PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 16 de dezembro de 2025.
OFÍCIO Nº 468/2025
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a inclusão de Emendas Impositivas na Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
O incluso projeto de lei objetiva a autorizar o Poder Executivo Municipal, a
incluir no orçamento do exercício financeiro de 2026, previsto na Lei Municipal nº 2695, de 15
de dezembro de 2025, as Emendas Impositivas de números 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, de
autoria do Vereador Diego Viveiros.
A presente demanda originou-se da solicitação apresentada pelo referido
Vereador, por meio do ofício nº 831/2025 (cópia em anexo), informando da sua ausência na
sessão desta Casa de Leis, realizada em 17 de novembro do corrente, em razão de missão oficial
em prol do Município.
Diante de tal contexto, observado o interesse público envolvido, bem como
as disposições contidas na Lei Orgânica do Município acerca da matéria (Emendas
Impositivas), encaminhamos o presente projeto de lei, como medida saneadora.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/34E0-D6AA-4F20-C866 e informe o código 34E0-D6AA-4F20-C866
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a inclusão de Emendas
Impositivas na Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, no orçamento do
exercício financeiro de 2026, previsto na Lei Municipal nº 2695, de 15 de dezembro de 2025,
as Emendas Impositivas de números 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, de autoria do Vereador
Diego Viveiros.
Art. 2º A inclusão de que trata o artigo 1º observará o disposto no parágrafo
único do artigo 6º da Lei Municipal nº 2695, de 15 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/34E0-D6AA-4F20-C866 e informe o código 34E0-D6AA-4F20-C866