Data do Processo 15 / PO RAVA2, Em
Natureza do Documento Processado AA; .11'67-
EXERCÍCIODE FL.Oil
Processo N.°SO G/ c&Qc2i Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad Zebiti afteAktA714,
Assunto
AAA/
Data do Documento Processado 5- de
iiitg Jaw f
4tr de
a' C6, ow-ot,d,
faity 0Gcv" gariA4 40,4m/ite44A;c0/
Fábio S. ( DEADM - SEC
(via WEB)
Destinatário
Cântara Mun ici pai
- 161)96N-5631
CNPj 50.513.589 )001-08
15/06/2022 16:31
0,;,, 10
'Cr' .
r. . i
fia a a Ofício 441/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense liDoc
Prefeitura da Ma niciee de
Américo erasinense
Código n°273.216.553.000.246.871
Folha
Proc. 24-jil_.
Resp
Em 15/06/2022 às 10:33
Projeto de Lei
411 ,om cordiais e respeitosos cumprimentos, em curnprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
Oficio nú 230/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio lavares da Silva
Secretário Municipal
l_of 230_2022_Assinado_.pdf (156,15 KB) 2 downloads
02_of 230_2022 J11.._Assinado_.pdf (178,50 KB) 2 downloads
03_Audiericia_e_Acordo...MPT.pcl (1,08 MB) O downloads
0.4Despacho_MPT.pdf (44,40 KB) O downloads
05 Plano de trabalho pro vida rica° judicial.páf (848,81 KB) O downloads
Projeto_lei_abertura_de_eredito_adieional_supiementar_Associacao_Pro_Vida_Francisco_Toledo_Piza_idoex O downloads
(51,80 KB)
TransparênciaQuem já visualizou.
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 15/06/2022 às 14:15
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 15/06/2022 às 13:24
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 15/06/2022 às 10:33
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
ESTA
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=273216553000246871&s=americobras... 1/2
15/06/2022 16:31 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
I Doe • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • wWW, 1 doe.com.br
o Voltar - Central de Atendunento
1
https://a me ricobrasiliense.ld oc.com. br/b. php?pg =wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&cod igo=273216553000246871&s=a mericobras ... 2/2
1)
DIRCEU BRÁSPANO
co
o
o
ácci"
o
aD LI_ O)
o
'8
o
E
o
a)
o
o
o
o
(‘"i-1
03
o
o
ca o
.c
o
E
8
(.3 o
-o
•-
ai
c
.rh
E
o.
_c
o
(1)
eu
.c
o
_
-o
o hi -o
ca
a) Ta o. >
o_ o
o
-o o >
c
o
<aO
IFolha
PRre°sCp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de junho de 2022.
OFÍCIO N° 230/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, conforme disposto nos artigos 1° e 2".
A referida dotação será destinada ao aditivo do Termo de Fomento n°
-
021/2019, firmado com a Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", para a execução do
projeto "Serviço de acolhimento de longa permanência para idosos", selecionado no âmbito
dos autos PAJ 000423.2020.15.003/6, para fins de cumprimento de acordo firmado com o
Ministério Público do Trabalho, homologado judicialmente.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Por fim, em seu artigo 4°, dispõe sobre a correção de erro material contido
no artigo 1°da Lei n° 2409, de 07 de junho de 2022, de forma que onde se lê: "- Órgão
Prefeitura: 02.16.02", leia-se: "- Órgão Prefeitura: 02.00.00".
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 04,9 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente ao aditivo do Termo de Fomento n° 021/2019, firmado com a Associação Pró Vida
"Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
<1. 4
o
co
(22
oc n
o
o
E
.o
o
CNI
.5 .4- r) C)
r,
,-, Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado co <0
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que <7
CN
rn dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 o
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias o o° o para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. r=
.c a) >
-6:
Art. 4° Fica alterada a redação do artigo 1°, da Lei n° 2409, de 07 de junho de E
8 2022, de forma que onde se lê: "- Órgão Prefeitura: 02.16.02", leia-se: "- Órgão Prefeitura: d
o
-o 02.00.00". — ai 0)
oc
Art. 50 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações •1
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 'â
(é) o Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . o.
_.
o Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. o co o
Z 5)
co O_
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2022 (dois ..:t 2 to (.
CC =
mil e vinte e dois). 02 03 c
E
7 en— LU (n O (x, CY 0 ol -c3
hi -0 (i)
LIDO cc
u,
Em LQ i DIRCEU BRÁS PANO 0. > G,
Encaminhe-se para as c ,;ões competentes Prefeito Munici - 00x, - Oi
ki
A
paRprovado em vumi dtscussa v <, ,=
>
PRESOLNTE Em bQ i (:): / "» • c. fi o_
40f
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 FoRia 06
Fp MC. ,5511&k_l_
Resp._222k--
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
439 082440012.2033 335039 Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica 01.110.0000 50.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64.
Presidente
•
e
Proc. -W6 e
Resp
Folha O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 152REGIÃO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP
Rua Padre Duarte, n° 151, 6' Andar — Jardim Nova América — C'EP 14000-360 — Araraquara/SP
Telefone: (16) 3335-9949 — http://www.prt15.mpt.mp.br
PAJ 000423.2020.15.003/6-51
POLO ATIVO: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
TERMO DE AUDIÊNCIA
As 15h0Omin do dia treze de maio de 2021 (13/05/2021) para a audiência virtual pela
plataforma Microsoft Teams, compareceu virtualmente o Procurador do Município, Dr. Caio
Pereira da Costa Neves.
Preside a audiência o Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Dr. Rafael de Araújo Gomes.
Após debates, chegaram as partes à conciliação, com relação a ACPCiv 0011057-
10.2020.5.15.0151, nos seguintes termos - assume o Município as seguintes obrigações:
1.Adotar medidas necessárias para garantir a resistência estrutural e de impermeabilidade do
reservatório de água, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00;
2.Adotar os procedimentos necessários para a desativação das instalações de extração,
produção, armazenagem, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos
combustíveis, seguindo o comando da NR 20, itens 20.18.1, 20.18.2, sob pena de multa diária
de R$ 5.000,00;
3.Implementar as condições sanitárias e de conforto, exigidas pela legislação trabalhista, nos
refeitórios e sanitários, seguindo o comando da NR 24, itens 24.3.15, 24.7.1 e 24.7.5, sob pena
de multa diária de R$ 5.000,00;
4.Armazenar os materiais de modo que deva obedecer aos requisitos de segurança especiais a
cada tipo de material, de forma a evitar a obstrução de portas, equipamentos contra incêndio,
saídas de emergências e congêneres, bem como não dificultar o trânsito, a iluminação, e o
acesso as saídas de emergência, seguindo o comando da NR 11, itens 11.3.2, 11.3.4 e 11.3.5,
sob pena de multa diária de R$ 5.000,00;
5.Garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia,
seguindo o comando da NR 7, item 7.3.1, alínea "a", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00;
6.Implementar medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a
saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e
serviços com eletricidade, tudo conforme determinação da NR 10, item 10.4, do TEM, sob pena
de multa diária de R$ 5.000,00;
7.Manter as instalações elétricas em condições seguras de funcionamento, de acordo com as
regulamentações existentes e definições de projetos, conforme Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item
10.4.4 da NR-10, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00;
8.Pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 13/05/2022 a título de dano moral
coletivo, revertido a projetos que serão apresentados pelo município, sendo no mínimo de 3(três)
projetos ao MPT para escolha do projeto a ser contemplado, relativos a pedidos de destinação
de entidades filantrópicas que já não tenham sido deferidos pelo Município, compatíveis com a
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP
Rua Padre Duarte, n° 151. 60Andar — Jardim Nova América — CEP 14000-360 — Araraquara/SP
Telefone: (16) 3335-9949 — http://www.prt15.mpt.mp.br
destinação social decorrente da natureza da indenização, sob pena de multa diária de R$500,00
(quinhentos reais).
O prazo para cumprimento das obrigações acima listadas nos itens 1 a 7 será o referido
no cronograma apresentado pelo Município nos autos no procedimento ministerial em
10/05/2021, cronograma que se torna parte integrante do presente acordo. Desta forma, caso
não sejam observadas as fases previstas no cronograma, e caso seja observado
descumprimento após os prazos previstos no cronograma, incidirão as astreintes.
Na hipótese do cumprimento dos prazos previstos no cronograma se tornar impossível
por motivo de força maior imprevisível, para o qual não tenha contribuído o Município, concordam
as partes que se reunirão para fixar um novo prazo para o cumprimento, requerendo que tal prazo
seja arbitrado judicialmente apenas na hipótese de não ser atingido consenso quanto a tal ponto.
As partes requererão a homologação judicial do presente acordo, apresentando cada qual
a sua petição.
Encerrado o ato às 15h25min, eu, Melina Mariane de Queiroz Pinto, gravei a audiência e
lavrei o presente termo, lido e achado conforme por todos os presentes, sendo prescindível as
suas assinaturas, ficando ainda registrado que, na sequência, haverá a inserção deste
documento nos autos respectivos.
Dr. Rafael de Araújo Gomes
PROCURADOR DO TRABALHO
Folha 09
Proc.%G/à oà---
'1bOt Resp
Folha
ProC 566 -2
Resp MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Assinatura/Certificação do documento PAJ 000423.2020.15.003/6 Ata de audiência telepresencial n°004579.2021
Signatário(a): Melina Mariane de Queiroz Pinto
Data e Hora: 13/05/2021 15:34:20
Assinado com login e senha
Signatário(a): Rafael de Araújo Gomes
Data e Hora: 13/05/2021 15:37:09
Assinado com login e senha
Verificação documento original: hup://www.prti5.mpt.mpbriservicoskulenticirlarie-cie-docurnentos?viewrautenticidades id=67761432.ca.4SSCT9C)V3QBXTJX9
•
e
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de ARARAQUARA
Folha O
Proc
Resp
PAJ 000423.2020.15.003/6
POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DESPACHO
Escolhe o MPT o projeto apresentado pela Associação Pró Vida, por se tratar de
proposta que permitirá economia futura, com redução de gastos com energia
elétrica. Comunique-se a escolha ao Município, e aguarde-se mais 30 dias nova
manifestação.
ARARAQUARA, 06 de abril de 2022
RAFAEL DE ARAÚJO GOMES
PROCURADOR DO TRABALHO
H
ti
(.1
O
d/
—
••1
10
Pn42
0)0 n,
0
H
411 >
0
.00
—
40 4)
4440)
c c,
0
E -0
cr I
Lr, (11
• 00,
40(0
rt, 'O
411
G
11]
M
11
o
D
,n
54
0 e
nr)
ft
4,1
0.3 CL
'4-4
•
3
Ri 3
.X
0.4).
4,
1, 0
OH
O
rt,
0)0'
0-.-(
k.
4(0
0
0O)
'00
0
6)10
na O
O 0
4, 13
5
•
•
Folha
Proa .5.6,61ejann
IDENTIFICAÇÃO DOEXECUTOR
Nomedaiintidade
CNR1:
AssaciaçÃoPré-VidaFranciscoToledo Piza 04.764.
188/0001-03 1 Av. RuaDomPedroII 21° 10 !Bairro: Centro P- Cidade: AméricoRraqitienzp
abrigrrprovida0Ama
il.earn
Nomecompleto; Danil Zunatelli Prado
CPF: 106.435.788-11 RO: -8,644.115-2
Cidade: AméricoBrasiliense
CEP: 14820-027
Celular: (16) 99792 8675
Cargo: DiretorPreside
nte
Vencimento domandato: 30/12/2023
n° daconta: 451-0
Cargo
Presidente
VicePresidente
1° Tesoureiro
20Tesoureiro
1° Secretario
2" Secretario
Complemento ' UF/SP
I CEP:14820-027 DDD: 16 [Telefone: 3392-
6912
_
Rua/Av/n° RuaManoel José BairroCentro
P .,re.s,54
Catnplemento
UF -Si'
Telefone: ( 16) 3392-6912
abromo
vida(i,umail.com
!Eleitoem: 01. 2022 01.
•
[1.1-
DADOS BANCAR10§:
[Banco: BancodoBrasil Agência: 4562-4
.‹
2
o F.
Nomecompleto:
Danil Zunarelli Prada
Eunicede CarvalhoOliveira
Rosimeire Joaq
uim Zombem
MelchiorAlexLaurindo
AntônioJosé Laurindo
Marli Bamabé
•
a. rad
PLANO DETRABALHO/2022 —ASSOCIAÇÃOPRÓ VIDA "FRAN(
Intentode LongaPerrnanê
E
cos
Cã. O
o
irig O E.
' a b ~. • 4.° "g 51.- Ce
rã g
cd c el > 12rs
! Pa • ez
,•-• cri •
:**X • CD •
(5; Rt g to
cn
RD. CD, q
xed
r)
o t4
5. 5
13pgatU:103 O
O
< ua 9 o .0 n
c... .:•-- ,--
*1.)t O cu
C 51 O
, C
"1 . C.
1
.11
C5 O E. ro cD n
(o
-o
,J, s• C.... n b•-t n•:$ to P t'o .1 0 .•-sM ..- • ••••§• -•,• ,o.
r. r...• r ,t',z, 2 (..,5
--á. ,-t m ,4
"o
2. P 2
0, :`,:' 6..
O sd
.0- 4 cl.• e on
a
o a o
. ;4
,- P. 2
Cl" 2, o o kr+
n
in o v) a ),- o o to
CL CL, 2 o o ,,,, .2+)
. o ..t, to )> as;7.- Q 53) (II
co2 O
CD O O " o
CL. r)
s ,,. .
CD ch
e-- p
,..D. o 7.
o- ti a CD g
° ::
0.
8- @
u
:" CD, •":
n tri
n- o ra, es n <
NI lsr ni C u,
ro Cz. C)
"CS ° 1ND PD'''. Do2Co , rn o '40 g 1.0 Cr o to .••# Oç eso ,•-• • o tD
tr lw
,.... :
...., a ...
,-- .
e
rt o ▪ o
c•te w>
ez C 0 03
,.... „_,. a -.9
I• tDr O go
ro 2)
R 5 r,' ,9,- â`v
a . a. ... < ....
,...., -;
0,
0 IS ^ CL.
.4,- .
o
soo
p:4 C
oel (4)
0
,4„4
fe' DO pe, w
-
2 x
'15
o
o:
tto
tf:1 "O
r")
tr1
a
o
o
•
•
#
C6f1
C oisiAnta 0I3Vc11111/OGVWaliS1
CD,
tX103 01C11.1:.(1D op
13 SiU p ur..14;19.zel
4
o
Cà.
e
"")•,. c of tuat uJTU
o
.'4) 4
PRAZOd,z, EXECUÇÃO: 120
rott
Up2i2.1.11t03 25:,)
osIn39,1 op O.
Folha LL
Proc. SULLAResp......----
Pede deferiinento Américo Brasiliense, 22 de março de 2022
tri
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ir cio AnAxada Assunto Autcria Vespacho lnkiI Documento Acessório Legislação Citada Nurneraçá.Q Trainit ção
Re.latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Aguarda Protocoloi
' 15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°43 de 2022)
Adiciona Tramitação Eclitur Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa - SEC
Status Turno Urgente? Folha 1,5
Aguarda Protocolo Sim Proc...ça-20111- .
Resp
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 11:51
•
Desenvolvido pelo InterlegLsem software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Como' os
aberto. Rek?ase: 3 1.163. -RC1 4.0
Atribuir Fonte - Co_mu-Uharig5.1s/.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
Si'el ie Corius,.0
o
•
•
Câmara Municipal de Américo Br 'ense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Ari'xada Assunto Autoria Despacho IniciaL Documento Acessário LE gislaçn Citada Numeração Tramit
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n? 43 de 2022 1 Proposição Protocolada 1
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°43 de 2022)
Tramitações; Adldonar Tranitação Edit4r Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc SC
Resp
Procuradoria Jurídica - PJ
Status
Proposição Protocolada
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 11:52
•
Desenvolvido pelo Interleçis em software livre e
aberto. Release: 3,1.163- RC 1
Conteúdo e dados sob licença Creative Comninns
4.0
Atribuir Fonte Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I 1 Nle onc,sco
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Auto uia Depacho Inicia Documento Acessório Legislação Citadt Numeração
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Segue para tramitações 1
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°43 de 2022)
Lntar Trarnita,:áes A Tramitaçà,) ExciLi.n•
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segue para tramitações
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 11:53
Desenvolvido pelo /nterk,,gif., em software livre e
aberto. r...àea se: S..1 .1 6
Conteúdo e dados sob licença Cr ive ion,mons
4.0
Atribuir Fonte Cornp<wtilhar lqj
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
•
•
•
Folha
Proc.
Resp
22/06/2022 16:49 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 043 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 043 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraannericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:19
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.conn
Cc: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, o PL 043, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial e dá
outras providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
mal PL 043 ESCANEADO C N°.pdf
2794K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=d bdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2398416417750100114&sim pl=msg-a%3Ar8432... 1/1
•
•
22/06/2022 16:49 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 043 Parecer CFO
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquetlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 043 Parecer CFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de junho de 2022 10:19
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gnnail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha tq
Proc. SakrAfR)c.
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
PL 043 ESCANEADO C N°.pdf
2794K
limos. Srs. Vereadores, membros da CFO
Encaminho, em anexo, o PL 043, que dispõe sobre a
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Resp
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar9054603110442480727&simpl=msg-a°/03Ar2225... 1/1
O
O
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início An,xada Assunto Aiitodia Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçáo Citada Numeração Tra 't -o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Àguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 43 de 2022)
ão
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR e CFO.
Folha
Proc 1.>
Resp
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Unidade Local
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raql.ELí 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 11:58
•
Desenvolvido pelo 1m-evitas em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crea. tive Commeru
aberto. Release.: 3.1 .163-RC1 4.0
Mribuir lcctp Cc.rpartillor !cauã!
Cãmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I Site 1 Fale COnOsc.0
1,
e
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
* '.4 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho nial Documento Acessório Ugisláção Citada .r4wheraç Tramitáçâo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgencia)120/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
43 de 2022)
EdiL. Excluir
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Proposição encaminhada para leitura em plenário a pedido da secretaria legislativa
Usuário IP Data e Hora da Edição
Ráquei 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 11:55
•
Desenvolvido pelo inrfriegiã em software livre e Conteúdo e dados sob licença Cre,ViVe ce,MMQ11:i
aberto. Release: 3 4,0
Atribuir Fonte - Compartilhar lowl
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
DoenAP I Site I Faie Conosco
•
•
Câmara Municipal de Américo Bras liense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnícin An.xada AssuntQ Autoria DPspaclio Inicial Documento Aces.sáris2 Legislaçan Citad Numoraçâ.Q TrarnitK.
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 43 de 2022)
-a Lu tu
Tramitação
Proc.
Data Tramitação Unidade Local Resp
20/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Proposição lida em plenário e retorna para as comissões permanentes para cumprimento de prazo para emissão de parecer.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Junho de 2022 ás 11:56
Desenvolvido pelo 1,reriRgis em software livre e
aberto. Release: 3.1.163-RCI
Conteúdo e dados sob licença t'
4.0
Atribuir Fonte Compartilhar ]crugg
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
1 Site 1 Faie Conosco
•
•
•
Folhã
.5g2kUL Z
11)0à Resp.
Câmara Municipal,de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N9 063/2022
Projeto de Lei n°'()43/2022
Por intermédio do ofício número 230/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja respectiva cobertura será na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, referente ao aditivo do Termo de Fomento n° 021/2019, firmado com a
Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", para a execução do projeto "Serviço de
acolhimento de longa permanência para idosos", selecionado no âmbito dos autos
PAJ 000423.2020.15.003/6, para fins de cumprimento de acordo firmado com o
Ministério Público do Trabalho, homologado judicialmente, alterando-se, para tanto,
nos termos do artigo 3°, os anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume
os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico,
não há qualquer óbice.
III - Conclusão:
Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 20 de junho de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
111
•
Proc.
F olha
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2063/2022
Projeto de Lei n2043/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2043/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n94320/64, referente
ao aditivo do Termo de Fomento n2021/2019, firmado com a Associação Pró
Vida "Francisco Toledo Piza", para a execução do projeto "Serviço de
acolhimento de longa permanência para idosos", selecionado no âmbito dos
autos PA) 000423.2020.15.003/6, para fins de cumprimento de acordo
firmado com o Ministério Público do Trabalho, homologado judicialmente,
alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 39, os anexos da Lei n92365, de 22
de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário. • L_
ffillffl I, ....imie~eri
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 20 d de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
•
1,
Folha
Proc. Ylert '
Resp.
Cãmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início. Anexada Assunto Autoria D_f_•ipiclio Inicial Documento Acessório Legisiiçio Citada Numeraça_Q
Relatc
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Parecer favorável da comissão
120/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022)
arnitaçães Adicionar Tramitação Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
20/06/202 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
RaquF.i 201.33.203.252 1 de Julho de 2022 às 09:40
Desenvolvido pelo inter egjl, em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative com r Q11.5
aberto. Release: 3 t 163-RC I 4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
L2i),,,,API 1221 Nle
•
•
•
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 013/2022
DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 30 de junho de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de
2022, às 17 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 29 de junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraainericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
O
e
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislai ho
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
.,.dent,iticação Basica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 30/06/2022 - 17:00
Encerramento: 30/06/2022 -
Folha
Proc. Wka.C221
Resp. 111)
Expedientes
Matérias do txnedienie
Não existem;Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Oi dem do Dia
Mat*r1a Ennta Sltudçao
1 - Projeto de Lei
Complementar n915
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás .
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar nu, 114 de lb de junho de 2011, que dtspoe ,
subre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e dá outras providências,
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária n942 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano- Prefeito '
Municipal
Dispõe sobre a aberra de crédito tuadicionalespecial edá outras
p rovde i ncias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária n943 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
p, rovidéncias
,
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária 0944 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe, sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências .
Aguardando emissão de
parecer das con-dssões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária n945 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
•
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional esPecial e dá outras
pmvidências. ,
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
6 - Projeto de Lei
Ordinária u9 46 de
2022
Processo: -
Autores: VAN DO GÁS,
LEANDRO MANCHA
Dá denominação de "Luis Alexandre Dotti" á quadra poliesportiva do
bairro Antônio Pavan que especifica e dá outras providências, permanentes
Aguardando emissão de
parecer das comissões
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SP Tel.: (16) 3i92-1134 https://
www.americobrasiliensesp.lea.br- E-mail: camara@camarnamericobrasihense,sp.gov.br
29/06/2022
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Proc.
Resp.35 JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Ruo Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SP Tel.: (16)3392-1134 https:ti
wwkvamericobrasilien.se.sp.leg.br - comara@comarnamoricobrosiliense.sp.pov.hr29/06/2022
Igp Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o Anexada Açsunto Autoria Despacho !ilida) Documento Acnsório Legislação Citada Numeração Tr?nrlitKão
Relatorià
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Aguardando Votação 1
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022)
Adicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Folha
Proc. 566
Resp Qe)
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquei 201.33.203.252 1 de Julho de 2022 às 09:41
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release:: 31.163-RC
Conteúdo e dados sob licença Creative Cornmonl
4.0
P.23(11:Nr Cernmiiihôr Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ppe,API,Stte 1 FÁle Conc,sco
•
•
•
Presidente: Data: 30/06/2022 Sessão ExtraordináriaProc.
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
5
,1
N
e
ev
,...
se st PI, 45/2022
>‹, X
N O N
/
.1
a. N. 43/2022
N N
=
o.,
-,
"t
.4.
-3
a.
ev ts)
=
tst
,....,
tr:
,...
i..) -3
ASSINATURAS
'i
,.
- '
,.,.
.,
...,
etn
=
V)
t'
.
.0
=
V) rã]
X
o
Z
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
ALDEVAMLIMAARAÚJO
DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
_
JOSÉ MÁRIO SILVADOS ANJOS
JOSÉ ROBERTaDE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICONRIOSDESOUZA
MARLI' LUZIA HELD PAVÃO
ROBERTORODRIGUES JOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
_
VALDEIRBEZERRA' DA SILVA
ZÉLIADO CARMO GRACINDO
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento ArPssário Leglsiaç-QS:itada Numeraçã4 Tr' 'tu.;áo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 I Proposição aprovada 1
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022)
Tramitaçào ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. advILál-i
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição aprovada
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 às 09:41
Desenvolvido pelo Interiegiaem software livre e Conteúdo e dados sob licença ÇreRtive Cen,ir:nnç
aberto. Release: 3 1.163- 4.0
A,ribug Compartilhi juag
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
•
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 01 de julho de 2022.
Folha
Proc.E •
Resp.
Oficio n° 220/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
050/2022, Projeto de Lei n2043/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências", aprovado
em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2022, às
17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
•
•
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
•
•
Folha 31-1
Proc
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 050/2022
PROJETO DE LEI N° 043/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente ao aditivo do Termo de Fomento n° 021/2019, firmado com a Associação Pró Vida
"Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
439 082440012.2033 335039 Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica 01.110.0000 50.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° Fica alterada a redação do artigo 1°, da Lei no 2409, de 07 de junho de
2022, de forma que onde se lê: "- Órgão Prefeitura: 02.16.02", leia-se: "- Órgão Prefeitura:
02.00.00".
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de j lho se 2022.
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE SILAS DES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
VALDE DA SILVA
2° Se retário
DO CARM
1" Secretária
Registrado às fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/07/2022 10:15 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
1 mensagem
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de julho de 2022 10:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor protocole na prefeitura para o fábio os ofícios que encaminham os autógrafos e os autógrafos.
OFÍCIO 218 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 48 (PLC 15)
OFÍCIO 219 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 49 (PLC 42)
OFÍCIO 220 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 50 (PLC 43)
OFICIO 221 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 51 (PLC 44)
OFÍCIO 222 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 52 (PLC 45)
OFÍCIO 223 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 53 (PLC 46)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasillense.sp.gov.br
12 anexos
am. -1 OFÍCIO 218.pdf
179K
Autógrafo n° 048- 2022 PCL 15.pdf
211K
ág.1 OFÍCIO 219.pdf
—1 164K
Autógrafo n° 049-2022 PL 042.pdf
429K
mai OFÍCIO 220.pdf
—1 164K
Autógrafo n° 050-2022 PL 043.pdf
416K
9,1 OFÍCIO 221.pdf
162K
,tT1 Autógrafo n° 051-2022 PL 044.pdf ,
412K
ampi OFÍCIO 222.pdf
167K
Agil Autógrafo n° 052-2022 PL 045.pdf
442K
4.0-1 OFÍCIO 223.pdf
165K
Autógrafo n° 053-2022 PL 046.pdf
204K
Folha
566 d- Proc.
Resp._11/1/Pj__
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar2080238638354217614&simpl=msg-a%3Ar2075... 1/1
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícics An.xada Assunte Autoria Despacho Inicial Documento AcessáriQ Legislação Cita Numeraçâe Trruucào
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Aguardando promulgação da
lei j 01/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022)
,icmar Tramitaoà0 Excluir
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Proc. 5.—Q212-CLIL\
A)) _
Folha
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 1 de Julho de 2022 às 09:41
•
Desenvolvido pelo Interlecjá em software livre e Conteúdo e dados sob licença ,Tre,ifive ..ommoris
aberto. Release.: 31.163-K:1 4.0
C.trihuir Fonte - Conipartilhar '91411i
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
I 2.e 1 Nie Conosco
•
•
18/07/2022 13:03
Dr" ^
Oficio 526/2022 Prcleflura do livreupp de
Américo Brasüense
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
( li2188l6,57S,227,O89,413
'Fabio S. DEADMSEC)
(via WER)
Destinatário
Camara Municipal
- 16 99609-5631
C.NP150.513 589,0001-0
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secreúírif, Munia ipal
U.21-2-/
ESitENTE
01-
Folha
Proc.
•
Em l4O7t2022 às 15.:18
Leis já promulgada
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumpi nento a detenninastão do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano. encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
Lei 2416, de 10de julho de 2022;
Lei 2417, de 1" de julho de 2022;
Lei 2418, de 1' de julho de 2022;
Lei 2419, de 1" de julho de 2022:
Lei 2420, de 1" de julho de 2022;
Lei Complementar 246, de 10 de julho de 2022;
Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
a Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
Lei Complementar 250, de 07 de julho de 2022;
Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessàrio.
Sem mais parao momento, renovo Vossa Excelência ç demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta.consideraclio.
240 2022.stcs:k (49,58 KB) O downloads
LI' 14 2022.ref (927,83 KB) O downloads°
LC 247_2022.ducx (61.64 KB) O downloads
20224:J(1,39 MB) O downlowis
t 24 2022 dok,x (335.85 KB) O downloads
1.0 24S, 2022 pktf (1.39 MB) O dowidoads
2022.docx (338.43 KB) O down/oads
https://americobrasiliena.e.1doc.com.br/b.pho?pg=wp/wo&ss,=2&consulta=1&itc1=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s=arnericobras... 1/2
•
•
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
downloads
O downloods
downloads
O downloads
O downloads
() downloads
down/ocuts
downloads
0 downloads
downloads
O downloads
O downloods
O downluads
O downloads
O downloads
Folha
Proc.5C-LIC)
Resp 02)
18/07/2022 13:03
lk....,249_2022,Nr(1,39 MB)
2022 doex (249,10 KB)
Le_250....2.022,pd (1,39 MB)
1:C.~251_20.12:doe x (265,75 KB)
I .Q251_2022. fxli" (1,39 MB)
1 I 6_207:2 docx (54,32 KB)
6...20224xif (927,61 KB)
1. 24t 7_2022.,áwx (56,07 KB)
1....2417_2.022 pdf (928,08 KB)
1,_2418_2022.doex (55,81 KB)
L...2418 2022.pdf (928.09 KB)
L2119_2022 do ex (56.30 KB)
L2419_2022.pdf (928,11 KB)
1._24120_2u22.doc,. (55,98 KB)
• 1 2420 2022.pdf (928,10 KB)
Transparência ----- Quemlá visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 18/07/2022 às 13:03
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 • 14/07/2022 às 16:40
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 14/07/2022 às 15:18
Tramitação 1- 526/2022
14'07/2022 ás 16:46
l Respondido
Camara NI unte Mal
- 16 99609.5:6 1
CNP.1 5t) 5 3.589,5001-
••. Envolvidos. .
•
Fábio, recebemos o oficio n°52612022. o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
protocolado sob número 652/2022.
Arte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente,
14,07:2(22 às. 16:46 (' :CliWara :1,,11101.7 cligitalmenie !A.,,11131111":4 h:1 COM o eco 2..N1.112.,. NI( NIR
IW AMÉRICO BRASILIENSE CNN 50.513.589'0001-08 cot-ire:Tu,
Verif§,..ar
1Doc ..Contunicação Interna, Atendimento. Documentos e Tarefas - www,Idue.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense,ldoclam.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=18,itd=3&origem=email&codigoz,2188165782270894138s=americobras2/2
•
•
Folha
Proc
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2417
De 1° de julho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 30 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente ao aditivo do Termo de Fomento n° 021/2019, firmado com a Associação Pró Vida
"Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
439 082440012.2033 335039 Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica 01.110.0000 50.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso fl, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64. •
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° Fica alterada a redação do artigo 1°, da Lei n° 2409, de 07 de junho de
2022, de forma que onde se lê: "- Órgão Prefeitura: 02.16.02", leia-se: "- Órgão Prefeitura:
02.00.00".
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 121/122 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "http://www.dialioeletronicooficial.com.br/diario/amelicobrasiliense-sp', Ed. Extra, de 06 de julho de 2022, pág. 03/04.
ULL
(.
o
141
co
'8
.e
a)
U. CNI U_
'Zr
co Lr)
u_
o
o
c.) CO C.) 4= 'C
a)
E
8 más
rn (ou)
• Q
>
<
E
eu
(o u)
<
u_
a) -c
gi
Z (.9
CL aí
o)
• 't7)
C.)
ru -0
'ris a) to -o
ca 3:1
a) Tu
a. >
NI OS
it
o_
o !.=
(D (O>
c
.c7) nI
<
Câmara Municipal de Américo Brasi iense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
níc An.xacla Assunto Autoria £2e,spachp InicialDoçumonto ArPssário Legislaçan imeraçaQ Tramitação
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022 1 Proposição transformada em
lei por promulgação 115/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 43 de 2022)
Lj:tar Trarnitações Tramiitação Editar Excluir
Tramitação
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha Li
Proc.
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para a Câmara.
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 15 de Julho de 2022 às 12:51
•
Desenvolvido pelo Jinerifigiã em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creetive
aberto. Release: 3.1.163-RC2 4.0
Atribuir Fonte Compartilhar irjJal
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2ÚgiaMi1Sikif.aie Conosc(á
11
•
Folha
Proc.
Resp 1-g)C0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos C-) dias do mês de 3--L,U-\ u do ano de c1 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 / , contendo Li ?, folhas, incluindo
este Termo.
~e)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
•
•