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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO Nº 179/2025
AUTOR/Vereador: BRUNO RIBEIRO
CONSIDERANDO o número significativo de famílias em situação de
vulnerabilidade social e o expressivo cadastro de famílias no Cadastro Único.
CONSIDERANDO que, a Lei Federal 14.898/24 prevê a criação de Tarifa Social
para consumo e tarifa de água, com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda,
garantindo o acesso contínuo aos serviços essenciais, como água, esgoto e coleta de lixo.
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, para que seja apresentado a esta edilidade um estudo técnico
para a possibilitar a criação de Lei para beneficiar as famílias de baixa renda, pessoas que
possuem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), idosos portadores de deficiência
ou que recebem o referido benefício.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 03 de novembro de 2025
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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