Processo N.° 5,1 o oboz/ Carga N °
Data do Processo / QG /ZN)2-/ Em
kadtAi kAA-4) 4i cb002)02/
A
Natureza do Documento Processado
N.° DOPROCESSO
EXERCÍCIODE FL.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
Interes sad 4011/A) tUSAAt1 /4PIA7
Data do Documento Processado j de de c2Q6?)09-1
Assunto1Ukiiti4I9tiv4 411ti OOdAttrtAkCV CI,Cottik7-'0a.(14;140(.(
AP-COLotOt; ViCtiZtA 41/1:014;OteA/VG&OW.
DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Fabio S.
(via WEB)
10/06/2022 14:09
04:J El
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 424/2022
Código nu 580.716.547.949.021.311
Prefeitura do Município de
AmericoBrasiliense
Folha
Proc
Rep
g4(1 Wo2)
Sr—)
Em 09/06/2022 as 14:15
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°217/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providencias; e
• Oficio n°218/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Os expedientes serão separados nas informações adicionais a seguir.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléneia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
'.. Secretário Municipal
Transparência — Quem já. visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 10/06/2022 as 14:04
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 10/06/2022 as 12:31
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 09/06/2022 is 14:15
Tramitação 1-424/2022
09/06/2022 is 14:16
Oficio n° 217/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e (IA outras
providencias.
Respondida At,
DEADM » DEADM
- SEC
https://americobrasiliense.ldoc.com.braphp?pg=wp/wp&ss=28.consulta=1 &itd=3&ongem=email&cod go=580716547949021311&s=americobras... 1/2
Tramitação 2- 424/2022
09/06/2022 is 14:17
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
de Americo
Brasiliense
10/06/2022 14:09 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
02_PROJETO _POW P9A_AmBras.pdf (1,31 MB) o
downlo
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)3_TERMO_DE_CON ENIO_A ivlER1 CO_BRA SILlEN SE_0_001_2 0
)22_I_.pdf (164,97 KB) downlo
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)f 217_2022_Assinado_PL_.pdf (140,64 KB)
downlo
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Projetoci_abert ura_de_eredito_adicional_espeeial_Melborias_no_sist
crna_de_agua_.doex (51,84 KB) downlo
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Folha
P roc
Rasp.ILO
Oficio n°218/2022 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial edioutras
providencias.
At,
02_0f DM S_A d m_051_2022_abertura._de_nova_fi eh a_orçamentaria 0
_ pdf (156,73 KB) downlo
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03_01tDMS_Adm_052_2022_repasse_50_mi 'Sad os_Cezar. pdf
(410,12 KB) d010110
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o:i_218_2022_Assinado_a_.pdf (145,25 KB) o
down lo
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P oj et o_l e i_abertu ra_de_credito_adi o nal_es pee ialit ecursos_Saude_
.Ttinho_.docx (52,83 KB) downlo
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1Doc • Comunicacio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW. doc.com,br
o Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=580716547949021311&s=americobras. 2/2
t Reap
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 08 de junho de 2022.
OFÍCIO N" 218/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial edioutras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
valores a seguir:
• R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos recursos da
Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar),
demanda n° 031703 (Sistema sem Papel), cuja coberturasendna
forma de superávit, conforme artigos 1° e 2°; e
• R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700
(Incremento temporário do limite financeiro doMAC),cuja
cobertura semi na forma de anulação de dotação, conforme artigos
3° e 4°.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia dos expedientes internos
correlatos.
Propõem em seu artigo 5°, as alterações necessárias nos anexos da Lei n°
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Folha VLW
Proc. Lik _SjL_W
Rem
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosarnente,
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
!-
B740-
9
CA5-
5
48
D
o
o
O
o
O
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co
Lc)
o
cr.)
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co N.
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o Ca
o
28
o
o
1)
Proc.
Folha
541 A,12/;)
Res p.
DIRCEU BRAS PANO
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" / /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar),
demanda n° 031703 (Sistema sem Papel), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material08.302.0249
permanente 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700 (Incremento temporário do limite
financeiro doMAC),na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Material de consumo 08.302.0148 20.700,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- elrgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Media, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.302.0148 20.700,00
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
1)
F olh a
10 Proc.
0,.so
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau c eMarino",aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
LIDO
Em A / / Z17.2.2
Aprovado em ,(4)444A discussab
Em 4 5 /
Encaminhe-se para as co 6es competentes
Presidente P SIDENTE
V9P
2
Folha
Proc. 54o ,bot,s,
Res p. 11b Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Ofício DMS/Adm. no 051/2022 Américo Brasiliense, 27 de maio de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a necessidade de manutenção do Serviço, solicitamos a
abertura de nova ficha requisitória como Material de Consumo para o Recurso Federal
de Custeio repassado ao nosso município no mês de Dezembro de 2018, atualmente
com saldo remanescente em conta no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos
reais). referente Ei Emenda Parlamentar 81000173, Proposta n° 36000.1611102/01-700
no Sistema Fundo Nacional de Saúde(FNS),destinado pelo Parlamentar Relator Geral.
para Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde, indicada como Incremento
Temporário do Limite Financeiro doMAC.
Outrossim, informamos que atualmente esse saldo encontra-se
alocado na ficha 716 (Serviços de Pessoa Jurídica).
Atenciosamente,
ELIANA AP. B. O. MIAMI
Drevl Sadde
Pref. Munk. de Americo Brasdtense -
Ilma. Sr'.
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
DepartamentoMunicipal de Saittle
..4r.:inoira (Amity) Oias. 469 Centro ifrasilienNetSP
Pone; iv a»339 883/e4nait: ;Çarldea1bs*.ansericohrasilienNe.sp.mov.br4oude.a1/ot*':artwricabrasilienseap.gov.br
Folha
Proc
Reap
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Ofício DMS/Adm. no 052/2022 Américo Brasiliense, 30 de maio de 2022.
Ilma. Senhora:
Informamos que o Recurso Estadual de Investimento no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) repassado ao nosso município no mês de maio de
2022, referente à Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096, Demanda n°: 031703 no
Sistema Sem Papel, indicada pelo Parlamentar Carlos Cezar,seradestinado à aquisicao
de Equipamentos de Saúde, conforme anexo (cama hospitalar, cadeira de banho, cadeira
de rodas). Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
CARAA , B. O. MARSIL
0 era de Saude
Pre M.ic. de America Eirasibense- SP
lima Se.
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense
DepornimenIe Munivipal de Swide
;.1 P. oldies Colombo Dios, 469 Centro int%rico BraNiliense/SP
0339244 ;" smidead*O°:ometicobravIlitorse.sp.8or.brAmole.whrifkamericobrasIlhone,sp.,gor.br
A=
whis
01111•••1110).11
110,111110111,•11•11
Folha
Proc. 410 JL. _AO
(1OVE:JO() IX) ESTADODE SAO PAULO
sikito Mum
GOVERNO DO ESTADO
I
São Paulo, 21 de FEVEREIRO de 2022
Ref:Emendan° 2022.020.36096
Prezado(a) Parlamentar,
Comunico Vossa Excelência que a emer da em referência obteve analise de admissibilidade aprovada e será tramitada
na modalidade via fundo a fundo.
Dados da emenda:
Emenda n° 2022.020.36096
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Objeto: Recurso para aquisição de equi oamento de saúde (ultrassom, raio-x, entre outros)
Valor: 50.000,00
Orgão processador: Secretaria da SaucEi
Acompanhe a tramitação pelo Sistema De mandas.
Atenciosamente.
Casa Civil do Estado de São Paulo
Usuário(s) notificado(s)
Nome E-mail
Carlos Cezar carloscezar@al.sp.gov.br
GOVERN°ESTADODE SAO PAULO
DEPTO.REG.SAUDt ORS Ill ARARAQUARA
Folt'a L I
I
Proc. ,5 ‘POVVV.A4
!Resp.
PARECER LDO
Parecer APROVADO
Motivo Parecer não impedido
Trata o presente de proposta para formalização de convênio apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMERICO BRASILIENSE, CNPJ 43,976.166/.0001-S0, relativaitEmenda LOA n° 202202038096, no valor de RS
50 000:00 [cinquenta mil reais), destinada a aquisicão de equipamento de saúde (ultrassom. entre outros).
Considerando informação repassada pelo gestor que o recurso financeiroserautzed() pare aquisição de
camehospitalar cadeira de rodas e cadeira debent)°, esteDRSmanifesta-se favoravel ao prosseguimento, não
identificando elementos impeditivos
Esclarecemos que a gestão foi orientada a acrescentar a emenda na Progi-arnaçáo Anual de Saúde e prestar
contas atraves do Relatório Anual de Gestão,
Sao Paulo, 10 de MARCO de 2022
JEFERSON LUISYASHUDA
Diretor Técnico de Saúde Ill
DIRETORIADODRSIII-ARARAQUARA-CRSIDRS3
E3.c„74i0
r.
Autenocaclopor JF PERSON LUIS YASHUDA - 101031202? es 16:1456
Documento L.1- 884005A0955932 consulle e autenlicada em,
https:tictemendas spsempapel.sp 605 bridemandasidocumento/884CC5A0955632
leg Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nciç Ari.X8ClaASSUMQ Autoria Despacho lnicij Documento Acessório Legislacio Citada Nurneiraao Trainitaçao
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Aguarda Protocolo I
09/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/06/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha-170--
Aguarda Protocolo Sim Proc.
Resp. 94KP I
Texto da Ação
Usuário
_Lulu&
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Junho de 2022 às 08:31
Desenvolvido pelo Interle.gis em software livre e
aberto. Reie.a: .i6-RC1
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
E1ue 'Ai,' I 51,1 t-L,le Conosco
110 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislaçao Citada Numeraçao TramitocUo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Proposição Protocolada I
10/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022)
• ,cr, Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
10/06/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
_Status Turno Urgente?
Folha
Proposição Protocolada Sim
Proc.
Texto da Ação Resp. 30;
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Junho de 2022 às 08:49
Desenvolvido pelo Intarienf, em softwarelivre e
aberto
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommon.s
4.0
.8.1fil2llif.±0111e
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 Çt,., I F-,:tle COt.C,S,-
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexarta Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Lagislacao Citada Numerack irtitço
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Segue para tramitações
10/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022)
Exciuir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha___IL____1
10/06/2022 Procuradoria Jurídica - PJ Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo '-----------------..1.0
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Junho de 2022 às 08:50
Desenvolvido pelo toterlegi5 emsoftwarelivre e
aberto. Relea sfii: 3 .163- RC',
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornitionç
4.0
Atribuir Fonte -..2,1nmslailhdagudt
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 F;.le C000sco
o
21/06/2022 09:29 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL040 Parecer GJLK
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL040 Parecer CJLR
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de junho de 2022 15:56
Para: nnarly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões Permanentes- CJLR
Encaminho, em anexo, oPL040, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edãoutras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa Folha A..5
Proc. g
Rest:).
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ilovepdf_merged (33).pdf
2322K
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de junho de 2022 11:51
Para: marlyheldpavao@gmail.com
[Texto das mensagens anteriores ocultol
ilovepdf_merged (33).pdf
2322K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1688001654524285036&simpl=msg-a%3Ar-481... 1/1
21/06/2022 09:30 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 041 ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 041 ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de junho de 2022 15:59
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões Permanentes-CFO
Encaminho, em anexo, oPL041, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa Foina
' 2Lf 1LV2_
.
...--.--.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 041 Escaneado c n".pdf
1687K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6662547266548730975&simpl=msg-a%3Ar1264... 1/1
\ Proc. a_kg..\a02_11
Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria faspacha rnical Documento Acessório Legislaçao Citada N, irneracaQ
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 10/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022)
ExdLu
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
10/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
— Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Sim
comissão
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
IFolha
.
P roc 4i`)
Resp
Usuário
&zit!
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Junho de 2022 às 08:57
Desenvolvido pelo IrIiern softwarelivre e conteúdo e dados sob licença
aberto. 4.0
,/:‘±ribuirlonte gcLijjlai;:tiaLar IrALL:11
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. -9
Resp.
014.21
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2054/2022
Projeto de Lei n° 041/2022
Por intermédio do oficio número 218/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGENCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais a saber: (i) R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), referente aos recursos da Emenda Parlamentar n2
2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar), demanda n2031703 (Sistema sem Papel), cuja
cobertura será na forma de superávit, conforme artigos 12e 22; e(ii)R$ 20.700,00
(vinte mil e setecentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 81000173, proposta
36000.1611102/01-700 (Incremento temporário do limite financeiro doMAC),cuja
cobertura será na forma de anulação de dotação, conforme artigos 32e 42, propondo,
ainda, para tanto, em seu artigo 52, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de
22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e
relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão ha pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: ManlyLuzia He1c1 Pavão
Relator: Maicon Rios de SOU2 a
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos A jaudi", 10 de junho de 2022.
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, PraçaGaetano Nigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
wwwxamaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 054/2022
Projeto de Lei n2041/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 041/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos adicionais
especiais a saber: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos recursos da
Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar), demanda n° 031703
(Sistema sem Papel), cuja cobertura será na forma de superávit, conforme artigos 12
e 22; e(ii)R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700 (Incremento temporário
do limite financeiro doMAC),cuja cobertura será na forma de anulação de dotação,
conforme artigos 32e 42, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 52, as
alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 10 de junho de 2022.
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
t
Proc
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 012/2022
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 15 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de junho de
2022, As 10 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de junho de 2022.
-^ •
JOSE-ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 164- EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
cientiticação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 15/06/2022 - 10:00
Encerramento: -
Folha
Proc. 51°
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
14.0.0t*g; *MOM
..... ... „ ..
Siiiiti40:;?-,..
1 - Projeto de Lei
Complementar no 12
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.9114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e da outras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar n914
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.9114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e da outras providências
Não informada
:3 - Projeto de Lei
Ordinária n238 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária ng 39. de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da. outras
providencias.
Aguardando emissào de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária ng 40 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Não informada
b- Projeto de Lei
Ordinária n241 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Não informada
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br - E-mail: cainara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.hr
13/06/2022
Câ:nara Municipal de Américo
Brasiliense
Sis ema de Apoio do Processo Legislativo
Pauta da 164EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 14-4- Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Folha
roc 54°1 42/124
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rue, 298 G 9 ncr-9 - 23,“.iliera.e SP Tel.: (7 30921-1234 http.//
www.americobrasiliense.s p.reg.br - E-mail: camara@camarnamericobrasiliense.sp.gov.br
13/06/2022
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliene
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Ani=ixada Aurito Autoria Desoacho Inkal Pocumento ArPssário LEgisi, o Citada Norneracla
RnLttorii
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Segue para tramitações
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°41 de 2022)
fi.)n17aço) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Junho de 2022 às 08:58
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
511.e. I Conusco
- Status
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Aasurito Autoria 12a.vaclio iniciat Documento AcPssário Legislacao Citada Nurneraçá Tnt.,„jc
Relatori:',I
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Aguardando Votação
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°41 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
15/06/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Plenário - PLE
Folha
Assessoria Legislativa - AL Proc. 5 40 /fly&
• Data Fim Praz. Re ;1)(6
— Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia ( Edital n° 12 convoca extraordinária para 15/06)
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Junho de 2022 as 09:00
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aberto.
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A+ribi Fonte - L"..ompartihar if.4;a1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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.
PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 15/06/2022 Hora: 10:00h
C. _AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
7
Presidente: Secretário:
CHA SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
PLC12/2022 PLC14/2022 PL038/2022 PL039/2022 PL40/2022 PL41/2022
S N S N S N S_ NI S N S NALCIDESLUISDE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA 0/1/V
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE y
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES 044 ,. 1 ,1/12)\ x/
MAICON RIOS DE SOUZA Y x "/ Y Y X
MARLY LUZIAHELDPAVÃO px,Glcuv-zx / _ X X >(
ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO (
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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Proc. 40
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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PoLitori.1
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Proposição aprovada
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°41 de 2022)
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Tramitação
Ei.ktor Excluir
Data Tramitação Unidade Local
15/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 -Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I SiSv, I FeCorm%o
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 15 de junho de 2022.
FoIhe
Proo,
Resp. 11(/° •
Oficio n° 200/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 047/2022, Projeto de Lei n2041/2022, de autoria do Poder Executivo,
que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 15 de junho de
2022, As 10:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Folha
Proc
Reap
AUTOGRAFO N° 047/2022
PROJETO DE LEI N° 041/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar),
demanda n° 031703 (Sistema sem Papel), na dotação orçamentária abaixo:
-Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
08.302.0249 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700 (Incremento temporário do limite
financeiro doMAC),na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Material de consumo 08.302.0148 20.700,00
Art. 4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade, 02.09_011 — Assiseeneia de Media, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.302.0148 20.700,00
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
F olh a
5 ha lab2
P roc. •
itC12) reSP
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 15 de junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILASFE DES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLI CINDO
laSecretária
VALDE
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 238, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - Si'
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
20/06/2022 13:04 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense -Autógrafosn°s 42, 43, 44, 45, 46 e 47
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquetlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos n's 42, 43, 44, 45, 46 e 47
4 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 15 de junho de 2022 12:17
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel,
protocole urgente para o Fábio esses ofícios e autógrafos, POR FAVOR.
Oficio 195- autógrafo 42/PLC12
Oficio 196- autógrafo 43/PLC14
Oficio 197- autógrafo 44/PL38
Oficio 198- autógrafo 45/PL39
Oficio 199- autógrafo 46/PL40
Oficio 200- autógrafo 47/PL41
At.te.
Folha
Proc. 1
Resp 3000 I
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
12 anexos
OFÍCIO N° 195-2022.pdf
204K
• AUTÓGRAFO042-2022 PLC 012-2022.pdf
537K
OFÍCIO N° 196-2022.pdf
209K
• AUTOGRAFO043-2022 PLC 014-2022.pdf
983K
▪ OFICIO N° 197-2022.pdf
195K
▪ AUTÓGRAFO044-2022 PL 038.pdf
559K
OFÍCIO N° 198-2022.pdf
198K
• AUTÓGRAFO045-2022 PL 039.pdf
497K
▪ OFÍCIO N° 199-2022.pdf
190K
• AUTÓGRAFO046-2022 PL 040.pdf
508K
▪ OFÍCIO N° 200-2022.pdf
184K
▪ AUTOGRAFO047-2022 PL 041.pdf
599K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2637905020352882115&simpl=msg-a%3Ar-263... 1/2
20/06/2022 13:04 E-mail de Ctimara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos n°s 42, 43, 44,45, 46 e 47
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 15 de junho de 2022 14:39
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@.3amaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, protocolados:
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=C75E1F9747222884DFE10839&itd=
5&ss=2&origern=assinador_pki&erros=0&)rro=v
DEPOIS POR FAVOR, ME PASSA 0 NÚMERO DE PROCESSO DE CADA UM DELES PARA EU INSERIR 0LINK
NOFLOW
[Texto das mensagens anteriores oculto]
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 15 de junho de 2022 16:01
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor, envie novamente neste mesmo protocolo os autógrafos 42 e 42
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
2 anexos
AUTÓGRAFO042-2022 PLC 012-2022.pdf
691K
AUTÓGRAFO043-2022 PLC 014-2022.pdf
L---1 1243K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:16
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, o Cristian enviou. Veja o despacho 2 (dia 15/06/2022 As 16:10).
Link: https://americobrasiliense.ldoc.com br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=
C75E1F9747222884DFE10839&itd=5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Folha-3,1
611(1
nosp.
Proc.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2637905020352882115&simpl=msg-a°/03Ar-263... 2/2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rel.Atorid
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022)
),;f„nitao, In I
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
.Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status
Aguardando promulga0o da lei
Texto da Ação
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
1' olha
zio 442
pmc.
Reso. —
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Junho de 2022 as 09:01
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
5.11..e Edie Coauacs2
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I I
20/06/2022 14:58 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Leis japromulgadas
mpt.Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Leis já promulgadas
2 mensagens
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@1doc.com.br> 20 de junho de 2022 14:41
Responder a: responda+3634362D313933383234@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Oficio 445/2022: Preledtes de u.nwpioa.
Américo Brasiliense
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
--- Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2407, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2408, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2409, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2410, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2411, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2412, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2413, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2414, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2415, de 15 de junho de 2022;
• Lei Complementar 244, de 15 de junho de 2022; e
• Lei Complementar 245, de 15 de junho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Oficio
PRESIDENTE
Enviado e rastreado com 1Doc.
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Folha
Proc.
Rpso.
U2,40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2415
De 15 de junho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a 'abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar),
demanda n° 031703 (Sistema sem Papel), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00 I
Folha ."1)
!Proc.
•-n.
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
08.302.0249 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700 (Incremento temporário do
limite financeiro doMAC),na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Material de consumo 08.302.0148 20.700,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
anulação da seguinte dotação:
Folha
Proc 543140
Resp. 114b PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
L
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
__ XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.302.0148 20.700,00
Art.50 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessé rias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8' Revogam-se as disposições em contrario.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 118/119 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anaxada Assunto Autoria Despacho nka1 Documento Acessório Legislak;Jo Citada Numergló
Rel3toria
Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
20/06/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 22 de Junho de 2022 s 09:36
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 iite r I .L'Ale...CQ:iacs2.
Folha
Proc.
'
• ___
P roc. 5 i111 ;(4
1.
1712/Ck Resp. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 0 dias do mês de do ano de bk) 2Pt, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n° 5 4i) J,Aj:=2/, contendo — volumes e -3
folhas, incluindo este Termo.
11 10041\41VIt •
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134