materia nº 126/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
EMENDA IMPOSITIVA N° LÀO PROJETO DE LEI N" 067/2025 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
IMPOSITIVA, com fundamento no art. 144, §1°, da Lei Orgânica do Munícipio, ao 
Projeto de Lei n° 067/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município para o exercício de 2026. 
Fica criada a seguinte ação: 
— Repasse de verba destinada ao Departamento de Educação, para custeio da 
educação R$ 43.538,46 (quarenta 
e três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente 
indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 1° de dezembro de 2025. 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
Site: www.americobrasiliense.sniee.br — Fone: (16) 3392-3444