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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
REQUERIMENTO N° 175/2025
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO que as audiências públicas para avaliação das metas fiscais
são instrumentos essenciais de transparência, controle social e participação popular,
conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000);
CONSIDERANDO que a ampla divulgação dessas audiências é fundamental
para que a população acompanhe a execução orçamentaria, compreenda as ações da
administração e participe de forma efetiva das discussões sobre as finanças públicas;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste Vereador que a audiência
pública de avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025, realizada em 13
de outubro de 2025, teria sido comunicada apenas internamente aos vereadores, sem
divulgação pública prévia por meio dositeoficial, portal da transparência ou redes sociais
do Município;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a comunicação institucional e
garantir que os munícipes tenham acesso fácil e tempestivo a informações de interesse
coletivo;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 6.
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Sehiprocedimento formal para divulgação prévia das audiências públicas
de metas fiscais e demais audiências exigidas por lei;
2. Em caso positivo, por quais canais oficiais essa divulgação é realizada(site
institucional, portal da transparência, redes sociais, murais, entre outros);
3. Caso ainda não exista procedimento definido, se há estudo, planejamento
ou tratativa em andamento para instituir uma rotina permanente de divulgação
ampla e acessível dessas audiências, com antecedênciaminimarazoável, reforçando
o compromisso com a transparência e a participação popular.
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spleg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 20 de outubro de 2025.
BRAGA
Vereador
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