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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 17/2026
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO os constantes questionamentos e preocupações de estudantes
e familiares quanto à continuidade e aos critérios do Programa de Bolsa Transporte
Estudantil no início do presente ano letivo;
CONSIDERANDO que há informações não oficiais circulando acerca de
possível redução no número de vagas ofertadas pelo referido programa, o que tem gerado
insegurança entre os estudantes que dependem do benefício para acesso ao ensino;
CONSIDERANDO que alterações em programas de transporte estudantil
impactam diretamente o direito à educação, especialmente de alunos em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência, planejamento e ampla
divulgação prévia de eventuais mudanças nos critérios, quantitativos e forma de acesso
ao beneficio;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado á
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue:
1. Qual era o quantitativo total de vagas ofertadas pelo Programa de Bolsa
Transporte Estudantil no último exercício?
2. Qual o quantitativo previsto de vagas para o programa no ano corrente?
3. Existe estudo, planejamento ou decisão administrativa que preveja redução
no número de vagas do programa? Em caso positivo, informar:
a) o percentual ou número exato da redução;
b) a justificativa técnica, orçamentária ou administrativa para tal medida;
4. Quais serão os critérios adotados para inscrição, seleção e classificação dos
estudantes beneficiados?
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.leg.br
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5. De que forma essas informações serão divulgadas oficialmente à população,
a fim de evitar deslocamentos desnecessários, desencontro de informações e
insegurança aos estudantes e suas famílias?
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Cost
JH N RAGA
Vereador
, 02 de fevereiro de 2026.
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