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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N°04 b/2022
AUTORA/Vereadora: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão)
CONSIDERANDO que consoante legislação federal os professores passaram
a ter um piso salarial que deve ser obedecido por todos os chefes do Poder Executivo
dos municípios;
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal,
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com a Diretora
Municipal de Educação, Professora Elizandra Marques de Assumpção, no
sentido de informar a esta Casa de Leis, se está havendo o pagamento aos
professores da rede escolar municipal, do piso nacional estabelecido pela
legislação federal, com repercussão geral, e em caso negativo, qual a
justificativa para não estar fazendo tais pagamentos.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 20 de junho de 2022.
C MARL ZIA ELD PAVÃO
(Marly Pavão)
Vereadora APROVADO EM
/ O / 2o
PRESIDENTE
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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