materia nº 14/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
INDICAÇÃO Nº44/2026
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento eficaz de políticas públicas
voltadas às Pessoas com Deficiência (PCDs) no município;
CONSIDERANDO que a ausência de dados consolidados dificulta a
formulação, priorização e execução de ações nas áreas de saúde, educação, assistência
social, mobilidade urbana e acessibilidade;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência (COMDEF) com informações técnicas que subsidiem suas
deliberações;
CONSIDERANDO a observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
resguardando informações pessoais e sensíveis dos munícipes;
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em
entendimento com o setor competente para que realize um levantamento técnico e
estatístico, de forma integrada entre os departamentos, especialmente os
Departamentos de Saúde, Educação e Assistência Social, com o objetivo de:
e Identificar quantitativamente as Pessoas com Deficiência no
município;
* Classificar os dados por tipo de deficiência (física, visual, auditiva,
intelectual, TEA, múltipla, entre outras);
* Mapear a distribuição por bairros ou regiões, sem identificação
nominal;
e Utilizar como base os cadastros já existentes (SUS, CadÚnico,
Educação, Assistência Social);
* Produzir um relatório consolidado, que possa subsidiar:
* Planejamento orçamentário;
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* Ações de acessibilidade;
* Programas de inclusão;
* Atuação do COMDEF.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da ta”, 02 de fevereiro de 2026.
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