Processo N.° SG eZ/ ki2obou Carga N °
aotifttvt, ; 01A/t471W OflAt4\ (AzNatureza do Documento Processado frfr ‘r/IX At' Ae 94/61242ZZ/
EXERCÍCIODE FL.
Data do Processo1 1 iOG
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad lAAALRS9t., (1701/v1, C67
Data do Documento Processado 4 de. de °W "
Assunto Ok; ,viti/Itlee4AAit»vV/ v(ilL oetmA 01.4t,YAX
49k2M) " Trx_, Syr kirAior/w-
/1,k/t.(7)plit,4 iktz-y7 ItAA., its/lark: oficti 6N/urvt4
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yvtAA;ot ivtiCA;out/ .
24/06/2022 11:25 FlowDocs
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE co
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO -CNN: 50.513.589/0001-08 co
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003 o
'E FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI(VANDOGAS).DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 2 ."
ci
o
-o 562 / 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO DE LEI co
24 DE JUNHO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO: E18DE5720E90E6EB o
co
REQUERENTE
ALDEVAM LIMA ARAUJO o
co
-o
co
aco
-o
Vív
Assinatura Requerente
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
https://socrnamerico.dcfiorilli.com.br:2053/oublidorocess/E18DE5720E90E6EB
el• I I 1,4 ICI. 1 1/1
71/\
AU
TORES: Van do
Gás eLea
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HISTÓRICO
Folha
Proc.
Reap.
LUISALEXANDRE DOTTI, conhecido popularmente no bairro Jardim
*Santa Terezinha como "Dotti", nasceu em 09 de junho de 1979.
Nascido e criado no município de Américo Brasiliense, morou por 25
anos no centro da cidade.
Trabalhando com compra e vendas e reforma de carros junto com seu
pai. E, iniciou seu próprio negócio, assim que houve a oportunidade de adquirir um
imóvel com uma estrutura e barracão no bairro jardim Santa Terezinha.
Sua família está a cerca de 25 anos no ramo de funilaria.
Dotti era um bom amigo para todos que o conheciam, e por todo seu
histórico, faz jus a essa bela homenagem.
Man,) Madalena (
.Oodni dos Anj
Av.; Rosalie, ' (fri:.
,r1.7
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Rua I
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Folha
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Proc.
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AJI EVAM LIMA ARAÚJO
(V n doGas)
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DRO HENUIQUE MORALLES
(Leandro Mancha)
Vereador
Foha
Proc.
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Temos a honra de submeter A elevada apreciação dessa Colenda
Camara, o incluso Projeto de Lei que "Dá denominação de "LIAS ALEXANDRE DOTTI" A
quadra poliesportiva do bairro Antônio Pavan que especifica e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
A matéria tratada nesta proposição se insere no poder de iniciativa
legislativa parlamentar, nos termos doart. 13, Inciso XIV, da LOMAB, consoante
reiterados pareceres exarados em projetos de leis de tal similitude.
0 perfil do homenageado, conforme demonstra seu currículo acostado,
se enfeixa perfeitamente na homenagem pretendida e nada mais é do que um justo
reconhecimento póstumo.
Para atender as exigências formais, segue anexado A proposição o
currículo de vida do homenageado.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis
que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando a V.Exa. os nossos
protestos de estima e consideração.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 30 de junho de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praca Caetano Nigro - CEP 1
4820-000 - Américo Brasiliense - - www.camaraamericobrasiliense.s• ov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Camara Municipal de . .AméricoBrasiliense
PROJETO DE LEI N2046/2022
Autoria: VereadorVANDOGAS
Coautoria: LEANDRO MANCHA
136 denominação de"LUISALEXANDRE
DOTTI" et quadra poliesportiva do bairro
AntônioPavanque especifica e dá outras
providências.
Art.1° Fica denominada de "LUÍS ALEXANDRE DOTTra quadra poliesportiva
situada na rua Luiza Delfino da Silva, no bairro AntônioPavan,no município de
Américo Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 30 de junho de 2022.
li
A EVAM LIMA ARAÚJO
(Vando Gás)
Vereador
.471
LEAND 0 H R E RA
(Leandro Mancha)
Vereador
Aprovado em ;n4A _ P, ichscussa
m 3 g 0a2/.2/.
71SZ t._
LIDO
Em 3g QG aNk0e'
Pricamlnhp •n,aoase compotvnt
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xacia Assunto Auttaia 12.espacho Inicial Documento ArrAssOrio Lqhco CidaNumeraao Trainito0o
Relat o ri
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Aguarda Protocolo I
14/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
E(..iit,ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GV
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha c
Proc.SQ./100a.
Fic‘sp %CA
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo No
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
çi 201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 15:15
Desenvolvido pelo Interlegk, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommonç
aberto. Re.1 e: .163-C 1 4.0
Atilt:10r Fonte •• Co mpa1ilhitqudi
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
rble 1. ,1211 ILteI fle Corw,'uo
Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anaxada Assunto Autoria Despacho liiiciaj Documento AcPssário Legislaço Citada Numeraças2 Tramit.,10()
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Proposição Protocolada I
14/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
h.) iç ,) Editar Excluir
Tramitação
Folha OR
Data Tramitação Unidade Local
Proc. Gab
14/06/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Resp. akib
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 15:18
Desenvolvido pelo krterlegif, emsoftwarelivre e
aberto. :
Conteúdo e dados sob licençaCreativeComm23;,
4.0
cninuailiw igudi
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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110"4. Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anentlit AssuntoAutoria tpcho lnicialDocument°Acessório Legislas;Jo Cbda Nutrits.u~ al nit 000
Relatork
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022i Segue para tramitações I
24/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
cn 3 I Eilitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha C--)q
Proc 5(422[1,11
L •o
Pes a)c),
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente
Segue para tramitações Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 15:19
Desenvolvido pelo IntcLoE, emsoftwarelivre e
aberto. !‘—• ,•:,
Conteúdo e dados sob licença Cfeative Cornirtnnç
4.0
i1111111.1.11Sall —111 ALti.UNLI.911A1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Conc,s;:o
28/06/2022 15:29 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 046ParecerCJLR
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL046 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de junho de 2022 15:29
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha
P roc
Res p
Encaminho, em anexo, oPL046, que Dá denominação de"LUISALEXANDRE DOTTI" à quadra
poliesportiva do bairro AntônioPavanque especifica e dá outras providências, para elaboração de
parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
.01 PL 046 +HISTÓRICO+ JUSTIFICAIVA.pdf
••-' 532K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3417336720570162273&simpl=msg-a%3Ar-654... 1/1
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
28/06/2022 15:29 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 046ParecerCFO
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 046ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@cannaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de junho de 2022 15:29
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPL046, que Dá denominação de "LUI S ALEXANDRE DOTTI"d quadra
poliesportiva do bairro AntônioPavanque especifica e dá outras providências, para elaboração de
parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
4,1 PL 046 +HISTÓRICO+ JUSTIFICAIVA.pdf
—1 532K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar8293091720520244097&simpl=msg-a%3Ar8294... 1/1
ti:olha I
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Proc%21/,2vtL.
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0 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Arievirb. Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssPrio Legislaçiio Citada(\itirneraçaQ Trainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 28/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 46 de 2022)
Editar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
28/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. aW__0102aL
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 15:20
Desenvolvido pelohrerlegis emsoftwarelivre e
aberto. :3.1 .1 f:y3 RC1
Conteúdo e dados sob licença Creati.ye Cornmon5
4.0
Atribuir Fontp C.rtil bar gull
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
2pel.kfl I 22, I l'ak COnO:A:0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 067/2022
Projeto de Lei n° 046/2022
Folha
Proc V)01-/c091rZ
Rasp iPjJi
Por intermédio de justificativa, os Vereadores Aldevam Lima Araújo(Vando Gás) e
Leandro Henrique MoraIles (Leandro Mancha) encaminham o presente Projeto de Lei que
dá denominação de"LUISALEXANDRE DOTTI" à quadra poliesportiva municipal que
especifica, localizada na rua Luiza Delfino da Silva, no bairro AntônioPavan,neste
Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB); não obstante isso, por
trazer matéria que trata de denominação de próprio público em nítida forma de
homenagem A pessoa, o Regimento Interno desta Casa de Leis determina "quórum"
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo para sua aprovação(Art.
200, letra "c", do Regimento Interno), devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seusaspect\ s
constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno). 10
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa a denominação de pista de caminhada/ciclovia
municipal.
2) 0 ato de denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por
sua importância, sua contribuição e sua relevância local, sendo, neste Município, nos termos
de sua Lei Orgânica, assunto de competência da Câmara de Vereadores, com a sanção do
Executivo.
3) Ademais, consta dos autos o curriculum vitae do homenageado e informações que
demonstram a existência física do local a ser denominado, cabendo, portanto, aos N. Edis
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da homenagem
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão
OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não
contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 29 'unho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles rtac
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Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha
Proc.
Rasp í. j
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N9067/2022
Projeto de Lei n2046/2022
De iniciativa dos Vereadores Aldevam Lima Araújo(Vando Gás) e Leandro
Henrique MoraIles (Leandro Mancha) o presente Projeto de Lei dá denominação
de"LUISALEXANDRE DOTTI" A quadra poliesportiva municipal que
especifica, localizada na rua Luiza Delfino da Silva, no bairro AntônioPavan,
neste Município de Américo Brasiliense, Estado deSaoPaulo.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa denominação de próprio
público municipal, estando devidamente indicadas as fontes da despesa, pelo que a
Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de
natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de junho de 2022.
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IníciQ Anxada Assunto Autoria Ilasp.asho InicaJ Documento AcessórioLegilisujoCitada Numeraçâo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
P6Mif :?qik:ionar Edtur Excluir
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.G6a10 0/1
Pnçp
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
.Raclu0 201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 10:05
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aberto. Relfea5; 3 .1,163-Rcl
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCOR1111,111c.
4.0
Atribuirfonle - CouiparlilharlgtJdl
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
f:datael ISite I fale Conosco
Proc.
I
I
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 013/2022
DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 30 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso 11, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de
2022, as 17 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 29 de junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
F olha
Proc. ba1sk,2241-7
1 I Câmara Municipal de Américo Resp
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 30/06/2022- 17:00
Encerramento: 30/06/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem"Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Mititia '' giUénta I Sitaracito
1- Projeto do Lei
Complementar rio 15
de 2022
Process°,-
Autor: Dirceu Brás.,
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar O. 114 de 16 de junho de 2011, que dispoe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e dá mares providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária n942 de
2022
Pro cesso: -
Autor: Dirceu Bras
Pam- Prefeito '
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
proviciéncias .
Aguardando emissão de
parecer das cemissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária ng 43 de
2022
PrOCeSSO.: -
Autor: D krceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal '
• Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar edioutras
providencias.
i
Aguartlando°missilede
parecer das comissões
permanentes
4 - projeto de Lei
Ordináriaof,44 de
2022
-
Autor: Dirceu Bras
Pano. Prefeito
Municipal
Processo: - •
parecer Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providencias.
Aguardando emissáo de
das comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária n5-' 45 de
2022
PrOCOSSO: •
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
1,
•
Disposobre a abertura de e credito adicional esPecial edi outras e
providinc.ias . , .
Aguardando omissão omissãode
parecer das comissões
permanentes
ri -Projeto de Lei
Ordinária n" 46 de
2022
Processo:-
Autores: VANDOGAS,
LEANDRO MANCHA
•
DA denominação de "Luis Alexandre Dotti" a quadra poliesportiva do
bairro AntônioPavanque especifica e da outras providências.
Aguardando einissao de
p arecer das comissões
permanentes
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.lea.hr - E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp,gov.hr
29/06/2022
1
Ciimara Municipal de Américo
Brasiliense
Si Aetnade Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 174EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Folha
Proc
Reap la JOSE.ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Ruo Manoel Rorba, 298 - Cmtro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16)3392-1134 hews://
www.arnericobrasiliense.sp.1-g.br- E-mail: comaragcomaranmericobrasiliense.sp.gov.br
29/06/2022
.101Agrleg"r"
140.1"* CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A5sunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Isgislaçao Citada Numeraça.Q
Relati:)rH
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Aguardando Votação
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
c. , ELlitdr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local I Folha
30/06/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc...5 (..12-44,21.. --
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 10:06
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommonç
4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Brasliense - SP
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 30/06/2022 Hora: 17:0011
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC1S/2022 PL42/2022 PL43/2022 PL44/2022 pr.4S/2022 PL 46/2022
N S N S S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO , X
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
-4- x X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 37
X
X
JOSÉ MARIO SILVA DOS ANJOS — -
JOSÉ ROBERTO.DEANDRADE
.. — . X
LEANDRO. HENRIQUE MOBALLES 12' )/1,0 1 1.1: • X•
MAICON RIOS DE SOUZA
X
MARLY LUZIA HELD PAM 0 t
ROBERTO RODRIGUES JOB 12 AI '‘.1( ‘\A X
4
SILAS FERNANDES PINTO
r
TRAJA NO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA' DA SILVA -% ,-.
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
_
P Alfi ON/de
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xada Assunto Autoria Desiacho Inicial. Documento Acess6rio Legialas;Ja Ckada Elialar.LOn T .rairl.too()
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Proposição aprovada I
30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
Tra. EXCHir
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Folha 2.2
Proposição aprovada Sim Proc. SQ.
Texto da Ação
Resp IR)CeS
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 10:06
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegh-, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative'Clommonç CEP: 14820-003 l Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Role. a5e: 3 1.163- RCI 4.0 uat.tia ISheI .FF,le Corosco
o
Folha
Proc
Resp -71/in`b
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 01 de julho de 2022.
Oficio n° 223/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
053/2022, Projeto de Lei n2046/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias", aprovado em
sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2022, As 17:00
horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ZE 'A lO CAR 0 RALIN 0 VAL
laSecretária
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 053/2022
PROJETO DE LEI N° 046/2022
AUTORIA: VereadorVando Gás
COAUTORIA: Vereador Leandro Mancha
I
Folha g_
Proc. 1j24 -
Rasp. TM& I
Dá denominação de"LUISALEXANDRE DOTTI"
quadra poliesportiva do bairro AntônioPavan
que especifica e d6 outras providências.
Art.1° Fica denominada de "LUÍS ALEXANDRE DOTTI" a quadra poliesportiva
situada na rua Luiza Delfino da Silva, no bairro AntônioPavan,no município de Américo
Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de 1 de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SIL ANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado as fls, do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/07/2022 10:15 E-mailde Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
Câmara
Am ético
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de julho de 2022 10:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor protocole na prefeitura para o &pia os ofícios que encaminham os autógrafos e os autógrafos.
OFÍCIO 218 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 48(PLC15)
OFICIO 219 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 49(PLC42)
OFICIO 220 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 50(PLC43)
., Folha
OFICIO 221 ENCAMINHA AUTOGRAFO 51 (PLC44) 1
OFICIO 222 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 52(PLC45) Iriroc F/6:)-41(414' -
OFICIO 223 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 53(PLC46)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
12 anexos
17
.
] OFÍCIO 218.pdf
179K
Autógrafo n° 048- 2022 PCL 15.pdf
211K
• OFÍCIO 219.pdf
164K
• Autógrafon° 049-2022 PL 042.pdf
OFÍCIO 220.pdf
164K
Autógrafon° 050-2022 PL 043.pdf
416K
OFÍCIO 221.pdf
162K
Autógrafon°051-2022 PL 044.pdf
412K
▪ OFÍCIO 222.pdf
167K
▪ Autógrafon° 052-2022 PL 045.pdf
442K
OFÍCIO 223.pdf
165K
Autógrafon° 053-2022 PL 046.pdf
204K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar20802386383542176148,simpl=msg-a%3Ar2075... 1/1
429K
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Folha g-6
pi-0c ;a / 01°12-
"14)6D)
Américo Brasiliense, 22 de julho de 2022.
Oficio n° 263/2022
RETIFICAÇÃO DO OFICIO 223
Considerando o oficio 223 que tem a seguinte redação: Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o
Autógrafo Número 053/2022, Projeto de Lei n2. 046/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 30
de junho de 2022, As 17:00 horas;
Onde 16-se Projeto de Lei n2046/2022, de autoria do Poder Executivo,
que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
corrige-se para: Projeto de Lei n2046/2022, de autoria dos VereadoresVando Gás
e Leandro Henrique Moralles, que Dá denominação de "LUÍS ALEXANDRE DOTTI"
A quadra poliesportiva do bairro AntônioPavanque especifica e dá outras
providências.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
17/08/2022 15:31 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 48, 49, 50, 51, 52 e 53
Gabriel, por favor protocole na prefeitura para o fai;io os ofícios que encaminham os autógrafos e os autógrafos.
OFÍCIO 218 ENCAMINHA AUTOGRAFO 48(PLC. -i5)
OFiCIO 219 ENCAMINHA AUTOGRAFO 49(PLC42)
OFICIO 220 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 50(PLC43)
OFÍCIO 221 ENCAMINHA AUTOGRAFO 51 (PLC44)
OFICIO 222 ENCAMINHA AUTOGRAFO 52(PLC45)
OFÍCIO 223 ENCAMINHA AUTÓGRAFO 53(PLC46)
Folha
Proc. Ç6'1 c•- 041
Rasp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasillense.sp.gov.br
OFÍCIO 263.pdf
216K
Secretaria Administrativa <secretaria©camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 16:02
Para: raquel legislativo <raqueliegislativo©camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Enviado. Vide despacho 4.
Em ter., 26 deJul. de 2022 Os 15:33, raquel legislativo <raquel.legislativo(g)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
escreveu:
Oficio 263: protocolar novamente para o Fabio, eu troquei a data do oficio que estava errada
Em qui., 21 de jul. de 2022 as 16:30, raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
escreveu:
Gabriel,por favor, encaminhe no protocolo que você enviou esses ofícios e autógrafos, o oficio 263 (retificação
do oficio 223)que encaminhou o au6grafo 053-PL046.
Obrigada.
RAQUEL
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar2080238638354217614&dsqt=1&simpl=msg-a%... 4/5
17/08/2022 15:33 Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
OF . 10_220.ptif (163,58 KB) 1 download
A revisar
(ii 1C10_22 I .pd! (161,80 KB)
A revisar
OFICI0_222.pdf (166,85 KB)
A revisar
OFICI0_223.pcif (164,26 KB)
A revisar
1 download
1 download
2 downloads
Folha
r
c 6). Proc.
) 0
Transparência ----Quernjá visualizou Resp.
Aline Cristina Miquilino Ferreira - Escrituraria DRH 06/07/2022 as 13:08
Consulta externa por código III177.170.174.42 01/07/2022its14:57
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 01/07/2022 is 14:32
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 01/07/2022its13:15
01/07/2022 as 13:14 Câmara Municipal assinou digitalmenie [Assinatura 1Docl com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASIEIENSECNN50.513.589/0001.418 confirme n" 2.200/2001
c rilic a r Co-assinar
Enviado via 01197/2022 13:14
Despacho 1- 7.751/2022
01/07/2022 as 14:33
Respondido
DE.ADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Despacho 2- 7.751/2022
22/07/2022 is 09:42
RoNpotIdicio
Câmara Municipal
• 1699609-5031
CNP.150.513.589/0001-08
Envolvidos
Acuso o recebimento.
At,
Fabio, bom dia
TEMOS UMA RETIFICAÇÃO: assim estamos remetendo o OFÍCIO 263/2022
coma retificação ao oficio no 223/2022 (g_gual tinha referência o autógrafo 53 PL
46/2022),
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este doc-umento foi assinado digitalmente.
https://americobrnsiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=6313283DD1A405ECC1B53F78C&itd=5&ss=2&origem=assinador_... 2/4
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InícioAnexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório ,LegislaçJo Citada Numeraçao Tramito
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 01/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022)
)7*, Eclitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Proc. 02-
Resp._:11 VI_
I 0
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Julho de 2022 as 10:07
Desenvolvido pelo IfItoke ,ii emsoftwarelivre e
aberto
Conteúdo e dados sob licença íreiive
4.0
- .:Qru:tlhM 10
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I311:11-L.nliaa.C.Q.
Destinatirio
Camara 'Municipal
16 99609-5631
C.N.Pil 30.513.5891)00 I -OR
Folha
Proc SO' .-
Resp Te,b
Fabio S. DEADM - SEC
(via WEB)
18/07/2022 13:03
0
Oficio 526/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Pestsildra do Ideeddlo de
AmériceSrasdiense
tio n" 218.816.578.227.089.413
Em 14/07/2022 as 15:18
Leis já promulgada
xcelentissinto Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente .da Ciimara Municipal
N ESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento. a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
ancxo, as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2416, de 1° de julho de 2022;
• Lei 2417, delade julho de 2022;
• Lei 2418, delade julho de 2022;
• Lei 2419, de 1" de julho de 2022;
• Lei 2420. delade julho de 2022;
• Lei Complementar 246. de 1° de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249,dc07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 251, de 07 de julhodc2022.
Encaminho ainda os arquivosdctextos das referidas leis para oLISP cluese fizer necessirio.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Execrencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
, Atenciosamente,
1„,r‘ 0
E.
Fabio Tavares da Silva
Set.retário Afuniiipol PRESIDENT E
Ii 246 2022.cioo, (4%58 KB) 0 downloads
• 2,41,2°22..pw• (927,83 ras) 0 downloads
lk_247:2022Atocx (61.64 KB) 0 downloads
IL 2-17 203.2.pa (1,39 MR) ()downloads
I. dot.% (335.85 KB) ()downloads
f C .7.4g 20 na(1,39 MB) O downloads
rE 74,1 (338,43 Kilt o downloads
https://americobrasiliensei1doc.com.brit.php?pg=wwwp&ss=28tconsulta=18,itd=38torigem-email&codigo.218816578227089413&s=amenconras... 1/2
18/07/2022 13:03
(.("_249_2022.pcif (1,39 MB)
Ll'.... 250_2022.doex (249,10 KB)
1..C....250....2022.4)df (1,39 MB)
1.:(25 I _2022 .docx (265,75 KB)
1.C_251_20224)(11*(1,39 MB)
I.. 2416_2022.docx (54,32 KB)
1.._.2416...20224x1f (927,61 KB)
1. 24 t 7_2022.docx (56,07 KB)
L.... 2417_..2022 pa (928,08 KB)
I.., 2418.....2022.docx (55.81 KB)
L 241$ 2022.pdf (928.09 KB)
1,2419 2022.doot (56,30 KB)
L_2419_2022.odf (928, 11 KB)
I . 24.20....2022.doex (55,98 KB)
I. 242(2022.pcl1 (928,10 KB)
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
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TransparênciaQuern júvisualizou
Consulta externa por código 1? 201.33.203.252 18/07/2022 is 1303
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 is 16:40
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 14/07/2022 as 15:18
Tramitação 1-526/2022
14/07/2022 is 16:46
Respondido
Camara Municipal
:6 99609-5631
CNN 50.51,3.589/0001-08
Envolvidos
'PRIM.recebemos o oficioif526/2022. o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
p-otoeolado sob número 652/2022.
Atte..
Laiz Gabriel
Chnara Municipal
E te documento foi assinado digitalmente.
:olha
)roc.
141)7/2022 is 1646 Cilmara Ittiii0pal AS-4inou digitatmcntr lAssinatura 1Doo] cont certirteitiO CAMARA MUNICIPAL
DE AML11C0 BRASILIENSE CNN.50.513.589/0001 -08 ecniforrne n- 2.200200i MI=
I Doe ..Contunic:Nlio!Mena,Atendimento. Doumentos e Tarefas • w1k W. I dc)c.conl.br
Volta - Central de Atendimento
httosliamericobrasiliense.tdoc.com.brib.php?pg=wp/wp& s=28.consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=218816578227089413&s=americobras .• 2/2
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 120 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
E
'Text° publicado noDian°Oficial EletrOnico do Município no site: "hnp://www.dierioeletronicoolicialcorn.br/dialioiamericobresiliense-sp", EdExtra, de 06 de julho de 2022, pag. 02.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordocorno que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 30 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Dá denominação de "LUÍS ALEXANDRE
DO177" à quadra poliesportiva do bairro
Antônio Pavan Pavan que especifica e &I outras
providencias.
(c1 LL.
o9
'8
Art.1° Fica denominada de "LUÍS ALEXANDRE DOTTI" a quadra
poliesportiva situada na rua Luiza Delfino da Silva, no bairro AntônioPavan,no município de
Américo Brasiliense.
o
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
u.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 !E
.4 (
E
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Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Csl CO
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E
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CIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2416
De 1° de julho de 2022 , u,ne,
i
Proc. .5163._14r2Q,..
Projeto de Lei n° 046/2022 Resp
Autoria: Vereadores: Vando Gás
Leandro Mancha
loy
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho Inical Documento Acessório LegislaçJo Citada filumeraçao frainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 46 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°46 de 2022)
Tramitação
Aci 3 frTY,..:¡•()çz'io E,Jitdr Fxcluir
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim F o lha 2Ô
Proc g6aP 941
saw
Texto da Ação
Data do envio da lei da prefeitura para aCamara.
Usuário IP Data e Hora da Edição
.Ra cati. 201.33.203.252 15 de Julho de 2022 As 12:47
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Atribuir Fonte Coropartilliar 1 914
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rProc.
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Folha
• _L.012122
Resp. _ELL_
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 17" dias do mês dec-c.sos.\--c) do ano de201.1, , nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° 56.1 /2001-1 ,
contendo °.1-1 folhas, incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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