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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de outubro de 2025.
OFÍCIO Nº 398/2025
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 2670, de 23 de setembro de 2025 e dá outras providências.
A Lei Municipal nº Lei Municipal nº 2670, de 23 de setembro de 2025,
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, crédito adicional especial e dá
outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, prover a correção das
“unidades” previstas nos
quadros de dotações constantes nos artigos 7º e 9º.
Desta forma, no artigo 7º onde consta:
“Unidade: 02.14.01 - Fundo
Municipal de Assistência Social
”, passará a constar:
“- Unidade: 02.14.03
– Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
” e no artigo 9º onde consta:
“- Unidade: 02.14.01 -
Fundo Municipal de Assistência Social
”, passará a constar:
“- Unidade: 02.14.06
– Centro de
Referência Especializado da Assistência Social
– CREAS
”.
A presente alteração demanda tão e somente para fins de correção de erro
material ocorrido no projeto de lei anterior.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/6AC4-620F-2FCE-3EA0 e informe o código 6AC4-620F-2FCE-3EA0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2670, de 23 de setembro de 2025 e dá
outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 2670, de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 7º .........................................................................................................
......................................................................................................................
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03
– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
.....................................................................................................................
”
“Art. 9º .........................................................................................................
......................................................................................................................
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.06
– Centro de Referência Especializado da Assistência Social
– CREAS
.....................................................................................................................”
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 23 de setembro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/6AC4-620F-2FCE-3EA0 e informe o código 6AC4-620F-2FCE-3EA0
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