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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO NV-i 5/2022
AUTORA/Vereadora: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão)
CONSIDERANDO que o decreto que proibia o aumento de vencimentos para
os servidores municipais, no período da pandemia, teve seus feitos cessados a partir
de janeiro do corrente ano;
CONSIDERANDO no entanto, que os servidores municipais não vêm tendo o
repasse dos pagamentos dos anuênios e ainda o enquadramento e pagamento nas
letras de promoção que fazem jus a cada 05 (cinco) anos de serviço público
prestado;
CONSIDERANDO que tais omissões vêm gerando um achatamento salarial
muito grande para os servidores municipais, além do que, futuramente, darão
embasamento para interposição de centenas de ações trabalhistas;
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal,
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor com o
departamento pessoal, visando informar qual o motivo dos não pagamentos
dessas vantagens a que os servidores municipais têm direito de receber desde
janeiro do corrente ano.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 20 de junho de 2022.
MARL LUZIA HELD PAVÃO APROVADO EM
(Marly Pavão) 020 oLp /209,L)
Vereadora
PRÚIDENTE
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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