projetos de Alterações no Plano
Plano Diretor
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• V.1,1. • .' 0 , • 1 —•.11.1 40 CceM, di Joaleça Lew.,10 e Reahh Oes14 (naMun.:Tal uSadalf,la olota.ala.
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Ameriliense
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Edital de Convocação - Audiências Publicas Projetos RESUMO DA SESSÃO DO DIA 20/06
de Alterações no Plano Plano Diretor
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguarda Realização de
Audiência Pública sobre a Proposição I 27/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 11 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
27/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
FolhaProb.-5 1611201)-
Resp
Aguarda Realização de Audiência Sim
Pública sobre a Proposição
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Pasw.sj, 201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 10:06
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Folha Li
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
LISTA DE PRESENÇA
Américo Brasiliense, 27 de junho de 2022.
19AUDIÊNCIA PÚBLICA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9008/2022, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2022 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9
013/2022.
Nome Legível Cargo/Departamento Documento
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Página de
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Ot.
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Folha
Proc.
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Ata da 14Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei
Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e 013/2022
que "promovem alterações no plano diretor do município."
27 de junho de 2022.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, as dezoito horas, no
Plenário daCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense, situado na Rua Manoel Borba, 298,
Centro, reuniu-se em Audiência Pública, a Comissão Justiça Legislação e Redação, em
obediência ao disposto noArt.59, Parágrafo único, Inciso I, do Regimento Interno, para
discussão dos Projetos de Lei Complementar n9008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e
013/2022 que promovem alterações no piano diretor do município. Os cidadãos foram
comunicados, por meio de publicação nositedaCamara,faixa colocada em local de grande
movimento e visibilidade, além de anúncio através de carro de som por toda a cidade. Foram
enviados convites as autoridades competentes. A Audiência foi transmitida ao vivo pelo canal
daCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense no YouTube,corna possibilidade de interação em
tempo real pelochat.Disponibilizou-se ainda, a possibilidade de participação de interessados
presencialmente, via WhatsApp, pelo número (16) 99793-3617.loseRoberto de Andrade -
Presidente daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, iniciou a sessão apresentando os
assuntos a serem discutidos e comunicando que os trabalhos seriam assumidos pela Vereadora
ManlyLuziaHeldPavão, Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação. A Presidente
da Comissão, iniciou a Audiência Pública, explicando sobre a metodologia das mudanças no
plano diretor e informou que a Comissão de justiça á opinou pela legalidade da matéria.
Informouernseguida, que as explicações técnicas de cada projeto seriam apresentadas pelo
diretor de obras e planejamento, Gabriel, para melhor entendimento da população. Adiante, a
Presidente colocou o projeto de Lei Complementar N9008/2022 que "dispõe sobre a
classificação deareana forma da Lei Complementar Municipal 0065 de 01 (um) de dezembro
de 2006 (dois mil e seis) e da outras providencias." Após a leitura do projeto ue lei, a
Procuradora da Câmara Municipal,Dr. 9Dayane Fanti, sugeriu para que as explicações fossemn
menos, técnicas para melhor compreensão da população, sugestão esta que foi acatada pela
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Presidente da Comissão. Logo em seguida, o Vereador Maicon de Souza Rios, fez o uso da
palavra para esclarecimentos a ceri:a do parecer que foi emitido pela comissão e ressaltou que
o mesmo aponta para a legalidade das mudanças no plano diretor, e indagou a conveniência e
oportunidade dos investimentos a serem trazidos ao município por meio da área que fora
tratada neste projeto e também qu.? é um importante passo para o crescimento da cidade. Em
seguida, a Presidente solicitou ao diretor de obras e planejamento uma opinião técnica a
respeito do assunto, que fez a leitur 3 das justificativas dos projetos e explicou as vantagens que
estaAreapode trazer ao município, tendo em vista que é próxima ao Clube Náutico, sendo este,
propicio a atrair investidores. Ad.ante, a Presidente abriu espaço para perguntas aos que
estavam presentes, e a Procuradora da Câmara Municipal sugeriu ao diretor de obras e
planejamento que prestasse explicações dos demais projetos de lei de forma conjunta, visto
que, tratam sobre o mesmo assunto. Então, Gabriel prestou as justificativas do Poder Executivo
para os demais projetos de lei e informou mais detalhes a respeito da localização da'area.
Seguidamente, o VereadorDiegoViveiros, questionou se já houve alguma intenção de
empreendimentos, mesmo que meramente especulativa, e a resposta do Diretor de obras foi
negativa, tendo em vista que tal questão é de interesse de outro departamento diverso.
Novamente,DiegoViveiros pediu palavra e trouxe A tona um importante questionamento,
perguntou ao diretor se aAreaseria resguardada apenas para o implemento de condomínios
residências, e a resposta do direto foi afirmativa, tendo em vista o interesse publico neste tipo
de empreendimento. Posteriormente, a Procuradora Dayane fez um breve resumo a cerca dos
projetos de lei para melhor compreensão da população. Prontamente, o Vereador Leandro
Henrique Moralles pediu a palavra e prestou muitos agradecimentos ao Diretor de Obras e
Planejamento, a todo departamento e ao próprio Poder Executivo, em razão das vantagens e
oportunidades que os inclusos projetos podem trazer ao nosso município. Após isso, o
Vereador Presidente da Câmara,Jo! é roberto de Andrade, solicitou a palavra e enfatizou que
todas as audiências públicas estio sendo devidamente divulgadas por todos os meios
disponíveis e pediu para que os representantes do Executivo participem da audiência, e ante ao
exposto, prestou agradecimentos e apoio aos projetos, salientando que qualquer melhoria na
areaem questão é de grande beneficio ao município, considerando que o próprio Clube Náutico
Araraquara é pertencente em sua integralidade a cidade de Américo Brasiliense. O Vereador
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Proc FIP P-Ua
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Trajano de Oliveira Filho também prestou agradecimentos ao Diretor de Obras, ao Poder
Executivo e a Diretoria do Clube Náutico. Em seguida, o VereadorDiegoViveiros prestou
agradecimentos a presença dos representantes do Conselho Municipal de Turismo e ressaltou
a importante função deste departamento. Logo após, a Presidente da Comissão de Justiça,
legislação e redação retomou a palavra e enfatizou que o edital da Audiência Pública foi
publicado no dia 14/06/2022 (quatorze de junho de dois mil e vinte e dois) no diário oficial do
município e enfatizou que os Projetos de Lei discutidos foram disponibilizados nositeda
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense e os convites para a realização desta audiência foram
remetidos para as autoridades competentes. Também ressaltou que será realizada a 2i!
audiência pública no dia 29/06/2022 (vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois) as 18:00
(dezoito horas). Após isso, declarou encerrada a sessão.
Presidente da Comissão de justiça, Legislação e Redação:
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Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicLo Anexada Auri Autoria Deaocho'Inic. a1 L'ounentu Aceorlo iggisl,)4jo Citada Nurneracü TH! .t c ;ac)
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Realizada a Audiência
Pública sobre a Proposição I 27/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11
de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Realizada a Audiência Pública sobre a Sim
Proposição
Texto da Ação
Realizada a ia audiência pública.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 10:08
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Desenvolvido pelo lateittgu,emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CreatiPCommon.> CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto. .3. . 4.0 orRIArt Iaii•g I Fak; Conogc,
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Status
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ink:La Anexada Assunto Autoria Despacho inicial Documento Acessório Legislacao Citada Numeraçao
Reiman:1
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguarda Realização de
Audiência Pública sobre a Proposição I 29/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 11 de 2022)
LdLn : L> ii
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Aguarda Realização de Audiência
Pública sobre a Proposição
Texto da Ação
Usuário
Raquel
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
. Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 30 de Junho de 2022 às 16:38
Desenvolvido pelo InteriegL, emsoftwarelivre e
aberto. ,1
Conteúdo e dados sob licença Creaisive Conworis
4.0
AInbulr Fcmte - Ccm*.:Artillvir laual
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.tomoLEI 5:11,',1 Eik.S.Ila.):L.Q.
1A,
Aos
(4.41ho c;_,G
PFec,
Resp 42A.?
Nome Legível Cargo/Departamento Documento
Câmaraaara Municipal de Americo Brasiliense
LISTA DE PRESENÇA
Américo Brasiliense, 29 de junho de 2022.
24. AUDIÊNCIA PÚBLICA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2022, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2022 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
013/2022.
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Folha
ProcWq/01-0I1
Rasp 7ar,e2
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Ata da 22Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei
Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e 013/2022
que "promovem alterações no plano diretor do município."
29 de junho de 2022.
Ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, As dezoito horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, situado na Rua Manoel Borba, 298,
Centro, reuniu-se em Audiência Pública, a Comissão justiça Legislação e Redação, em
obediência ao disposto noArt.59, Parágrafo único, Inciso 1, do Regimento Interno, para
discussão dos Projetos de Lei Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e
013/2022 que promovem alterações no plano diretor do município. Os cidadãos foram
comunicados, por meio de publicação nositeda Câmara, faixa colocada em local de grande
movimento e visibilidade, além de anúncio através de carro de som por toda a cidade. Foram
enviados convites As autoridades competentes. A Audiência foi transmitida ao vivo pelo canal
daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense no YouTube,corna possibilidade de interação em
tempo real pelochat.Disponibilizou-se ainda, a possibilidade de participação de interessados
presencialmente, via WhatsApp, pelo número (16) 99793-3617. Marly LuziaHeldPavão -
Presidente da Comissão de justiça, legislação e redação, iniciou a Audiência Pública, solicitando
para o presente Diretor de Obras e Orçamento, Gabriel, compor a mesa e enfatizando que o
mesmo seria o responsável por esclarecimentos técnicos a respeito da matéria para melhor
compreensão do público em geral. Seguidamente, convidou A mesa o Diretor de
Desenvolvimento Econômico,JoniMorise, para melhores explicações relacionadas aos
referidos projetos de lei. Logo após, a Presidente ressaltou que a Comissão de Justiça,
Legislação e Redação fez a análise dos projetos e opinou pela legalidade da matéria e em
seguida passou a palavra ao Diretor de Obras e Orçamento. Gabriel destacou que as 4reas são
estratégicas e que preenchem a todos os requisitos para a instalação de empresas, com fulcro
na boa localidade e disponibilidade de serviços básicos. Em seguida, passou a palavra ao
Diretor de Desenvolvimento Econômico que reforçou o que fora antes dito e também
acrescentou as vantagens para o município em conseguir aAreasupracitada, próxima ao Clube
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Folha F)
Proc.
Resp 12i*
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Náutico, para empreendimentos e loteamentos residenciais, sendo alguns desses beneficias:
empregos diretos promovidos pela futura empresa que pode ocupar a localidade, arrecadação
e um condomínio residencial no NI unicipio. Adiante, a Presidente da Comissão declarou aberta
a discussão para o Projeto de Lei Complementar n.9. 013/2022 que trata sobre outrasAreas
para fins de lotes residenciais, sendo os denominados jardim'rajae Ouro Verde, em seguida,
Gabriel fez a leitura das justificativas do Poder Executivo para a compreensão do público.
Posteriormente, o Diretor de Obras e Orçamento dissertou sobre o Projeto de Lei
Complementar n. 9009/2022 que trata sabreAreapróxima ao Clube Náutico, para fins de hotel.
Enfatizou as vantagens desse tipo de empreendimento, pois não há nenhum serviço desta
natureza naquela localidade e ressaltou os prospectos empregos diretos que podem ser
gerados por esses empreendimentos e a futura arrecadação de impostos em favor do
Município, além de ser possível o aproveitamento de atrativos do Clube Náutico para o sucesso
desta companhia. Após isso, a palavra foi dada ao atual Presidente do Clube Náutico
Araraquara, ExcelentíssimoSent.orFernando Rugno, que fez explanações sabre o futuro
empreendimento que comporá essaArea,destacando que fatores importantes são o impacto
ambiental e que em conversas preliminares com os empreendedores garantiram que os
recursos serão todos voltados paraAmericoBrasiliense, e que as previsões são de seiscentos
empregos diretos e mil e quinhentos empregos indiretos. Destacou também a importante
função do hotel que caracterizará o Município coma cidade turística e com isso, possibilitando
o recebimento de verbas doPod€ r Executivo Estadual que trará vantagens em favor. detodos
os munícipes de Américo Brasiliense. Em seguida, a Presidente da Comissão agradeceu ao
Presidente do clube e aos seus diretores e deu sequência as explicações dos projetos de lei,
passando a palavra para o Diretor de Obras e Orçamento. Seguidamente, os projetos
comentados por Gabriel foram os numerados 010 e 011 de 2022 que tratam sabre a instalaça
de condomínio de alto padrão mi.,Area próxima ao clube, e fez a leitura das justificativas do
Poder Executivo. Após a fala do Diretor, a Presidente abriu a palavra ao público, para o
esclarecimento de eventuais dúvidas. O Vereador Maicon de Souza Rios pediu a palavra e
cumprimentou a todos e fez questionamentos no sentido de que o Poder Executivo Municipal
poderia ter mais ações voltadas aos menos favorecidos. Em seguida, Ana Lucia Periani,
representante do Departamento de Cultura, Turismo e Lazer, solicitou a palavra e fez
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense -
agradecimentos a todos os presentes e em especial aos diretores do Clube Náutico pelo avanço
e coragem em trazer a oportunidade de tornarAmericoBrasiliense uma cidade turística e
passou a palavra a Hernanes, Presidente do Conselho de Cultura também prestou
agradecimentos aos diretores do Clube. Posteriormente o Vereador Cidão Mineiro também
prestou agradecimentos e se manteve a disposição e demonstrou apoio aos projetos. O
Vereador Dega, fez apontamentos a respeito da criação de casas populares em apoio ao
Vereador Maicon Rios no tocante a questão de apoio aos menos favorecidos. Logo em seguida,
oEx-Vereador Alemão que expressou felicidade e agradecimentos para com os referidos
projetos. Adiante, a Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação retomou a palavra
e sem mais questionamentos, declarou encerrada a sessão.
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 072/2022
Projeto de Lei Complementar n° 011/2022
Por intermédio de Oficio n2157/2022, o Poder Executivo encaminhou para apreciação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre classificação de
Areana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de
2006 e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) A propositura veio à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
2) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2.1.) Não obstante a urgência solicitada, destacou-se a necessidade de observância,
na tramitação do projeto de lei, do disposto no artigo 32, da Lei Complementar n°
065 de 12de dezembro de 2006 e da Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece
diretrizes gerais da política urbana, em especial a realização de audiência pública
com a comunidade ameriliense;
3) Por se tratar de lei complementar cuja matéria trata de zoneamento urbano,
em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria qualificada de 2/3
(dois terços) dos membros deste Legislativo(Art.43, §1°, incisos VI e VIII, da LOMAB c.cart. 200, "a", item 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
II - No mérito:
1) Nos termos do artigo 67, parágrafo único, da Resolução n° 02/2020, de 15 de
dezembro de 2020 (Regimento Interno), passamos a opinar.
2) Inicialmente cumpre destacar que, apreciada a matéria sob o enfoque da
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, a esta Douta Comissão de Justiça,
Legislação e Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional, legal e/ou regimental.
3) Assim, esta Comissão manifesta-se pela legalidade desta propositura,
observando junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o
referido projeto de lei visa alterar e classificar como Zona Especial (ZE), constante
noArt.49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.9065, de 10de
dezemilro de 2006, a área contida na descrição indicada neste projeto de lei,
constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para
implantação de condomínio residencial de alto padrão, propondo, portanto,
alterações legislativas que almejam implementação de medidas de expansão
urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
4) Insta destacar que fora determinada pela Presidência desta Comissão a realização de audiências públicas pelo Legislativo local, audiências estas que ocorreram
na data de 27/06/2022 e 29/06/2022, com a ampla convocação ã participação da
sociedade civil (vide documentos).
5) Derradeiramente, deverá a propositura ser, com anuência da Presidência, imediatamente remetida ao Plenário para deliberação e votação, sob pena de afronta
ao Regimento Interno desta Casa de Leis, pelo que recomendamos sua inclusão na
Ordem do Dia dos trabalhos da próxima sessão ordinária sendo que, ao ver dessa
Comissão não possui óbices'leordem jurídico-constitucionais, pelo que opina pela
legalidade e constitucionaliclade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua redaç io ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendc óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina pela legalidade e c onstitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, f cando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida C missão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de junho de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2072/2022
Projeto de Lei Complementar n° 011/2022
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De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei Complementar n° 011/2022 dispõe sobre classificação deAreana forma
da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei alterar e classificar como Zona
Especial (ZE), a área contida na descrição indicada neste projeto de lei,
constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para
implantação de condomínio residencial de alto padrão, propondo, portanto,
alterações legislativas que almejam implementação de medidas de expansão
urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo.
Com isso, a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer
óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria, vez
que, nos termos do projeto de lei complementar, permanecem incólumes os
dispositivos legais da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e estão indicadas as
fontes para as despesas decorrentes da consecução da referida lei.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de junho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Relatoria
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Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Data de Apresentação
02/06/2022
— Texto Original
escaneado c no.pdf
Numeração
Outras Informações
Ano Número
2022 11
Número do Protocolo Tipo de Apresentação
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Não
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação?
Urgência Não
Data Fim Prazo Data de Publicação E Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre classificação deareana forma de Lei Complementar Municipal n.°65, de 01 de dezembro de 2006 e da outras
providências.
Indoma53e.
Observação
Projeto encaminhado para as comissões (CJLR eCEO)para elaboração do parecer após o fim da audiência. Parecer favorável das
comissões.
Norma Jurídica Relacionada
Lei Cor plernentar-PMA n° 250, de 07 de juJho de 2022
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Folha
Proc,
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nkioLazall Assunto Autoria I.pacho Inicial Documento Acessório legjIda.çan Ciada 4irneracao
Pe?Iltc)ria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Realizada a Audiência
Pública sobre a Proposição I 29/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11
de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/06/2022 Plenário - PLE
Folha bg
proc tIcLtal.
Resp 0117
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Realizada a Audiência Pública sobre a Sim
Proposição
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Data Tramitação
04/07/2022
Folha
Proc.
Resp.
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
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Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legisia0o Citada tlurneraçâo Trainitix*
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguardando Votação
04/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Trarnita0es Adicienar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Unidade Destino
Plenário - PLE
— Status
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP
Racilej. 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
14 de Julho de 2022 as 16:49
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DE AMÉRICO
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NOMES
OM SUB \ --. -----
ASSINATURAS
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PLC
013/2022
PL
024/2022
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Discussao
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO X X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA .A.:4-4r..-- --- Y Xi
Jost MARIO SILVA DOS ANJOS X.- X Ye
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE )
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAICON RIOS DE SOUZA
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MARLY LUZIAHELDPAVÃO X
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Folha
Proc. —
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Re latoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Proposição aprovada I
04/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/07/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Resp.--4Pg22---
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Américo Brasiliense, 05 de julho de 2022.
Oficio n° 227/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
057/2022, Projeto de Lei Complementar n2011/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de
01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa
Ordinária, realizada no dia 04 de julho de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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AUTÓGRAFO N° 057/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2022
Classifica área na forma da Lei Complementar
Municipal n.9 065, de 01 de dezembro de 2.006
e dá outras providências.
Art.1° Fica alterado e classificado como Zona Especial (ZE), constante no
Art.49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.2065, de 1° de dezembro de
2006, a área abaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações,
constantes também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.598.040,93 m. e E 809.455,28 m., deste, segue confrontando com a
ESTRADA MUNICIPAL (AMB-326), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, com
azimute de 132°30'10" e distância de 841,08 m., até o vértice 2, de coordenadas N
7.597.472,67 m. e E 810.075,36 m.; deste, segue com azimute de 132°06'56" e distância
de 1.735,87 m., até o vértice 3, de coordenadas N 7.596.308,56 m. e E 811.363,02 m.;
deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL (AMB-445), faixa de domínio
de 12,00 metros lineares, com azimute de 174°41'10" e distância de 766,11 m., até o
vértice 4, de coordenadas N 7.595.545,73 m. e E 811.433,97 m.; deste, segue com
azimute de 175°20'46" e distância de 526,05 m., até o vértice 5, de coordenadas N
7.595.021,42 m. e E 811.476,65 m.; deste, segue através da ESTRADA MUNICIPAL
(AMB-379), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, com azimute de 175°20'46" e
distância de 12,11 m., até o vértice 6, de coordenadas N 7.595.009,35 m. e E 811.477,63
m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA GOIABAL, MATRÍCULA 311 - 22 CRI DE
ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 188°09'48" e distância de 997,04 m., até o vértice 7,
de coordenadas N 7.594.022,41 m. e E 811.336,06 m.; deste, segue confrontando com a
FAZENDA SANTA ADÉLIA, MATRÍCULA 9.253 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, pelo
azimute de 270°28'44" e distância de 997,83 m., até o vértice 8, de coordenadas N
7.594.030,75 m. e E 810.338,27 m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA
MARUPIARA, MATRÍCULA 9.252 - 2° CRI DE ARAFtAQUARA-SP, pelo azimute de
270°42'44" e distância de 13,20 m., até o vértice 9, de coordenadas N 7.594.030,92 m. e
E 810.325,07 m.; deste, segue com azimute de 270°37'09" e distância de 1.299,10 m., até
o vértice 10, de coordenadas N 7.594.044,95 m. e E 809.026,04 m.; deste, segue
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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confrontando com a FAZENDA GOIABAL, MATRÍCULA 5.975 - 2° CRI DE
ARARAQUARA-SP, pelo azi nute de 11°11'39" e distância de 262,40 m., até o vértice 11,
de coordenadas N 7.594.302,36 m. e E 809.076,98 m.; deste, segue confrontando com a
FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, MATRÍCULA.: 15.987 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, pelo
azimute de 60481 38" e distância de 1.066,16 m., até o vértice 12, de coordenadas N
7.595.361,00 m. e E 809.203,41 m.; deste, segue com azimute de 359°02'13" e distância
de 193,50 m., até o vértice 13, de coordenadas N 7.595.554,47 m. e E 809.200,16 m.;
deste, segue confrontando com UMAAREADE TERRAS, MATRÍCULA 13.405 - 2° CRI
DE AlRARAQUARA-SP, pelo azimute de 6°42'28" e distância de 204,81 m., até o vértice
14, de coordenadas N 7.595.757,88 m. e E 809.224,09 m.; deste, segue com azimute de
6°00'10" e distância de 323,86 m., até o vértice 15, de coordenadas N 7.596.079,97 m. e
E 809.257,96 m.; deste, segue com azimute de 5°32'41" e distância de 346,07 m., até o
vértice 16, de coordenadas N 7.596.424,41 m. e E 809.291,39 m.; deste, segue com
azimute de 5°29'49" e distincia de 383,65 m., até o vértice 17, de coordenadas N
7.596.806,29 m. e E 809.3211,14 m.; deste, segue com azimute de 4038'53" e distância de
359,50 m., até o vértice 18, de coordenadas N 7.597.164,62 m. e E 809.357,28 m.; deste,
segue com azimute de 5°26'55" e distância de 273,54 m., ate o vértice 19, de coordenadas
N 7.597.436,92 m. e E 809.3E13,25 m.; deste, segue com azimute de 6°16'47" e distância
de 376,14 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.597.810,80 m. e E 809.424,39 m.;
deste, segue com azimute cle 70381 40" e distância de 232,19 m., até o vértice 1, de
coordenadas N 7.598.040,921 m. e E 809.455,28 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro de 11.210,20 m e umaAreatotal de 6.923.269,851 m2 ou 692,326
hectares."
Parágrafo único. AAreadescrita neste artigo destina-se A implantação de
condomínio residencial de alto padrão.
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos
os azimutes e distâncias,Arease perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
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Proc. 1LE32.
Resp. 00))
Art.3° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art.4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento vigente.
Art.5Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 05 de jlh. de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS FER ANDES PINTO
Vice-Presidente
ZÉLIA VALDEI . l" SILVA
2- ecretdri
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
:.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Anexo
Rua Manoel Rorba, 2.98, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
14/07/2022 15:30 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense -AUTÓGRAFOS
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS
3 mensagens
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de julho de 2022 12:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Bom dia Gabriel!
Solicito a gentileza de enviar os seguintes documentos para o Fábio/Prefeitura através do 1DOC:
Oficio 230 - Autógrafo n° 054
Oficio 229 - Autógrafo n° 055
Oficio 228 - Autógrafo n° 056
Oficio 227 - Autógrafo n° 057
Folha
Proc 61(4/01CA).
Rasp 3/Gil
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
8 anexos
OFÍCIO 230.pdf
- 541K
OFÍCIO 227.pdf
546K
▪ OFICIO 228.pdf
"--1 518K
LOFÍCIO 229.pdf
-1 687K
▪ Autógrafo n° 057-2022PLC011.pdf
2592K
▪ Autógrafon° 054-2022 PLC 008.pdf
- 4449K
Autógrafon°056-2022 PLC 010.pdf
4115K
▪ Autógrafon° 055-2022 PLC 009.pdf
3803K
Debora Legislativo -deboreoegi5iativo@camaraamericourasiiiense.sp.gov.Pr> 5 de julho de 2022 12:18
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, faltou o Oficio 028/2022, envio-lhe agora.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-P/03A1737526265320389196&simpl=msg-P/03A1737526... 1/2
14/07/2022 15:30 E-r mil de Camara Municipal de Americo Brasiliense - AUTÓGRAFOS
www.camaraamerit obrasiliense.sp.gov.br
[Texto das mensagens anteriores oculto]
OFICIO 228.pdf
509K
Débora Legislativo <debora.legislativo@ca naraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de julho de 2022 14:29
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Debora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamerlcobrasiliense.sp.gov.br
Forwarded message
De: Secretaria Administrativa <secretad )@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Date: ter., 5 de jul. de 2022 As 13:36
Subject:Re: AUTÓGRAFOS
To: Débora Legislativo <deboralegislativoZcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Débora, segue olinkdo envio
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.lbp?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=79C75C67DOD1FB11F4A5B68A&itd=
5&ss=2
Aft
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Folha
Proc. iq r)c.4,1
Resp. )0'6
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&viekn=pt&search=all&permthid=thread-P/03A1737526265320389196&simpl=msg-P/03A1737526... 2/2
Data Tramitação
05/07/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL Proc el/ot
Pnsp
[Folha r
AV CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada AssuntQ Autoria Despacho Inicial Documento Acessário Isgislaçao Citada NumeraçaQ Tramitoção
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 05/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022)
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
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Sim
Data e Hora da Edição
14 de Julho de 2022 as 16:50
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
FabioS. ( DEADM-SEC )
(via WEB)
Destinatário
Camara Municipal
- 16 99609-5631
CNN 50.513.589,4)001 -08
18107/2022 13:03
[3
Prefeiturade Americo BrasilienseIlDoc
Oficio 526/2022
218.816.578.227.089A13
Prololdura do Yu racipio de
Americo arasiliense
'-olha
I
Proc Mid- 004
Resp Mkt'
Em 14i07/2022 is 15:18
Leis já promulgada
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Ctimara Municipal
N ES TA
Com cordiais c respei losescumprimentos. cm cumprimento a detenninacão do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho cm
anew, as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2416, de I° de julho de 2022;
• Lei 2417, tiede julho de 2022;
• Lei 2418. de 1" de julho de 2022;
• Lei 2419. de I" de julho de 2022;
• Lei 2420. de I' de julho de 2022;
• Lei Complementar 246, de 1°de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivosdctextos das referidas leis para o usa que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta.consideracito.
Atenciosamente,
Pablo TavaresdaSilva
c)2/02(2/
Pi.ZESIDENTE
2;(r, 2021. IC t49,58 KB) O download
L. pt.:•‘527.8.3 0 tiowninatis
LU 247_2022..‘to:;x (61.64 KB) 0 downloads
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2022.KikicN (338.43 KR) 0 dowilionds.
https:/americo9rasilierise.1cioc,cormbrIb.php?pg=wpiwp&ss=28,consulta.1adtd=3&origerr=email&codigo.218816578227089413&s=americobras.. 112
18/07/2022 13:03
- 249...2022.Ni f' (1.39 MB)
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1_2022 SikICX (265,75 KB)
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L....2.4 I 6_2022.doex (54,32 KB)
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1 .....2417_2022.doex (56,07 KB)
L2417..2022 pig (928,08 KB)
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1.„.2420_2022.doex (55,98 KB)
I 2420.
,2022.pdr(928.10 KB)
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Transparência Quem jú v isual mu
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 18/07/2022 is 13:03
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 As 16:40
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 14/07/2022 as 15:18
Folha
Proc. alat.01
.
a., 4
...
Tramitavio I. 526/2022 1 Fabio. recebemos o oficio n°526/2022. o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
Resp._2142_ 14/07/2022its16:46 protocolado sob número 652/2022.
Respondido A.tte..
miz Gabriel
CamaraMunicipal Câmara Municipal
. 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001.0
Este documento foi assinado digitalmente.
Envolvidos
14;07/2022 As 16:46 etimar Municipal assinou digitalmente lAssinarttra inocl canti certificado ('AMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO DRAMLIENSECNN50.513.5890U0 -08 L'ollt1,793,- MP? , •
Ver o-a•sinttr
1Doc ..Comunicaclio iniema, Atendimento. Documentos e Tarefas • ww w,Idoc.com.br
o Voltar - Central de Atendimento
htlps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wAss=28.consulta=18dtd=3&origem=email&codigo=2-18816578227089413&s=americobras.. 212
Folha
Proc. cl Oda 1
Resp fatib
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N" 250
De 07 de julho de 2022
Classifica área na forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006
e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado e classificado como Zona Especial (ZE), constante noArt.
49, Parágrafo Único, Inciso VIII, da Lei Complementar n.° 065, de 10de dezembro de 2006, a
Areaabaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações, constantes
também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.598.040,93 m. e E 809.455,28 m., deste, segue confrontando com a
ESTRADA MUNICIPAL (AMB-326), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, com
azimute de 132°30'10" e distância de 841,08 m., até o vértice 2, de coordenadas N 7.597.472,67
m. e E 810.075,36 m.; deste, segue com azimute de 132°06'56" e distância de 1.735,87 m., até
o vértice 3, de coordenadas N 7.596.308,56 m. e E 811.363,02 m.; deste, segue confrontando
com a ESTRADA MUNICIPAL (AMB-445), faixa de domínio de 12,00 metros lineares,
com azimute de 174°41'10" e distância de 766,11 m., até o vértice 4, de coordenadas N
7.595.545,73 m. e E 811.433,97 m.; deste, segue com azimute de 175°20'46" e distância de
526,05 m., até o vértice 5, de coordenadas N 7.595.021,42 m. e E 811.476,65 m.; deste, segue
através da ESTRADA MUNICIPAL (AMB-379), faixa de domínio de 12,00 metros
lineares, com azimute de 175°20'46" e distância de 12,11 m., até o vértice 6, de coordenadas
N 7.595.009,35 m. e E 811.477,63 m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA
GOIABAL, MATRÍCULA 311 — 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de
188°09'48" e distância de 997,04 m., até o vértice 7, de coordenadas N 7.594.022,41 m. e E
811.336,06 m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA SANTA ADELIA,
MATRÍCULA 9.253 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 270°2844" e
distância de 997,83 m., até o vértice 8, de coordenadas N 7.594.030,75 m. e E 810.338,27 m.;
deste, segue confrontando com a FAZENDA MARUPIARA, MATRÍCULA 9.252 - 2° CRI
DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 270°42'44" e distância de 13,20 m., até o vértice 9,
de coordenadas N 7.594.030,92 m. e E 810.325,07 m.; deste, segue com azimute de 270°37'09"
e distância de 1.299,10 m., até o vértice 10, de coordenadas N 7.594.044,95 m. e E 809.026,04
m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA GOIABAL, MATRÍCULA 5.975 - 2° CRI
DE ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 11°11'39" e distância de 262,40 m., até o vértice
11, de coordenadas N 7.594.302,36 m. e E 809.076,98 m.; deste, segue confrontandocorna
FAZENDASAOSEBASTIÃO, MATRÍCULA.: 15.987 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP,
pelo azimute de 6°48'38" e distância de 1.066,16 m., até o vértice 12, de coordenadas N
1)
Folha
Proc.
Resp. eli00)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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42
CO
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Parágrafo C:lico. AAreadescrita neste artigo destina-se à implantação de co
condomínio residencial de alto padrão.
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51° WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos os azimutes e 8
.c distâncias,Arease perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
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E
Art.3° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto 8
.0
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7.595.361,00 m. e E 809.2013,41 m.; deste, segue com azimute de 359°02'13" e distância de
193,50 m., até o vértice 13, de coordenadas N 7.595.554,47 m. e E 809.200,16 m.; deste, segue
confrontando com UMAAREADE TERRAS, MATRÍCULA 13.405 - 2° CRI DE
ARARAQUARA-SP, pelo azimute de 6°42'28" e distância de 204,81 m., até o vértice 14, de
coordenadas N 7.595.757,88 m. e E 809.224,09 m.; deste, segue com azimute de 6°00'10" e
distância de 323,86 m., até o vértice 15, de coordenadas N 7.596.079,97 m. e E 809.257,96 m.;
deste, segue com azimute de 5°32'41" e distância de 346,07 m., até o vértice 16, de coordenadas
N 7.596.424,41 m. e E 809.291,39 m.; deste, segue com azimute de 5°29'49" e distância de
383,65 m., até o vértice 17, de coordenadas N 7.596.806,29 m. e E 809.328,14 m.; deste, segue
com azimute de 4°38'53" e distância de 359,50 m., até o vértice 18, de coordenadas N
7.597.164,62 m. e E 809.357,28 m.; deste, segue com azimute de 5°26'56" e distância de 273,54
m., até o vértice 19, de coordenadas N 7.597.436,92 m. e E 809.383,25in.; deste, segue com
azimute de 6°16'47" e distância de 376,14 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.597.810,80
m. e E 809.424,39 m.; deste, segue com azimute de 7°38'40" e distância de 232,19 m., até o
vértice 1, de coordenadas N 7.598.040,93 m. e E 809.455,28 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro de 11.210,20 m, e umaAreatotal de 6.923.269,851 m2 ou 692,326 hectares."
do Poder Executivo.
Art.4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento vigente.
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
DIRCEU BRASPANOe FABIO TAVARES DA SII
J-028AAC4B-8A93
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CL
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Firm.
fl 'rPach
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 054/057 do livro competente n.° 09 (nove).
'Texto publicado noDian° Oficial EletrOnico do Municlpie no "site" "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diariolamericobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 07 de julho de 2022, pag. 34/37.
3
Assnado por 2 pessoas: DIRCEUBRASPANO e FABIO TAVARES DA SI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense:.-oc.com.br/verificacao/5FB9-028A-AC4B-8A93 e informe o código. 3-028A-AC4B-8A93
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I.35;tar1 rar Adicionar Trarnita(y.)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JflkiQ Anexada Assunto Autoria paClio Inicial Documento Arassório IsgislaçJo Citada Numeraçao Trainitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação 115/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n°11 de
2022)
Editar Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
r Polha--13?"--- ---77'
Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para a Câmara.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 15 de Julho de 2022 as 12:34
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Conteúdo e dados sob licença fieeq,P Corrunon,,i
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
lArlSireI Vak ConoKc.,
Aos ,-;6' dias do mês de do ano de ZO beV nesta Secretaria Legislativa,
Folha
Proc 151
"Regn 1—efiCP)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
faço o encerramento do processo n° 5i( )/ 1)eb.:24 contend° a? 3 folhas, incluindo
este Termo.
77R/ Oct4,062t46
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
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