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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO Nº 204/2025
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO as informações de que três empresas independentes já
realizaram coletas de amostras de água no município para análises laboratoriais;
CONSIDERANDO que os laudos técnicos dessas empresas já teriam sido
concluídos e encaminhados ao departamento responsável;
CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo também
está realizando análise própria, aguardando-se a conclusão e envio do laudo oficial;
CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, segurança das
informações e acesso formal aos documentos que tratam da qualidade da água fornecida
à população;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar e
acompanhar as ações da Administração Pública, especialmente sobre temas de saúde
pública e abastecimento;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, no sentido de encaminhar as seguintes informações:
1. Cópias integrais de todos os laudos emitidos pelas três
empresas independentes, incluindo metodologia
utilizada, locais de coleta, parâmetros avaliados e
resultados completos;
2. As datas das coletas realizadas e a data de recebimento
de cada laudo pelo departamento responsável;
3. Cópia integral do laudo da Vigilância Sanitária
Estadual, assim que concluído e formalmente recebido
pelo município;
4. Informar se a Administração Municipal pretende
realizar a divulgação pública desses laudos,
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.leg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
considerando sua relevância para a população e para a
transparência das ações do Executivo.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 1º de dezembro de 2025.
AA
JHÓN BRAGA
Vereador
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.leg.br
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