materia nº 271/2025

CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 271/2025 
AUTORES/Vereadores: JHON BRAGA e EDSON DO LANCHE 
CONSIDERANDO a importância da transparência na prestação dos serviços 
públicos essenciais, especialmente no que se refere ao fornecimento de água potável 
população; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do 
Município (DAEMA) deu inicio a um processo mais rigoroso de fiscalização e corte de 
água dos consumidores inadimplentes; 
CONSIDERANDO a necessidade de que os usuários sejam amplamente 
informados, com clareza e antecedência, sobre os critérios adotados, prazos, formas de 
aviso prévio e possibilidades de negociação antes da suspensão do serviço; 
CONSIDERANDO que o acesso à informação é um direito do cidadão, garantido 
por lei, e contribui para que a população compreenda as regras, evite prejuízos e tenha a 
oportunidade de regularizar sua situação de forma preventiva; 
CONSIDERANDO ainda que a emissão de um comunicado oficial, objetivo e 
didático, esclarecendo todo o fluxo do procedimento adotado pelo DAEMA para cortes 
por inadimplência, é fundamental para garantir o direito à informação e evitar conflitos 
ou desentendimentos; 
INDICAMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, especialmente com o Departamento de Água e 
Esgoto do Município - DAEMA, no sentido de emitir um comunicado oficial 
população, contendo as seguintes informações: 
1. A data de inicio da nova sistemática de cortes por inadimplência; 
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3. Os meios de notificação que serão utilizados para aviso prévio ao 
consumidor; 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444- www.americobrasiliense.sp.leg.br 
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4. As possibilidades de negociação de débitos, incluindo os canais de 
atendimento; 
5. Os critérios de priorização ou exceções, se houver; 
6. As ações sociais ou educativas previstas para orientar os consumidores e 
evitar cortes abusivos. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 06 de agosto de 2025. 
JHOI4 BRAGA 
Vereador 
OCY\çfvf￾EDSON'DO LANCHE 
Vereador 
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