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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 178/2025
AUTOR/Vereador: MAICON RIOS
CONSIDERANDO que, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
desempenha papel essencial na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas
públicas para as mulheres sendo um instrumento fundamental de participação social e
promoção da igualdade de gênero;
CONSIDERANDO ainda que, a presente solicitação atende as demandas
apresentadas por munícipes, que tem manifestado preocupação com a ausência de um
espaço institucional ativo para o diálogo, a proposição e o acompanhamento das políticas
públicas voltadas às mulheres do Município.
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual o motivo do referido conselho instituído pela Lei n°7, de 13 de
abril de 2009, ainda não se encontrar devidamente composto e em
funcionamento?
2. Há uma previsão para a recomposição e posse dos membros deste
Conselho?
3. Quais medidas estão sendo adotadas para a sua regularização e
funcionamento?
4. Existe calendário previsto para as reuniões e ações do órgão?
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2025
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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MAICC(l<US
Vereador
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