materia nº 82/2025

RO 
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TagellENHAS 
Vereadora 
MAI ON RIOS 
Vereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MENSAGEM 
Aos Nobres Pares 
Temos a honra de submeterá elevada apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso 
Projeto de Lei que "Institui no Calendário Oficial do Município de Américo Brasiliense 
a "Semana da Mulher Empreendedora'', e dá outras providências." 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo instituir a Semana da Mulher 
Empreendedora em Américo Brasiliense, em alinhamento com o Dia Mundial do 
Empreendedorismo Feminino, celebrado em 19 de novembro. 
A Semana da Mulher Empreendedora servirá para valorizar e divulgar o trabalho 
das mulheres empreendedoras do município, por meio de feiras, palestras, oficinas e 
outros eventos, promovendo capacitação, visibilidade e fortalecimento da economia local. 
Além disso, permite a parceria com empresas privadas,e instituições, ampliando o alcance 
das ações e fomentando iniciativas que beneficiem toda a comunidade. 
Reconhecer o papel das mulheres empreendedoras é estimular a igualdade de 
oportunidades, cidadania e transformação social, ao mesmo tempo em que fortalece o 
desenvolvimento econômico de Américo Brasiliense. 
Contando com a anuência dos nobres colegas para aprovação do Projeto de Lei 
apresentado, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de outubro de 2025. 
Rua Manoel Borba, 298— Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sn.lett.br— Fone: (16) 3392-3444 
7 c. Ev: 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE LEI N° 024242025 
Autoria: Vereadores MAICON RIOS e ROGELMA MASCARENHAS 
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Américo Brasiliense a "Semana da Mulher 
Empreendedora", e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Américo Brasiliense a 
"Semana da Mulher Empreendedora", a ser celebrada anualmente na semana do dia 19 de 
novembro. 
Art. 2° A "Semana da Mulher Empreendedora- tem como objetivos: 
I — divulgar e valorizar o trabalho das mulheres empreendedoras do município; 
II — conscientizar a população sobre a importância da participação feminina no 
empreendedorismo como forma de impulsionar a economia, gerar empregos e promover a 
transformação social; 
III — promover atividades de capacitação, feiras, palestras, oficinas e eventos 
relacionados ao empreendedorismo feminino. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo municipal a regulamentação desta Lei, bem como a 
organização, supervisão e divulgação das atividades da "Semana da Mulher Empreendedora", 
podendo firmar convênios e parcerias com o setor privado e organizações sociais para a 
captação de recursos e realização das ações. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de outubro de 2025. 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
wvvw.americobrasiliense.sp.leg.br— Fone: (16) 3392-3444 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MAIC OS ROG%eifWARENHAS 
Vereador Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
nnvi.americobrasiliense.sp.lee.br— Fone: (16) 3392-3444