PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 15 de outubro de 2025.
OFÍCIO Nº 400/2025
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 333.921,29 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e nove
centavos), referente a devolução dos recursos do Convênio nº 101435/2022 (demanda
11278/2022) firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo do
Estado de São Paulo, em decorrência de sua rescisão, e que será coberto na forma de superávit
do exercício anterior, conforme disposto nos artigos 1º e 2º.
O referido convênio tinha como objeto a implantação de uma nova travessia
sobre o Afluente do Córrego da Ponte Alta, interligando a Rua Alfonso Nigro.
A presente rescisão foi medida a ser adotada, diante do parecer desfavorável
do Órgão Estadual em análise ao pedido de aditamento (prorrogação) apresentado pelo
município (vide parecer anexo).
Salientamos para tanto, que permanece o interesse desta Adminsitração
Pública em executar a referida obra, contudo se faz necessário de forma prévia, promover as
ações necessárias junto à CETESB para o licenciamento ambiental da área, dentre outras
providências.
Propõem também em seu artigo 3º, as alterações necessárias nos anexos da
Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025,
bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal
nº 14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7871-0F56-1DD8-052A e informe o código 7871-0F56-1DD8-052A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7871-0F56-1DD8-052A e informe o código 7871-0F56-1DD8-052A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 333.921,29 (trezentos e trinta e três
mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), referente a devolução dos recursos
do Convênio nº 101435/2022 (demanda 11278/2022) firmado com a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, em decorrência de sua rescisão,
na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.03.03
– Encargos Gerais do Município
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
40 288460053.0104 339093 Indenizações e restituições 02.110.0000 333.921,29
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2025 (dois
mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7871-0F56-1DD8-052A e informe o código 7871-0F56-1DD8-052A
070
ANÁLISE DE VIABILIDADE
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Convênio: 101435/2022
Demanda Principal: 011278
Assunto: Infraestrutura urbana
Parecer desfavorável para o pedido de aditamento da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, demanda nº
11278/2022, com anuência do Gabinete SGRI para rescisão.
São Paulo, 05 de Junho de 2025
MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO
Subsecretário
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO - 05/06/2025 às 15:24:25
Documento N°: 3812285A4962010 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/3812285A4962010
Classif. Documental 001.01.05.006
654