PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 19 de setembro de 2025.
OFÍCIO Nº 370/2025
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº
4320/64, referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Emenda
Parlamentar Estadual nº 2025.263.71330 (Dep. Estadual Rogério Santos) - Resolução SS nº 126,
de 08 de julho de 2025), conforme disposto nos artigos 1º e 2º.
Os referidos recursos serão destinados à aquisição de equipamentos, sendo
direcionada à compra de geradores de energia para instalação nas Unidades de Saúde deste
município (expediente interno em anexo).
Propõem também em seu artigo 3º, as alterações necessárias nos anexos da
Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025,
bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal
nº 14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/DE58-BAFE-739D-AA9E e informe o código DE58-BAFE-739D-AA9E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07
– Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material permanente
02.801.0367 150.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº
4320/64, referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Emenda
Parlamentar Estadual nº 2025.263.71330 (Dep. Estadual Rogério Santos) - Resolução SS nº
126, de 08 de julho de 2025).
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2025
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
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064
Ofício 1.056/2025
De: Josiane S. - DESAU
Para: Elisangela Cristina Formenton Dos Anjos
Data: 21/07/2025 às 11:19:58
Setores envolvidos:
DESAU, DESAU - DIR
Solicitação de Abertura de Ficha Orçamentária – Emenda Parlamentar Estadual nº
2025.263.71330.
Ao
Setor de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
A/C: Elisangela Cristina Formenton dos Anjos
Prezada Senhora,
Vimos, por meio deste, solicitar a abertura de ficha orçamentária específica para a execução da Emenda
Parlamentar Estadual nº 2025.263.71330, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), indicada pel
o
Parlamentar Rogério Santos, destinada à aquisição de equipamentos, sendo direcionada à compra de geradores
de energia para instalação nas Unidades de Saúde deste município.
Essa aquisição tem como objetivo garantir a continuidade dos atendimentos, assegurar a segurança dos
pacientes e preservar vacinas e medicamentos que exigem refrigeração, em caso de interrupção no fornecimento
de energia elétrica da rede pública.
A queda de energia elétrica, infelizmente, é uma realidade que pode ocorrer a qualquer momento,
comprometendo não apenas o atendimento à população, mas também colocando em risco vacinas, insulinas e
outros medicamentos termolábeis. A perda desses insumos representa não apenas um prejuízo financeiro
expressivo, mas também pode acarretar a interrupção de tratamentos, falhas em campanhas de imunização e,
sobretudo, risco direto à saúde da população.
Além disso, muitas unidades realizam atendimentos e procedimentos que dependem de equipamentos
elétricos. Sem energia, esses serviços são paralisados, impactando especialmente os pacientes mais
vulneráveis. O gerador, nesse contexto, garante o funcionamento ininterrupto da Unidade e reforça a segurança
de pacientes e profissionais.
Investir em um gerador é, portanto, uma ação preventiva, eficiente e responsável, que preserva recursos
públicos, protege vidas e assegura o bom funcionamento do SUS no município.
A referida emenda foi aprovada para o exercício de 2025, conforme disposto na Resolução SS nº 126, de 8 de
julho de 2025, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde, em consonância com o Programa 5125 – Desenvolvimento de Ações Decorrentes de
Emendas Parlamentares, decorrentes de Transferências Impositivas, voltado ao financiamento de ações e
serviços de assistência integral à saúde da comunidade (documento anexo).
Dessa forma, solicitamos a abertura da ficha orçamentária no bloco de Investimento - Atenção Básica, a fim de
viabilizar o posterior empenho e execução da despesa. Assinado por 1 pessoa: DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/207D-BA3A-DF70-0382 e informe o código 207D-BA3A-DF70-0382
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Dirce Lauto Guimarães Oliveira
Diretora Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Avenida Amélia Colombo Dias, 469 - Centro
Telefone: (16) 920015143
E-mail: dirce.adm@americobrasiliense.sp.gov.br
Anexos:
Resolucao_SS_126_de_08_07_25.pdf
Sem_papel_Governo_do_Estado_de_Sao_Paulo.pdf Assinado por 1 pessoa: DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/207D-BA3A-DF70-0382 e informe o código 207D-BA3A-DF70-0382
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na Edição de 10 de julho de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
RESOLUÇÃO SS Nº 126, DE 8 DE JULHO DE 2025
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa
5125 – Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas
Parlamentares, decorrentes de Transferências Impositivas, para o
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do
Estado de São Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos
Fundos Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e
epidemiológicos vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela
Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais
de Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de
programas e estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações
emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução
específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e
adequada assistência à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexos I, referem-se as Transferências
Impositivas 2025 e integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão
do Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento
das Transferências Impositivas de 2025, conforme Anexos I, para fortalecer as ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade, em consonância ao programa 5125 – Desenvolvimento de Ações
Decorrentes de Emendas Parlamentares.
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Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o
art. 166, parágrafo 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de
saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria
de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e
serviços realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais
condições da Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
SEQ. EMENDA
IMPOSITIVA
MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
1 2025.059.71425 ÁGUAS DE SANTA
BÁRBARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
2 2025.030.71735 ALTINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 300.000,00
3 2025.256.71348 ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
4 2025.256.71349 ALUMÍNIO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
5 2025.060.71819 AMÉRICO
BRASILIENSE
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 204.000,00
6 2025.263.71330 AMÉRICO
BRASILIENSE
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 150.000,00
7 2025.272.71909 AMPARO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
8 2025.071.71569 APIAÍ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
9 2025.014.71734 ARIRANHA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
10 2025.040.72094 ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
11 2025.040.71881 BANANAL FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
12 2025.274.71713 BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 250.000,00
13 2025.274.71715 BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
14 2025.010.71291 BARRETOS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
15 2025.062.72078 BASTOS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
16 2025.089.71283 BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 200.000,00
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17 2025.292.71936 BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 323.000,00
18 2025.059.71424 BOFETE FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
19 2025.078.71552 CABRÁLIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
20 2025.057.71693 CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
21 2025.325.71806 CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 350.000,00
22 2025.018.71637 CAIUÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 100.000,00
23 2025.020.71580 CAJOBI FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
24 2025.256.71344 CANITAR FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
25 2025.325.71792 CAPÃO BONITO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
26 2025.040.71882 CASTILHO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
27 2025.060.71820 DOIS CÓRREGOS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
28 2025.325.71803 DOLCINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
29 2025.280.71630 DOLCINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 250.000,00
30 2025.284.71783 EMBU-GUAÇU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 300.000,00
31 2025.078.71553 GARÇA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
32 2025.256.71435 GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 159.200,00
33 2025.040.71884 GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
34 2025.271.71988 GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 300.000,00
35 2025.282.67351 GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO E
INVESTIMENTO
150.000,00
36 2025.325.71808 IARAS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 140.000,00
37 2025.089.71298 IBITINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 150.000,00
38 2025.274.71716 IGARAÇU DO TIETÊ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
39 2025.021.71137 IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 350.000,00
40 2025.268.71449 IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
41 2025.033.71958 IPUÃ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
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42 2025.325.71802 ITABERÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 150.000,00
43 2025.269.72188 ITAPECERICA DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 170.000,00
44 2025.284.71839 ITATIBA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
45 2025.021.71127 ITU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 170.000,00
46 2025.065.71230 ITU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 300.000,00
47 2025.072.71859 ITU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 120.000,00
48 2025.083.71316 ITU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 1.000.000,00
49 2025.289.71214 ITU FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 250.000,00
50 2025.256.71434 JUMIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
51 2025.271.71984 JUNDIAÍ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 250.000,00
52 2025.257.64114 JUNQUEIRÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO E
INVESTIMENTO
200.000,00
53 2025.279.71225 JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 183.139,00
54 2025.040.72089 LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
55 2025.067.71309 LORENA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
56 2025.256.71343 LUIZIÂNIA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
57 2025.265.71929 MENDONÇA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
58 2025.288.71656 MESÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 250.000,00
59 2025.050.71624 MIRANTE DO
PARANAPANEMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
60 2025.019.71273 NOVAIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
61 2025.269.72186 OLÍMPIA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
62 2025.325.71790 OSASCO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
63 2025.263.71328 PANORAMA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
64 2025.275.68366 PAULÍNIA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO E
INVESTIMENTO
200.000,00
65 2025.256.71433 PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
66 2025.072.71856 PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
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67 2025.041.72169 POÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
68 2025.030.71725 PONTAL FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 400.000,00
69 2025.056.71650 PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 185.000,00
70 2025.256.71346 PROMISSÃO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
71 2025.265.71928 QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
72 2025.325.71807 RAFARD FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
73 2025.265.71931 RIBEIRÃO BONITO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 200.000,00
74 2025.325.71801 RIBEIRÃO BRANCO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
75 2025.078.71554 RIBEIRÃO DOS
ÍNDIOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
76 2025.325.71804 RIBEIRÃO GRANDE FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
77 2025.272.71889 RIBEIRÃO PIRES FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 250.000,00
78 2025.278.72021 RIBEIRÃO PRETO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
79 2025.075.71295 RIBEIRÃO PRETO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
80 2025.325.71810 ROSEIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
81 2025.269.72184 SALESÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 125.000,00
82 2025.060.71821 SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 500.000,00
83 2025.019.71274 SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
84 2025.288.71563 SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 250.000,00
85 2025.256.71345 SANTA CRUZ DO RIO
PARDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
86 2025.290.71288 SANTO ANDRÉ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 350.000,00
87 2025.284.71222 SANTO ANTÔNIO DO
PINHAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 1.300.000,00
88 2025.259.72029 SÃO CARLOS FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
89 2025.263.71329 SÃO JOÃO DO PAU
DALHO
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 150.000,00
90 2025.323.71745 SÃO JOSÉ DO
BARREIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 180.000,00
91 2025.256.71347 SÃO MANUEL FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 115.000,00
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92 2025.055.71895 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 200.000,00
93 2025.277.71369 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 250.000,00
94 2025.279.71266 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
95 2025.282.72032 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
96 2025.072.71854 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 260.000,00
97 2025.072.71855 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 480.000,00
98 2025.286.71757 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 200.000,00
99 2025.286.71830 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 100.000,00
100 2025.325.71799 SÃO PEDRO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
101 2025.270.71686 SÃO ROQUE FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 1.000.000,00
102 2025.052.71352 SÃO SEBASTIÃO DA
GRAMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
103 2025.083.71317 SARAPUÍ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 500.000,00
104 2025.057.71695 SARUTAIÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
105 2025.282.72036 SUMARÉ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
INVESTIMENTO 100.000,00
106 2025.014.71733 TABATINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
107 2025.030.71728 TABATINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
108 2025.033.71959 TANABI FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
109 2025.020.71953 TARABAI FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
110 2025.277.71367 TAUBATÉ FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 800.000,00
111 2025.018.71641 TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 150.000,00
112 2025.272.71891 UBATUBA FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 200.000,00
113 2025.075.71256 VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
114 2025.014.71732 VISTA ALEGRE DO
ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SÁUDE
CUSTEIO 100.000,00
TOTAL -----> 25.914.339,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE ENTIDADE DEMANDAS REPOSITÓRIO DE ARQUIVOS EMENDAS PARLAMENTARES OBRAS
Sua demanda envolve recursos financeiros: *
Não
Portfólio: *
436 - Repasse fundo a fundo
Detalhes da Demanda
Demanda (Principal): 092019
Processo: SES-PRC-2025/01541
Estado Atual: Resolução para Repasse Fundo a Fundo - DOE
Órgão/Entidade Responsável: SECRETARIA DA SAÚDE
Prioritária de Governo: SIM
Demandante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Solicitante: ROGÉRIO SANTOS
Valor da Emenda: R$ 150.000,00
Nome do Parlamentar: Rogério Santos
Emenda 2025.263.71330 Emenda LOA
Folha capa emenda Análise de Admissibilidade Arquivo(s) anexado(s) à demanda
Fluxo da Demanda
Estado Atual
Resolução para Repasse Fundo a Fundo - DOE
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Sim
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Dados da emenda
Nome do Parlamentar:
Rogério Santos
Nº da Emenda:
2025.263.71330
CNPJ do beneficiário:
43.976.166/0001-50
Beneficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Município:
AMÉRICO BRASILIENSE
Objeto:
Aquisição de Equipamentos
Secretaria:
SECRETARIA DA SAÚDE
Situação:
Resolução para Repasse Fundo a Fundo - DOE - 07/05/2025 às 10:57
Valor (R$):
150.000,00
Tipo:
Emenda LOA
17/07/2025, 11:41 Sem papel - Governo do Estado de São Paulo
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/demandas.php?modulo=demandantes/cadastrarDemanda&ddtid=3215&demid=92019 1/2Assinado por 1 pessoa: DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/207D-BA3A-DF70-0382 e informe o código 207D-BA3A-DF70-0382
Resumo
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Vistoria
Ver Vistoria(s)
Revisão: v2.83.0 Data: 17/07/2025 - 11:17:2
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Dados da emenda
Nome do Parlamentar:
Rogério Santos
Nº da Emenda:
2025.263.71330
CNPJ do beneficiário:
43.976.166/0001-50
Beneficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Município:
AMÉRICO BRASILIENSE
Objeto:
Aquisição de Equipamentos
Secretaria:
SECRETARIA DA SAÚDE
Situação:
Resolução para Repasse Fundo a Fundo - DOE - 07/05/2025 às 10:57
Valor (R$):
150.000,00
Tipo:
Emenda LOA
17/07/2025, 11:41 Sem papel - Governo do Estado de São Paulo
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/demandas.php?modulo=demandantes/cadastrarDemanda&ddtid=3215&demid=92019 2/2Assinado por 1 pessoa: DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/207D-BA3A-DF70-0382 e informe o código 207D-BA3A-DF70-0382
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 207D-BA3A-DF70-0382
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA (CPF 099.XXX.XXX-73) em 24/07/2025 14:14:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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