texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
REQUERIMENTO N° 166/2025
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO que ha a importância da transparência na gestão pública e a
necessidade de garantir que o processo de contratação de estagiários ocorra em estrita
conformidade com a Lei Federal n° 11.788/2008 (Lei do Estágio), assegurando a
igualdade de oportunidades e o acompanhamento pedagógico adequado das atividades
desenvolvidas pelos estudantes;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado A
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Como é realizado o processo de abertura de vagas e seleção de estagiários
pelo Poder Executivo?
2. São disponibilizados editais públicos de seleção, contendo regras do processo
seletivo, número de vagas, carga horária, cursos aceitos, valor da bolsa e
demais critérios de participação?
3. AArea de estágio e o plano de atividades desenvolvidas pelo estagiário
guardam relação direta com o curso de formação do aluno, conforme
determina a legislação vigente?
4. As vagas de estágio são divulgadas por meios oficiais da Prefeitura
Municipal, comositeinstitucional, murais públicos, redes sociais, entre
outros, ousic)divulgadas exclusivamente por meio do agente de integração
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
conveniado, como o Centro de Integração Empresa-Escola ou entidade
similar?
5. Existe convênio vigente com agente de integração para a intermediação
dessas contratações?
6. Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia do contrato ou convênio
firmado com o referido agente.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 06 de outubro de 2025
ANDRE A AU OESCOLA
ereador
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 -Pone;(16) 3392-3444 - www.ameriLobrasiliense.sp.leg.br
open original →