materia nº 185/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 185/2025 
AUTORES/Vereadores: JHON BRAGA E ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que, se deu início em 2012, no município de Américo 
Brasiliense, às obras da Estação de Tratamento de Esgoto, com previsão de 
investimento de aproximadamente R$ 12 milhões, oriundos de recursos do Governo 
Federal e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos com o objetivo de possibilitar o 
tratamento de 100% do esgoto municipal, partindo de um índice zero à época; 
CONSIDERANDO que, passados mais de dez anos desde o início do 
empreendimento, a estrutura física encontra-se inacabada e aparentemente sem operação 
efetiva, gerando dúvidas sobre o estágio atual da obra, a conservação do patrimônio 
público e os motivos que levaram à paralisação; 
CONSIDERANDO ainda, a importância dessa obra para a saúde pública, o meio 
ambiente e o desenvolvimento sustentável do Município, em conformidade com o Plano 
Nacional de Saneamento Básico e a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as 
diretrizes nacionais para o saneamento básico; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, para informar a esta Casa de Leis as seguintes informações e 
documentos referentes à Estação de Tratamento de Esgoto de Américo Brasiliense: 
1. Qual o atual estágio da obra da Estação de Tratamento de Esgoto? 
2. A Estação de Tratamento de Esgoto encontra-se em funcionamento, 
em fase de testes ou totalmente inoperante? 
3. Quais os motivos que levaram à paralisação das obras e desde quando 
ela se encontra nessa situação? 
4. Existe projeto atualizado, cronograma, previsão ou plano de 
retomada das obras? 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spieg.br 
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5. Qual o montante financeiro já investido desde o início do projeto e 
qual o valor necessário para sua conclusão? 
6. Há recursos disponíveis, convênios ativos ou repasses pendentes 
relacionados à Estação de Tratamento de Esgoto? 
7. Quais são os principais entraves técnicos, burocráticos ou ambientais 
que impedem a conclusão da obra? 
8. Quais as condições de conservação e segurança das estruturas já 
implantadas? 
9. Há custos mensais de manutenção, vigilância ou conservação dessa 
área e, em caso positivo, qual o valor gasto e qual o departamento 
responsável? 
10. Solicita-se, ainda, cópia integral do projeto original da Estação de 
Tratamento de Esgoto, incluindo memoriais descritivos, cronograma 
físico-financeiro, termos de convênio e relatórios de execução física e 
financeira. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2025 
JHON BRAGA 
Vereador 
ANDRÉ liXAUTI SCOLA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br