Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Co ' 25 de junho de 2025.
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
Aos Nobres Pares
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso
Projeto de Decreto Legislativo que "Altera o Decreto Legislativo n° 003, de 22 de maio
de 2018, para instituir o Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento."
JUSTIFICATIVA
A criação deste diploma de honra tem por finalidade reconhecer e valorizar as
pessoas de origem afrodescendente que contribuem para o desenvolvimento social,
cultural, educacional e econômico do município de ,Américo Brasiliense, bem como
promover a igualdade racial e o respeito à diversidade.
A homenagem leva o nome de Maria Lucinda Bento, símbolo de luta, resistência
e representatividade da população negra em nosso município, cuja trajetória inspira as
novas gerações e reforça o compromisso de nossa sociedade com a justiça e a equidade
racial.
Contando com a anuência dos nobres colegas para aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo apresentado, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° OUg /2025
Autoria: Vereador DIEGO VIVEIROS
Altera o Decreto Legislativo n° 003, de 22 de
maio de 2018, para instituir o Diploma de
Honra "Maria Lucinda Bento".
Art. 1° Fica acrescido o inciso VI ao art. 1° do Decreto Legislativo n° 003, de 22 de maio
de 2018, com a seguinte redação:
"VI — Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento": concedido às pessoas de
origem afrodescendente, com o objetivo de homenageá-las e promover a
igualdade racial no município de Américo Brasiliense, a ser entregue
anualmente no mês de novembro".
Art. 2° O inciso I, do art. 2° do Decreto Legislativo n°003, de 22 de maio de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"1 -
a)
b)
e)
de 01 (um) Diploma de Reconhecimento Público;
de 01 (um) Diploma de Honra ao Mérito Estudantil, se a homenagem for
concedida a estudante de forma individual; e
J) de 01 (um) Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento"? (NR)
Art. 3° Fica acrescida a alínea "g", ao inciso II, do art. 2° do Decreto Legislativo n° 003,
de 22 de maio de 2018, com a seguinte redação:
"g) de 01. (um) Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento".
•
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Art. 400 parágrafo 1° do art. 4° do Decreto Legislativo n° 003, de 22 de maio de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° No projeto de decreto legislativo que propõe a concessão das honrarias
Cidadão Ameriliense, Cidadão Benemérito, Diploma de Honra ao Mérito, Diploma
de Reconhecimento Público e Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento", para
pessoa natural, eventual vocativo referente à pessoa deverá ser escrito antes de seu
nome civiL" (NR)
Art. r O inciso II do § 4° do art. 5° do Decreto Legislativo n° 003, de 22 de maio de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"11—se aprovado o parecer, será a proposição devolvida ao autor, que poderá optar
por conceder outra honraria ao homenageado, podendo, neste caso, ser
ultrapassado o limite previsto no inciso 1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e 7' do
Art. 2°" (NR)
Art. 6° As despesas oriundas da aplicação deste decreto legislativo onerarão dotações
próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 7° Este decreto legislativo entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 25 de junho de 2025.
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