| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Fica criada a seguinte ação: - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde Médica, via termo de fomento, para a subvenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ..R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). |
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