materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 3% AO PROJETO DE LEI Nº 067/2025
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
IMPOSITIVA, com fundamento no art. 144, $1º, da Lei Orgânica do Munícipio, ao
Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2026.
Fica criada a seguinte ação:
— Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde Médica, para a aquisição de 4
(quatro) balanças digitais acessíveis para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do
Município, com plataforma ampliada e rampa de acesso, destinadas à pesagem de
pessoas com deficiência (PCDs), especialmente cadeirantes, pessoas com mobilidade
reduzida, idosos, pacientes em reabilitação, gestantes, pessoas com obesidade e
demais usuários que necessitem de equipamento
adaptado R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente
indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme a Costa”, 1º de dezembro de 2025.
Fa BRAGA
Vereador
/
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