| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de notificar aos compromissários (donatários) de terrenos localizados nos Distritos Industriais acerca da vigência da Lei Municipal nº 2654, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais e dá outras providências. |
| native_id | 2369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense IN DICAÇÃO N° 342/2025 AUTOR/Vereador: DIEGOVIVEIROS INDICO itMesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de notificar aos compromissários (donatários) de terrenos localizados nos Distritos Industriais acerca da vigência da Lei Municipal n° 2654, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais e dioutras providências. Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 15 de setembro de 2025. Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br