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MAI
Presidente
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 009/2025
AUTORES/Vereadores: MAICON RIOS e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de Lei
n° 084/2025;
REQUEREMOS it Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo
142, inciso 1, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria:
Projeto de Lei ti° 084/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências".
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de novembro de 2025.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 009/2025
Projeto de Lei n° 084/2025
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de novembro de 2025.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasillense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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