materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
EMENDA IMPOSITIVA Nº O(6AO PROJETO DE LEI Nº 067/2025
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
IMPOSITIVA, com fundamento no art. 144, $1º, da Lei Orgânica do Munícipio, ao
Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2026.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde Médica, para aquisição de
materiais de uso permanente, consistindo em 10 (dez) computadores — sendo 7
(sete) para os agentes de saúde, 2 (dois) para a enfermagem e 1 (um) para a recepção
— e 1 (uma) impressora para a sala dos agentes de saúde, bem como materiais de
uso não permanente, constituídos por 12 (doze) kits de colete do Ministério da
Saúde, contendo colete, bolsa e chapéu, destinados à Unidade de Saúde da Família
“Doutor Luiz Carlos Della Rovere”, localizada no bairro Jardim São
José... R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente
indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 1º de dezembro de 2025.
MIR DOS SANTOS
Vereador
AD
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