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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 210/2025
AUTOR/Vereador: BRUNO RIBEIRO
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.764/2012 — Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que assegura a
inclusão e a participação da pessoa com TEA em serviços públicos, abrangendo
atividades esportivas, culturais e de lazer;
CONSIDERANDO ainda a Lei n° 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência (EPD), que garante igualdade de oportunidades, acessibilidade, adaptação
razoável e participação plena das pessoas com deficiência em todas as políticas públicas,
especialmente o Art. 42, que assegura o acesso ao esporte, e o Art. 8°, que veda qualquer
forma de discriminação;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o Departamento Municipal de Esportes no sentido de informar a esta Casa de
Leis o que segue:
1. Qual o planejamento esportivo previsto para o ano de 2026, incluindo
cronograma, modalidades oferecidas, núcleos esportivos, público-alvo
e metas estabelecidas?
2. Quais ações, projetos, adaptações ou estratégias de inclusão serão
implementadas para garantir o acesso e a participação de crianças
com TEA e de pessoas com deficiência nas atividades esportivas
municipais?
3. Há profissionais capacitados (professores, monitores ou instrutores)
para o atendimento adequado, sensível e inclusivo tanto às crianças
com TEA quanto às demais pessoas com deficiência, garantindo
suporte técnico e metodológico?
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.spieg.br
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4. Quais modalidades esportivas serão adaptadas, ampliadas ou
estruturadas para contemplar a participação de pessoas com TEA e
de pessoas com deficiência, incluindo práticas de esporte adaptado?
5. Quais são os procedimentos de inscrição, avaliação, acompanhamento
e suporte das crianças com TEA e das pessoas com deficiência durante
sua participação nas atividades esportivas?
6. Há previsão de criação, ampliação ou fortalecimento de projetos
específicos de esporte adaptado ou inclusivo direcionados a pessoas
com TEA e a pessoas com deficiência em 2026?
Requeiro, ainda, que o Departamento informe se há reserva orçamentária,
previsão de recursos municipais, estaduais ou federais, bem como parcerias, editais ou
captações de verbas destinadas à execução das ações inclusivas no esporte municipal para
o ano de 2026.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 08 de dezembro de 2025.
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
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