EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° 5 I / 0:bt) Carga N°
Data do Processo I /atii»?J‘2/ Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
z w.4
C A Interessad
Natureza do Documento Processado 44 (044)/zo2ai
Data do Documento Processado A 5 de de '60'2'.2/
Assunto iat Ou ochi-404,Ccti ClAY CA jcl,"ac&thiat&
1/4m; .
j_, aufrivi t ,t1AAZAAJc,(At)V.
FabioS. (DEADM - SEC)
(via WEB)
Destinatário
Câmara Municipal
16 99609-5631
CNN.50.513.589/0001-Os
Oficio 438/2022
Código n° 811.716.552.279.243.952
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeitura do Municipo de
Américo Brasiliense
Folha
Proc.
Rasp,
Em 14/06/2022 às 14:32
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°226/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
• Qficio n" 229/2022 - Altera a Lei Complementar n." 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organizaçdo
administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
02_20220513_017_163_2022_ALITORTLACAO_L1C1TACAO.pdf (152,25 KB) 0 downloads
,
ot 226 2022 Assinado ..PL.pdi (141,26 KB) 1 download
61.1229.
„2022....Assinado11 L.....pcIf (131,33 KB) 0 downloads
----
Projeto_de_Lei_Complementar_Altera_LC_144_2011_Pimor.docx (50,37 KB) 0 downloads
Projeto_lei_abertura_de_credito_adicional_especial_Pavimentacao Jd_Nossa_Senhora_das_Gracas_.docx (51,89 3 downloads
KB)
Transparência Quern t visualizou
IP 201.33.203.252
14/06/2022 às 15:29
Camara Municipal
IP 701.33.203.252
14/06/2022 as 14:51
Consulta externa por código
lwo&s5=2&co0sulta=1 &itc1=3&0rigem=email&codigo=811716552279243952&s=amencobras..
1/2
14/06/2022 às 16:24 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura -IDoc] corna certi ficada CÂMARA MUNICIPAL
DL AM i RICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001418 conforme IVIP n 2.2001200I
Verificar Co-assinar
5/06/2022 13:22 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM - SEC 14/06/2022 as 14:32
Tramitação 1- 438/2022
14/06/2022 as 16:24
Fabio.
informo que recebemos o Oficio N° 438/2022 (projetos de lei), sendo que:
lha
DC. -56, au
?sp. itC4b
Respoudido - o alicio n° 226/2022 correspondera ao processo n° 560/2022;
- o oficio n°229/2022 correspondera ao processo n° 561/2022.
Camara Municipal
• 16 996(J9-563l Atte.,
CNPJ 50.513.589/0001-08 Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Envolvidos
Es.e doeuinento foi assinado digitalmente.
'Doc • Comunicactlo Ir terna, Atendimento. Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.hr
« Voltar - Central de Atendimento
htfi,c•ii.1-morirvlhraciii.n.qe4 finc
com.brib.ohc?oa=kro/wo&ss=2&consullaz-hfitri=.Ven,"^-------
Folha
P roc.
0 Li i
g I /1 Cal i
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 226/2022
Américo Brasiliense, 13 de junho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
co
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres .
co 9
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre LI co
((;), a abertura de crédito adicional especial e (Idoutras providências. •,-)
,
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no 0
, <
valor de R$ 301.344,58 (trezentos e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e 0 cy, -0 o oito centavos), quesellcoberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, o u
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, sendo: R$ 287.306,00 (duzentos ?
8
e oitenta e sete mil, e trezentos e seis mil reais) decorrente do Contrato de Repasse OGU n° .
o
921071/2021 - Operação 1079629-48 — Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e 03
0
CO
Urbano; e R$ 14.038,58 (quatorze mil, trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a serem 9
LL
CO
CO apurados no corrente exercício, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
:,--,
,-,
'2 A referida dotaçãoselldestinada A pavimentação asfáltica na Av. Alvaro 0
‹
, Guimarães, no bairro Jardim Nossa Senhora das Graças, promovendo a melhoria da mobilidade
urbana, da acessibilidade, da segurança viária, da qualidade de vida e do acesso aos serviços om
.=
básicos e equipamentos sociais na referidaArea. 45 >
1
o A via A jusante alaga com as chuvas e o projeto contempla o direcionamento .
6
-8 da maior parte dessas Aguas, diminuindo consideravelmente aAreade contribuição objeto das —
ai
interferências citadas. 2
•I
2 As ações propostas no projeto a ser executado, estão em conformidade com 8
-. a) o disposto no Plano Diretor Municipal e suas alterações. Serão beneficiados os moradores dos E o
bairros Nossa Senhora das Graças e Jardim Paraíso (aproximadamente 514 habitantes).
I 0
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos de o 1 .i
tramitação interna, contendoinformações correlatas. 0. 6.
i 79
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, LLD •
inu) -c
C) (t) de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo fX u)
-0
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que id -OD
o as 0 :0 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. a > — co
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua o ta
..
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. co>
• o os
< 0-
1)
DIRCEU BRAS PANO
Folha
P roc. .5g1C21-
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Iltgime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber urna manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE, — SP
FabioS. DEADM -SEC )
(via WEB)
Destinatário
Câmaraa Municipal
• 16 99609-5631
CNP3 50,513.5891M -OR
18/07/2022 13:03 Prefeitura de Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 526/2022
i,"218.816.578.227.089.413
Preledura do Itorocpo de
Americo Brasiliense
Folha06
SCI a Proc.
Resp.
Em 14/07/2022 is 15:18
Leis já promulgada
Lseelentiimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Cimara Municipal
- NESTA
Coln cordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento, a determinação do Exmo. Sr. Preteito Dirceu Bras Pano. cocain inhO em
anexo, as seguintes leisjúpromulgadas:
• Lei 2416, de I° de julho de 2022;
• Lei 2417, de I' de julho de 2022;
• Lei 2418, de 1' de julho de 2022;
• Lei 2419. de 1" de julho de 2022;
• Lei 2420. de 1' de julho de 2022;
• LeiComplemental. 246. de 1° de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sentmais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Faith) TavaresdaSilva
Seilet‘ira) Alunicirei PRESIDENTE
,c 246 2022.doe %. (49,58 KB) 0 downloads
Lc 246 2022 pa (927,83 KB) O downloads
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247 2022.pa (1,39 MB) 0 downloads
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https://americpbresiliense.ldoe.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=28.consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s,---americobras... 1/2
18/07/2022 13:03
249..
2022.pdr (1,39 MB)
LC 250 2022.docx (249,10 KB)
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I AL25 I _20.12.does (265,75 KB)
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I . I 8.... 2022.pdf (927,61 KB)
1.....2417:2022.doex (56,07 KB)
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2418_2022.doex (55,81 KB)
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1....;420_2022.pdf (928.10 KB)
Prefeitura de Américo Brasiliense IlDoc
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Transparência Quem jil visualizou
Consulta externa por código 1P 201.33.203.252 18/07/2022 is 1303
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 is 16:40
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municifxil DEADM » DEADM -SEC 14/07/2022 its 15:18
Proc..1.0ILIL
Resp.
Tramitação 1- 526/2022
14/07/2022 as 16:46
recebemos o oficio no 526/2022, o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
protocolado sob número 652/2022.
Respondido Ana..
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.511.589/0001.0k
Envolvidos
144)72022 is 16:46 Cam Ira Municipal aa,anou digitalmcmc lAssinantra Doc] coin ri eettificado CAMARA MUNICIPAL
DE ?. MEW° DRASILIENSE CNN 50.513.5891000148conformeMI, rr.r? 200.2001 NM=
1Doc*.ComunicaciloInterim,Atendimento. Documentos e Tarefas • ww.1do.com. br
Voltar - Central de Atendimento
htIps:liamencobrasiliense.ldoc.com.brib.phiPpg=v, p/wp&ss=2&consulta=18,itd=3&origem=email&codigo=2188165782270894138,s=americobras 2/2
Folha
Prom.r)6I kit.aaResp.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e chi outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 301.344,58 (trezentos e um mil,
trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 05.100.0250 301.344,58
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, sendo: R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, e trezentos e seis mil reais)
decorrente do Contrato de Repasse OGU n° 921071/2021 - Operação 1079629-48 — Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano (Pavimentação Asfáltica na Av. Alvaro
Guimarães - Jd. Nossa Senhora das Graças); e R$ 14.038,58 (quatorze mil, trinta e oito reais e
cinquenta e oito centavos) a serem apurados no corrente exercício.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal C.1)
E :11 ._41/ 06 / W_, Aprovado em,ÃA:wcctdiscussão
carniriho...2.e '
•
P T E
Em bo 06, waidi
• •
war.
....
'Folha
Proc. S61010'13
Resp A)C.3
Grau de Sigilo
#POBLICO
CAIXA
Gerência Executiva de GovernoRibeiraoPreto/SP
Rua Alvares Cabral, 930, 2° andar — Centro
CEP: 14010-080 - Ribeirão Preto — SP
Ofício n° 0163 / 2022 / GIGOV/RP
Ribeirdo Preto, 13 de Maio de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Dirceu Brás Pano
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Av. Eugênio Voltarei, 25 - Centro
CEP: 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
Assunto: Solicitação de Documentos do Processo Licitatório.
Ref.: Contrato de Repasse OGU n° 921071/2021 - Operação 1079629-48 - Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano — intervenções de qualificação viária no
perímetro urbano do município de américo brasiliense/sp
Senhor Prefeito Municipal,
1. Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável,
permitindo seu prosseguimento quanto As análises pós-contratuais, com os seguintes valores:
Valor de
Investimento
Valor de Repasse Valor de
contrapartida
Contratado R$ 296.654,60 R$ 287.306,00 R$ 9.348,60
Analisado R$ 301.344,58 R$ 287.306,00 R$ 14.038,58
2. Esta operação foi contratada a partir de 02/01/2017, obedecendo o regramento da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU N° 424/2016, de 30/12/2016, alterada pela Portaria
Interministerial ME/CGU N° 558/2019, de 10/10/2019, operação esta classificada dentro dos seis
Níveis previstos na Portaria(Art.3°).
2.1 Diante desse regramento legal, elencamos algumas definições importantes, a saber:
• É necessário comprovar, em conformidade com a legislação vigente, o inicio do
procedimento licitatõrio em até 60 (sessenta) dias contados da data da emissão do Laudo de
Análise do Empreendimento — LAE, aba Projeto Básico/Termo de Referência da Plataforma
+Brasil, ou seja, 12/05/2022;
SACCAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 01300 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAIXA
Volha :11
t361 2.-21 Proc.
ResP
• É vedada a prorrogação de vigência de contratos enquadrados no Nível I (Regime
Simplificado —Art. 65 ao 67 da Portaria 424) após a emissão da autorização de inicio de obras,
salvo no caso de atraso na liberação dos recursos pelo Ministério.
• Para todos os Níveis, não é permitida a reformulação dos projetos de engenharia das obras e
dos serviços de engenharia ora aceitos, sendo vedada a reprogramação dos contratos
enquadrados nos Níveis I e I-A(Art.6° da Portaria 424);
• Sao vedados o inicio de execução de novos instrumentos e o desembolso de recursos, pelos
Ministérios, caso o convenente tenha outras operações apoiadas com recursos do Governo
Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 dias;
• Extinção contratual para operações sem execução financeira há mais de 180 dias, sem
execução Mica aferida;
• É vedada a utilização de rendimentos.
3. Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe
exclusivamente aos Proponentes das operações, que devem atender a Lei 8.666/93 e, no caso de
Pregão Presencial e/ou Eletrônico, a Lei 10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribunais de Contas.
Lembramos que não é permitido utilizar a modalidade pregão para a contratação de obras.
3.1 No caso de operações enquadradas no Nível I e I-A (Regime Simplificado —Art.65
ao 67 da Portaria 424), as obras e serviços são licitados obrigatoriamente pelo regime empreitada por
preço global, exceto reformas e obras lineares.
3.2 Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente estarão aptos se
publicados após o aceite do projeto técnico pela Caixa.
4. Dessa forma, informamos que a CAIXA para o prosseguimento do referido Contrato
de Repasse, necessita adotar medidas que objetivem garantir a perfeita execução do empreendimento
previsto no Plano de Trabalho.
5. Para a verificação do resultado do processo licitatório, a documentação
relacionada abaixo, deverá ser anexada na Plataforma Mais Brasil através de registro na aba
Execução Convenente>Verificação do Resultado do Processo Licitatório:
a) Ofícios de Documentação Relativa ao Regime de Execução e de Encaminhamento de
Documentação Relativa ao Processo Licitatório (MO28068)
b) QCI — Quadro de Composição do Investimento atualizado (MO41211), conforme resultado
da licitação;
c) Cronograma físico-financeiro do CR/TC — Contrato de Repasse/Termo de Compromisso
(M041211);
d) Ato de homologação;
e) Publicação do ato de hc•mologação (IN MPDG n° 002/2018)
f) Publicação do resumo do edital no Diário Oficial da Unido;
g) Despacho de adjudicação;
h) Publicação do Despacho de adjudicação (IN MPDG n° 002/2018)
i) Declaração firmada pelo chefe do poder executivo, atestando que a licitação atendeu às
formalidades e aos requisitos dispostos na Lei de Licitações (conforme modelo Caixa);
SACCAIXA: 08(X) 726 0101 (informações. reclaniag6es, sugestões e elogios)
Para pessoasaim deficiEncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
eaixa.gov.br
2
CAIXA Folha ii
proc
Resp
j) Planilha orçamentária proposta pela empresa vencedora;
k) CTEF - Contrato de execução/fornecimento firmado com a empresa vencedora;
1) Extrato do CTEF publicado;
m) Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo contratado atestando que a
empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante;
n) Declaração de atendimento ao Decreto n° 7983/2013 (conforme modelo Caixa);
o) Cronograma físico-financeiro proposto pela empresa vencedora;
p) Declaração do regime de execução, quando a informação não estiver contida no CTEF;
q) Declaração da data-base referencial do preço contratado, somente no caso de alteração em
relação à data base da planilha analisada pela CAIXA, caso não conste no CTEF.
r) ART/RRT do(s) responsável (is) pela execução e pela fiscalização, quando se tratar de
obras/serviços, admitida até a Autorização de Inicio do Objeto: A ART/RRT deve ser
acompanhada de declaração de capacidade técnica, indicando o(s) servidor(es) que
fiscalizarão a obra ou serviço de engenharia.
s) Ordem de inicio, podendo ser admitida até a primeira solicitação de recursos;
t) Eventograma (M027477, abas Dados, Eventograma e Quantitativos, Detalhamento e
Cronograma) em conformidade com a planilha orçamentária da proposta vencedora da
licitação, apenas para obras contratadas no regime de empreitada por preço global,
empreitada integral e contratação integrada;
u) Licença de Instalação, caso tenha sido apresentada Licença Prévia na fase de análise,
admitida até a Autorização de Inicio do Objeto;
v) Declaração emitida pelo Convenente atestando que aprovou o Projeto Executivo de
Acessibilidade elaborado pelo seu corpo técnico ou recebido de terceiro, e que sua execução
se dará de forma a garantir o cumprimento dos itens previstos na Lista de Verificação de
Acessibilidade (condicionante para o 1° desbloqueio, no caso de obras).
6. Para a comprovação da publicidade dos atos da licitação, perante a CAD(A, o tomador
deve apresentar cópia da publicação nos instrumentos de comunicação, conforme a seguir.
6.1 No caso de licitação de obras:
a) Edital: cópia da publicação no DOU;
b) Demais atos da licitação: cópia da publicação na imprensa oficial do Município;
6.2 Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, caso o instrumento
utilizado não seja o DOU, DOE ou o Diário Oficial do Município, o Contratado apresenta declaração
para compor o processo, na qual informe a lei e respectivo artigo que estabelecem os instrumentos
considerados como imprensa oficial.
6.2.1 Quando a imprensa oficial adotada pelo Contratado for quadro e/ou mural de avisos,
além da lei autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada no item anterior deve atestar o período
e o local da publicação.
SACCAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou defain: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
3
CAIXA Folha
Proc.
Resp
7. Demais informações sobre a funcionalidade da aba Verificação do Resultado do
Processo Licitatório (VRPL) da Plataforma Mais Brasil, podem ser encontradas no endereço
https://redemaisbrasil.plataformamsbrasil.gov.br/noticia detalhe/fluxo-de-acompanhamentodaexecucao-da-obra-n a- plataforma-brasil/
8. A solicitação de recursos ao Ministério ocorre somente após o aceite do resultado do
processo licitatório.
9. A autorização para o inicio do objeto depende, da verificação favorável pela Caixa,
referente a documentação anteriorraente citada e ainda do desembolso de recursos da 18parcela de
repasse da União.
10. Vale ressaltar as perdências abaixo para continuidade do processo:
Pendências para Último Desbloqueio:
• Devera ser executado o passeio público com recursos próprios até o Ultimo
desbloqueio.
• Apresentação de documento que comprove o recebimento do objeto do CR, por parte
do Contratado,conforme legislação aplicada ao processo de licitação e contratação.
11. Permanecemos a disposição.
Respeitosamente,
ASSNAl. .11,4t A!
DIANE MALAOUIAS DASILVALOPES
CAP DA In
14541668812 16/0512022
,Vr a.m., p•st,.
htlAr/YmpoicrAllt/aAsuvernAlivAl 0,118,0
GIASEEMALAQUIAS DA SILVA LOPES
Coordenador de Filial S.E.
Gerência Executiva de GovernoRibeiraoPreto/SP
lACA7ALtoolil
JEFFERSON LUIS COUTINHO
DATA
1610=022
A...mi.. cee, "Awn,. rade verlAr.A.4, AA, eimmo
JEFFERSONLUÍS COUTINHO
Gerente de Filial
Gerência Executiva de GovernoRibeiraoPreto/SP
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios)
l'ara pessoas tami deficiência auditiva ou defah:: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
4
Ill
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An,=.xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaç.Jo Citada Nurrieraçao Tramit.1;)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Aguarda Protocolo I
14/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022)
Hitur Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
14/06/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente? Folha
Aguarda Protocolo Sim Proc.
Resp. JUL_ ,
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 11:11
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo int.riegjf,emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeC.Gt-:,;-E,-,nç CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 3 1.16 4.0 ,au,APi I;IL: I
INI s4"*. Câmara rvlunicipal deAmericoBrasiliense
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inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada EllaineLaça.Q Trainita(*)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Proposição Protocolada I
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°42 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Procuradoria Jurídica - PJ
Folha 1
Secretaria Administrativa -SEC
Proc. "66 1420aol
Data Fim Prazo Resp.
Unidade Local
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 11:12
Desenvolvido pelo Interlegii emsoftwarelivre e
aberto. Reiease: 3 I .16-RC'i
Conteúdo e dados sob licença Crea,iveCommons
4.0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Sit:, Cooc,s, o
Proc. 661/020121
Rasp -410C1P,
1
...
Folha 15
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Camara!Municipal deAmericoBrasiliense
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lriLL2 An'xacia Assunto Autoria D...e,spacho Inicial Documento AcPssário LegislaçJo Citada NurneraçaQ t,10C.)
RE?latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Segue para tramitações
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°42 de 2022)
m•:a, ('• Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
23 de Junho de 2022 As 1 1 :1 4
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Desenvolvido pelo 1,..tulug,if.; emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Crf•Wive Coninvviç CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. , 4.0 fkr.,•:.jaat I 5:IL?. I i'iAe C000scrl
22/06/2022 16:48 E-mailde Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 042 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL042 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:14
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha GI
proc56 142CW_
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPL042, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 042 ESCANEADO C N°.pdf
" 2116K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a °A3Ar967493556683568598,simpl=msg-a %3Ar411297... 1/1
Resp
22/06/2022 16:49 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 042ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 042ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:14
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Folha Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO Resp 1A..b
Proc. SC fik1L'G'0".
Encaminho, em anexo, oPL042, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 042 ESCANEADO C N°.pdf
2116K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7223817618632002742&simpl=msg-a%3Ar-3296... 1/1
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Ari_exacia. Assunto Autoria Despacho lniciat Documento AcPssário Legislacao Citada NumeraçQ T.! ainito0o
Relatoria
Registro alterado com sucesso! X
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 42 de 2022)
List; ;.ivtvçôes AdicionarTiarnitaciiiri
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 12:01
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença "real:ive
4.0
Atbi f :..cmpartiihar igu.31 -
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toid2 Ari'xaciaASSUritf2 Autoria Eleapacho inicat Documento Acessório legislaçJo Citadd Ti<1111i:
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha I
Status Turno Urgente?
Proc
Aguardando leitura da Proposição em • Sim R.qp -Ígx)»)
Plenário
Texto da Ação
Proposição encaminhada para leitura em plenário a apedido da secretaria legislativa.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 11:15
Desenvolvido pelo lLV emsoftwarelivre e
aberto,
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Atribuir Fonte Corupartil(ar Igual
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1 1 .
Folha
1_ proc
Resp
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
vo,,,,,,r
WO
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InícioAnaxada Assunto Autoria facho Inicial Documento AcP.ssário legislàçJo Citada Numeraçl2
Relaturii
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes 120/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 42 de 2022)
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CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Proposição lida em plenário e retorna para as comissões para cumprir prazo para emissão de parecer.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 11:19
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aberto.
Conteúdo e dados sob licença siiireAthiP Cnrinmonii
4.0
Atribuir Fonte Compartilhar lcjaj
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I 22,1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2062/2022
Projeto de Lei n° 042/2022
Por intermédio do oficio número 226/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especialno valor de R$ 301.344,58
(trezentos e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, sendo: (i) R$
287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, e trezentos e seis reais) decorrente do
Contrato de Repasse OGU n2921071/2021 - Operação 1079629-48 - Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; e (ii)R$ 14.038,58 (quatorze mil,
trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a serem apurados no corrente exercício,
conforme disposto nos artigos 1° e 2°, sendo que a referida dotação será destinada A
pavimentação asfáltica na Av. Alvaro Guimarães, no bairro Jardim Nossa Senhora das
Graças, promovendo a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade, da
segurança viária, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e
equipamentos sociais na referidaArea, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 3°, as
alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
ComissAo opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
yc
I,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.s_p.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões"Caros Abi-ddi", 20 de junho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão /LA, f t:
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.s_p.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi"720
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha
Roc.
Camara Munici al de Américo Brasiliense
comissiko DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 062/2022
Projeto de Lei e 042/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 042/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da CamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 301.344,58 (trezentos e um mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei
Federal n2 4320/64, sendo: (i) R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, e
trezentos e seis reais) decorrente do Contrato de Repasse OGU n2921071/2021 -
Operação 1079629-48 - Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
e(ii) R$ 14.038,58 (quatorze mil, trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a
serem apurados no corrente exercício, conforme disposto nos artigos 12e 22, sendo
que a referida dotação será destinada à pavimentação asfáltica na Av. Alvaro
Guimarães, no bairro Jardim Nossa Senhora das Graças, promovendo a melhoria da
mobilidade urbana, da acessibilidade, da segurança viária, da qualidade de vida e
do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais na referida area, propondo,
ainda, para tanto, em seu artigo 32, as alterações necessárias nos anexos da Lei n92365, de
22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro
www.cam - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP araamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Arixada Açsunto Autoria Dewacho inicial Documento Aressário LegislaOn Citada N, imeracas'a
Re I .Atoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022)
1.3E;ta ;1 Adicionar Tramitaçao Etji Excitlir
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:34
Desenvolvido pelo Lnterlagh emsoftwarelivre e
aberto. Reieas: 3 - I .1 63-
ConteUdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
Atribuir Fonte C:timpartillnlgudl
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
riur, ISit. I fale Connsco
C,
4
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 013/2022
DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense,
para o dia 30 de junho de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de
2022, As 17 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 29 de junho de 2022.
JOSE' RORERTO IDF. ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.brFone: (16) 3392-1134
Sistema de Apoio do Processo Legislativo
Camara Municipal deAmérico
Brasiliense
Folha
Proc g6I
Resp
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 30/06/2022 - 17:00
Encerramento: 30/06/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem;Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria. jUa sttani.40 .
I - Projeto de Lei
Complementar n" 15
de 2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bi-ãs,
Pane - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementarit. 114 de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e da maras providências.
Aguardando emissão do
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária n" 42 de
2022
Pro cesso:-
Autor: Dirceu Bras •
Pan()- Prefeito
Munic;ipal
Dispõe sobre a abertura decredit()adicional especial edimesas
providencias.
Aguardando emissho de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária n" 43 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Muniçipal
Dispbe sobre a abertura de credito adicional suplementar edioutras
providencias.
•
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4- Projeto de Lei
Ordinária n" 44 de
2022
Processo: -
Autor: D Dirceu Bras
Pano • Prefeito
Municipal
Dispõe onbre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 • Projeto de Lei
Ordinária n° 45 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
•
• '
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e damitres
providências.
.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
6 - Projeto de Lei
ordinaria u9 46 de
2022
Processo: -
Autores: VANDOGAS,
LEANDRO MANCHA
DA denominação de "Luis Alexandre Dotti" A quadra poliesportiva do
bairro AntônioPavanque especifica e clii outras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp,leg.br -E-mail:camara@camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
29/06/2022
litirteein-et
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Folha•
S61
Resp.._11_,..
Proc. ol
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Ruo Manoel Rorbo, 298 - tentro - Américo Brosiliense SPTel.:(16) 3392-1134 httosil
www.atnertcoornsiitense.sp leg.br - E-maii: comaraV.comarnamericobrasiliense.sp.gov.hr
29/06/2022
f) /AC 01/1.1.1
»,,,,,,,,
IV Cimar.a Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada Assunto Autoria aespacho Inicial Documento ArPssório LegislaçJo Citada Numeraçá Ti.v
Relatorii
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Aguardando Votação I
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
30/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc.
: Rem
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
.R a quel 201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:35
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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aberl.o. 4.0 .u; 2,,__ *11,,,ju I F..,!e, Coc:c,s“)
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Brasiiense - SP
E\PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 30/06/2022 flora: 17:00h
NOMES
C:HA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC1S/2022 P142/2022 P1.43/2022 P1.44/2022 P1.45/2022 P1.46/2022
S N S N S
ALCIDESLUISDE CARVALHO ))</
X
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 17 4.X _.„... X X X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA P
01,31-115111, _ ...- .. - - .....- )( X X
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS 4
JOSÉ ROBERTO.DEANDRADE '17 C X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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s
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.MAICON RIOS DE Souza ,
MARLY LUZIAHELDPAVA0 it
ROBERTO RODRIGUESJOB 12 X
SILAS FERNANDES PINTO
)
TRAJANO IW OLIVEIRA FILHO
VAI.DEIR BEZERRA DA SILVA '•
, 'LELIA DO CARMO GRACINDO
-itMi) 0/1 i 7/ Oe°
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkjo Anexaria LisuntQ Autaria aespacho lnic1 Documento AcPssário ,Lgisiaçao Citada NurneraOs .ftai
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Proposição aprovada I
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
30/06/2022 Plenário - PLE
rFoiha
Proc
Resp 1103
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:35
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aberto. 4.0 f.a.) 5it,, I Faie Cc'ecis'o
Folha
Proc. _5_61,L2al
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 01 de julho de 2022.
Oficio n° 219/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
049/2022, Projeto de Lei ng 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências", aprovado em
sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2022, As 17:00
horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 049/2022
PROJETO DE LEI N° 042/2022
Folha 1.H
Proc
Resp Vrt
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 301.344,58 (trezentos e um mil,
trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na,dotação orçamentária abaixo:
- Órglio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalaOes 05.100.0250 301.344,58
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, sendo: R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, e trezentos e seis mil reais)
decorrente do Contrato de Repasse OGU n° 921071/2021 - Operação 1079629-48 — Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano (Pavimentação Asfáltica na Av. Alvaro
Guimarães - Jd. Nossa Senhora das Graças); e R$ 14.038,58 (quatorze mil, trinta e oito reais e
cinquenta e oito centavos) a serem apurados no corrente exercício.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de julFlod-2022.
kb
JOSÉ R BERTO DE ANDRADE SILA •4 ifrNDES PINTO
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Vice-Presidente
Folha
proc 50/2-0,1,1
Resp lbct
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
(7" ZÉLJ/ D 2M0 ClIWO
laSecretária
VAL
Registrado as fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 238, - CEP 14820-003 - Américo Brasinense - SP
CN11 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/07/2022 10:15 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense -Autógrafos48, 49, 50, 51, 52 e 53
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de julho de 2022 10:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor protocole na prefeitura para o fábio os ofícios que encaminham os autógrafos e os autógrafos.
OFICIO 218 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 48(PLC15)
OFICIO 219 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 49(PLC42)
OFICIO 220 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 50(PLC43)
OFICIO 221 ENCAMINHA AUTOGRAFO 51 (PLC 44) Folha
Proc.,(11,g6ill I
Rego flwi,2
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
12 anexos
• OFÍCIO 218.pdf
179K
Autógrafo n° 048- 2022 PCL 15.pdf
211K
• OFICIO 219.pdf
164K
Autógrafon° 049-2022 PL 042.pdf
429K
• OFÍCIO 220.pdf
17.1
Autógrafon° 050-2022 PL 043.pdf
416K
4.11 OFÍCIO 221.pdf L
• Autógrafon° 051-2022 PL 044.pdf
412K
▪ OFÍCIO 222.pdf
167K
▪ Autografon° 052-2022 PL 045.pdf
442K
▪ OFÍCIO 223.pdf
165K
▪ Autógrafon° 053-2022 PL 046.pdf
204K
htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2080238638354217614&simpl=msg-a%3Ar2075... 1/1
OFICIO 222 ENCAMINHA AUTOGRAFO 52(PLC45)
OFICIO 223 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 53(PLC46)
164K
162K
00' CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícioArpc,xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislacJo Citada NurneraçaQTrainit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 01/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022)
Trarnitai;cies Adidonai Tuanuta0,) Editar Exckiir
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.561/aoll.
Rasp
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33 203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Julho de 2022 as 09:35
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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4.0 ''ui:21.4Pi l.Site I 7/..11 Conus.c.0
f,tribli II Font,: - Compartilhar IQual
,
M*41114146°
Camara Municipal
16 n9609-501
CNN 50,513 5890)01-08
Folha SC-%
ProcF'AtiniC4
R.qp
FabioS.
(via WEB)
(DEADM - SEC)
18/07/2022 13:03
Oficio 526/2022
Prefeiturade Americo BrasilienseilDoc
Pedr o U. roo de
Américo Orasiliertse
•
218.816.578.227.089.413
Em 14;07/2022 is 15:18
Leis já promulgada
Lxcelentissinio Senhor Presxlente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DO. Presidente -da Cimara Municipal
NESTA
Com cordials e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a detenninaciio do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anew, as seguintes leis jA promulaadas:
• Lei 2416, de I° de julho de 2022;
• Lei 2417, de lu de julhodc2022;
• I.ei 2418, de I° de julho de 2022;
• Lei 2419, de I" de julho de 2022;
• Lei 2420, de 1° de julho de 2022;
• Lei Complementar 246, de 1° de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250. de 07 de julho de 2022:
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivosdctextos das referidas leis para o usoquose fizer neceSsirio.
Semmats para o momento, renovo a Vossa ExcelEncia e demais ilustres Vereadores, Firotestos de elevada e.xtima e di*ainta nideraçio.
;-
Atenciosamente
L! DO .2)0)Au Fr -1Jo I
Fahin Tavares da Silva
Serretária Aluntripal PRESIDENTE
1,t" 724().
2022,dno, OUR KB) 0 downloads
r 92 703.1 ) O downloads
Lti
...247_2022..citx:x (61.64 KB) 0 downloads
1. 247 202.2.pa (1,39 MB) 0 downloads
ti 24:4. J022 0ms:(335.85 KB) 0 downloads
C 24g.
21.o72.thif (1,39 MB) 0 down/dads
2.022 (338,43 KB) 0 down/onds
httoslr'americ,00rasiliense.1doc.com.brillphp?pg=wpiwp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s=americooras... 1/2
18/07/2022 13:03 Prefeiturade Americo Brasiliense liDoc
LC....249...2022.ptif(1,39 MB) 0 downloads
'.... 250....2022 tluex (249,10 KB) 0 downloads
LC....250....2022.pdf (1,39 MB) 0 downloads
I 2022.dt:vx (265,75 KB) 0 downloads
LC...251_2022.1)a (1,39 me) O downloads
I. 2416_2022.doex (54,32 KB) 0 downloads
1. 24 6..
,2022.pcif (927,61 KB) 0 downloads
1. 2417 Z2022.doex (56,07 KB) 0 downloads
1...2417...2022 pa (928,08 KB) 0 downloads
I. 2418....
:2022.cdocx (55,81 KB) 0 downloads
L....2415_2n22,pdf (928.09 Kf3) downloads
1.„..2419_2022.0oot (56.30 KB) 0 downloads
4_2419_2022.Ni' (928,11 KB) 0 downloads
I 2420
..
,2022.doex (55,98 KB) 0 downloads
1
.242(0022.pcir(928.10 KB) 0 downloads
Folha
Proc-111/411_ 2
TransparênciaQuernjá visualizou Resp. IPX4'n
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 18/07/2022 as 1303
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 as 16:40
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM n DEADM -SEC 14107/2022 as 15:18
Tramitação 1-52612022
14/07/2022 is 16:46
Respondido
Câmara Municipal
• 16 99609-sao
CNRI 50.51:t.389/0001-04
Envolvidos
Fábio. recebemos o oficio n° 526/2022. o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
protocolado sob número 652/2022.
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
14,07,2022 à 16:46 Câmara Municipal assmou digitalmente [Assinatura I Doc) cont o certificado (AMARA MI ;N(:IPAI.
DE AMERICO BRASILIENSECNN 50.513.589/0001-08 maw= MPa' 2.3)O200
11111=11111
I Doc..ComunicaciioInterim, Atendimento. Documentos e Tarefas • wtk w, I doc.com.br
Voltar - Central de Atendmiento
https://americobrasiliense.1doc.com.bt/b.php7pg=wp/wp8ss=28consulta=18,itd=3&origemzemail&codigoz-218816578227089413&s=americobras.. - . 2/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2420
De 1' de julho de 2022
Folha
Proc.
Resp. 716m
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 30 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: cs, L._
( 3
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 301.344,58 (trezentos e um mil, ,r)
trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na dotação orçamentária abaixo: (c)
o
o
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 .o
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 05.100.0250 301.344,58
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, sendo: R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, e trezentos e seis mil reais)
decorrente do Contrato de Repasse OGU n° 921071/2021 - Operação 1079629-48 — Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano (Pavimentação Asfáltica na Av. Alvaro
Guimarães - Jd. Nossa Senhora das Graças); e R$ 14.038,58 (quatorze mil, trinta e oito reais e
cinquenta e oito centavos) a serem apurados no corrente exercício.
O.
.c
C)
co
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
procederitsalterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARESDA SILVA
13
2
PREFEITURADCMUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
FaIlia 19
P roc .aLICICX24-
Res p ilkort)
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às 11s. 127/128 do I vro competente n.° 42 (quarenta c dois).
DIRCEU B
RAS PANO e FABIO TAVARESDA f
'Texto publicado noDied°Oficial Eletrônico do Municiplo no"site'."http://www.diarioeletronicooticialcom.bricliarioiamericobrasiliense-sp", Ed. Extra. de 06 de julho de 2022, p6g. 07/08.
*It Crna
sterna de Apdo aoPocesso \..e\5\4\40
'ra Municipal de
Americo 'Brasiliense
Icis.;u/ isnwskisurtOLsutalia
Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2022 \ Proposi(io tninSkOlt(4t'd
lei por promulgaçáo \15)0112022. P16y2k.o .e:\ Oi(6\\*.ia n° de2:022)
lAtat TramitaOes Adicionar Tramitação Uti
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim Folha LID
Proc
Resp
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para a Camara.
Usuário
Raquel
IP
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Data e Hora da Edição
15 de Julho de 2022 as 13:03
Desenvolvido pelo .LLI..r.1 af.4.0 emsoftwarelivre e
aberto.
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Atribuir Fonte -Ccçtillar ir42a1
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I .'AIS; I LAL.L.QL.Q.C:
\,a(\a\11- ‘;
.:11"51AQ 1.10 .•.?Y.)
Folha
Proc.
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos L.1 dias do mês de-11.1J)0 do ano dea.oaa..., nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n CI / aoaa. , contendo Li I folhas, incluindo
este Termo.
Trceatoto1,6
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134