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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 15/2026
AUTOR/Vereador: SILAS DA SADIA
CONSIDERANDO a Lei n° 2.634 de 1° de abril de 2025, que instituiu reajuste
nas tarifas de abastecimento de água;
CONSIDERANDO as recorrentes reclamações dos cidadãos acerca do elevado
valor das contas de água após a aplicação do referido reajuste;
CONSIDERANDO a Lei n° 2.679, de 31 de outubro de 2025, que instituiu a
metodologia de cobrança em cascata para consumos mensais superiores a 10 m3, a partir
da vigência do próximo reajuste tarifário;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água constitui serviço essencial,
impactando diretamente o orçamento das famílias;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado á
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue:
1. Qual a possibilidade de revogação das tabelas existentes na Lei Municipal n°
2.634, de 1° de abril de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 2.679, de 31 de
outubro de 2025, substituindo por percentual único sobre o valor total do
consumo; e
2. Se há possibilidade de ampliação do quadro de leituristas no Município de 2
(dois) para 4 (quatro) vagas para atender a aproximadamente os 12.500 (doze
mil e quinhentos) hidrômetros existentes.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme ta", 02 de fevereiro de 2026.
SILA A SADIA
Vereador
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