EXERCÍCIODE FL.°1
Processo N.° 50 Zo2l Carga N°
Data do Processo'3?-/ I /QG G Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ad./A) 6Lii,chit&e1Ár'
Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado 1/ 11 de de
Assunto awl/tyQ1,(Aki cxd Gkitaurao./ eA,ccu (7- outk,-cdoileykl,
jteA,4/ sa /06 ci sAtvkA;Qls/
a
• `•
o
,
.', Preteitura do Munteipio de
Americo Brasiliense
22/06/2022 15:16
E
AV.6 a 1iI Oficio 442/2022
,•
o
Codigo n° 265.016.553.147.172.163
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
DEADM -SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.58910001-08
FabioS.
(via WEB)
Folha
Proc.
Resp -111f6
0/01-0
Em 15/06/2022 As 14:38
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
--,NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°231/2022 - Dispae sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Ernenda_Impositiva_23 jtóberto.pa(747,78 KB)
of_231_2022_Assinado_PI._.pdf (136,24 KB)
P1 ojetu...1ei mbei tui deeredI to idiLlon tI c.‘peclal Fmenila Impositiva....23....
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Transparencia Quein ja visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM -SEC
20/06/2022 as 10:18
15/06/2022 As 15:23
15/06/2022 as 14:38
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=3&origem=email&codigo=265016553147172163&s=americobras... 1/2
22/06/2022 15:16
Tramitação 1- 442/2022
21/06/2022 as 08:46
Prefeitura deAmericoBrasiliense IiDoc
Fabio, bom dia
Recebemos o oficio n°442/2022, que encaminha o oficio n°231/2022 9crédito
tdicional especial), protocolado no processo n° 567/2022
Respondido
Camara Municipal
• 1699609-5(31
CNP.I 50.513.589/0001-08
Envolvidos Este documento foi assinado digitalmente.
21/0612022 as 08:46 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura!Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AM 1!:RICO BRASILIENSE CNP150.513.589/0001,08 conformeMPn 2.200/200.1
Vcrificnr CO-aSsinar
Folha
proc.,S64
Resp ItPD
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW. 1 doc.coinbr
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&Es=2&consulta= 1 &nci=3&origem=email&codigo=265016553147172163&s=americobras... 2/2
Adz Gabriel
Camara Municipal
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 231/2022
Américo Brasiliense, 15 de junho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 'rz
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será coberto na forma de anulação de dotação, (-) 2
conforme disposto nos artigos 1° e 2°. 7;
A referida medida decorre da alteração da destinação da Emenda Impositiva
n° 23, aprovada na Lei Orçamentária vigente, que será direcionada para material de consumo. '8
0
E
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, 8
.c
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que 0
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 3
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. .0
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua E
8
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno o
-0 dessa Casa.
c:
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de E
consideração e distinto apreço
Atenciosamente, o u, z
0_
.<
▪ 03 ca
DIRCEU BRASPANO LL1
Prefeito Municipal
a -0
O id-8 ru u, -0
• co To Exmo. Sr. >
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE cis
a c>
DD. Presidente daCamaraMunicipal -0; !-
AMÉRICO BRASILIENSE — SP .- coto
< et.
E
Folha OS
Proc. _R6 VolW1/
Resp
1
8
- o o
1:3
2
8
E
co
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 04i/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 23, na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.011
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 01.302.0217 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo antcrior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- órgão Prefeitura: 02.00.0(1
- Unidade: 02.09.07 —Invest,mentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
385 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
01.302.0217 50.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
I O 1 z,, < .
.. .
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. .,c ..- ce =
03 c03
E Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois 0as ix u, O 43 Co a,
4ii
cn _
LSDO Aprovado em 4^A*.(10'-discussla
Em 10 / 43 / logiti/
DIRCEUBRASPANO Em 30/ 06 -
Encaminhe-se para asco es cornoeter4 1 3 al>
•
Prefeito Municipal f. 2
cnco
< aPreairiontP
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mil e vinte e dois).
1_
Folha 06
Proc
Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVANil23 AO PROJETO DE LEI N'2051/2021
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do
Munícipio, ao Projeto de Lei n° 051/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento Municipal de Saúde, para aquisição de 05
monitores multiparamétricos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Os recursos necessários para cobertura da despesa
correspondente, será remanejado da seguinte dotação:
02.09.07 — INVESTIMENTOS
449052 Equipamentos e Material Permanente- que fica reduzida em R$ R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto â. Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 15 de dezembro de 2021.
ROBERTOROORIGUES JOB
(Roberto Job)
vereador
Rua Manoel Barba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraarnericobrasiliense.so.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
1101
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Proc
Resp -10[P
1aLtis2 Aaxada Assunto Autoria Dgspacho Iniciaj Documento Acessório LegislaçaoCicadaNumer4ao
Relato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Aguarda Protocolo I
15/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°44 de 2022)
Adicionar Tramio Fditar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
15/06/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP
201 33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
27 de Junho de 2022 às 09:53
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
Desenvolvido pelo Interiegk, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative Cor...ii,rmç CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Reiease: 3 l.16-rt,1 4.0 flile,,API I I ,F;ileConcise()
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada Arisunto Autoria Daspacho Inicial Documento AcPssário Legisiaçan Citada Numeraçao Tramito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Proposição Protocolada
21/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022)
Lfl) Traí Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Folha •
Proposição Protocolada Sim
Proc.
Texto da Ação Resp. IRCS'
Usuário IP Data e Hora da Edição
RaduLl 201.33.203.252 27 de Junho de 2022 as 09:53
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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-
o
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicip Anexada Asatinto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legishcan()tad,: Nilineraao Tramito0(.)
Relatori:A
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Segue para tramitações
23/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022)
Edir Excluir
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local
Proc. 64
23/06/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Junho de 2022 as 09:54
Desenvolvido pelo Interiegi5 emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3 1 163- RC 1
Conteúdoedadossob licence Creative Commons
4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
fa,,,,API I I
27/06/2022 09:36 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 044ParecerCJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL044 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 24 de junho de 2022 09:40
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.eom, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPL044, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
1.1 PL 044 ESCANEADO C N°.pdf
836K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik-=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/o3Ar-3212096341460290965&simpl=msg-a%3Ar-391... 1/1
27/06/2022 09:37 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 044ParecerCFO
.Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 044ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 24 de junho de 2022 09:40
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPL044, que dispõe sobre
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
a abertura de crédito adicional especial e dá outras
Folha li
Prod çai)-01.1.
Resp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
iu PL 044 ESCANEADO C N°.pdf
836K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7207670583699501177&sim pl.-msg-a%3Ar8964... 1/1
Folha _._J 1,
Proc. 501(X0
Resp IR)C0
..... _.......—..........
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An,,xada Ar,,,unto Autoria af;uacho Iiiic1 Documento Aces.rio Legif Ci*,•ada N, Knerad;iQ
Pol.Atori-1
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 24/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 44 de 2022)
Editar Excluir
CP - Comissões Permanentes
Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR e CFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Junho de 2022 as 09:55
Desenvolvido pelo IgreylerAs emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença f:reati•yr- 011-njnorri
4.0
Atribuir Fonte Compartilhar lo!jal
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
2fp,,,,tq't Ififly,I r,Conoscr,
Status
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2065/2022
Projeto de Lei n° 044/202:2
Por intermédio do oficio número 231/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial edioutras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa alteração da destinação da Emenda Impositiva n223, de autoria
do Vereador Roberto RodriguesJob,aprovada na Lei Orçamentária vigente, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) promovendo-se, para tanto, a abertura de um
crédito adicional especial que será coberto na forma de anulação de dotação,
conforme disposto nos artigos 1° e 22, que será direcionada para material de
consumo (do órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.07 - Investimentos - Ficha
385 para Orgdo Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta
e Hospitalar - Material de consumo - Funcional 103020023.2104 - Natureza
339030 - Fonte 01.302.0217), propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 32, as
alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Adeinals, consiclerando que ao ver dessa Comissáo há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 20 de junho de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Camara Munici al érico rasiliense
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
AA Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha
Proc564'
Resp -(Pj
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc.
Resp iben,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2065/2022
Projeto de Lei n° 044/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 044/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa alteração da destinação da
Emenda Impositiva n223, de autoria do Vereador Roberto RodriguesJob,aprovada
na Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
promovendo-se, para tanto, a abertura de um crédito adicional especial que será
coberto na forma de anulação de dotação, conforme disposto nos artigos 12e 22, que
será direcionada para material de consumo (do Órgão Prefeitura: 02.00.00 -
Unidade: 02.09.07 - Investimentos - Ficha 385 para torgdo Prefeitura: 02.00.00 -
Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar - Material de consumo -
Funcional 103020023.2104 - Natureza 339030 - Fonte 01.302.0217), propondo,
ainda, para tanto, em seu artigo 30, as alterações necessárias nos anexos da Lei n02365, de
22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n02354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 20 de junho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souz
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
iki •:f•4., .,,t,
150 '6
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nIco Anexada Assunto Autoria Despacho Ificai Documento Acessário 1,,EgislaçJo Citado Niirneraçl2
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 24/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022)
Ustai Trao: c. Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:46
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im1tzsila2,312milad1igudi
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
API I Sito I Fe Conoscu
Folha
Proc.
qesp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 013/2022
DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 30 de junho de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso 11, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de
2022, as 17 horas em sua sede a Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 29 de junho de 2022.
'Mt! ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao ProcessoLegislative
Folha
Proe
Resp IT)On,
Pauta da 17d EXTRAORDINÁRIA da 2d Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 30/06/2022 - 17:00
Encerramento: 30/06/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existern3Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria ' • Einont4 . Sturacao
1- Projeto de Lei
Complementar no 15
de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar nv. 114 de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e dá mares providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 42 de
2022
Pro cesso: -
Autor: Dirceu Bras •
Pane - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e;idoutras
provide nci es.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 43 de
2022
Pro cesso: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispae sabre a abertura de crédito adicional suplementar e de outras
providencias.
.
Aguardando emisseo de
parecer das comissiles
perrnanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária tv,44 de
2022
Processo: -
Autor: D Bras
Pano- Prefeito
Municipal
providencias. irceu
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de, outras Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária no 43 de
2022
Process°,•
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
•
• O Displie sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providencias. '
Aguardando emissào de
parecer das comissões
permanentes
6 • Projeto de Lei oruinami io, 40Ole
2022
Processo: -
Autores: VANDOGAS,
LEANDRO MANCHA
DA denominação de "Luis Alexandre botti" A quadra poliesportiva do
bairro AntônioPavanque especifica e da outras providências.
Aguardando einissão de
parec;er das comissões
permanentes
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: i!6)3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.lea.br- camara@crunaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
29/06/2022
'In /AC i'l/V1.1
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistemade Apoio clo Processo Legisidt ivo
Pauta da 174EXTRA0RDINAR1A da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Folha iq
Proc.EC7-
Qp,Pvh Resp ^-1
//'
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Run Monoel Rorbo. 298 -('entro-AméricoBrasiliense SP Tel.: (16)3392-1134 httos://
wwwennericobrastitense,sp leg.br - E-mail: comaragcarnarnornertoobrasiliense.sp.onv.br
29/06/2022
'Ming i") A.1.)
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Raquel 1 de Julho de 2022 as 09:47
1100". Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
hicio Anexada Assunto Autoria 12±Lpacho lniçialDocument°Acessório legislaçJo Citada Mirneraçk"Rai nit<o
Relato na
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022i Aguardando Votação
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022)
"L
Tramitação
AcLdon3i•Trnç Ed - Excluir
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I vaajf,. ,,lo C000sco
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
mérico Brasiiense - SP
E ,PRESE
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 30/06/2022 'bra: 17:00h
NOMES
MA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC1S/2022 PL42/2022 PL43/2022 PL4/2022 P145/2022
-
P146/7022
ALCIDESLUISDE CARVALHO P
ALDEVAM LIMA ARAÚJO P X )4
DIEGORODRIGUES DE SOUZA P X X
Jost MARIO SILVA DOS ANJOS 4 •
JOSÉ ROBERTO-DE ANDRADE
. 2 ?‹ ..
LEANDRO HENRIQUE MORALLES f , 0 I X/
,MAICON RIOS DE SOUZA 12
,
X
MARLY LUZIAHELDPAVÃO i A-Art'l X
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO y
‘
—..
- ') K X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
X .>'
0 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
101.da i\nXaCla Assunto Autoria Psuacrin Inicial Documento Acessório Legidas;:io Citada NumeraçaQ Trainito00
Relatorid
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Proposição aprovada I
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022)
ft. .)mitação Editar Excluir
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc. 12o i
30/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 09:47
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Llot..11h1,1 I .s.iteIbit, C0110SCO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 01 de julho de 2022.
Folha
Proc.
Resp.
Oficio n° 221/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
051/2022, Projeto de Lei n° 044/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências", aprovado em
sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2022, As 17:00
horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
,----
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
fa JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA Pli ANDES PINTO
Folha
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense JProc. E..Z2s C 41
AUTOGRAFO N° 051/2022
PROJETO DE LEI N° 044/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 23, na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 01.302.0217 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (H$)
385 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
01.302.0217 50.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 01 d "u o de 2022.
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.5 1 3.589/0001-08 - Fone: (16) 3 392-1 134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ZEL&110(01( CAR éLiT, VALDEI
laSecretária 2°
ILVA
Registrado às fls. do livro competente n°.
Rua Manuel BOrba, L9B, - CEP 140Z0-003 - Amerlulu DruL11cnc - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/07/2022 10:15 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense -Autógrafos48, 49, 50, 51,52 e 53
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de julho de 2022 10:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor protocole na prefeitura para o fábio os ofícios que encaminham os autógrafos e os autógrafos.
OFICIO 218 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 48(PLC15)
OFICIO 219 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 49(PLC42)
OFICIO 220 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 50(PLC43)
OFICIO 221 ENCAMINHA AUTOGRAFO 51 (PLC44)
OFICIO 222 ENCAMINHA AUTOGRAFO 52(PLC45)
OFICIO 223 ENCAMINHA AUTOGRAFO 53(PLC46)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
12 anexos
OFÍCIO 218.pdf
179K
Autógrafo n° 048- 2022 PCL 15.pdf
211K
OFICIO 219.pdf
164K
mi
,
01 Autógrafon° 049-2022 PL 042.pdf
429K
a!'n OFICIO 220.pdf
164K
71.
Autógrafo n° 050-2022 PL 043.pdf
416K
OFICIO 221.pdf
162K
Autógrafon°051-2022 PL 044.pdf
412K
to) OFÍCIO 222.pdf
167K
Autografo n° 052-2022PL045.pdf
442K
aff!o) OFÍCIO 223.pdf
165K
7.1 Autografon° 053-2022 PL 046.pdf
204K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar20802386383542176148simpl=msg-a%3Ar2075... 1/1
4711 .
[Folha Q.4
Proc.
Resp
Data Tramitação
01/07/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
níco Anexada t.1.1511LI1S2 Autoria I2kdpacho Ink 1 DocumentoArPssário legisiaçjo Citada Fl, irrieraaO
P,e1.3toria
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 01/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022)
xi. luir -
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Si IT1
Data e Hora da Edição
1 de Julho de 2022 as 09:48
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Camara Municipal de Americo Brasiliense
RuaManoel Borba,298 - Centro
CEP: 14820-003 I Tel efone: (16) 3392-1134
I 212 I fills.S.sulxga
Destinatário
Camara Municipal
• 16 9960946141
CNN MO I 3.5890X11,0$
FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC
18/07/2022 13:03 Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Oficio 526/2022
Co Hi' 218.816.578.227 089.413
Pretilura cla Wraciplo tie
AméricoBrasiliense
Em 140712022 is 15:18
Leis já promulgada
Lxcelenti:.simo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCumin Municipal
NESTA
Corn cordiais e, respeitosos cumpritnentos, em cumprimento a detenninacio do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu BrasPam encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2,41.6, de 10 de julho de 2022;
• Lei A417, de l de julho de 2022;
• Lei 2418. de 10de julho de 2022;
• Lei 2419. de 1" de julho de 2022;
• Lei 2420, de I° de julho de 2022:
• Lei Complementar 246, dcI° de julho de 2022;
• Lei Complemental'247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250. de 07 de julho de 2022:
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivosdctextos das referidas leis para o usoquose fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceleneia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta considera0o.
A t enciosamente,
C's 0
Q
E
2A2/
rn . JP ___
Fahio Tavares da Silva
Tetario Munitipal PRESIDENTE
2.1e, 2o22,( *. (49,58 KB) 0 downloads
•• 927,83 KM O rArnetitua(ta
(61.64 KB) 0 downloads
747 ?.() . ( 1,39 MB) 0 downloads
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!Nit-(l,39 MB) 0 down/oads
J , i338.43 KB) 0 downloads
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18/07/2022 13:03
Lt
....249..2022.ruir(1,39 MB)
Ll 250,...20.22.ducx (249,10 KB)
LC' 20 2022.ptif (1,39 MB)
1.(7_25 I ...2022.doe s (265,75 KB)
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I.. 2418_2022.dnes (55,81 KB)
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1,2119_2022.doex (56.30 KB)
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..,242()_2022.docx (55,98 KB)
„2420...„2022,ptif (928,10 KB)
Prefeiturade Americo Brasiliense 11Doc
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Transparência Quem,
já visualiiou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secreario Municipt: I
1? 201.33.203.252
IP201.33.203.252
DEADM » DEADM -SEC
18/07/2022 as 13:03
14/07/2022 is 16:40
14/07/2022 as 15:18
Folha
Proc. Ç)0.102. 0;:)•)--
Rasp.
Tramitado 1- 526/2022
14/07/2022 is 16:46
Respondido 1
Camara Municipal
• 16 99609-563i
CNN 50.513.589/0001-On
Fé bio, recebemos o oficio n° 526/2022. o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
protocolado sob número 652/2022.
Alta.,
Luiz Gabriel
Ci.mara Municipal
:e documento assinado digitalmente.
Envolvidos
1407/2022 as 16:46 Camara 8 tunicipal 3s'4nou digitalmenre[Assinaturat Doc] coin ncertificado CÂMARAMUNICIPAL
DE AMERICO DRASILIENSE CNPJ 50.$13.589/0041-08 colifamx MP rt.I 200 2001
11111111111121
I Doe *.Contunicacilo Interia, Atendimento. Documentos e Tarefas • Nvtv w,Idoc.com.br
• Voltai - Central de Atendimento
hups://americobrasilienseildoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&is=28.consulta=lflitc1=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s=americobras .. 2/2
DIRCEU BRASPANO e FABIO TAVARESDA SILVA
Folha
Proc. SC
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO 13R-A-SILIENSE
LEI N" 2418
De 1° de julho de 202/
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEU BRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 30 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 23, na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 01.302.0217 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Orgiio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
385 103020060.1054 449052
Equipamento e material
permanente
01.302.0217 50.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Leiif2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
1)
1
Folha
Proc.
Resp
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",ao 1° (primeiro) dia do Ines de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 123/124 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SIC
*Texto publicado publicado no[AkioMO! Eletrônico do Município no'site":"http://www.diadoeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 06 de julho de 2022, pág. 05/06.
Folha
Proc._Ea IQ
ReSp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliene
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IníCioAnnyada Aa5uut.Q Autoria Despacho inicial bo -t.iment-LArP.w:giQ Legislação Citada NurneraçaQ
Relatori,i
Projeto de Lei Ordinária n° 44 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°44 de 2022)
Iramtaçóes Aduna Trarnitaça,.>
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Fclitar Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para aCamara.
Usuário IP Data e Hora da Edição
EA(Aittl. 201.33.203.252 15 de Julho de 2022 às 12:49
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4.0
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OmanMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.0:4-,AEI1 I Ufa...C.claggi.a:.
Folha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês de7.)Q01l.2 - do ano de , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n° / , contendo 23.3 folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134