materia nº 176/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 176/2025 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO o contrato administrativo n° 074/2024, que trata da execução 
de pista de caminhada e demais itens de urbanização em diversos pontos do município, 
incluindo a rua Manoel Borba; 
CONSIDERANDO que, no trecho da pista de caminhada localizado ao lado do 
ponto de ônibus, na altura do número 687, foi realizado um rebaixamento do piso, o que 
aparenta dificultar a passagem de pedestres e pode comprometer a acessibilidade no local; 
CONSIDERANDO que a acessibilidade é requisito obrigatório em obras 
públicas, conforme a Lei Federal n° 10.098/2000, o Decreto n°5.296/2004 e as diretrizes 
da ABNT NBR 9050:2020, que estabelecem normas técnicas para circulação segura de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Se o projeto técnico e o memorial descritivo da obra previam o 
rebaixamento realizado no referido trecho; 
2. Se houve autorização formal para execução desse rebaixamento, e, em caso 
positivo, quem autorizou; 
3. Se o Departamento de Planejamento e Obras verificou o cumprimento das 
normas de acessibilidade, especialmente as previstas na ABNT NBR 9050, durante 
e após a execução da pista de caminhada. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 20 de outubro de 2025. 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - AmericoBrasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
BRAGA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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