materia nº 186/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 186/2025 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que, a qualidade da água distribuída à população é essencial 
para a saúde pública e deve atender aos parâmetros de potabilidade estabelecidos pela 
Portaria GM/MS n°888/2021; 
CONSIDERANDO que, o Município possui contrato com a empresa Suprema 
Analítica, responsável pela coleta e análise da água, sendo de interesse público conhecer 
detalhes sobre a execução desse serviço e os procedimentos adotados; 
CONSIDERANDO a importância da transparência na gestão dos contratos 
terceirizados que envolvem o controle da qualidade da água e o bem-estar da população; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, para informar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Cópia integral do contrato celebrado entre o Município e a empresa 
Suprema Analítica, incluindo eventuais aditivos e termos de 
referência; 
2. Valor total contratado, valor mensal pago à empresa e período de 
vigência do contrato; 
3. Periodicidade das coletas de amostras de água e número de pontos de 
coleta previstos; 
4. Locais exatos das coletas realizadas e se há cronograma fixo ou 
amostras aleatórias; 
5. Nome e registro profissional do responsável técnico da empresa 
perante o Município; 
6. Identificação do laboratório utilizado para as análises, informando se 
é credenciado pela CETESB, INMETRO ou outro órgão competente; 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP]. 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
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7. Procedimentos adotados pela Prefeitura quando algum resultado 
indica irregularidade na qualidade da água, inclusive quanto à 
notificação, correção e nova coleta; 
8. Se os relatórios das análises são divulgados ao público (ex.: portal da 
transparência ou site institucional), e, caso não sejam, informar o 
motivo. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2025 
BRAGA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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