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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 206/2025
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO a relevância de se obter informações referentes aos
profissionais contratados por meio do CONCEN - Consórcio Intermunicipal, que atuam
no âmbito do Departamento de Esportes do Município;
CONSIDERANDO que o objetivo é garantir a transparência na gestão dos
recursos públicos, especialmente quanto à forma de contratação e pagamento de
colaboradores terceirizados vinculados aos programas esportivos sob responsabilidade do
referido Departamento;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado á
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Relação nominal de todos os instrutores esportivos, monitores
esportivos e instrutores de artes marciais credenciados pelo referido
Consórcio e atualmente em atuação no Município;
2. Local de atuação de cada profissional;
3. Carga horária prevista em contrato;
4. Valores mensais a receber por cada colaborador, conforme contrato
firmado;
5. Cópias integrais dos contratos celebrados entre o Consórcio e cada
profissional;
6. Extratos de pagamento de cada colaborador desde o primeiro mês de
atuação, informando claramente os valores e datas de pagamento.
Caso os pagamentos sejam realizados via holerite, encaminhar as
cópias correspondentes. Caso os pagamentos sejam realizados via
PIX, encaminhar todos os comprovantes de transferência, mês a mês,
de modo a justificar os pagamentos efetuados.
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 08 de dezembro de 2025.
AND ' DA \2-) TOESCOLA 1
Vereador
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