Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 18/2026
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO que a prestação de serviços laboratoriais para pacientes da
rede municipal exige continuidade, qualidade, prazos adequados e segurança sanitária,
pois impacta diretamente diagnósticos, tratamentos e o funcionamento das unidades de
saúde;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste Vereador que houve
troca recente da empresa contratada para prestação de serviços laboratoriais, tendo sido
selecionada empresa de outro município com valor significativamente inferior ao
praticado anteriormente, o que gera dúvidas legítimas quanto à exequibilidade e à
capacidade operacional de executar o objeto com o padrão exigido;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021 prevê a desclassificação de
propostas com preços inexequíveis e possibilita diligências para aferir/ exigir a
demonstração da exequibilidade da proposta, bem como estabelece o dever de
fiscalização da execução contratual por representante(s) designado(s) pela
Administração;
CONSIDERANDO que serviços laboratoriais e postos de coleta devem observar
requisitos sanitários e operacionais previstos em normas da ANVISA, incluindo rotinas e
instruções para coleta, identificação, rastreabilidade e transporte de amostras (prazo,
temperatura e padrão técnico), entre outras exigências;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado á
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes
informações e documentos sobre a contratação de serviços laboratoriais/exames no
Município:
1. Identificação do processo e transparência:
a. Informar número do processo, modalidade
(pregão/concorrência/dispensa etc.), data da sessão, empresa
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.leg.br
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vencedora, CNPJ, endereço, valor global e vigência do
contrato/ata;
b. Encaminhar cópia integral (ou link oficial) do edital, termo
de referência/projeto básico, ata(s), propostas, mapa de
julgamento/classificação, parecer jurídico,
homologação/adjudicação e contrato/ata;
2. Preço muito baixo e exequibilidade (ponto central):
a. Informar se houve análise formal de exequibilidade do preço
da proposta vencedora e, em caso positivo, encaminhar a
fundamentação;
b. Informar se foram realizadas diligências para aferir a
exequibilidade e/ou exigida a demonstração de exequibilidade
pela vencedora; em caso positivo, encaminhar os documentos
apresentados (ex.: planilha de custos, memória de cálculo,
composição de preços, logística, equipe, insumos,
equipamentos, tributos);
c. Esclarecer quais parâmetros foram usados para estimativa do
preço (ex.: pesquisa de mercado, contratações similares,
histórico municipal), e encaminhar a pesquisa de preços do
processo.
3. Estrutura no município e capacidade operacional:
a. Informar como será garantida a estrutura física no Município,
detalhando:
i. - Se haverá unidade própria, posto de coleta, ponto de apoio
ou apenas coleta descentralizada;
- Endereço previsto, data de início, horários de
funcionamento e capacidade de atendimento.
b. Informar quantos profissionais estarão alocados
(coleta/recepção/técnicos/biomédico responsável), com descrição
geral das funções e escala mínima por unidade/turno (sem dados
pessoais, se entenderem necessário).
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4. Qualidade, prazos, logística e segurança sanitária:
a. Informar quais serão os prazos de entrega de resultados por
tipo de exame (rotina/urgência) e como o contrato controla
isso (SLA, metas, glosas, multas);
b. Detalhar a logística de coleta e transporte de amostras,
informando rotas, frequência, condições de conservação
(temperatura), tempo máximo de transporte e
rastreabilidade, conforme protocolos exigidos;
c. Informar quais licenças/alvarás sanitários serão apresentados
para funcionamento (unidade/posto de coleta), e encaminhar
cópias dos documentos vigentes (ou previsão e cronograma
para obtenção, se ainda em fase de implantação).
5. Fiscalização do contrato e responsabilização:
a. Informar quem é o gestor e quem são os fiscais do contrato
designados, e quais rotinas de fiscalização serão adotadas
(checklists, auditorias, indicadores, registro de não
conformidades);
b. Informar quais são as penalidades previstas (advertência,
multa, rescisão etc.) para descumprimento de
prazo/qualidade e como a Prefeitura pretende agir em caso de
reincidência;
6. Subcontratação e execução real do serviço:
a. Informar se há previsão de subcontratação (total ou parcial):
quais etapas/exames poderiam ser subcontratadas, e como
será garantido o mesmo padrão de qualidade e prazos;
b. Informar onde será realizado o processamento/análise (no
município ou fora) e como será garantida a continuidade do
serviço em caso de intercorrências (falhas, falta de insumos,
pane de equipamentos).
7. Proteção de dados e sigilo (pacientes):
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a. Informar quais medidas contratuais e operacionais foram
previstas para proteção de dados sensíveis de saúde (sigilo,
acesso, armazenamento, envio de resultados), inclusive
responsabilidades entre Município e empresa.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 02 de fevereiro de 2026.
JHI BRAGA
Vereador
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