Data do ProcessoOs Em t / 00 / 4A32bcV
Natureza do Documento Processado £h 'y? 3s/ Nz,zi
EXERCÍCIODE FL.01
Processo N.°5 3Q/ WI Carga N°
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad EWAA.drA/ 'tAr
Data do Documento Processado O de
Assunt 1Q4.i MIZAA, OL/
8.4hCCiliaL , QtAika../1
de (WY
(AP'ef6{; (3xxi,k,(‘,0'
08/06/2022 14:35
Oficio 383/2022
7.4
Fabio S. (DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
(via WEB)
Código a' 331.416.542.676.698.489
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Pretettura do Muraciplo de
Américo Brasiliense
Folha
Proc. 53Q i.
Resp
Em 03/06/2022 is 11:47
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°209/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of 209_2022_Assinalo PL .pdf (143,58 KB)
Of_D M dm_0,16Qual ifar_S US_c usteit t.pilf (134,93 KB)
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OLDMS_Adm_047_2022__Qual farSUS _low:A....4)(1f (138,74 KB)
Proje. to jeLabertura_de_eredito_adicional_cspecial_QUALITAR_SUS_Aiecx (52,08 KB)
Transparencia vizqutli,cott
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM -SEC
07/06/2022 As 08:07
07/06/2022 As 08:02
03/06/2022 As 11:47
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=331416542676698489&s=americobras... 112
08/06/2022 14:35
Tramitação 1- 383/2022
07/06/2022 às 08:24
Respondido I
FTrefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Fábio, informo que o oficio n" 383/2022, o qual traz projeto de lei de abertura de
crédito adicional (oficio 209/2022), recebeu o número de processo n° 530/2022.
Luiz Gabriel
Câmara Municipal Cfiriara Municipal
• 16 99609-56:3 I
CNP.I .50.5 1.3.58V/000 1-08
Est; documento foi assinado digitalmente.
Envolvidos
07/06/2022its08:24 CamaraM- inicipal assinou digitalmente [Assi mama!Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMER 'CO -BRASELIENSECNN.50.513.589/000 conformeMPn" 2.200/2001
Folha
Proc 5 500012
Resp WA)
1Doc • Comunicactio Interr a, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoe.eom.br
o Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b. php?pg=wp/wp&si,=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=3314165426766984898s=americobras... 2/2
I
Folha 0—q----T
Proc. 53 I) "
Resp.NCO
-41f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 30 de maio de 2022.
OFÍCIO N° 209/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 0
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
cr, a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
03
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
valores a seguir:
• R$ 3.435,00 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), referente
aos recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de
19 de dezembro de 2019), cuja coberturasendna forma de superávit, (,)
conforme artigos 1° e 2°; e
rn
o
• R$ 4.959,28 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte
e oito centavos), referente aos recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(QUALIFAR-SUS) (Portaria n°3.586, de 19 de dezembro de 2019),
cuja cobertura será na forma de superávit, conforme artigos 3° e 4°.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia dos expedientes internos
(7) correlatos.
o
o
Propõem em seu artigo 5°, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° E
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo 0. u'
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que 0 v3
Z dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. cc0
s<
cc Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 0co
cc0
a -0
id-8
o cO Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua cpu' > tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno - a
dessa Casa.
-0 •.6 • >
• (7) :1
cn
< 0-
DIRCEU BRAS PANO
o
IFolha
Proc. 5
vtiza I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
_3-B4A6-0F71-582C
Folha
Proc.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 03 67 /2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.435,00 (três mil, quatrocentos e trinta
e cinco reais), referente aos recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de 19 de dezembro de 2019),
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.06 — Assistência Farmacêutica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.303.0054.2014 339039 Serviços de pessoa jurídica 05.304.0060 3.435,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superavit
do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.959,28 (quatro mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente aos recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586,
de 19 de dezembro de 2019), dotação orçamentária abaixo:
- elrgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103030054.1091 449052 Equipamento e material
permanente
05.304.0060 4.959,28
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio deAmericoEtrasiliense, para o perfododc2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIR
CEU BRAS P
ANO
F6ha
Proc. 5Y)(1P14
I P s
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 8° Revogan- -se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau dc Marino", aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
A 5 Q I 641(32'2/
Em does mpetentes cc
Encaminhe-se para c
P ESIDENTE
Aprovado
Em
PresidV‘te
_3-
B4A6-0F71-582C
EL A P B. O. MAR,
" to! o SizA.Pit
Pref r,!un tzo
Folha
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm.re046/2022 Américq.Brasiliense, 10 de maio de 2022.
lima. Senhora:
Solicitamos a abertura de nova ficha requisitória como Serviços de
Pessoa Jurídica, para o Recurso Federal de Custeio, atualmente com saldo remanescente
em conta no valor de R$ 3.435,00 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais), referente
ao Programa QUALIFAR- SUS, destinado à Organização dos Serviços de Assistência
Farmacêutica no SUS. conforme Portaria n" 3.586, de 19 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
lima. Se.
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense
Departamento itianicipat de Saúde
.r.thWthil Ditr%, — Centro — Brosiliense SP
16)33,12-1S,M;e400d: s,aule,
.obsto.notericolwasiiieirse.sp.gor.broorle.octurii tonero.o
,:'
Folha
Proc. 560
Resp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm.if047/2022 Américo Brasiliense, 10 de maio de 2022.
lima. Senhora:
Solicitamos a abertura de nova ficha requisitória como Equipamento e
Material Permanente, para o Recurso Federal de Investimento, atualmente com saldo
remanescente em conta no valor de R$ 4.959,28 (quatro mil novecentos e cinquenta e
nove reais e vinte e oito centavos), referente ao Programa QUALIFAR- SUS, destinado
Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, conforme Portaria if
3.586, de 19 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
ELIANA AP. O.O. iARSIL
reta db Sae(le
Ptitirtic de Arnédo Brasiliess- e • SF
Ilma. Sr'.
Elizangela Cristina Fomienton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Depuriamento Municipal de Sairde
(Wombo Dias, 469 — Centro Américo firdsiliolsoiSP
Tom 043392- safide.ulml.kamericobro.silleme.sp.gov.brAantle.adoe4amerieobrositien8e..sp.gm4br
FAN C
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Preteitura do Nunicipio de
Américo Brasitiense
Folha
Proc.
Resp.
Oficio 383/2022
Código n° 331.416.541676.698.489
09/06/2022 15:35
Err CI
(DEADM- SEC,
Destinatário
Câmara Municipal
• 16996119-5631
CNN50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
Em 03/06/2022 as 11:47
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
--,J•IESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°209/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of 209_2022Assioado_n_.pdf (143,58 KB)
Of_DMS_Adin_046_Qualifttr SUS_custeio.pdf (134,93 KB)
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0ILDMS_Adm_047 J.022_QualifarSUS_inve4_.pdf (138,74 KB)
Projeto_lei_abei turit_tle_creilito_adiciontil_especial_QUALIFAR_SIJS_.docx (52,08 KB)
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2 downloads
Transparericid jti
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 07/06/2022 as 08:07
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 07/06/2022 as 08:02
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/06/2022 as 11:47
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=331416542676698489&s=americobras... 1/2
09/06/2022 15:35
Tramitação 1- 383/2022
07/06/2022 as 08:24
'olha
>roc. 510 4)3 Camara Municipal
_AO ' 1699609-5531
CNPJ .50.513.589/000 i-08
Prefeitura deAmericoBrasiliense IiDoc
Fab.o, informo que o oficio n" 383/2022, o qual traz projeto de lei de abertura de
crédito adicional (oficio 209/2022), recebeu o numero de processo n° 530/2022. •
Atte.,
Luiz Gabriel
Câniara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Respondido
Envolvidos
07/06/2022its08:24 Câmara Municipal assinou digitalmentt [AssinaturaWoo] com o certificado CÂMARA .MUNICIPAL
DE AMERICO RHASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 coniimmeMPn" 2.200/2001
t.:í'-assinar
Tramitação 2- 383/2022
09/06/2022 as 14:08
Respondido]
Pre2ados,
Encaminho arquivo corrigido do Projeto de Lei protocolado.
At,
DE:ADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
o:
._209_2022.21._.pdf (168,38 KB) 2
downloa
ds
deAmérico P:cjeto....
tei
.....abertura....dc....credito....adicional
.....especiat
....QUAL1FAB......St I 0
Brasiliense S.. .
.docx (52,12 KB) downloa
ds
Tramitação 3- 383/2022
09/06/2022 as 14:38
Rcspondido
Fabio, informada a Secretaria Legislativa a respeito da atualização (tramitação 2). Tais
infamaçães seguem no processo IV 530/2022.
Att
Câmara Municipal
• 1699609-5531
CNPJ 50.513.589/0001-08
Luiz Gabriel
ChararaMunicipal
Este documentofíassinado digitalmente.
Envolvidos
09/06/2022 is 14:38 Climara Mu licipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doe] com o certi&adoCÂMARA MUNICIPAL
1W AMER! :o BRASILlENSE CNPJ 50313.589/0001-08 conformeMPn 2.200/2001
\cri licar Co-assinar
1Doc • Comunicação IntemE,, Atendimento, Documentos e Tarefas • www,ldoc,com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=331416542676698489&s=americobras... 2/2
DIRCEU BRAS PANO
Folha
Proc._60,64
Re„. roco I
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° U 2q /2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.435,00 (três mil, quatrocentos e trinta
e cinco reais), referente aos recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de 19 de dezembro de 2019),
na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.06 — Assistência Farmacêutica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.303.0054.2014 339039 Serviços de pessoa jurídica 05.304.0060 3.435,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.959,28 (quatro mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente aos recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586,
de 19 de dezembro de 2019), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103030054.1091 449052 Equipamento e material
permanente 05.304.0060 4.959,28
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispCic sobrc o Plano Plurianual do Município de Amórico Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRAS PANO
1 7. Folha
Proc. 5;Cl" I
Resp
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.8° Revogam .se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Folha
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense Proc 6 17 ZO
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp
inkia Anexada Assunto Autoria 1:2eapacho lnicial Documento Acessório iggishcJo Citada Numeraao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Aguarda Protocolo I
03/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
ii Ti . . ç.:
Tramitação
Editor Excluir
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Ragutli. 201.33.203.252 10 de Junho de 2022 as 13:20
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo intc-riogi, emsoftwarelivre e conteúdo e dados sob licença twe CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Reiease: 3 I.163-P,C1 4.0 111i; I F•Ae
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc.
Reap,
Inicio An,ncLa Assunto Autoria Desoacho lnkl Documento Acessório LegishOo Citada tslumeraçag Trainita00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Proposição Protocolada I
07/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/06/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
P,3q 201.33.203.252 10 de Junho de 2022 as 13:22
Desenvolvido pelo intarirçql, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmnnç
4.0
"1 911.0i
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
S•it:,
I F.Ae Conosco
Editar Excluir
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Aurito Autoria Dewacho Inkal Documnnto ArPssário Legislaço Citada NumeraaQ
Relotor i
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Segue para tramitações
07/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
t„ k ,c1 ,[cri3 li Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/06/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Racii),A 201.33.203.252 10 de Junho de 2022 às 13:23
Folha
Proc
Reap.
Desenvolvido pelo Intr-Ilegis emsoftwarelivre e
aberta
Conteúdo e dados sob licençaCreativeComminc
4.0
ULEalig.:.L101Rall1ild11911sil
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,fliatim I 22 I PaleConosco
10/06/2022 13:16 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 038ParecerCJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL038 Parecer CJLR
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 8 de junho de 2022 15:21
Para: marly.pavao@ig.com.br, many pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPL038, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
O projeto
—
projeto está em regime de Urgência tendo até a data de 20/06 para exarar o parecer.
At. te.
iProc.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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• aquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 9 de junho de 2022 15:32
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Prezados, informo que houve uma atualização, que foi nos notificada pelo Secretário
Municipal Fábio Tavares: "Prezados, Encaminho arquivo corrigido do Projeto de Lei
protocolado" - vide a tramitação 02 nositedo 1DOC, com os dois arquivos anexos nela
feitos em 09/06/2022: https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&
consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=331416542676698489&s=americobrasiliense
Em anexo, oPL038 atualizado.
At.te.
Secretaria Legislativa
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https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4442991403739120171&simpl=msg-a%3Ar1315... 1/1
(A'
OA'
• Jido-
1U/06/2022 13:16 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 038PareceCFO
Camara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 038PareceCFO
2mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 8 de junho de 2022 15:21
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> i Folha
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPL 038, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
0 projeto esta em regime de Urgência tendo até a data de 20/06 para exarar o parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
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Resp '4U/it
Proc. 53011
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 9 de junho de 2022 15:32
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Prezados, informo que houve uma atualização, que foi nos notificada pelo Secretário
Municipal Fábio Tavares: "Prezados, Encaminho arquivo corrigido do Projeto de Lei
protocolado" - vide a tramitação 02 nositedo 1DOC, com os dois arquivos anexos nela
feitosern 09/0612022: https://americobrasiliense.1doc.corn.br/b.plip7pg=wp/wp&ss=2&
consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=331416542676698489&s=americobrasiliense
Em anexo, oPL038 atualizado.
At.te.
Secretaria Legislativa
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10/06/2022 13:16 Email de Camara Municipal deAméricoBrasiliense PL 038PareceCFO
Folha
Proc 30
Resp WA'
rinnnie.com/maillu/0/?ik=dbdO0c230b&v.ew=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5516414255804610144&simpl=msg-e/03Ar-551... 2/2
Folha
innt
uo#Y#6.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense Proc.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Res
Inicia Anexada AssuntQ Autoria D.tapacho Inicial Documento AcPssário Legisia0o Citadd Nurneraao Trainitoçao
Relatoria
Registro alterado com sucesso! X
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 08/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 38 de 2022)
mlitaqbes Adonar .hamizaçao
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Eclitar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO.
Em 09/06 o projeto recebeu atualização e, nesta mesma data, foi enviada para as comissões pela secretaria legislativa.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 10 de Junho de 2022 As 13:25
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,A11!,>ite
Folha
Proc.
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 050/2022
Projeto de Lei n° 038/2022
Por intermédio do oficio número 209/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo as normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio â análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais a saber: (i) R$ 3.435.00
(três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), cuja respectiva coberturaserana forma
de superávit do exercício anterior, referente aos recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n°
3.586, de 19 de dezembro de 2019), dispostos ,nos artigos 12e 2° e (ii)R$ 4.959.28
(quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), cuja
respectiva coberturaserana forma de superavit do exercício anterior, decorrente de
recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de 19 de dezembro de 2019),
dispostos nos artigos 32 e 42, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 52, as alterações
necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da
Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema,
bem como a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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RSP
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sala de Reuniões das ,:omissões "Carlos Al).udi", 10 de jj.inho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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F
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ResP
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 050/2022
Projeto de Lei n° 038/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2038/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos adicionais
especiais a saber: (i) R$ 3.435,00 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de superávit do exercício anterior, referente aos
recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de 19 de dezembro de 2019),
dispostos nos artigos 12e22e(ii)R$ 4.959,28 (quatro mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e vinte e oito centavos), cuja respectiva cobertura será na forma de
superávit do exercício anterior, decorrente de recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n2
3.586, de 19 de dezembro de 2019), dispostos nos artigos 32e 42, propondo, ainda,
para tanto, em seu artigo 52, as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 10 de junho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.x.ada Assunt2 Autoria Dawachn DocutluTIto A.cPric) .L.Qgislaça'o Citada Numerack
eiltat!..)r :1
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Segue para tramitações
10/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
,
(rain:
Tramitação
Excluir
Data Tramitação Unidade Local
10/06/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Folha
Proc.
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Folha ZS
Proc 5-30 DAL
Rep.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 012/2022
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense,
para o dia 15 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de junho de
2022, As 10 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 13 de junho de 2022.
-
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc57) O2/0
Resp W1 /4)(8
Pauta da 164EXTRAORDINÁRIA da 2-4Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
denti Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 15/06/2022 - 10:00
Encerramento: -
Expedient es
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
maw% Etiiit*':•.. giiiiiii:J*.
1 - Projeto de Lei
Complementar n912
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.a 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e dá outras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar n° 14
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.5114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e cla outras providências
Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária n9- 38 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária n239. de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Disp6e sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária n240 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
p rovidências. Não informada
F> - Projeto de Lei
Ordinária n941 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras
providências. Não informada
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br-E-mail:camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
13/06/2022
1 '7 /-711,-)^,
ca riara Municipal de Américo
Brasiliense
SiS ema de Apoie aoProcess() Legislative
Pauta da 164. EXTRAORDINÁRIA da 24- Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Proc.
Rep. 1Z)_
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 296 • Cenrro -Americoarosiliense SP Tel.:(1v) 23D2-2 2a4 httP•5W
www.americobrasiliense.sp.leg br - camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
13/06/2022
40
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense Proc. 5,..;1\7) `Z/000
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ,
Resp. -0.)Ct %
......___.., —
iniCiD. Anexada Assunt4 Autoria Despacho inicial Documento AcPssário Legislaco Citada NumeraçasaNIflito0o
Folha
,
RE? latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022fAguardando Votação I
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
iami Adonar Tramiração Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Proposição inclusa na ordem do dia (Edital n° 12 convoca sessão extraordinária para 15/06)
Usuário IP Data e Hora da Edição
f;aci.ue..1 201.33.203.252 20 de Junho de 2022 as 13:02
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo1i,t.otigii,i emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. , • Rt.: i 4.0 I I Edit-052ilia;:d.
F011tP - Compartilhar
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO L gASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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,
Presidente: /-
PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 15/06/2022 Hora: 10:00h Secretário:
CHA SUB
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VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
PLC12/2022 PLC14/2022 PL038/2022 PL039/2022 PL40/2022 PL41/2022
S N SNSN SNS S N
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ALCIDESLUISDE CARVALHO '- •X Y X X
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA (ii/VAAA/V
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUEMORALES
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MARLY LUZIAHELDPAVÃO , kx,c, c(A)--(% / )( Y
ROBERTO RODRIGUESJOB J ( . -
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SILAS FERNANDES PINTO -/ X i X Y X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO (: i;k4AA,:tileTil
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Ari.xadD Assurit(2 Autoria J2eartarho Inicial Documento Acessório Legtilsis;Jo Citada Numeraal
pelatori:i
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Proposição aprovada I
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
xcl.k lonar Tiallitação ELI itar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
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Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201 33.203.252 20 de Junho de 2022 as 13:03
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aberto.
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4.0
Atribuir Frgite Igt4.
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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L.20,_,FI 111;11 Piaie
11•••••
Folha 2) I
PrOC
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 15 de junho de 2022.
Oficio n° 197/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 044/2022, Projeto de Lei n2038/2022, de autoria do Poder Executivo,
que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 15 de junho de
2022, As 10:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. 530 bj1
Camara Municipal de •AméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 044/2022
PROJETO DE LEI N° 038/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.435,00 (três mil, quatrocentos e trinta
e cinco reais), referente aos recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de 19 de dezembro de 2019),
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.06 - Assistência Farmacêutica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.303.0054.2014 339039 Serviços de pessoa jurídica 05.304.0060 3.435,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.959,28 (quatro mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente aos recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586,
de 19 de dezembro de 2019), dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103030054.1091 449052 Equipamento e material
permanente 05.304.0060 4.959,28
Art. 400 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
)se
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Resp ‘KbQs)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 15 de junho de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILAKFERNANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLI VALDEIRjí DA SILVA
laSecretária 2° Secretário
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 2,)8, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
15 de junho de 2022 12:17
Folha
Proc.
Resp.
20/06/2022 13:04 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos n°s 42, 43, 44, 45, 46 e 47
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos n''s 42, 43, 44, 45, 46 e 47
4 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel,
protocole urgente para o Fábio esses ofícios e autógrafos, POR FAVOR.
Oficio 195- autógrafo 42/PLC12
Oficio 196- autógrafo 43/PLC14
Oficio 197- autógrafo 44/PL38
Oficio 198- autógrafo 45/PL39
Oficio 199- autógrafo 46/PL40
Oficio 200- autógrafo 47/PL41
At.te.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
12 anexos
in OFICION° 195-2022.pdf
204K
▪ AUTOGRAFO042-2022 PLC 012-2022.pdf
537K
▪ OFICIO N° 196-2022.pdf
209K
▪ AUTÓGRAFO043-2022 PLC 014-2022.pdf
983K
• OFÍCIO N° 197-2022.pdf
195K
▪ AUTÓGRAFO044-2022 PL 038.pdf
kI 559K
▪ OFICIO N° 198-2022.pdf
198K
AUTÓGRAFO045-2022 PL 039.pdf
497K
OFÍCIO N 199-2022.pdf
190K
AUTÓGRAFO046-2022 PL 040.pdf
508K
OFÍCIO N° 200-2022.pdf
184K
• AUTÓGRAFO047-2022 PL 041.pdf
599K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2637905020352882115&simpl=msg-a%3Ar-263... 1/2
20/06/2022 13:04 E-maildeCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense - Autógrafos n's 42, 43, 44, 45, 46 e 47
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 15 de junho de 2022 14:39
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, protocolados:
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.pip?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=C75E1F9747222884DFE10839&itd=
5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
DEPOIS POR FAVOR, ME PASSA 0 NON/ERO DE PROCESSO DE CADA UM DELES PARA EU INSERIR 0LINK
NOFLOW
[Texto das mensagens anteriores oculto]
raquel legislativo <raquel.legislativo@ca ma raamericobrasiliense.sp.gov.br> 15 de junho de 2022 16:01
Para: Secretaria Administrativa <secretariagcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor, envie novamente neste mesmo protocolo os autógrafos 42 e 42
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
2 anexos
AUTÓGRAFO042-2022 PLC 012-2022.pdf
691K
AUTÓGRAFO043-2022 PLC 014-2022.pdf
1-1 1243K
Secretaria Administrativa <secretaria@caniaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:16
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@ciimaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, o Cristian enviou. Veja o despacho 2 (dia 15/06/2022 às 16:10).
Link: https://americobrasiliense.1doc.com br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &codigo=
C75E1F9747222884DFE10839&itd=5&ss=2&origem=assinador pki&erros=08,erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Folha
Proc.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt8search=all&permthid=thread-a%3Ar-2637905020352882115&simpl=msg-a%3Ar-263... 2/2
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
itaLcip. AradaAssunto Autoria fkapacho Inical Documento Acessório LegislacJo Citada Numeraçk
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
,c
Tramitação
Eitir Excidir
Data Tramitação Unidade Local
15/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim PF ;ok hoI
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Junho de 2022 às 13:04
Desenvolvido pelo I teflo,L,ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença viveCommons
4.0
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I
Folha
Proc.
Resp
20/06/2022 14:58 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Leis jápromulgadas
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Leis já promulgadas
2 mensagens
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@idoc.com.br> 20 de junho de 2022 14:41
Responder a: responda+3634362D313933383234@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Oficio 445/2022: PdoMnIpáio
Américo Eirasiliense
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2407, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2408, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2409, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2410, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2411, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2412, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2413, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2414, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2415, de 15 de junho de 2022;
• Lei Complementar 244, de 15 de junho de 2022; e
• Lei Complementar 245, de 15 de junho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores. protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
Saiba como responder este Oficio
Enviado e rastreado com 1Doc.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A17361764806378893138,simpl=msg-f%3A1736176... 1/4
Folha
Free -5
Rasp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N°2412
De 15 de junho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e da outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.435,00 (três mil, quatrocentos e
trinta e cinco reais), referente aos recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586, de 19 de dezembro de
2019), na dotação orçamentaria abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.06 — Assistência Farmacêutica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
XXX 10.303.0054.2014 339039 Serviços de pessoa jurídica 05.304.0060 3.435,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de
superavit do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.959,28 (quatro mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente aos recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) (Portaria n° 3.586,
de 19 de dezembro de 2019), na dotação orçamentaria abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103030054.1091 449052 Equipamento e material
permanente
05.304.0060 4.959,28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4' 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogan-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Folha
Proc
Resp Tat
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada ás fls. 112/113 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
¡nick)Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório gj51,10a Citada Numeraçao Tramit<a:;
Pe131-ori,a
Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2022)
Trarn.,a,Jaes Adicionar Tran)itaça..) EL:ital. Excluir
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense -
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
PMAB
Folha
Proposição transformada em lei por Sim Proc 530
promulgação Rpsp fetb
Texto da Ação
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iiquel 201.33.203.252 22 de Junho de 2022 as 11:14
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aberto. RelE:ase: 3.1.16 3.-Rdi
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4.0
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CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 01) dias do mês deUAL. do ano de a nesta Secretaria Legislativa,
I
fag()o encerramento do processo n2 55(3 1 -,V;-) -2' contendo — volumes e 61
folhas, incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
•••
'
•