EXERCÍCIO DE FL.01
Processo N.° 5 SO Carga N °
Data do Processo / O / 'Z/0 ‘2) Em
I
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad T./Q(4/1 /4) Arpve
Natureza do Documento Processado
°bob ‘k-i
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1)
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Dtct: vitku
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OIL
Data do Documento Processado 1 3 de.
AssuntoOrdUtAx,
Aoki-),A.A4141 oCk, ZO A 1,01
aAAAA-A:maluxtdrvoL., ota,
\ivvkica,(,. titewatdmiUt s.0 ,
Folha
Proc.
Resp
Oficio 433/2022
('digo nu 492.216.551.399.492.956
Prefeitura do Municipui de
Américo Brasiiiense
FabioS. DEADM -SEC
(via WEB)
Destinatário
Câmara Municipal
16 99609-5631
CNP3 50.513.589/0001-08
Prefeitura de Américo Brasiliense liDoc
Em 13/06/2022 As 14:05
Projeto de Lei Complementar
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
—NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficiole225/2022 - Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organizagdo
administrativa da Prefritura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação daprotocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
1)f 225_2022_Assinaclo_PL.pdf (191,75 KB) 1 downlóad
Projeto_diLLeiSomplementar_Altera_LC_I44_2011STA.docx (56,23 KB) 0 downloads
TransparênciaQumjá visualizou
Consulta externa por código IP .201.33.203.252 13/06/2022its 14:38
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 13/06/2022 as 14:10
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 13/06/2022 as 14:05
Tramitação 1-433/2022
13/06/2022 as 14:17
Fabio, boa tarde
https://americobrasiliense.1eoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=3&origem=email&codigo=492216551399492956&s=americobras... 1/2
13/06/2022 15:15 Prefeitura deAmericoBrasiliense IiDoc
Recebido o oficio n" 433/2022, que traz como expediente o oficio n" 225/2022(PL),
tendo recebido o número de processo 550/2022.
Ate.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Respondido
Camara Municipal
1699609-5631
CNP1 50.513.589/0001-08
Envolvidos
•--
Es :e documento foi assinado digitalmente.
13/06/2022 tis 14:17 (Amara Municipal assinou digitalmente (Assinatura'Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
UI AMEI I( BR SI CNN 50.513.589/0001-08 cordbrme MI> n'' 2.200/2061
Veri Ií.t Co-assirtar
Folha <:*
Proc. 5s01144
Resp itek
1Doc • Comunicacao Intei na, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. I doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wpEss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=492216551399492956&s=amencobras 2/2
DIRCEU BRASPANO
Folha
Pros.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
OFÍCIO N° 225/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, incialmente a criação de 02 (duas) funções
públicas, no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
a saber:
• 01 (uma) função pública de Coordenador de CTA; e
• 01 (uma) função publica de Coordenador de Fiscalização de CTA.
No que se refere a função pública de Coordenador de CTA, em suma, esta
tem como objetivo administrar o Centro de Triagem Animal (CTA), promovendo a elaboração
e implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a manutenção do espaço e
seu regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a realização de campanhas
de doação e adoção de animais e de conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos
animais; atuando em consonância com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e as equipes de
Controle de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
No tocante a função Coordenador de Fiscalização de CTA, em suma,
destina-se a administrar e organizar o setor de fiscalização do Centro de Triagem Animal
(CTA), promovendo a elaboração e implantação de Planos de Trabalho específicos, que
contemplem a manutenção do espaço e seu regular funcionamento, de acordo com a legislação
de regência; a realização de campanhas conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos
animais; atuando cm consonância com a Coordenadoria do CTA, de Vigilancia Sanitdria c as
equipes de Controle de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
As referidas medidas, objetiva otimizar a administração e o
desenvolvimento das ações no âmbito do Centro de Triagem Animal, de forma a proporcionar
uma melhor prestação de serviços que são de importante relevância A Saúde pública do
município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Por fim, em seu artigo 2°, pretende o incluso projeto o reenquadramento da
remuneração do emprego ptib Lico de Médico Veterinário, do quadro de funções de confiança
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal -
Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passando da referência 20
para 21, na tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
Esta medida objetiva a readequação dos vencimentos do referido emprego
público, de forma a aproximar do piso salarial de sua categoria.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de &ginte de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber urna manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
Folha
Proc. çg4142.4212
Resp inCdS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, edeloutras providências,
Art.1° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, e incluídas no "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, com enquadramento na referência 18
(dezoito) da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal:
I -01 (uma) função pública de Coordenador de CTA;
II - 01 (uma) função pública de Coordenador de Fiscalização de CTA.
Parágrafo único. As especificações das funções de confiança constantes nos incisos
deste artigo, são as constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, as quais passam a
integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art. 2° A remuneração do emprego público de Médico Veterinário, constante no
"Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de
2011, fica enquadrada na referência 21 da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da
Prefeitura Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2022 '(dois mil
e vinte e dois).
Do o
DIRCEU BRASPANO Aprovacic; ern „„,AL, 44.decc.kidisCLISSiti
E
Encarninf-;-se 1.:.;;ra • competentes Prefeito Municipal Em
....... TEE
Presidente
o
ruC°
a_
Folha
Proc.
Rasp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo I
COORDENADOR DE CTA
Descrição Sumiria:
Administra o Centro de Triagem Animal (CTA), promovendo a elaboração e
implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a manutenção do espaço e seu
regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a realização de campanhas de (.)
doação e adoção de animais e de conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais;
atuando em consonância com Coordenadoria de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
0
(,)
-0
— Dirigir as ações do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do Departamento do -a
Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos financeiros e humanos
necessários ao seu funcionamento;
g_ — Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;
— Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de
\ canis e gatis;
Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de posse
responsável de animais domési icos; co
— Organizar campanhas de adoção e de controle populacional de animais de rua e/ou
abandonados;
>cv — Auxilia as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais;
gE — Coordenar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais ( 3
abandonados;
i
— Controlar a entrada e saída de animais do CTA;
— Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA;
— Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado
com os cães;
o .°) — Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com
levantamento de dados e fotografias; ®
• co cu — Auxilia na promoção das campanhas de orientação a população sobre multas e —`
c.) consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos; ce
E -0
— Encaminhar à Coordenadoria de Fiscalização os casos de denúncia sobre abandono de -8 o
animais e demais casos quedes. afiem a atuação do órgão; Ru
— Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando providências aos comunicados dos
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
2
1)
Descrição Detalhada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor da Saúde
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio!; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informática, veículos eetc.
Jornada: Mínimo 40 horas
Folha
Proc. K44/93
Resp A)
3
D IRCEUBRAS PANO
DIRCEUBRAS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo II
COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO CTA
Descrição Sumária:
Administra e organiza o setor de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA),
promovendo a elaboração e implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a
manutenção do espaço e seu regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a
realização de campanhas conseientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais; atuando
em consonância com a Coordenadoria do CTA, de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada:
Dirigir as ações de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do
Departamento do Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos
financeiros e humanos necessários As ações de fiscalização;
— Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;
— Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de
canis e gatis;
— Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de orientação a
população sobre multas e consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos
Auxilia nas campanhas de posse responsável de animais domésticos;
— Auxiliar na organização das campanhas de adoção e de controle populacional de animais
de rua e/ou abandonados;
— Coordenar as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais;
— Auxiliar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais
abandonados;
— Controlar a entrada e saída de animais do CTA;
— Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA;
— Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado
com os cães;
— Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com
levantamento de dados e fotografias;
— Promover campanhas de orientação a população sobre multas e consequências judiciais
em função de abandono e maus-tratos;
4
Fulha
Proc, 5501 10
Resp
1)
CEUBRAS PANO
assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacaof7CBB-CDB9-7032-6
E8C e informe oc
ódigo 7CBB-CDB9-7032-6E8C
Folha
Proc. 5
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
— Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando provi&ncias aos comunicados dos
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor da Saúde
Esforço MentaUVisual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio!; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informática, veículos eetc.
Jornada: Mínimo 40 horas
5
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicto An.xada Assunto Autoria Lespcho Inicial Documento Acessório jggislaçijo Citada NumeraçaQ Tnito0o
RVIatoria
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Aguarda Protocolo
13/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
onar Tr,iç Eclitat Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc. 5.54-44212/
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Junho de 2022 às 11:33
Desenvolvido pelo interleghlemsoftwarelivre e
aberto. Reiease: 3 1.163-RC'I
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommrii-is
4.0
.
a.trikui r ::!».np.dcjilhar I gual,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
iIsite IPic, col,r,sro
Data Tramitação
13/06/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Folha
Proc.
Data Fim Prazo .--"
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xada Assunto Autoria DespachoInitialDocumento Acessório legisla0o Citada NumeraaQ Trainitoção
Relatorja
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Proposição Protocolada I
13/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
Adicionar Tramitaço Editar Excluir
Tramitação
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Faqi)e 201.33.203.252 20 de Junho de 2022 as 11:34
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto. Releas=ii: 3 .163- 11-i1.
Contetido edadossoblicençaCreative Commons
4.0
ÂuihJjJtiv c:x(nr?arlilhar
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
AN I ate I ,F4le Conosro
fis„t
,
Folha
Proc.
Resp
Turno
Texto da Ação
Urgente?
Sim
Status
Segue para tramitações
Câmara Municipal deAmericoBras liense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho lniciI Doççimento Acessório Legislação Citada Numeração
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Segue para tramitações
13/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
E.ii Pxcitiir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
13/06/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Usuário
Bag:
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Junho de 2022 às 11:34
Desenvolvido pelo interle(i,, emsoftwarelivre e
abear).
Conteúdo e dados sob licençaCreativeConariorls
4.0
.
,:;. ;Ijklatlacile.&D0dJJJlhir l)Ud!
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
13/06/2022 15:30 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 14ParecerCJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC14 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de junho de 2022 15:30
Para:manypavão <rnarly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, rnaiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPLC014, que Altera a Lei Complementar 11. 0 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras
providências, para elaboração de parecei;
At.te.
Folha
Proc
Resp.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
WWW. camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
PLC 14 Escaneado c n°.pdf
1763K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view9ot&search=all&Permthid=thread-a%3Ar7217813340444134370&simpl=msg-e/03Ar1401... 1/1
l
i...
Folha
Proc.
Roso
----.—
13/06/2022 15:30 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 14ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 14ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de junho de 2022 15:30
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPLC014, que Altera a Lei Complementar 17. " 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense, e(laoutras
providências, para elaboração de parecei;
At. te.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
i#1 PLC 14 Escaneado c n°.pdf
1763K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar14392457132204375808,simpl=msg-a%3Ar-4709... 1/1
o
Folha
Proc.
Resp.
,24<
wici9
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria 12.e.spacho Inical Documento Accrio Legisl40o Citada Numeraçio Tramitaoi;)
Pelatoria
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 14 de 2022)
Tramita0o
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Data Tramitação Unidade Local
13/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Junho de 2022 as 11:35
Desenvolvido pelo k .1dtcu emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaLteAtitamaa:i
4.0
Atribuir Fonte -
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
osi I • 3i,e-
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 060/2022
Projeto de Lei Complementar n° 014/2022
Por intermédio do Oficio número 225/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.2114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quárum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, se observados pelo Poder Executivo as determinações legais, em especial o
artigo 167-A da CRFB/88 e os artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus
incisos, bem como e especificamente o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar
n2101/2000), não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou
mesmo da legislação infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de
lei visa (i) criar e incluir no quadro de funções de confiança da Prefeitura
Municipal deAmericoBrasiliense, e no "AnexoIII- Quadro de Pessoal -
Função de Confiança" 01 (uma) função pública de Coordenador de CTA e 01
(uma) função pública de Coordenador de Fiscalização de CTA e (ii)alterar o
enquadramento da remuneração do emprego público de Médico Veterinário,
Rua Manoel Borba, 298, Praga Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc 550 6W '
Rasp
constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei
Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, que ficará enquadrada na
referência 21 da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura
Municipal, implementando-se, com isso, o funcionamento integral das atividades
do Centro de Triagem Animal deste Município, cabendo, portanto, aos N. Edis
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, nãohaverido óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões dasCcmissões "Carlos Abila , 13 de junho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
R.ua Manoel Borba, 298, Praça Gaetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraainericobiasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER N° 055/2022
Projeto de Lei Complementar n° 014/2022
Por intermédio do Oficio número 225/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Tratando referido projeto de criação de cargos e funções públicas,
necessários se faz que o Poder Executivo observe as determinações legais relativas
ao limite de gastos com pessoal, em especial o artigo 167-A da CRFB/88 e os
artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus incisos, bem como e especificamente
o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar n° 101/2000), sendo que, sem sendo
tais artigos observados pelo Poder Executivo, não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação
infraconstitucional e/ou local.
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa e estão devidamente indicadas as fontes orçamentárias, ressalvando-se,
novamente, a necessidade de observância pelo Poder Executivo das normativas
afetas ao tema, acima indicadas.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 13 de junho de 2022.
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc.
Resp
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada Assunto Autoria aelpactio loicial. Documento AcPssárioLqisIao Citada 1\101-01-Laç r
P,e latO r
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Segue para tramitações
13/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Junho de 2022 às 11:36
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Eb),-,r,isi I itte IPale Concise°
Folha
Proc.
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 012/2022
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 15 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de junho de
2022, As 10 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de junho de 2022.
. -
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 164EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 14-4Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 15/06/2022 - 10:00
Encerramento: -
Exped.if:
A
Folha
Proe
Resp. rj
Matérias do itxpedicaU,
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
,Waiiii*En tti.WitAi. .:,:,:-:::' ,, ':::1;:ls:: . ::: SitiiaeW;;:.:;I:':
1 - Projeto de Lei
Complementar n212
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e da outras providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar n214
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brãs
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e da outras providencias
Não informada
:3 - Projeto de Lei
Ordinária n238 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu B ras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária na 39. de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária n240 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências. Não informada
t-i - Projeto de Lei
Ordinária n241 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de outras
providências. Não informada
RuaManoel Borba,298 - Centro -AméricoBrasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 baps://
www.americnbrasiliense.sp.leg.br - E-mail: cainara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
13/06/2022
1 -2 Ing ,-)n^)-) 1
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sis .ema de Apoio aoProcess°Legislativo
Pauta da 16-4EXTRAORDINAR"A da 24Sessão Legislativa da 144- Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
-
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298 Ccntro - Américo rasthense SPTel.:(16) 3392-1134 littps://
wvvw.americobrasiliense.s p.b?g.br -E-mail: camara@camarnamericobrasilierzse.sp.gov.br
13/06/2022
Folha
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Proc. 5-
Resp.
Inicio An.xada Assunto Autoria pacho Inicial Documento Acessório .Legislacao CitadaNurneraç,ao T?Rii nit,.100
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Aguardando Votação
15/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
i,arn i )!, '
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Enitar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do dia (Edital n° 12 convoca extraordinária para o dia 15/06)
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Junho de 2022 às 11:36
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/1,tribut. Fonte - Compartilharloot
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.QrE:E11:1 I alt. I
AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO — RASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
• T4 D PRESENÇA
Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 15/06/2022 Hora: 10:00h Presidente:
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES
PLC12/2022 PLC14/2022 PL038/2022 PL039/2022 PL 40/2022 PL41/2022
S N S N S N S N S N S N —
ALCIDESLUISDE CARVALHO ..
sX Y X Y
ALDEVAM LIMA ARAÚJO / Y Y x x x
DIEGORODRIGUES DE SOUZA LVA:'0/1/V
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
7.,..-- -------- -, \/
• X X Y X _
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
1 tP---.-'
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 044 t k.fi. AP \ X )(
MAICON RIOS DE SOUZA Y x _ Y )e Y X
MARLY LUZIAHELDPAVÃO )( X )(
ROBERTO RODRIGUESJOB viv*AA.,' t.
SILAS FERNANDES PINTO Y X i X Y X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO C
VALDEIR BEZERRA DA SILVA X I
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO ''
* )
Folha
Proc.
Resp. VcA
InhciQ An.xada Assunto Autoria .1-2.1,1Ficito InicialDocument°Acessário Legislaço Citada NiumeraçaQ
Relatoria
10.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Proposição aprovada I
15/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
Aci,(ion:)? -11- .0çJ;.1) Eclitir Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
15/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Junho de 2022 as 11:39
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Atnbtdr Fole
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I Fie ConDs,.'o
Folha NVProc T>50)1`120
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp
Américo Brasiliense, 15 de junho de 2022.
Oficio n° 196/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
043/2022, Projeto de Lei Complementar n2014/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e dá outras providências, aprovado em sessão Legislativa
Extraordinária, realizada no dia 15 de junho de 2022, As 10:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ IODE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Th
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTOGRAFO N° 043/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2022
Folha
Proc
Resp V.V)
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Art.1° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, e incluídas no "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, com enquadramento na referência 18
(dezoito) da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal:
- 01 (uma) função pública de Coordenador de CTA;
II - 01 (uma) função pública de Coordenador de Fiscalização de CTA.
Parágrafo único. As especificações das funções de confiança constantes nos incisos
deste artigo, são as constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, as quais passam a
integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.2° A remuneração do emprego público de Médico Veterinário, constante no
"Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de
2011, fica enquadrada na referência 21 da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da
Prefeitura Municipal.
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense, 15 de l
junho de 2022.
r '
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SIL E ANDES PINTO
Vice- • esidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBr. ignse
La4LRAc mix.) VALDE1 DASILVA
1a Secretária 2° Secretário
Folha
Proc
Resp
Registrado As fls, do livro competente no.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense -
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Anexo I
COORDENADOR DE CTA
Folha
Proc.
Resp.
Descrição Sumária:
Administra o Centro de Triagem Animal (CTA), promovendo a elaboração e
implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a manutenção do espaço e seu
regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a realização de campanhas de
doação e adoção de animais e de conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais;
atuando em consonância com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada:
— Dirigir as ações do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do Departamento do
Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos financeiros e humanos
necessários ao seu funcionamento;
— Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;
— Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de
canis e gatis;
Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de posse
responsável de animais domésticos;
— Organizar campanhas de adoção e de controle populacional de animais de rua e/ou
abandonados;
— Auxilia as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais;
— Coordenar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais
abandonados;
- Controlar a entrada e saída de animais do CTA;
- Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA;
— Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado
com os cães;
— Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com
levantamento de dados e fotografias;
— Auxilia na promoção das campanhas de orientação a população sobre multas e
consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos;
— Encaminhar à Coordenadoria de Fiscalização os casos de denúncia sobre abandono de
animais e demais casos que desafiem a atuação do órgão;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
— Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando providências aos comunicados dos
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao :Diretor da Saúde
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio!; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informatica, veículos eetc.
Jornada: Mínimo 40 horas '
J
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - AmericoBrasiliense - SP
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Folha
Proc
:Res p.
Anexo II
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO CTA
Descrição Sumária:
Administra e organiza o setor de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA),
promovendo a elaboração e implantação de Pianos de Trabalho específicos, que contemplem a
manutenção do espaço e seu regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a
realização de campanhas conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais; atuando
em consonância com a Coordenadoria do CTA, de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada:
— Dirigir as ações de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do
Departamento do Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos
financeiros e humanos necessários às ações de fiscalização;
— Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;
— Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de
canis e gatis;
— Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de orientação a
população sobre multas e consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos
Auxilia nas campanhas de posse responsável de animais domésticos;
— Auxiliar na organização das campanhas de adoção e de controle populacional de animais
de rua e/ou abandonados;
— Coordenar as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais;
— Auxiliar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais
abandonados;
— Controlar a entrada e saída de animais do CTA;
Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA;
Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado
com os cães;
— Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com
levantamento de dados e fotografias;
— Promover campanhas de orientação a população sobre multas e consequências judiciais
em função de abandono e maus-tratos;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
PrOC.
ReSP•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
— Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando providências aos comunicados dos
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor da Saúde
Esforço MentalNisual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimem ioi; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Intcrno e externo
Instrumentos Utilizados: In]Ormática, veículos eetc.
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasilReuse - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
7-1)
nício Anacia As$untQ Autoria DeswAstio niciat Documento Acessório LegislaçJo cLa Numeraçaça o 73'n
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 15/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022)
1 11 Hy, Ed itar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Assessora Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Junho de 2022 as 11:40
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
zu/Ut5/2U22 14:58 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Leis jã promulgadas
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Leis já promulgadas
2 mensagens
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@1doc.com.br> 20 de junho de 2022 14:41
Responder a: responda+3634362D313933383234@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Oficio 445/2022:
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Folha
proC.
ResP
Prefeitura do Ilunicipio de
Américo Brasiliense
•
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2407, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2408, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2409, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2410, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2411, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2412, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2413, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2414, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2415, de 15 de junho de 2022;
• Lei Complementar 244, de 15 de junho de 2022; e
• Lei Complementar 245, de 15 de junho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
- Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 245
De 15 de junho de 2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 15 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, e incluídas no "Anexo Ill - Quadro de Pessoal - Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, com enquadramento na referência 18
(dezoito) da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal:
I - 01 (uma) função pública de Coordenador de CTA;
II - 01 (uma) função pública de Coordenador de Fiscalização de CTA.
Parágrafo único. As especificações das funções de confiança constantes nos
incisos deste artigo, são as constantes dos Anexos 1 e II desta Lei Complementar, as quais
passam a integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.2° A remuneração do emprego público de Médico Veterinário, constante no
"Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de
2011, fica enquadrada na referência 21 da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da
Prefeitura Municipal.
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão
as dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois
milevinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
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Nkt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 027/032 do livro competente n.° 09 (nove).
Folha
Proc. 550
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo I
COORDENADOR DE CTA
Descrição Sumiria:
Administra o Centro de Triagem Animal (CTA), promovendo a elaboração e
implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a manutenção do espaço e seu
regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a realização de campanhas de
doação e adoção de animais e de conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais;
atuando em consonância com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada:
— Dirigir as ações do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do Departamento do
Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos financeiros e humanos
necessários ao seu funcionamento;
— Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;
— Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de
canis e gatis;
Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de posse
responsável de animais domésticos;
— Organizar campanhas de adoção e de controle populacional de animais de rua e/ou
abandonados;
— Auxilia as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais;
— Coordenar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais
abandonados;
— Controlar a entrada e saída de animais do CTA;
- Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA;
— Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado
com os cães;
— Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com
levantamento de dados e fotografias;
— Auxilia na promoção das campanhas de orientação a população sobre multas e
consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos;
— Encaminhar A. Coordenadoria de Fiscalização os casos de denúncia sobre abandono de
animais e demais casos que desafiem a atuação do órgão;
3
4 Folha
Proc
Resp iTskAt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
— Zelar pelas condições de sonde dos animais, dando providencias aos comunicados dos
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor daSande
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimemio/; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informática, veículos eetc.
Jornada: Mínimo 40 horas
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Folha 14
Proc
Resp,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo II
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO CTA
Descrição Sumária:
Administra e organiza o setor de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA),
promovendo a elaboração e implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a
manutenção do espaço e seu regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a
realização de campanhas conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais; atuando
em consonância com a Coordenadoria do CTA, de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada:
— Dirigir as ações de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do
Departamento do Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos
financeiros e humanos necessários as ações de fiscalização;
— Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;
— Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de
canis e gatis;
— Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de orientação a
população sobre multas e consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos
Auxilia nas campanhas de posse responsável de animais domésticos;
— Auxiliar na organização das campanhas de adoção e de controle populacional de animais
de rua e/ou abandonados;
— Coordenar as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais;
— Auxiliar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais
abandonados;
- Controlar a entrada e saída de animais do CTA;
- Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA;
— Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado
coinos cacs;
— Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com
levantamento de dados e fotografias;
— Promover campanhas de orientação a população sobre multas e consequências judiciais
em função de abandono e maus-tratos;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
— Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando providências aos comunicados dos
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor da Saúde
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio!; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informática, veículos eetc.
Jornada: Mínimo 40 horas
110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
** Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An.xada Assuntt2 Autoria 12.eaRactio lnicj Documento Acessório LEgislaçijoCicadaklumeraçaQ.
Relatori:1
Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação 115/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 14 de
2022)
trarrii:artbs Artidonar Ii aritaçirt Editar Excltiir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha
Proc.
Proposição transformada em lei por Sint
promulgação Resp.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 22 de Junho de 2022 as 11:44
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 0 dias do mês de do ano de U20 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n- 59Q / 'W/2), contendo volumes e 4-2'
folhas, incluindo este Termo.
rig)eav1 /460*
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134