materia nº 41/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N° ()Lu_ /2022 
AUTOR/Vereador: LEANDRO MANCHA 
Moção de apoio aos Projetos de Lei n2 
1559/2021, n22028/2021 e n23.502/2021, 
que dispõem sobre o piso salarial do 
profissional Farmacêutico. 
Considerando os projetos de Lei n21559/2021, de autoria do Deputado 
Federal André Abdon, n° 2.028/2021, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal 
e n° 3.502/2021, de autoria do Deputado Federal Cleber Verde, que dispõem sobre 
o salário profissional do farmacêutico e tramitam em conjunto por estarem 
apensados; 
Considerando que os farmacêuticos atuantes em farmácias e drogarias, 
públicas ou privadas, são de extrema importância para a saúde dos cidadãos 
brasileiros; 
Considerando que esses profissionais garantem a segurança da população 
que utiliza os serviços das farmácias e drogarias, bem como o acesso correto e 
seguro ao tratamento medicamentoso; 
Considerando que uma de suas responsabilidades é a promoção do uso 
racional de medicamentos, além de serem responsáveis pelo cumprimento de várias 
normas sanitárias nesses locais; 
Considerando que alguns dos benefícios da atuação do farmacêutico são: 
Manipulação adequada de medicamentos para atendimento da população 
com qualidade, segurança e eficácia; 
Armazenamento correto e seguro dos medicamentos, observando os requi￾sitos necessários para garantir a qualidade e eficácia de cada produto (para 
que o paciente adquira medicamentos que produzirão o efeito desejado); 
A avaliação prévia dos receituários para identificação de eventuais erros, in￾terações medicamentosas, incompatibilidades com outros tratamentos e, 
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quando necessário, contato com o prescritor antes da dispensação para ade￾quação às necessidades do paciente; 
Fornecimento de orientação técnica sobre os medicamentos (modo de utili￾zar de forma segura; melhores horários de uso e necessidade de respeitar os 
horários de administração; importância da duração do tratamento; necessi￾dade de alterar hábitos alimentares ou bebidas; forma de armazenamento; 
efeitos adversos, interações medicamentosas); 
J Realização de acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes para ga￾rantir melhores resultados nos tratamentos e evitar efeitos adversos que po￾dem gerar a não adesão à terapia ou causar outros problemas de saúde; 
J Realização de serviços farmacêuticos como a aferição de pressão arterial, 
teste de glicemia capilar, campanhas de educação em saúde e vacinação; 
Realização do descarte correto de medicamentos para evitar contaminação 
do solo e água. O mau gerenciamento e o uso incorreto de medicamentos 
acarretam sérios problemas à sociedade e, consequentemente, aos serviços 
públicos de saúde, gerando aumento da morbimortalidade, elevação dos cus￾tos diretos e indiretos, e prejuízos à qualidade de vida dos usuários; 
Implantação de processos de biossegurança; 
Considerando a importância do farmacêutico no enfrentamento da 
pandemia de Covid-19, visto que desde que seu início, os únicos estabelecimentos 
de saúde que não fecharam suas portas e não deixaram de prestar atendimento à 
população foram os hospitais e as farmácias; 
Considerando que os farmacêuticos em nenhum momento deixaram de 
atender e orientar os pacientes que os procuram diariamente nas farmácias, pacien￾tes esses que muitas vezes tinham diagnóstico de Covid-19, ou seja, os profissionais 
permaneceram expostos a grandes riscos de contaminação; 
Considerando que os farmacêuticos realizaram e ainda realizam exames de 
Covid-19 nas farmácias para ampliar o acesso e desafogar o sistema de saúde, desde 
a primeira onda da contaminação no país; 
Considerando que os farmacêuticos auxiliaram nas campanhas de vacina￾ção; 
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Considerando que os farmacêuticos contribuíram nos esclarecimentos e dú￾vidas e fornecimento de orientações corretas, contribuindo no esclarecimento de 
fake news e das inúmeras dúvidas que surgiram nesse período; 
Considerando a notória e incontestável importância do farmacêutico, bem 
como é nítida a amplitude da responsabilidade desse profissional, que merece ter 
condições dignas de trabalho e uma melhor qualidade de vida, o que certamente 
contribuirá com um atendimento mais qualificado, trazendo reflexos positivos para 
a saúde da população brasileira e em consequência para todo o sistema de saúde. 
DIANTE DO EXPOSTO, e ouvido o Douto Plenário, dispensadas as demais 
formalidades, requeiro que seja registrada na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE 
APOIO aos Projetos de Lei n21559/2021, n° 2.028/2021 e n° 3.502/2021 e 
solicitamos aos Senhores Deputados Federais a urgente e justa aprovação para que 
o farmacêutico tenha garantido um piso salarial nacional. 
Requeiro ainda, que cópia dessa moção.seja enviada à Câmara dos 
Deputados. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 20 de junho de 2022 
(12,61- 4n910Â 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
APROVADO EM 
.20 / 0u / 
PRÍS1DENTE 
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