materia nº 139/2025

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
REQUERIMENTO N° 139/2025 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo exercer a função 
fiscalizadora, acompanhando os atos da Administração Pública e zelando pelo uso 
eficiente dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO que o modelo de contratação de serviços pelo formato 
"homem-hora" exige especial atenção, transparência e controle, tendo em vista a 
necessidade de clareza sobre os preços praticados, a efetiva prestação dos serviços e a 
regularidade da fiscalização municipal; 
CONSIDERANDO que a publicidade dos atos administrativos, bem como o 
acesso informação, são princípios assegurados pela Constituição Federal(art.37, caput) 
e pela Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 
CONSIDERANDO a relevância de fornecer a esta Casa Legislativa 
elementos que possibilitem a análise técnica e a fiscalização dos contratos em andamento, 
garantindo à população a correta aplicação dos recursos públicos; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, especialmente o de Licitações e Contratos, para que envie a esta 
Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes As contratações no 
regime de "homem-hora", realizadas a partir de 1° de janeiro de 2025 até a presente 
data: 
1. Relação de todos os editais abertos pelo Município que tenham como objeto 
a contratacAo de servicos remunerados pelo regime de "homem-hora"; 
2. Cópias integrais dos contratos firmados (incluindo eventuais aditivos), bem 
como a legislação ou ato administrativo que autorizou a contratação; 
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3. Tabelas de preços referenciais utilizadas como parâmetro para a definição 
do valor de hora-homens (tais como tabelas de montadoras, referências 
técnicas ouindicesoficiais); 
4. Notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, com a respectiva 
discriminação de serviços, valores e horas cobradas; 
5. Relatórios de execução contratual, com a especificação dos serviços 
efetivamente prestados, acompanhados dos atestados de recebimento e 
medições realizadas pela fiscalização do Município; 
6. Atos administrativos de fiscalização, indicando o(s) servidor(es) 
responsável(eis) pelo acompanhamento e certificação da execução 
contratual. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 22 de agosto de 2025 
JH BRAGA 
ereador 
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