materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 3 | AO PROJETO DE LEI Nº 067/2025
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
IMPOSITIVA, com fundamento no art. 144, $1º, da Lei Orgânica do Munícipio, ao
Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2026.
Fica criada a seguinte ação:
— Repasse de verba destinada ao Departamento de Serviços Urbanos, para aquisição de
lixeiras e placas de conscientização, incluindo, lixeiras reforçadas e placas
educativas. Exemplos - “Proibido Jogar Lixo”, “Mantenha a praça limpa”,
“descarte correto”, a serem instaladas na praça “21 de Março”, na praça “Calixto
Bergamin”, na praça “Júlio César Alves de Oliveira”, localizadas no bairro Jardim
Planalto... R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente
indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 1º de dezembro de 2025.
ON BRAGA
Vereador
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
Site: www.americobrasiliense.sp.leg.br — Fone: (16) 3392-3444