materia nº 124/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
EMENDA IMPOSITIVA N° 4Q,i1A0 PROJETO DE LEI N° 067/2025 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
IMPOSITIVA, com fundamento no art. 144, §1°, da Lei Orgânica do Munícipio, ao 
Projeto de Lei n° 067/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município para o exercício de 2026. 
Fica criada a seguinte ação: 
— Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde Médica, para custeio do 
"Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos", instituído pela Lei 
Municipal no 2.688, de 17 de novembro de 
2025 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente 
indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 1° de dezembro de 2025. 
MAICON RIOS 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
Site: www.americobrasiliense.sp.leg.br — Fone: (16) 3392-3444