EXERCÍCIO DE FL.01
Processo N.° 5G 00&02- Carga N°
Data do Processo I 14 /
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ?AU& tC4AitU1,e7
Em
Natureza do Documento Processado
vv v)Q4 611 W
Data do Documento Processado I 5 de de
Assunto -‘,617a)-1/ (3‘- AA ft(A/lAktiita)l/ .44(1 6
eksu II Adak. (:),,J
4AA'AitUtti175.../eta./ rakou 1/1/4)4AdlAd.A/li Za./
aM4AZ:Cie ‘5t OtC): VX:DLA 41/01t06/01C-A'41V'
.0.)6/2022 13:14
17-1
- 0 a
Pteteitura do Municipio de
AdlitiC0 Brasiliense
Folha
Proc. -
Resp.
Prefeitura de Árnerie0 PrIgi IPfR
Oficio 438/2022
Código ri° 811.716.552.279.243.952
Fabio S. (DEADM - SEC)
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNP3 50.513.589A g)0 I -08
(via WEB)
Em 14/06/2022 as 14:32
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
--NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°226/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• Qficio n" 229/2022 - Altera a Lei Complementar n." 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organizaçâo
administrativa da Prejiltura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
S'cetriário Municipal
0220120513_0L163_2022_AUTORIZACAO_LIC1TACAO.pdf (152,25 KB)
nI _226....2022_A;,:sinadoPL.pdir (141,26 KB)
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1 download
of.....229.,...2022....A.ssinado....PL.....pdf (131,33 KB) 0 downloads
Projeto_de_Lei_Complcmcntar_A.Itera_LC_144_2011_Pintor.docx (50,37 KB) 0 downloads
ProjetoJeLabenura_de_credito..adicional_especialyavimentacao JciNossa_Senhora...dasStracas...
.docx (51,89 3 downloads
KB)
TransparênciaQuem fi visualizou
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
201.33.203.252 14/06/2022 as 15:29
II' 201.33.203.252 14/06/2022 as 14:51
51D612022 11'14
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Fabio Tavares da Silva - Secretário Manic pal DEADM » DEADM - SEC 14/06/2022 as 14:32
Tramitação 1- 438/2022
14/06/2022 as 16:24
Respouditlo 1
CâmaraMunicipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Envolvidos
lábio,
Inform() que recebemos o Oficio 438/204 0
1010 dê end que:
- oAdo n° 226/2022 correspondera ao processo n° 560/2022;
- o oficio n°229/2022 corresponderá ao processo n° 561/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Camara Mi nicipal assinou digitalmente [Asidnatura I Doc] coin o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNN. 50.513389/0001-08 conforme MP n 2.240Y2O0 1
Vericar Co-assinar
14;06/2022 às 16:24
Folha
Proc. (-2'
1Doc • Comunicaciio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • many.1.12gSialliE
« Voltar - Central de Atendimento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de junho de 2022.
OFÍCIO N" 229/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a criação e inclusão no quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente",
da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, de 01 (um) emprego público
de Pintor.
A criação do referido emprego público, vem atender a demanda de serviços
do Departamento de Transportes e Transito, haja vista as inúmeras ações realizadas no sistema
viário municipal.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
pra
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COM1'LEMENTAR N° IS /2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
AmericoBrasiliense, e dá outras providencias,
Art.1° Fica cria do no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluído no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, 01 (um) emprego público de Pintor.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 14 (quatorze) dias dorilesde junho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
rl,A17;C)
-., • :
Pi L-L,- _ . E
.Aprovaao ern _,,s,,m.-;c.1cliscussac. 4
)
Em 22 / (2'Ç
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
im; inAnexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçAoCicadaNumeraçao Tramitaçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 f Aguarda Protocolo I
14/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
TranT.t.a(:)..‘2, *q.r13, r Exct,iir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
14/06/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha
Aguarda Protocolo Sim Proc. SCO
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 10:15
Desenvolvido pelo Interle.gitl emsoftwarelivre e Conteudo e dados sob licençaCreativeCommonç
aberto. 3 1.1 6 3 rc.i 4.0
Atribuir Fonte - Cornpartilharloud!
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
IiireI Fait, Concise()
God
TP-)Ck
Folha
Proc
Resp
veg.",
10 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An.xacia Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada NurneraçaQ nit,100
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Proposição Protocolada I
14/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
Excluii•
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 10:17
Desenvolvido pelo
aberto.
'ey,L, em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença Cre;ItiveCon
4.0
csallpeolith,iligudt
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
ISir., I
-
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada A,ssuritc2 Autoria Despacho Iniciat Documento Acessório Legislaçao Citada ishirfaraçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Segue para tramitações
15/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. _______
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 10:17
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo 1,tHie.g.i, emsoftwarelivre e Conteudo e dados sob licençaCreativeCorrintririç CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4:) 4.0 1 Sito1F.,le (:(t!tcts,•o
22/06/2022 16:48 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PLC 15ParecerCJLR
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC15 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:11
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, nnarlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPLC015, que Altera a Lei Complementar n.0 114, de 16 de junho de 2011. que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense, e da outras
providências, para elaboração de parecei;
At. te.
Folha •
Proc. SC
Tereza Raquel Cardoso de Brito Rasp
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PLC 15 ESCANEADO C N°.pdf
470K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar23609227997311410268,simpl=msg-a°/03Ar-7666... 1/1
-\
22/06/2022 16:48 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PLC; 1 rarecer r
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 15ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:11
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPLC014, que Altera a Lei Complementar n. 0 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense, e dá outras
providências, para elaboragdo de parecer;
At.te.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
oil PLC 15 ESCANEADO C N°.pdf
470K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar5479724385590328152&simpl=msg-a%3Ar5481... 1/
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1.
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0
Resp TRA/'
Folha
Proc. a
Editar Excluir
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho lnicaI Documento Acessório Legislaçao Citada Numerack
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 20/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 15 de 2022)
it
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
20/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCEO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 12:03
Desenvolvido pelo Interlegisemsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.163-RC1
Conteudo e dados sob licença
4.0
AInbt.111. F - CVnP^r1:11h¡ir 14101
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
.
i.21),Ari 2,..,117,40 Conos,Ai
,,tc1
t
1140 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IníiQ Atrxada Assunto Autoria L2g,spacho Inicial Documento Acessório Lgl9cío Citada Nurnerack irtito0c)
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 20/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de
2022)
LI.3 al) 2(,0es Adçjcr ilaililidc;:j0
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes .
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
• Folha
Plenário - PLE Proc.
Status Turno Urgente? Resp TTiicb
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário
Texto da Ação
Proposição encaminhada para leitura em plenário a pedido da secretaria legislativa.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
RaClue) 23 de Junho de 2022 as 11:24
Desenvolvido pelo Imeriegh emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.163-R(21
Conteúdo e dados sob licença i7retiveCommon%
4.0
Ârihuir rOnte - COrnUrabilLiggli
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
!
.
20.02.1i2I ae I File
Data Tramitação Unidade Local
20/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 17) 13
ProcMad_r
Resp •Mk.P)
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InhiQ Anexada Assunto Autoria f2pacho lnical Documento Acessório Legislacao Citada Luniela(k. Trainit;16c)
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 20/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 15 de 2022)
Adicirmar riarnitei00 Editar Excluir
Tramitação
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Proposição lida em plenário e retornou para as comissões para cumprir o prazo de emissão de parecer.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 11:25
Desenvolvido pelo i!Dtriect, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença n;:rNiiive Cor
4.0
Altibvir Fonte - !goal
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I !-110 CON6L Q
,An
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 064/2022
Projeto de Lei Complementar n° 015/2022
Folha
Proc. g60 c1C)21
Rasp
Por intermédio do Oficio número 229/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, se observados pelo Poder Executivo as determinações legais, em especial o
artigo 167-A da CRFB/88 e os artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus
incisos, bem como e especificamente o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar
n° 101/2000), não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou
mesmo da legislação infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de
lei visa a criação e inclusão no quadro de servidores da Prefeitura Municipal
deAmericoBrasiiiense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", cia Lei
Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, de 01 (um)
emprego público de Pintor, atendendo a demanda de serviços do Departamento
de Transportes e Trânsito, haja vista as inúmeras ações realizadas no sistema
(
e
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha I
Proc 'RP/
/
a
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp liPL6
viário municipal, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 20 de junho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. C)
Rasp. ibe42)
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: LeandroHenriqueMoralles ego
vAr
1.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 064/2022
Projeto de Lei Complementar n° 015/2022
Por intermédio do Oficio número 229/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Tratando referido projeto de criação de cargos e funções públicas,
necessários se faz que o Poder Executivo observe as determinações legais relativas
ao limite de gastos com pessoal, em especial o artigo 167-A da CRFB/88 e os
artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus incisos, bem como e especificamente
o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar n° 101/2000), sendo que, em sendo
tais artigos observados pelo Poder Executivo, não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação
infraconstitucional e/ou local.
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa e estão devidamente indicadas as fontes orçamentárias, ressalvando-se,
novamente, a necessidade de observância pelo Poder Executivo das normativas
afetas ao tema, acima indicadas.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 20 de junho de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
0..,..4
leo Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
kaig2 Anexada Assunto Autoria 1.2.edpacho Inicia Documento Acessório LegisiaçJo Citada Numeracdo Trainitaçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Parecer favorável da
comissão I 20/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
Tramita. ;:sc .ionaf T .itação Excluir
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissáo
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Julho de 2022 as 09:25
Desenvolvido pelo 1111UiLlif, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaÇrueCc
4.0
,Vaptiir Fonte •• Compartilhar Igudl
O'MaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
for.A1,1 I 21g: Conosco
Folha
Proc. _Sk2LIseDiResp. 1R)CI*1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 013/2022
DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 30 de junho de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso li, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de
2022, às 17 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 29 de junho de 2022.
JOSE' R013ERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao ProcessoLegislative
Folha
Proc. „,Ç,L;CdriD21.'
I
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 30/06/2022 - 17:00
Encerramento: 30/06/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Maeda:.- 00444 Sititacitio
1 - Projeto de Lei
Complementar no 15
de 2022
Processo:-
Autor: Dirceu Brás..
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar no. 114 de 16 dejumbode 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e dá outras providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária n" 42 de
2022
Processo: - ,
Autor: DirceuBrits
Pano- Prefeito •
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária n" 43 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispbe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e de outras
p rovidências.
-
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de lei
Ordinatia n" 44 de
2022
Processo:-
Anton Dirceu Bres
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de outras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordináriarig45 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
•
• •
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providéricias. ,
•
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
ri - Projeto de Lei ordineria nu 4b de
2022
Processo:-
Autores: VANDOGAS.
LEANDRO MANCHA
'
DA denominação de "Luis Alexandre Dotti" e quadra poliesportiva do
bairro AntônioPavanque especifica e de outras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
RuaManoel Barba, 298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.lno.br - E-mail: camara@camaraamericabrasiliense.sp.gov.br
29/06/2022
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Folha ao
Proc SCOhl (2QResp JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Monoei Rorba 298 - Centro - Americo Brosiliense SP Tel.: (1 6)3392-1134 httne://
www.arnericobrosiliense.sp.leg.br - E-malt: carnarogocamaranmencoorasinense.sp.gov.nr
29/06/2022
JAC rt frl.") 04";
Cimara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InidS2Ariana As5untu Autoria Despacho nicij Documento AcPssOrio Legishcag Citada NomeraçaQ Trainita0o
Relatotia
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Aguardando Votação
30/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
Trarnita,x)es Adicionar Tração F,ht,n• Excluir
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP
u e 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Julho de 2022 as 09:26
Desenvolvido pelo Interie.gk, emsoftwarelivre e
aberto. F'sefea:e: 3 1.163-RCI
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Cor,c,s;:o
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Fore: (16)3392-1134
Brasiiense - SP
t\PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 30/06/2022 Hora: 17:00h Presidente: Secretário:
NOMES
(:HA SU3
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC15/2022 PL42/2022 PL43/2022 PL44/2022 P145/2022 P146/2022
S N S N N S 11
IC
X
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAD P
11 Ill
DIEGORODRIGUES DE SOUZA P )(
JOSE MÁRIO SILVA DOS ANJOS 4 ill JOSÉ ROBERTO•DE ANDRADE . • /7 4
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LEANDRO, HENRIQUE MORALLES 9 a /VI t AM
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ROBERTO RODRIGUESJOB ME )( ›K X.
SILAS FERNANDES PINTO
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1
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZE. LIA DO CARMO GRAMM) rki . x. NI
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
-* Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
laitila Anexada Assunto Autoria aespachn Inicial Documento Acessório Legislas;Jo CitadaNiimeraao 1irainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Proposição aprovada I
30/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
Excitlir
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Local
Plenário -PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa -AL
Folha
Status Turno Urgente? Proc ECO hterVProposição aprovada Sim Resp
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:27
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativec CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto ' • 4.0 ,ArtI 5.1.U. lv Cochis% o
Atrihuii Fonte C
Folha
Proc E.360c2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp 1/Cie)
Américo Brasiliense, 01 de julho de 2022.
Oficio n° 218/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
048/2022, Projeto de Lei Complementar n2015/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa
Extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
A SILVA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 048/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2022
; Folha
Priic
Resp
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Art.1° Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluído no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, 01 (um) emprego público de Pintor.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de julh9 de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILA RNANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉL CA MO G ( (12)4( - -CECIDC1 -------- VALDEI
laSecretária 2° Se e ano
Registrado as fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
--
01/07/2022 10:15 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 48, 49, 50, 51.52 e 53
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de julho de 2022 10:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor protocole na prefeitura para o fábio os ofícios que encaminham os autógrafos e os autógrafos.
OFICIO 218 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 48(PLC15)
OFÍCIO 219 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 49(PLC42)
OFÍCIO 220 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 50(PLC43) Folha
OFICIO 221 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 51 (PLC44) Proc. -- OFICIO 222 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 52(PLC45) qA& OFICIO 223 ENCAMINHA AUTOGRAFO 53(PLC46) Resp. —
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
12 anexos
OFÍCIO 218.pdf
179K
Autógrafo n° 048- 2022 PCL 15.pdf
211K
4i) OFÍCIO 219.pdf
164K
/11 Autógrafon° 049-2022 PL 042.pdf
``---1 429K
OFÍCIO 220.pdf
164K
mop!)Autógrafon° 050-2022 PL 043.pdf
416K
OFÍCIO 221.pdf
162K
Autógrafon° 051-2022 PL 044.pdf
412K
OFÍCIO 222.pdf
167K
▪ Autógrafon° 052-2022 PL 045.pdf
442K
▪ OFÍCIO 223.pdf
165K
Autógrafon° 053-2022 PL 046.pdf
204K
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gin
ip CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InLCJQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcessórioLegi,51r200Citada Numeraao Tramitaç;i0
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 30/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022)
tramr,.oçii.) Liit:Ar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
117
Folha
Pme. V-ZO
Resp
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:27
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e
aberto.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença rrvive COMIntlfiti CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
4.0 f..)=.1.611 I au I Tale Conoscr
-erramrtilltar lf.42a1
t‘G
18/07/2022 13:03
Cl,
Oficio 526/2022
ligo n" 218.816.578.227.089.413
Prefeiturade Americo BrasilienseIlDoc
DEADM - SEC)
Folha
Proc. Fabio S.
(via Elp
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-563t
CW350.513.589001-08
011 ***rim BraeiNeitse
Em 14/07/2022 is 15:18
Leis já promulgada
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Cimara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento, a detenninacio do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leisjúpromulgadas:
• Lei 2416, de I° de julho de 2022;
• Lei 2417, de 1' de julho de 2022;
4, Lei 2418. de 1" de julho de 2022;
• Lei 2419. de I" de julho de 2022;
• Lei 2420, de 1" dcjulho de 2022;
• Lei Complementar 246, de 1° de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exeelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta considenNito.
Atenciosamente,
01- bo..9).2/
Fabio Tavares da Silva
Ifunicipeit PESIDENI E
2022.doo, (49.58 KB) O downloads
2o2:' 027.83 Kin O downloads
(.( 2(2,22 (61.64 KB) O downloads
2022.prlf (1,39 MR) 0 downloads
ti
. 24x_202.dmx 1335.85 KB) 0 downloads
20.?.2.pdf (1,39 MB) ()downloads
i,(' 174‘)
.
,20:12.6,NA (338.43 KB) O downloads
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itd=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s=americobras... 1/2
18/07/2022 13:03
1.t 249:202/N0*(1,39 MB)
Li :'02O22 tiocx (249,10 KB)
Li. 250 2022.pdf (1,39 MB)
1.:z _2022.docx (265.75 KB)
1.C_251_2022.p6F(1.39 MB)
1. 2416 2022.(locx (54,32 KB)
1......2416_2022.pdf (927,61 KB)
1.....2417_2(122.doex (56,07 KB)
L_2417_2022 pdf (928,08 KB)
1.„2418_2022.tiocx (55,81 KB)
L_2418_2022.1x1f (928.09 KB)
2.119_2022.doex (56.30 KB)
L_2419_2022.1x.if (928,11 KB)
1 2420_2022.docx (55,98 KB)
1 ...2420_2022.pdf (928.10 KB)
Prefeitura de Americo Brasiliense 11Doc
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Transparência Quernjá visual i:!..OU
Consulta extcma por cOdigo [P201.33.203.252 18/07/2022 as 13:03
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 as 16:40
Fabio Tavares da Silva- Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 14/07/2022its15:18
Fabio, recebemos o oficio 526/2022,0 qual encaminha as leis promulgadas. Foi
protocolado sob número 652/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Tramitado 1-526/2022
14/07/2022 is 16:46
Respondido
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001,08
Envolvidos
144117/2022 is 16:46 eirre,ra Municipal asAinou digitstmente [Assinatitra cool certificatio CÂMARAMUNI(MAI.
DE AMERICO BRASILIENSE CNN-50.513.939/0061-08 confornic MP rt-2 ! 21e101
111111111110
IDoc-.Comunicação Interna, Atendimento. Documentos e Tarefas • ww wIdoc.com.br
Voltar - Centrai de Atendimento
httpsliamericobrasiliense.tdoc.com.br/b.php7pg=vvo/wp8ss=2&c.onsulta=18titd=3&origeni=ernail&codigo=2188165782270894138,s=americobras 2/2
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARESDA SILVA
1)
Folha
Proc.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 246
De 1° de julho de 2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 30 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluído no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, 01 (um) emprego público de Pintor.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 033 do livro competente n.° 09 (nove).
Texto publicado no Diana Oficial Eletrónico do Municfpio nosite: "h[tp://www.dianoeletronicooficial.com.br/diario/arnericobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 06 de julho de 2022, pág. 09.
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Folha
ProcYcCic
Resp flA)C1?)
Status
140 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início An.xadaAssuntQ Autoria Despacho Documento AcPssóriaLegiçkçAnCitada
Re latoria
Projeto de Lei Complementar n° 15 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação 115/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 15 de
2022)
Atlidonar •Trarnita/,..) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
15/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para a Câmara.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 15 de Julho de 2022 as 12:50
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aberto. R4idease: 3.1.163-P,C2
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
flpfiliklit Iail ; I rale Cono5cci
OW-
^c1rA ,42$91 .,,).. 6' ..
tt.:
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos aS..-.1 dias do mês deat,Lho do ano de a oaa, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 56c) / ac1 /43.., contendo a folhas, incluindo
este Termo.
TIZ,,0 otn&-it vvol))
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134