materia nº 203/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 203/2025 
AUTORES/Vereadores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA E BRUNO RIBEIRO 
CONSIDERANDO a importância de assegurar a transparência, a legalidade, a 
eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos, princípios constitucionais que regem 
a administração, além de reforçar o papel fiscalizador desta casa de leis no 
acompanhamento dos contratos e despesas da gestão; 
CONSIDERANDO o atual cenário de dificuldades administrativas enfrentadas 
pela gestão, torna-se imprescindível avaliar a adequação, a oportunidade e a 
economicidade dessa prorrogação, especialmente diante de outras demandas urgentes da 
população e da própria estrutura pública; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis informações 
detalhadas referentes à prorrogação da Ata de Registro de Preços ao processo n° 
0081/2024 Ata 0244/2024, assinada em 14/11/2025 no valor de R$ 2.610.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e dez mil reais), destinada à contratação e execução de cursos e 
capacitações para servidores públicos municipais. 
REQUEREMOS ainda que o Poder Executivo apresente as seguintes 
informações: 
1. Qual o período previsto para execução total dos cursos previstos 
nesta Ata prorrogada? Indicar cronograma, início, 
término e fases de execução? 
2. Onde os cursos estão sendo aplicados? Informar se ocorrem em 
espaços públicos, instituições contratadas, plataformas online, 
unidades de ensino ou outros locais, detalhando endereço, 
estrutura utilizada e custos adicionais, caso existam. 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.le2.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
3. Quais departamentos, secretarias ou setores da administração 
municipal já foram contemplados? Solicito também a relação de 
cursos ofertados para cada área, com respectivas datas e 
conteúdos programáticos. 
4. Qual a quantidade de servidores já capacitados até o momento 
e quantos ainda serão atendidos ao longo da execução 
contratual? Esclarecer se há programação de turmas, número 
de vagas e critérios adotados para definição dos participantes; 
5. Os cursos ofertados fornecem certificado ou comprovação 
formal de participação? Em caso afirmativo, requer-se o envio 
de modelo do certificado, bem como a política de registro e 
armazenamento dessas informações nos prontuários funcionais 
dos servidores. 
6. Qual a justificativa técnica e administrativa para a prorrogação 
desta Ata no valor mencionado? Indicar estudos, pareceres ou 
documentos que embasaram a decisão, destacando a 
necessidade, pertinência e impacto do investimento frente às 
demais prioridades do município 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", I° de dezembro de 2025. 
ANDREIDA A TOESCOLA 
Vereador 
B BEIRO 
ereador 
Cf» 
BRAGA 
reador 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.leg.br