Data do Processo01 /01" /cW Em /
Interessad Akk, C(1,c,,AtvlAY
Natureza do Documento Processado vu, 04,4; vie otiTi aNeui
de rZA7 Lo2/
06( C/Wd/t; 01/i/V.V4V1/41 e
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.°CoLObi Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado A de
As sunto 4044Alfili AQ644-/R-/
.460;6a, diGV ¡mama twit/veNtoCousi.
Folha
Proc
Rasp.
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Oficio 486/2022
)!. Prefeitura do Muiacip:o de
Américo Brasiliense
COdigo n° 617.216.571.319.539.804
FabioS. (DEADM -SEC Destinatário
(via WEB) Camara Man icipa]
• 16 99609-5631
CNR150.513.589/0001-08
Em 06/07/2022 As 15:25
Projeto de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio 245/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
etnorandu....1 0_1 68_2022...ass iriado.pdf (85,71 KB) 2 downloads
or 245_2022Assinado_PI.,.pdf (120,78 KB) 2 downloads
Projeto adicionalepecialAquisicao de (51,69 KB) 1 download
Transparência Quernja visualizou
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 07/07/2022its10:37
1.P 179.106.177.71 06/07/2022 as 21:47
DEADM » DEADM -SEC 06/07/2022 ;is 15:25
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=-3&origem=email&codigo=617216571319539804&s=americobras... 1/2
07/07/2022 as 10:53
Respondido
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNP.150_513,510/0001708
Envolvidos
12/07/2022 12:40 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 486/2022 Fábio,
Confirmamos o recebimento do oficio n° 486/2022 (enc. oficio n° 245/2022 - abertura
(lccrédito adicional especial), tendo recebido o número de processo 628/2022.
A.tt.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Etcdocumento foi assinado digitalmente.
07/07/2022 as 10:53 Câmara Aunicipal assinou digitalmente [Assinatura IDoc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AM t RICO .BRASILIENSECNN.50.513.589/0001-08 confirme N1P 2.200/2001
Ifiem Co-avunar
1Doc • Comunicação interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
Folha
Proc.
Reap
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itc1=3&origem=email&codigo=617216571319539804&s=americobras... 2/2
:Folha (:) 4
i ay 09,,ou
,.
i Proc
LR es,
____ . --.......i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 04 de julho de 2022.
OFICIO N" 245/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado â deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja a respectiva coberturasellna forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 202.123.331.701
(Deputada Estadual Patricia Bezerra)., conforme artigos 1° e 2°.
A referida dotação será destinada para aquisição de um veiculo ao
Departamento de Promoção Social e Bem Estar do Menor.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
C13
Encaminhe-se para as comi cornpetentes
PRE 1DraNTE
PrefeitoMunicipal
J e) co E>d- cc o_
-"P r esidente
Folha
Proc.
Peso.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Em
PROJETO DE LEI N° O1"/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.1045 449052 Equipamentos e Material
Permanente
08.800.0229 100.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 202.123.331.701
(Deputada Estadual Patricia Bezerra).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogair -se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do Ines de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
LIDO
I / 0 / aA521
-1C8C-2043-9
CE9
f41
1
) Prefeltura do Municiplo de
Américo Brasiliense 1Doc
Memorando 10.168/2022 Folha
Proc. \I
c3S11
De: Ismael S. - DEPRO
Para: DEFIN - CONT - Contabilidade - A/C Elisangela A.
Data: 28/06/2022 às 16:09:47
Setores envolvidos:
DEFIN - CONT, DEPRO
Abertura de ficha de emenda parlamentar
Boa Tarde!
Venho por meio deste Solicito abertura de fichas referente 5 Emenda Parlamentar destinada ao Departamento de
Promoção Social (Emenda — 202.123.331.701
0 Valor desta emenda é de R$ 100.000,00
Destinada ao nosso município, pela Deputada Estadual, Patricia Bezerra.
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE Objeto: Aquisição de veiculo
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Social
Valor: 100.000,00 ( cem mil reais) Código: 2021.233.31701
Atenciosamente.
Ismael da Silva
diretor de promoção social
)
ISMAEL DA SILVA
k 17
Folha
Proc.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InkiQ Anexada Assunto Autoria Documento Acessório Lcgi6l-lcao Citada NumeraçaQ 1 ii t
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Aguarda Protocolo I
06/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
Editar Excitiir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
06/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 12 de Julho de 2022 às 12:38
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo B,t,riQtt.i.:, em softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença.Creative CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 I F•*:Lc,,.,osil.Q
ANNA EM BRANCO
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assuntca Autoria Despacho Iniciat Documento Acessório Legislaçao Citada ,.umeraçao .1"? ainit ,1<*;
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Proposição Protocolada I
07/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
EJ:tii Excluir
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - P1
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim Folha
Proc6-2844)jj
Texto da Ação Rasp
Usuário IP Data e Hora da Edição
D r 201.33.203.252 12 de Julho de 2022 as 13:00
Desenvolvido pelo Interlegk, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeçorritrinnc.
4.0
CcrwartitNr I guA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
f2ne tAN Ildle I F-iv(
PAGINA EM BRANCO
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nício An.xada Assunto Autoria atspacho InicialDocument()ArP,;•¡6rio qislL Nimeraçs511 nit:10o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Segue para tramitações
08/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
P F,Titdr Fxcluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
08/07/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Folha
Segue para tramitações Sim
Proc. 6Z8 e211))
I (1?)
Texto da Ação iRnsp.
Usuário IP Data e Hora da Edição
o 201.33.203.252 12 de Julho de 2022 as 13:01
Desenvolvido pelo Interle.al, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Creativec ornmnoc
aberto. Relqae: 3 1.1 6 3 PC2 4.0
.6tribuir
CamaraMunicipal de AmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Coficisco
A tAli
\Aa
13/07/2022 10:44 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 047ParecerCJLR
Cismara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL047 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de julho de 2022 12:23
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha IV
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
C
roc. 02g.
:41.2g
Encaminho, em anexo, oPL047, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Escaneado c n°.pdf
778K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/o3Ar-2681237674288970093&simpl=msg-e/03Ar-267... 1/1
13/07/2022 10:45 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 047ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 047ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de julho de 2022 12:23
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha 4,4
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Ca)
Encaminho, em anexo, oPL047, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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778K
htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar5846993018460622368&simpl=msg-e/03Ar8656... 1/1
Proc
? 'a t
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada A',•sunto Autoria EL.LQacIto lnic Da.c.u.mento Acessório Legislaçao CitF1ct Nurneraçk Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 47 de 2022)
Li5tar -Tramitat;be.. Arliktionar Trarnitar*: Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Folha
Proc.
, Reap
Usuário
Debora
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
12 de Julho de 2022 as 13:09
Desenvolvido pelo fr-.teriggil emsoftwarelivre e
aberto. R4i:lease: 3.1 .1 h3 RC:2
Conteúdo e dados sob licença S7reati.ye Cornmon5
4.0
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
COn(w:c.,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Folha
PARECER N2074/2022
Proc CAIW62)
Projeto de Lei n° 047/2022 Resp 1110\
Por intermédio do oficio número 245/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial,no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja a respectiva cobertura será na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32,
todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos provenientes da
Emenda Parlamentar n° 202.123.331.701 (Deputada Estadual Patricia
Bezerra), conforme artigos 12e 22, sendo que a referida dotação será destinada
para aquisição de um veiculo ao Departamento de Promoção Social e Bem
Estar do Menor, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folh";
Proc.
120 Peso. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
n.92365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçarr entária de 2022, permanecendo incólume os demais
dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista
jurídico, não há qualquer bice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem juridico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-ja 15 de julho de 2022.
Presidente: ManlyLuzia H eld Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, Z9B, PraçaGaetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
PZ)Le) Rasp,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 073/2022
Projeto de Lei n2047/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2047/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja a respectiva
cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos
recursos provenientes da Emenda Parlamentar. n° 202.123.331.701 (Deputada
Estadual Patricia Bezerra), conforme artigos 1° e 2°, sendo que a referida dotação
será destinada para aquisição de um veiculo ao Departamento de Promoção
Social e Bem Estar do Menor, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 39,
os anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e
da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo
incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 15 de julh de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralle
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Cárnara, Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nício Ar;-xada ksurit(2 Autoria fliLwacho Inicial Documento AcPssário Legi5kcao Citadk NuIrleraç1Q Tranit
Mato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
A 'Gnat Ton
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Editar Excluir
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 11:48
Desenvolvido peloInterleaf,emsoftwarelivre e
aberto. 3 '1.163-PC2
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommoni
4.0
Ltribuir Fonte •• ("caul:213U gude
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
?ale Conosco
nB?
Folha d
pr„ Gzipiw)
Pep
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 015/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense,
para o dia 21 de julho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 de julho de
2022, às 11 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 19 de julho de 2022.
JOSÉVOBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
ww.w.camaraamericobrasIliense.splov.br- Fone: (16) 3392-1134
I\ cA'A t-i '-‘
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1134EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 21/07/2022 - 11:00
Encerramento: 21/07/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Folha
I Proc
tResp 1.63(-8
I - Projeto de Lei
Ordinária no 47 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de outras Aguardando emissão de
parecer das comissões parecer das
2 • Projeto de Lei
Ordinária no 48 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providências. ,
Aguardando emissno de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinarla no 49 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, credito
adicional especial e de outras providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária no 50 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, e da outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de
Resolução no 9 de
2022
Processo:-
Autor: Zé Roberto,
Silas tiaSadie,Zelia
Protetora dos Animais,
Dega - Mesa Diretora
Institui e regulamenta a utilização de meio eletrônico pare a tramitação
de processo administrativo elegislativeno âmbito daCamaraMunicipal
deAmericoBrasiliense e de outras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
—
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.spieg.br -E-mail:camara@camaraamericohrasiliensa.sp.gov.br
19/07/2022
1 rlIfIll'Ill"P")
P4CINA FM BRANr:0
Folha
CamaraMunicipal de 'Américo
Proc. 0;21U92° Brasiliense Resp. Tab a
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -.L. • .•. yl
Pauta da 18d EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024)
/
1. gislatura
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brosiliense SPTel.:(16)3392-1134 https://
www.americobrasiliense,sp.lea.br -E-mail:camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
19/07/2022
1 01(1-71')11-1-1
PAGINA F14 '1/R4NC:I
Folha 67.0 •
1 PrOc
-IVAA Resp.
Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexasta Assurag Autoria 12.e.spacho Iniçjj DocumentoAcPssário LegiliaL;ao Citada Nurneraçk Tramit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Aguardando Votação
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Proposição lida em plenário em sessão ordinária de 18/07.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 26 de Julho de 2022 às 16:03
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
- LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 21/07/2022 Hora: 11:00h
NOMES
CIIA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P1.47/2022 P148/2022 P1. 49/2022 P150/2022 PR 9/2022
S N S N S N S N
-4
S
ALCIDESLUISDE CARVALHO X Y X__
ALDEVAM LIMA ARAÚJO X >e - )(
. DIEGORODRIGUES DE SOUZA P „. .....„.....„. X
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS f X X
JOSEROBERTO DE ANDRADE F
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
11
-
MAICON RIOS DE SOUZA
X
MARCY LUZIAHELDPAVÃO
.1\--'%4 ‘)e X. )‹ X
ROBERTO RODRIGUESJOB -
__
SILAS FERNANDES PINTO P x, X
TRAJA NO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BF.ZERRA DA SILVA .
ZELIA DO CARMO GRACINDO
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-----
_ X_ __. )(
PACINA EM BRANCO
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nhclo Anexada .k;sunio Autoria Despacho Inkal Documento Acessário ,LegisloçJo Citada NimeraçaQ
Relatório
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Proposição aprovada I
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessora Legislativa - AL
Status Turno Urgente? I Folha
Proposição aprovada Sim Proc. 6132 ,21104)
Rnp.D Tre)U3
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Sague 1 201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 11:49
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CamaraMunicipal deAmerico Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
15.1: I fale Corlosco
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7)) • 6:P
2.
j a '
Folha
Proc Gab lax)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense FR esp regO
Américo Brasiliense, 21 de julho de 2022.
Oficio n° 264/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
061/2022, Projeto de Lei Número 047/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2022,
As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROf3ERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
17)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 061/2022
PROJETO DE LEI N° 047/2022
Folha
Proc. (Q)02/921
_
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
XXX 082440012.1045 449052
Equipamentos e Material
Permanente
08.800.0229 100.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I. e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 202.123.331.701
(Deputada Estadual Patricia Bezerra).
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a el6oração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Americo Brasiliense, 21 dejulhode 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS ANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha cfi
Proc.
Resp. itr,R
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
zt QA ;ON-DO VA -DA SILVA
laSecretária
Registrado às fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
25/07/2022 11:06 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 21 de julho de 2022 16:06
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel,
Por favor, protocole os ofícios e autógrafos para o Fábio.
OFICIO 264- AUTÓGRAFO 061-PL047
OFICIO 265- AUTÓGRAFO 062 -PL048
OFICIO 266- AUTOGRAFO 063 -PL049
OFÍCIO 267- AUTOGRAFO 064 -PL050
Folha
proc..6.01.2A-a)
Reso. aA2) ^- --IV, -•
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraarnericobrasitiense.sp.gov.br
8 anexos
OFICIO 264.pdf
199K
OFICIO 265.pdf
194K
OFICIO 266 enc autógrafo 063PL049-2022.pdf
129K
OFICIO 267.pdf
200K
• AUTÓGRAFO N° 061-2022PL047.pdf
"1457K
▪ AUTÓGRAFON° 062-2022 PL 048.pdf
520K
• AUTÓGRAFON° 063-2022 PL 049.pdf
•"-' 1269K
AUTOGRAFON° 064-2022 PL 050.pdf
bL--1 617K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 22 de julho de 2022 10:10
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, autógrafos enviados: https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=
B70AEFDB3241A51676CF74D9&itd=5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1917339164450571554&simpl=msg-e/03Ar1912... 1/1
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Vs)
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MickArie.xada Assunto Autoria Despacho lnkjI Documento Acessário Legislaçao Cirada Numeraçftnto
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc.
.W15_
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33 203 252 9 de Agosto de 2022 as 10:54
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aberto.
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
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01NVe9 VI3 ',„1 v,d0 L
Fabio S. DEADM - SEC
(via WEB)
Folha
Proc. ate
Resp. ! Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50,513,589/0001-08
29/07/2022 12:56 Prefeiturade Americo Brasiliense 1 1Doc
Oficio 568/2022
tfttio..
1. kowtow rateorroori.
*mince 8rasiriense
C31, >1 670.816.591.033.385.549
Em 29/07/2022 is 11:02
Leis já promulgadas
Exceientissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos,erncumprimento a tietemiingao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2421, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2422, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2423, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2424, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2425, de 25 de julho de 2022; e
• Lei 2426, de 25 de julho de 2022. .
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Os anexos da Lei 2421, silo os mesmos enviados com o Projeto de Lei.
•
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta considerneW
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Svcretrivin Arnie/pa/ LU
I^
pt..zEqiDENTE
i. 2421 2022 (64,95 KB)
I 242", 20224)611 (1,22 MB)
, 2422 2022.1.1(3. ‘, (54,84 KB)
. 2422
.
2022.ptif (734,93 KB)
242:k 2022.dmk (55,96 KB)
2423 2022.pdi (833,70 KB)
2424 2022 doc•x (56,44 KB)
2424 ,2022.pd1 (833,20 KB)
L 2425..
2022.4.1m-x (64,04 KB)
2425 2022,pdl (834,03 KB)
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O downlawki
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Mtps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itd=3&origem=email&codgo=6708165910333855498.s=americobras... 1/2
29/07/2022 12:56
L 2426.
2022.docx (57,83 KB)
I 2426 2022, txlf (833,11 KB)
Prefeitura de Américo BrasilienseilDoc
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Transparência --• Quem já visuali zou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 29/07(2022 as 12:55
CamaraMunicipal 1P201.33.203.252 29/07/2022 is 11:28
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM o DEADM -SEC 29/07/2022 as 11:02
I Folha j
Tramitavlo 1-568/2022
29/07/2022 is 11:30
Resp rka)
I Respondido
•
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNRI 50.513.589/0001418
Envolvidos
lábio,
Excebemos o oficio n° 568/2022 (das leis promulgadas). Assim que a Secretaria
I egislativa me encaminhar os respectivos processos vocêserainformado.
/ate.,
I uiz Gabriel
Câmara Municipal
F. stedocument°foi assinado digitalmente.
20072022 is. 11:10 (mar4 Municipal it,siitou diOtallocruc rAY;intitura I I kw] cool o ceni tic:1,10 CA MAR NILINICIPA I.
01,. AM/ RICO BRASILIENSF:t:NP3 50.513.539/WOl8vIvniul :OP
CT !I (2o-ast-inar
1Doc • Cotnunicacao Atendimento. Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
rinpswamencoorasiiiense.ldoc.com.brib.php?pg-Avp/wp&ss=2&consulta=18.itd=38,origem=email&codigo=670816591033385549&s=americobras ... 2/2
Folha
Proc. ZO.:01 I
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICOBRAS-ILiENSE
LEI N° 2423
De 25 de julho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- elrgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.1045 449052 Equipamentos e Material
Permanente 08.800.0229 100.000,00
Art. 200 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 202.123.331.701
(Deputada Estadual Patricia Bezerra).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2022
(dois mil c vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Folha
Proc
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 141/142 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
•Tarto pubiineao no DithrioOficialEletrOnico CO MunIcfplo no "site": "nnp:itwww.dianoeletronlcooficial.com.bridiario/amerlcobrealliense-sp", Ed. Extra, de 25 de julhode 2022, peg. 273/274. o
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acpssário Logisiaçao Citada Isiiimeração
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2022)
)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
itor ExcLiir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha Turno Urgente?
Sim Proc. 024.20c0
Resp.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Agosto de 2022 as 10:55
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aberto.
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4.0
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I -Kf2
Folha
Proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 16 dias do mês de do ano de 4.gib011 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n° :03 / 2jak2/ contendo 33 folhas, incluindo
este Termo.
,Wvicht —
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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