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materia nº 13/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaSeja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Qual o planejamento e o prazo previsto para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.483 de 04 de julho de 2006?
native_id2701

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Resposta Recebida — —
2026-02-11 Aguardando resposta da Prefeitura — —
2026-02-02 Proposição aprovada — —
2026-02-02 Aguardando leitura da Proposição em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 13/2026 
AUTOR/Vereador: BRUNO RIBEIRO 
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n° 21/2006, convertido na Lei Municipal n° 
1.483, de 04 de julho de 2006, de autoria do vereador José Luís Dias Torres, que dispõe 
sobre a denominação da viela em homenagem ao Senhor Antônio Felippe Furlan, 
localizada próxima à Fundação Remédio Popular do Estado de São Paulo e que interliga 
os bairros Jardim Vista Alegre e Jardim Santa Terezinha, o qual foi devidamente 
aprovado por esta Casa de Leis e sancionado no mesmo ano; 
CONSIDERANDO que até a presente data, a referida viela ainda não possui a 
identificação física com o nome do homenageado; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado á 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que 
seguem: 
1. Qual o planejamento e o prazo previsto para o efetivo cumprimento da Lei 
Municipal n° 1.483 de 04 de julho de 2006? 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 02 de fevereiro de 2026. 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spieg.br 

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